Execução de Título Extrajudicial 0000154-73.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000154-73.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000154-73.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-73.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$70.807,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FLAVIO NOSLEI TOSTI INCOPOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS ALTO PARANÁ LTDA. JOSÉ NARVAI TOSTI MARIA OLINDA GONÇALES TOSTI NADIA LUCIA GALBIATTI TOSTI DECISÃO 1. Inicialmente, considerando a certidão de mov.152.1, cancele-se o mandado expedido ao mov.212.1. 2. Os executados Flavio Noslei Tosti e Nádia Lucia Galbiatti Tosti arguem a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula n.°11.041 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraná, por se tratar de bem de família. Pois bem, urge destacar que trata-se de uma proteção conferida pela lei n. ° 8009/90, a qual prevê que um único imóvel residencial do indivíduo ou da família é, em regra, considerado impenhorável, desde que provado que tal imóvel é realmente utilizado como residência - através de declaração de imposto de renda, correspondências enviadas para o local ou por meio de testemunhas – ou utilizado como meio de subsistência da família. A instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito civil, 2004, p.557-8) “é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio”, ou do imóvel rural, neste caso. O legislador pátrio trouxe assim, por intermédio da referida Lei 8.009/90, proteção ao devedor e, consequentemente, à sua família, inspirado fundamentalmente no princípio da dignidade da pessoa humana, instituído por cláusula pétrea em nossa Constituição Federal. O espírito da norma foi conferir ao devedor e seus familiares o mínimo de dignidade, ao tomar como impenhorável sua moradia. No caso concreto, os executados comprovaram, através de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade (mov.204.2 e 204.3). Na certidão acostada ao mov.152.1, o oficial de justiça confirmou que o imóvel é utilizado para residência dos devedores. Dessa forma, uma vez demonstrado que o imóvel penhorado é o único de propriedade de Flávio e Nádia, no qual residem, trata-se, de fato, de bem impenhorável. 2.1. Diante do exposto, entendo por bem declarar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula.°11.041 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Paraná, por se tratar de bem de família. 3. Saliento que cabe à parte exequente demonstrar a existência de outros bens livres de embaraços. 4. À Secretaria para que cumpra a decisão, oficiando imediatamente ao respectivo Registro de Imóveis para que levante a averbação de penhora. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. 6. Ademais, defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas n.s.º 5.043, 5.159, 6.191, 10.493, 10.494, 4.710, 5.032, 5.033, 5.034, registradas perante o Registro de Imóveis da Comarca de Alto Paraná/PR, em nome de José Narvai Tosti. 7. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário. 8. Nomeio a parte executada como depositária fiel do imóvel. 9. Expeça-se mandado ao Sr. Oficial de Justiça desta Comarca, para que proceda à avaliação do bem e a parte executada, bem como eventuais ocupantes do imóvel sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação, cientes de que poderão opor impugnação à penhora/à avaliação/embargos de terceiro. 10. Juntado o laudo, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da avaliação e indicar a forma expropriatória da qual pretende lançar mão. 11. Por fim, considerando que José Narvai Tosti faleceu, deve a parte exequente promover a sucessão processual ao Espólio ou aos respectivos herdeiros, caso ainda não tenha sido ajuizada ação de inventário. 12. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000154-73.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-73.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$70.807,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FLAVIO NOSLEI TOSTI INCOPOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS ALTO PARANÁ LTDA. JOSÉ NARVAI TOSTI MARIA OLINDA GONÇALES TOSTI NADIA LUCIA GALBIATTI TOSTI DESPACHO Trata-se pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado no CRI de Alto Paraná sob o n. 11.041, por consistir supostamente bem de família. Inicialmente, urge destacar que se trata de uma proteção conferida pela lei n. 8009/90, a qual prevê que um único imóvel residencial do indivíduo ou da família é, em regra, considerado impenhorável, desde que provado que tal imóvel é realmente utilizado como residência ou utilizado como meio de subsistência da família. O legislador pátrio trouxe assim, por intermédio da referida Lei 8.009/90, proteção ao devedor e, consequentemente, à sua família, inspirado fundamentalmente no princípio da dignidade da pessoa humana, instituído por cláusula pétrea em nossa Constituição