Monitória 0006936-12.2022.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0006936-12.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006936-12.2022.8.16.0014 1 Vistos; Preliminarmente, tendo em vista o efeito manifestamente infringente dos embargos opostos, intime-se a parte adversa para regular manifestação, no prazo de 05 dias nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006936-12.2022.8.16.0014 1 Vistos; 1. Recebo e acolho os embargos de declaração opostos em seq. 328.1. De fato, a sentença reconheceu a existência de cobranças indevidas, determinou o expurgo das abusividades constatadas e fixou que a compensação dos valores apurados deveria ocorrer na modalidade dobrada, remetendo a apuração para a fase de liquidação. Contudo, não houve manifestação expressa acerca do destino de eventual saldo credor remanescente em favor da parte embargante. Deste modo, a omissão deve ser sanada, sendo cabível esclarecer que, uma vez realizado o recálculo na fase de liquidação, caso seja apurado saldo credor em favor da parte embargante (após a realização de compensação), é possível sua restituição nos próprios autos, independentemente do ajuizamento de nova demanda, através de instauração de cumprimento de sentença. 2. Vistas às partes, por 15 dias, para ciência. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:52

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 17:41

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 08:07

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:09

Petição (Contestação)

02/04/2026, 23:20

Confirmada

27/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006936-12.2022.8.16.0014 1 Vistos; Preliminarmente, tendo em vista o efeito manifestamente infringente dos embargos opostos, intime-se a parte adversa para regular manifestação, no prazo de 05 dias nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:28

Mero expediente

13/03/2026, 17:48

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 09:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:55

