Execução Fiscal 0002432-09.2015.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002432-09.2015.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 12:20

Documento (Informações)

30/08/2022, 09:10

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 07:30

Trânsito em julgado

26/08/2022, 07:30

Desarquivamento

26/08/2022, 00:37

Provisório

24/08/2022, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002432-09.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-09.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$197,04 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Bueno & Bueno Importadora Ltda EDILIANE RIBEIRO BUENO NELI RIBEIRO BUENO Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios interposto por EDILIANE RIBEIRO BUENO, em que o embargante sustenta haver erro material na decisão de mov. 168.1. É o resumo do necessário. A parte embargante EDILINE RIBEIRO BUENO, atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, os acolho. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios, obscuros ou dúvidas, tudo nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se erro material na decisão proferida em mov. 168.1, razão pela qual a revogo e passo a proferir a seguinte sentença em substituição: Trata-se de Execução Fiscal movida por Município de Curiúva/PR em face de Bueno & Bueno Importadora Ltda, EDILIANE RIBEIRO BUENO e NELI RIBEIRO BUENO. No curso do processo, o exequente comunicou o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção do processo. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80. Pelo princípio da causalidade, condeno o devedor ao pagamento das custas processuais. Intime-se para pagamento no prazo de 10 dias. Não realizado o pagamento, o Sr. Escrivão poderá realizar a cobrança nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de mov. 168.1. Determino o levantamento das restrições existentes nos autos, notadamente sobre os veículos apontados em mov. 169.1, via sistema RENAJUD. Ante o exposto, conheço dos embargos apresentados por EDILIANE RIBEIRO BUENO pela sua tempestividade, e dou-lhes provimento. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 14:33

Confirmada

09/08/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002432-09.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-09.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$197,04 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Bueno & Bueno Importadora Ltda EDILIANE RIBEIRO BUENO NELI RIBEIRO BUENO Vistos. Defiro o requerimento formulado pelo exequente, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Importa observar que tal anotação deverá ser imediatamente levantada, nos termos do § 4º do mesmo artigo, nos casos de pagamento, dívida garantida ou extinção da execução. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. Após, intime-se a parte credora para que dê continuidade ao feito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do curso da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2022, 17:42

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 08:00

Documentos

Conclusão

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002432-09.2015.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002432-09.2015.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$197,04 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Bueno & Bueno Importadora Ltda EDILIANE RIBEIRO BUENO NELI RIBEIRO BUENO Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios interposto por EDILIANE RIBEIRO BUENO, em que o embargante sustenta haver erro material na decisão de mov. 168.1. É o resumo do necessário. A parte embargante EDILINE RIBEIRO BUENO, atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. No mérito, os acolho. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios, obscuros ou dúvidas, tudo nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se erro material na decisão proferida em mov. 168.1, razão pela qual a revogo e passo a proferir a seguinte sentença em substituição: Trata-se de Execução Fiscal movida por Município de Curiúva/PR em face de Bueno & Bueno Importadora Ltda, EDILIANE RIBEIRO BUENO e NELI RIBEIRO BUENO. No curso do processo, o exequente comunicou o pagamento integral do débito e pugnou pela extinção do processo. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80. Pelo princípio da causalidade, condeno o devedor ao pagamento das custas processuais. Intime-se para pagamento no prazo de 10 dias. Não realizado o pagamento, o Sr. Escrivão poderá realizar a cobrança nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de mov. 168.1. Determino o levantamento das restrições existentes nos autos, notadamente sobre os veículos apontados em mov. 169.1, via sistema RENAJUD. Ante o exposto, conheço dos embargos apresentados por EDILIANE RIBEIRO BUENO pela sua tempestividade, e dou-lhes provimento. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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