Execução de Título Extrajudicial 0000974-39.2013.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000974-39.2013.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000974-39.2013.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000974-39.2013.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$453.421,39 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): L SAMPAIO DE SOUZA E CIA LTDA glauber coelho sampaio de sousa maria josé dos reis coelho de souza DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Maria José dos Reis Coelho de Souza no evento 285.1, através da qual pugna pela desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.° 43.150 do 1° Registro de Imóveis de Joinville/SC, alegando se tratar de bem de família. Inicialmente, urge destacar que trata-se de uma proteção conferida pela lei n.° 8009/90, a qual prevê que um único imóvel residencial do indivíduo ou da família é, em regra, considerado impenhorável, desde que provado que tal imóvel é realmente utilizado como residência - através de declaração de imposto de renda, correspondências enviadas para o local ou por meio de testemunhas – ou utilizado como meio de subsistência da família. A instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito civil, 2004, p.557-8) “é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio”, ou do imóvel rural, neste caso. O legislador pátrio trouxe assim, por intermédio da referida Lei 8.009/90, proteção ao devedor e, consequentemente, à sua família, inspirado fundamentalmente no princípio da dignidade da pessoa humana, instituído por cláusula pétrea em nossa Constituição Federal. O espírito da norma foi conferir ao devedor e seus familiares o mínimo de dignidade, ao tomar como impenhorável sua moradia. No caso concreto, a excipiente trouxe documentos que comprovam que o imóvel penhorado se encontra alugado (mov.309.4) e que o valor do aluguel que a executada recebe é utilizado para pagamento do aluguel de um outro imóvel localizado na cidade de Santo Inácio/PR, local em que a devedora atualmente reside (mov.390.3, 309.5, 309.6 e 309.7). Assim, tem-se que, embora a devedora não resida no imóvel penhorado, o valor do aluguel dele é utilizado para garantir sua moradia em outro imóvel. Dessa forma, uma vez demonstrado que o fruto percebido com a locação do imóvel de propriedade da excipiente reverte para a sua própria moradia, trata-se, de fato, de bem impenhorável. A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 486/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Nos termos da Súmula n. 486/STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.047.432/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) – Destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.607.647/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) – Destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em preclusão se o executado se insurgiu na primeira oportunidade em que teve ciência da penhora, sem, todavia, obter manifestação a respeito da sua irresignação. 2. Nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. 3. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que posta, demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula nº 7 /STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.058.369/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 18/8/2017.) – Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – EXECUTADA/AGRAVADA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL – ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE – IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO – COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE QUE A RENDA ADVINDA DO ALUGUEL REVERTE PARA A MORADIA DA PARTE – SÚMULA Nº 486 DO STJ – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” (Súm. nº 486 do STJ). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053794-12.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.12.2023) – Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SUB EXAMEN, QUE RECONHECERA TESE DA PARTE EXECUTADA, DE IMPENHORABILIDADE POR RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA FAMÍLIA, LOCADO. NECESSIDADE DE QUE SEJA O ÚNICO BEM IMÓVEL DA PARTE DEVEDORA E A RENDA OBTIDA COM A SUA LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA, À LUZ DA SÚMULA N. 486, DO STJ. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DISSO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA DA PARTE EXEQUENTE, ANTE OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, TODAVIA, NÃO CUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023222-73.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.09.2023). – Destaquei Diante do exposto, entendo por bem declarar a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel registrado sob a matrícula n.° 43.150 do 1° Registro de Imóveis de Joinville/SC. Saliento que cabe à parte exequente/excepta demonstrar a existência de outros bens livres de embaraços. À Secretaria para que cumpra a decisão, oficiando imediatamente ao respectivo Registro de Imóveis para que levante a averbação de penhora. Intimem-se as partes da presente decisão. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o exequente impulsionar o feito, indicando à penhora bens desembaraçados. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

20/01/2023, 00:00

26/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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