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006936-12.2022.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da Ação monitória, registrados sob nº 0006936-12.2022.8.16.0014, em que figura como parte autora ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e, como partes rés, ESPÓLIO DE EDMO BARROS DE OLIVEIRA e PENCIL CONSTRUÇÕES LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se Ação monitória. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré Pencil Construções Ltda – EPP, em 13/09/2021, Cédula de Crédito Bancário – empréstimo nº 884552745140, no valor de R$ 232.404,76, a ser pago em 45 parcelas mensais e consecutivas, tendo o corréu Edmo Barros de Oliveira assumido a obrigação como devedor solidário. Sustentou que, não localizada a via original do título para ajuizamento de execução, optou pelo procedimento monitório, pois, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, os devedores permaneceram inadimplentes. Apontou como devido o montante de R$ 243.610,10, atualizado até 24/01/2022. Ao final, pediu a procedência da demanda. Decisão de seq. 13 recebeu a inicial. A ré Pencil Construções Ltda. apresentou contestação em seq. 25. No mérito, afirmou que a empresa desconhece o empréstimo formalizado, ressaltando que a contratação às vésperas do óbito do sócio Edmo, cuja saúde já declinava, causa estranheza e não atendia a qualquer necessidade da sociedade, que estaria apenas finalizando escrituras de venda de imóveis; apontou ainda movimentações societárias envolvendo Tenerife Empreendimentos Imobiliários Ltda., com aquisição de cotas pela viúva por preço muito abaixo do mercado, e mencionou relação societária entre os réus na Mile Empreendimentos Imobiliários, onde o segundo réu move ação de prestação de contas nº 0076563-45.2018.8.16.0014. Ao final, pediu a improcedência da demanda. O Espólio de Edmo Barros de Oliveira apresentou contestação em seq. 26. Sustentou que a corré, do ramo imobiliário, mantinha a conta 30679-2, agência 1555, e que Edmo Barros de Oliveira figurou como devedor solidário, sendo que, ao longo da relação, o banco teria cobrado juros de limite capitalizados, tarifas não contratadas e outros encargos que descapitalizaram a conta; por isso, a cédula apenas liquidou operações anteriores e, inclusive, confessou quatro contratos, impondo-se a exibição de contratos e extratos e a realização de perícia contábil. Ao final, requereu a revisão integral da relação contratual desde a origem, com declaração de ilegalidade da capitalização mensal, dos juros sem pactuação ou acima da média, das tarifas e lançamentos não autorizados, e a exclusão, ou ao menos a não cumulação, da comissão de permanência; a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, inclusive a título de IOF sem comprovação e o recálculo global com compensação para apurar o novo saldo. Réplica em seq. 39. Decisão saneadora determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, fixou os pontos controvertidos e deferiu a exibição de documentos e a realização de prova pericial contábil. Laudo pericial em seq. 178, 205 e 214. Decisão de seq. 221 encerrou a instrução. As partes apresentaram alegações finais. Posteriormente, a ré foi instada a exibir novos documentos, quedando-se inerte – o que levou à preclusão da prova em seu desfavor, nos termos da decisão de seq. 256. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não restam preliminares a serem analisadas. Mérito Capitalização. Cinge-se a presente revisional a decidir, dentre outros pleitos, acerca da existência ou não de capitalização mensal dos juros no contrato entabulado pelas partes e consequente abusividade na cobrança das parcelas. Como é sabido, as instituições financeiras utilizam a tabela PRICE para calcular o valor fixo das prestações mensais a serem pagas pelo consumidor em razão do financiamento realizado (CDCs, mútuos, etc), ou a depender do contrato em questão, incorporam os juros vencidos e não pagos ao capital, para aplicação da taxa mensal (Anatocismo). Em relação ao cálculo de parcelas fixas, a fórmula correntemente utilizada para o cálculo destas prestações fixas é: PMT = PV x {[ (1+i)n x i ] / [ (1+i)n – 1 ]}, onde ‘PMT’ corresponde a prestação; ‘PV’ corresponde ao valor do financiamento; ‘i’ corresponde a taxa de juros por período e ‘n’ corresponde ao n° de períodos. Vanessa Magnani, em interessante artigo baseado nos ensinamentos do Prof. Ms. pela universidade de Stantford, Abelardo Puccini, cujo artigo foi publicado em respeitável site de escritório de advogados da área cível, bancária e consumerista local, descreve com maestria a vinculação inarredável da função exponencial no cálculo de juros em financiamentos com parcelas iguais e a capitalização dos juros, efetivamente incorporadas ao capital, justamente porque não há multiplicação simples e aritmética do percentual de juros e, sim, progressão geométrica e exponencial dos juros quando elevados à potência idêntica ao número de parcelas do financiamento. In verbis: “Ocorre que para os leigos, ou seja, aqueles que não são estudiosos da matemática financeira, fica demasiadamente complicado compreender como a função in reflete na cobrança de juros capitalizados. A função exponencial intervém em numerosas aplicações matemáticas, na Ciência e na Indústria, e é indispensável no estudo de muitos problemas de Economia e Finanças, nomeadamente no cálculo dos "juros compostos". Diz-se que há um "juro composto" quando o juro ganho por certo capital, ao fim de um período de tempo, fica depositado, acrescentando o capital inicial e passando, portanto, a ganhar juro. O investigador, no fim do segundo ano, receberá, portanto, "juro do juro" além do juro do capital. (...) Quando calculamos a prestação com juros simples, geramos um multiplicador que tem por base a taxa nominal, ou seja, os juros simples (nominais) ou proporcionais (i x n) e não os efetivos ou capitalizados (i)n.