Federal. O espírito da norma foi conferir ao devedor e seus familiares o mínimo de dignidade, ao tomar como impenhorável sua moradia. Os executados não trouxeram documentos suficientes a comprovar os fatos. Tendo isso em vista, determino a expedição de mandado de constatação, cujas custas da diligência deverão ser suportadas pela parte executada, para que seja verificado se os executados efetivamente residem no imóvel penhorado. No prazo de 10 dias, deverão os executados trazerem, também, certidão do CRI desta Comarca atestando que o imóvel penhorado se trata do único imóvel de propriedade dos executados registrado. Com a juntada do mandado cumprido e do documento pelos executados, abra-se vista ao exequente para manifestação em 10 dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000154-73.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-73.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$70.807,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FLAVIO NOSLEI TOSTI INCOPOL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS ALTO PARANÁ LTDA. JOSÉ NARVAI TOSTI MARIA OLINDA GONÇALES TOSTI NADIA LUCIA GALBIATTI TOSTI DECISÃO 1. Certifique a Escrivania se foram cumpridas as diligências elencadas nos arts. 427 a 430 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Cumpridas as diligências, não havendo pendências, fica deferido o pedido de expropriação do bem penhorado. 3. Nomeie-se o Leiloeiro Oficial, JORGE VITORIO ESPOLADOR, inscrito na JUCEPAR n. 13/246-L, através do CAJU, para a realização do ato, devendo cumprir seu mister com observância ao disposto no art. 884 e seguintes do CPC e art. 427 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento n.°316, de 13.12.2022). 3.1. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, no caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante; 3.2. Se o acordo ou pagamento da dívida se realizar antes da publicação do edital do leilão, não haverá pagamento de comissão e o evento será cancelado. 3.3. Caso uma das partes dê causa à frustração do leilão deverá efetuar o pagamento das despesas havidas e comprovadas. 4. A venda a prazo deverá observar a oferta de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o parcelamento quanto ao valor restante não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, observando-se o disposto no artigo 895, §2º do CPC. 5. Tendo em vista o que dispõe o art. 882 do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser realizado, preferencialmente, pelo meio eletrônico, observando-se a regulamentação trazida pelos dispositivos do CPC e pela Resolução n. 236/2016 do CNJ. 6. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889 do CPC): I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6.1 Tratando-se de bem imóvel, o cônjuge do executado deverá ser igualmente intimado. 6.2. O(s) executado(s) deverá(ão) ser informado(s) acerca da possibilidade de remir a execução até o dia que antecede o leilão, nos termos do artigo 826, do Código de Processo Civil. 6.3. O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 8. O leiloeiro deverá observar o disposto no art. 427 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Judicial (Provimento 316/2022), requisitando os documentos e fazendo as comunicações necessárias, assim como verificar se foi dado cumprimento ao disposto nos arts. 799, 804 e 889 do CPC. 9. No primeiro leilão, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, CPC), ao passo que, no segundo, o bem poderá ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), exceto no caso de imóveis de incapazes. 10. A pedido do leiloeiro, o Cartório deverá providenciar nova avaliação do bem ou intimar a parte exequente para que apresente eventual documento faltante nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização do ato. 11. Marcada a data para o leilão a Secretaria deverá certificar se: I – todos os executados foram citados; II – se ao citado por edital foi nomeado curador; III – havendo penhora de bem imóvel, o cônjuge e todos os co-proprietários foram citados; IV – em caso de arresto, os executados foram citados, posteriormente, para pagamento, e se houver conversão do arresto em penhora; V – decorreu o prazo sem interposição de embargos ou recursos cabíveis, ou se, interpostos, foram julgados; VI – houve nova avaliação (se requerido pelas partes ou pelo leiloeiro ou ainda se informadas possíveis mudanças de estado e valor do bem); VII – foram realizadas as devidas comunicações, quanto aos demais credores com anotação na matrícula do bem imóvel; VIII – houve a intimação pessoal do atual ocupante do imóvel penhorado. 12. Juntadas as atas de leilão aos autos, as partes deverão ser intimadas no prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 13. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

05/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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