Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0020799-72.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0020799-72.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 12:25

Documento (Informações)

24/11/2022, 10:19

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2022, 22:56

Ato ordinatório

22/11/2022, 18:38

Confirmada

18/11/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020799-72.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020799-72.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): BRENDON PATRICK RODRIGUES DA SILVA Trata-se de execução de acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público com o réu BRENDON PATRICK RODRIGUES DA SILVA. Foi ofertada proposta de ANPP nos autos de ação penal sob n. 0000684-97.2020.8.16.0196, sendo as condições aceitas pelo réu, conforme se depreende do termo de mov. 1.2, sendo que as condições aceitas não foram cumpridas. O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício com a retomada do curso da ação penal (mov. 39.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO Como bem salientado pelo Ministério Público, o réu apesar de ciente da necessidade de cumprimento das condições aceitas no termo de ANPP, injustificadamente deixou de cumpri-las, sendo que sequer foi localizado no endereço declinado nos autos. No caso em apreço, observa-se que o descumprimento das condições impostas se submete a hipótese legal inserta no artigo 28-A, § 10º do Código de Processo Penal, que dispõe que “descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. Assim com fundamento no artigo 28-A, § 10º do Código de Processo Penal revogo o acordo de não persecução penal e determino a retomada do curso da presente ação penal. Junte-se a presente decisão nos autos principais. Intime-se e, após, arquivem-se. Curitiba, 14 de novembro de 2022. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 16:11

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

14/11/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 15:20

Documento (Outros documentos)

16/09/2022, 14:37

Confirmada

16/09/2022, 13:57

Entrega em carga/vista

16/09/2022, 12:19

Documento (Outros documentos)

16/09/2022, 12:18

Mandado

06/09/2022, 13:40

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020799-72.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020799-72.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): BRENDON PATRICK RODRIGUES DA SILVA Trata-se de execução de acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público com o réu BRENDON PATRICK RODRIGUES DA SILVA. Foi ofertada proposta de ANPP nos autos de ação penal sob n. 0000684-97.2020.8.16.0196, sendo as condições aceitas pelo réu, conforme se depreende do termo de mov. 1.2, sendo que as condições aceitas não foram cumpridas. O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício com a retomada do curso da ação penal (mov. 39.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO Como bem salientado pelo Ministério Público, o réu apesar de ciente da necessidade de cumprimento das condições aceitas no termo de ANPP, injustificadamente deixou de cumpri-las, sendo que sequer foi localizado no endereço declinado nos autos. No caso em apreço, observa-se que o descumprimento das condições impostas se submete a hipótese legal inserta no artigo 28-A, § 10º do Código de Processo Penal, que dispõe que “descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”. Assim com fundamento no artigo 28-A, § 10º do Código de Processo Penal revogo o acordo de não persecução penal e determino a retomada do curso da presente ação penal. Junte-se a presente decisão nos autos principais. Intime-se e, após, arquivem-se. Curitiba, 14 de novembro de 2022. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

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