Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000145-17.2022.8.16.0179 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000145-17.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Definitivo

23/03/2022, 12:07

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 12:06

Reativação

23/03/2022, 12:05

Definitivo

17/03/2022, 16:40

Documento (Informações)

17/03/2022, 16:06

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 13:59

Trânsito em julgado

17/03/2022, 12:32

Recebimento

17/03/2022, 10:09

Confirmada

14/03/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000145-17.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-17.2022.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): VALDIR LEITE RODRIGUES Polo Passivo(s): Vistos e examinados. VALDIR LEITE RODRIGUES, compareceu perante o Agente Delegado do Serviço Distrital do Campo Comprido - Foro Central da Comarca de Curitiba, para requerer o registro de óbito tardio de sua genitora ANGELINA DA SILVA RODRIGUES, uma vez que não foi realizado dentro do prazo legal determinado pelos artigos 50 e 70 da Lei 6.015/73. A pretensão encaminhada a este Juízo, em razão da determinação dos artigos 78 da Lei 6.015/73 e artigo 300, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJPR. O Ministério Público manifestou-se no seq. 7 opinando pela procedência do pedido. É o relatório do necessário. DECIDO. O artigo 78, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, estabelece que, na impossibilidade de ser feito o registro de óbito dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, por qualquer motivo relevante, o assento será lavrado depois. No caso em comento, verifica-se que ANGELINA DA SILVA RODRIGUES faleceu no dia 18 de dezembro de 2021, sendo que o pedido de registro de óbito tardio permite a constatação da legitimidade do requerente – filho da falecida, conforme documentos juntados com a inicial, atendendo o disposto no §º 3º do artigo 79 da Lei 6.015/73. Os demais documentos permitem aferir a possibilidade de inserção no assento de óbito, das informações relevantes exigidas pelo artigo 80 da Lei 6.015/73, possibilitando que, os demais dados que não podem ser identificados, permaneçam como ignorados, considerando ainda, a menção do registrador quanto aos dados faltantes, atendendo ao disposto no §º1º do artigo 295, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do TJPR Desta forma, atendidos os artigos 78, 79 e 80, da Lei 6.015/73, se mostra possível acolher o pedido para possibilitar o registro tardio do óbito, nos termos do artigo 300 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJPR. Ante o exposto, determino ao Agente Delegado responsável pelo Serviço Distrital do Campo Comprido - Foro Central da Comarca de Curitiba, que realize o registro de óbito tardio de ANGELINA DA SILVA RODRIGUES, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG n° 7.203249-7 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n° 035.199.269-38, falecida no dia 18 de dezembro de 2021 às 03h13min, sendo o local de ocorrência do óbito o domicílio com endereço na Rua Jair Silveira, 170, MD 01, Bairro São Miguel, Curitiba - PR, CEP 81.461-767, decorrente de insuficiência respiratória aguda, bronco aspiração, rebaixamento nível de consciência, choque séptico e HAS. Deixou o marido Salvador Leite Rodrigues e 7 (sete) filhos maiores: Reinaldo Leite Rodrigues (61 anos), Maria da Silva Rodrigues (60 anos), José Leite Rodrigues (55 anos), Palmiria Leite Rodrigues (51 anos), Everaldo Leite Rodrigues (49 anos), Valdir Leite Rodrigues (47 anos) e Claudia Leite Rodrigues (40 anos). Deixou um filho falecido de nome Mario Leite Rodrigues. Não deixou bens a inventariar nem testamento conhecido. Era eleitora. Filha de Florencio da Silva Franco e Laurinda Maria de Jesus, e nascida no dia 22 de novembro de 1938. Natural de Jundiaí do Sul/PR. O sepultamento foi realizado no Cemitério Municipal Pedro Fuss, em São José dos Pinhais/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Isento de custas, em razão de procedimento administrativo. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Curitiba, 02 de março de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 16:57

Procedência

03/03/2022, 16:12

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 12:32

Documento (Outros documentos)

27/02/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000145-17.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000145-17.2022.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): VALDIR LEITE RODRIGUES Polo Passivo(s): Vistos e examinados. VALDIR LEITE RODRIGUES, compareceu perante o Agente Delegado do Serviço Distrital do Campo Comprido - Foro Central da Comarca de Curitiba, para requerer o registro de óbito tardio de sua genitora ANGELINA DA SILVA RODRIGUES, uma vez que não foi realizado dentro do prazo legal determinado pelos artigos 50 e 70 da Lei 6.015/73. A pretensão encaminhada a este Juízo, em razão da determinação dos artigos 78 da Lei 6.015/73 e artigo 300, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJPR. O Ministério Público manifestou-se no seq. 7 opinando pela procedência do pedido. É o relatório do necessário. DECIDO. O artigo 78, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, estabelece que, na impossibilidade de ser feito o registro de óbito dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, por qualquer motivo relevante, o assento será lavrado depois. No caso em comento, verifica-se que ANGELINA DA SILVA RODRIGUES faleceu no dia 18 de dezembro de 2021, sendo que o pedido de registro de óbito tardio permite a constatação da legitimidade do requerente – filho da falecida, conforme documentos juntados com a inicial, atendendo o disposto no §º 3º do artigo 79 da Lei 6.015/73. Os demais documentos permitem aferir a possibilidade de inserção no assento de óbito, das informações relevantes exigidas pelo artigo 80 da Lei 6.015/73, possibilitando que, os demais dados que não podem ser identificados, permaneçam como ignorados, considerando ainda, a menção do registrador quanto aos dados faltantes, atendendo ao disposto no §º1º do artigo 295, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do TJPR Desta forma, atendidos os artigos 78, 79 e 80, da Lei 6.015/73, se mostra possível acolher o pedido para possibilitar o registro tardio do óbito, nos termos do artigo 300 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJPR. Ante o exposto, determino ao Agente Delegado responsável pelo Serviço Distrital do Campo Comprido - Foro Central da Comarca de Curitiba, que realize o registro de óbito tardio de ANGELINA DA SILVA RODRIGUES, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG n° 7.203249-7 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n° 035.199.269-38, falecida no dia 18 de dezembro de 2021 às 03h13min, sendo o local de ocorrência do óbito o domicílio com endereço na Rua Jair Silveira, 170, MD 01, Bairro São Miguel, Curitiba - PR, CEP 81.461-767, decorrente de insuficiência respiratória aguda, bronco aspiração, rebaixamento nível de consciência, choque séptico e HAS. Deixou o marido Salvador Leite Rodrigues e 7 (sete) filhos maiores: Reinaldo Leite Rodrigues (61 anos), Maria da Silva Rodrigues (60 anos), José Leite Rodrigues (55 anos), Palmiria Leite Rodrigues (51 anos), Everaldo Leite Rodrigues (49 anos), Valdir Leite Rodrigues (47 anos) e Claudia Leite Rodrigues (40 anos). Deixou um filho falecido de nome Mario Leite Rodrigues. Não deixou bens a inventariar nem testamento conhecido. Era eleitora. Filha de Florencio da Silva Franco e Laurinda Maria de Jesus, e nascida no dia 22 de novembro de 1938. Natural de Jundiaí do Sul/PR. O sepultamento foi realizado no Cemitério Municipal Pedro Fuss, em São José dos Pinhais/PR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Isento de custas, em razão de procedimento administrativo. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Curitiba, 02 de março de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Confirmada

Entrega em carga/vista

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(19)