Procedimento Comum Cível 0002397-16.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002397-16.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002397-16.2020.8.16.0194 1. Em razão da ausência de impugnação, homologo o laudo pericial (mov. 168.1) e declaro o encerramento da fase instrutória. 2. Os temas suscitados pelas partes (movs. 172.1 e 173.2) serão decididos por ocasião do julgamento do mérito. 3. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

12/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:51

Outras Decisões

27/02/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:48

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:37

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002397-16.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002397-16.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO MAGALHÃES DOS REIS NETO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Diante do requerimento apresentado pelo demandante à seq. 112, defiro a produção de prova pericial nos autos. 2. Nestes termos, nomeio para a realização da perícia a Sra. Geisicler Josiane Santos, com email para contato “[email protected]” e telefone (41)9953-89759, a quem concedo o prazo de 45 dias para a juntada do laudo aos autos. Informe-se-lhe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. Intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes, a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor, com posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC (“Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”). Curitiba, 25 de setembro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002397-16.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002397-16.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO MAGALHÃES DOS REIS NETO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002397-16.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO MAGALHÃES DOS REIS NETO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença, alegando a parte embargante que a sentença se omitiu a respeito de discorrer a respeito da doutrina aplicável à primeira fase da ação de exibição, bem como é contraditória em relação à lei no tocante aos honorários. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. Cabe à parte interpretar a legislação e aplicar o recurso que entender mais adequado. Em relação aos honorários, não de cogita de contradição no tocante à legislação em rigor. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Registre. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002397-16.2020.8.16.0194. autor: A requerida impugnou a concessão do benefício ao requerente, alegando que o requerente não comprovou seu alegado estado de miserabilidade. Contudo, tal alegação não possui o condão de desconstituir a hipossuficiência do beneficiário da assistência judiciária gratuita já reconhecida no presente feito. Isso porque o requerido não faz prova de que houve alteração nas condições financeiras do autor a ponto de se vislumbrar a capacidade de pagamento das despesas processuais. Neste sentido é a recente jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA AUTORA – RÉ QUE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE – MANUTENÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESÍDIA DA COMPANHIA AÉREA – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO CLIENTE – DANOS MORAIS – COMPROVADOS - CANCELAMENTO, DESCASO E ESPERA DE TREZE HORAS EM AEROPORTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INADEQUADO AO CASO CONCRETO – REDUÇÃO – APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - 0071066-50.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 06.04.2020). Com efeito, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à parte requerente, consoante artigo 98 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O procedimento de exigir contas apresenta fases distintas e pode ser descrito da seguinte forma: na primeira fase, declara-se a existência ou inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 551 do Código de Processo Civil), e na terceira, executa-se (art. 552 do Código de Processo Civil), mediante cumprimento de sentença (art. 523 do mesmo diploma processual). Neste feito, a parte autora requer a condenação da parte ré à prestação de contas dos valores relativos à expropriação do imóvel retomado pela instituição financeira. Por sua vez, a parte ré alega que o requerente não possui qualquer valor a ser restituído. Pois bem. O ponto central da ação de exigir contas, nessa fase do processo, é determinar acerca do dever de prestar contas. Desse modo, por ora, não se está perquirindo a respeito do adimplemento da obrigação, de modo que se presente o dever de prestar contas, é impositiva a continuidade da demanda. Caso análogo já foi julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE QUE DETERMINA O DEVER DE PRESTAR AS CONTAS REQUERIDAS. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1719668-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 30.08.2017). No caso em tela, como dito alhures, o dever de prestar contas pela instituição financeira é notório. Assim sendo, o acolhimento do pedido de prestação de contas é medida que se impõe. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002397-16.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO MAGALHÃES DOS REIS NETO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO ANTÔNIO MAGALHÃES DOS REIS NETO ajuizou a presente Ação de Prestação de Contas em face de BANCO SANTANDER S/A. alegando, em síntese, que: a) em 29.11.2013 o requerente firmou um contrato de Compra e Venda do imóvel de matrículas n.º 173.694, 173.695 e 173.696 do 8.º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba; b) para tanto, precisou realizar um contrato de empréstimo junto ao réu, de n.º 073722230000620, firmado em 25.09.2013, dando o próprio imóvel em garantia; c) tendo em vista o inadimplemento contratual, o imóvel foi levado a leilão em 06.12.2018 e 18.12.2018; d) em 20.12.2018 o autor recebeu uma correspondência informando que os leilões resultaram infrutíferos, e que seria dada quitação ao contrato, com a consequente extinção do mesmo, sem que houvesse pela ré qualquer prestação de contas sobre os valores devidos e saldados e e) ante a possibilidade de haver saldo positivo em favor do autor, a prestação de contas pela ré se faz necessária. Ainda, pugnou pela subsunção do feito ao Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e pela concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos de mov. 1.2 a 1.10. Decisão inicial proferida ao mov. 11.1, deferindo a gratuidade da justiça à parte autora. Devidamente citado (mov. 16.1), o requerido apresentou contestação ao mov. 17.1 suscitando, preliminarmente, o descabimento da justiça gratuita ao requerente. No mérito, alegou, em síntese, que: a) quando da averbação da consolidação de propriedade em favor da instituição financeira na matrícula do imóvel, constou o valor da dívida atualizada do contrato no importe de R$711.395,18, e que as prestações em atraso (n.º 55 a 60) perfaziam o total de R$37.503,05 até 16.10.2018; b) diante do insucesso dos leilões extrajudiciais, o requerido encaminhou o termo de quitação de dívida/contrato ao autor, o que exauriu o dever de prestar contas do procedimento expropriatório; c) o autor não faz jus a qualquer restituição, pois não houve a venda do imóvel, consoante art. 27 da Lei n.º 9.514/1997; d) pelo princípio da sucumbência, não podem os ônus sucumbenciais recair sobre a parte ré e e) não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, devendo ser julgada improcedente a demanda. Juntou documentos de mov. 17.2 a 17.13. Impugnação à contestação ao mov. 22.1. Instados a especificar as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36.1 e 38.1). Em decisão de mov. 41.1 foi anunciado o julgamento antecipado do feito e a desnecessidade de deliberação acerca da inversão do ônus probatório. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO - Da impugnação à justiça gratuita do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de DETERMINAR a prestação de contas sobre os sobre os valores devidos e saldados referentes ao contrato mencionado na inicial, no prazo de 15 dias a contar de intimação específica para esta finalidade, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar (art. 550, §5.º, do Código de Processo Civil). Anoto que as contas devem ser prestadas na forma do art. 551 do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte requerida. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00, com base no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002397-16.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002397-16.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO MAGALHÃES DOS REIS NETO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada. 3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010365-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 26.04.2018) 3. Assim, remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes (salvo se à parte autora foram concedidos os benefícios da assistência judiciária) e, após retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

15/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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