[1] Assim, quando há utilização da função exponencial no cálculo da prestação, resta evidenciada a existência de capitalização mensal dos juros, pois, se assim não fosse a fórmula seria composta pela expressão (i x n) ao invés de (i)n, pois a elevação de um número a um dado expoente evidencia a existência de cobrança de juros sobre juros. De igual forma, também de evidencia capitalização quando se incorporam juros vencidos e não pagos ao capital para aplicação da taxa. Há capitalização na hipótese dos autos. Diante dos recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, que restaram pacificados pelo julgamento do REsp 973.827/RS (nos moldes do art. 543-C do CPC), não só nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (artigo 4.º, do Decreto 22.626/33), mas em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada”. Destaca-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu Órgão Especial, chegou a declarar a inconstitucionalidade da supracitada medida provisória, contudo, em dezembro de 2012, houve alteração do entendimento na Corte Araucariana: “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE CONTRATUAL QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, INCISO I, LEI 10.931/2004). ADEMAIS, INSTRUMENTO INDICANDO TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS, SENDO AQUELA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DESTA.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS NO SENTIDO DE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE ESSA PROVIDÊNCIA PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICANDO DECISÃO ANTERIOR, AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001, PRONUNCIAMENTO ESSE VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONADOS (ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART.543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS NA FORMA CONTRATADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 800506-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 05.02.2014). Assim, tal como ocorria com a anual, a capitalização mensal dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. No que tange à previsão contratual expressa, sobretudo quanto à interpretação de sua existência, o mesmo Recurso Repetitivo do STJ em questão fixou a tese de que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. (Todavia, do que se interpreta do acórdão...) A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (assim, considerando-se tal previsão expressa somente, bastante para referida cobrança, pois). Portanto, estando mencionada a capitalização em periodicidade inferior à anual em alguma das cláusulas contratuais ou ainda que haja somente contradição entre a taxa anual (a maior) e o duodécuplo da taxa mensal, estas são informações bastantes para concluir que houve previsão expressa no contrato que assim autoriza a capitalização de juros, tanto a mensal como a anual. Assim, dos termos do acórdão paradigma, somente na ausência de previsão expressa e na ausência de taxas mensal e anual discrepantes, em relação de menor para o maior, os juros deverão ser calculados da forma simples, sem capitalização. À luz desses critérios, no tocante à Cédula de Crédito Bancário nº 884552745140, a prova pericial demonstrou a existência de cláusula expressa de capitalização composta mensal, com adoção do sistema francês de amortização (Tabela Price), além de consignar a taxa de 1,60% ao mês e 20,98% ao ano, quadro que confirma a previsão contratual de capitalização e, ainda, a discrepância entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal. Logo, reconheço a validade da capitalização mensal (e da correspondente taxa anual capitalizada) no âmbito da referida cédula. Situação diversa se verifica em relação à conta corrente nº 30679-2. Embora a perícia tenha identificado a ocorrência fática de capitalização pela incorporação de juros ao saldo devedor quando os créditos mensais eram insuficientes ou posteriores ao lançamento dos encargos, não houve apresentação do instrumento contratual específico da conta, tampouco de aditivos que previssem de modo expresso a capitalização em periodicidade inferior à anual ou que trouxessem taxas mensal e anual em relação que, por si, revelasse a pactuação de capitalização. Nessa ausência documental, e seguindo o entendimento acima, a capitalização deve ser afastada e os juros apurados de forma simples, tal como procedeu a perícia em seus recálculos, com expurgo da capitalização composta. No que tange às demais operações que compuseram o saldo renegociado na Cédula de Crédito Bancário nº 884552745140 (operações nº 320950298, 489945816, 581654571 e 581729225), a prova técnica registrou a ausência dos respectivos contratos e contas gráficas, apesar de reiteradas solicitações, o que inviabilizou a análise das condições pactuadas, inclusive quanto à periodicidade de juros e à existência de cláusula de capitalização. Nesse sentido, e, conforme decisão de seq. 256, que reconheceu a preclusão em desfavor da parte autora, de rigor o reconhecimento da abusividade da capitalização nos referidos títulos. Revisão dos juros. Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, todavia, somente desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Sobre o tema, leciona Cláudia Lima Marques: A norma do art. 6º do CDC avança ao não exigir o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed, São Paulo: RT, 2002, p. 783) Pois bem. Quanto à pretensão do réu de limitação dos juros remuneratórios, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto n. 22.626, nem pelo Código Civil, mas apenas àqueles arbitrados pelo Banco Central - órgão executivo do CMN - o que é permitido pela Lei n. 4.595/64. Sobre o tema, é oportuno destacar a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, constante do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI nº 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" (Destaquei) (STJ - 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, in DJe de 10.03.2009) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, de forma pacífica, que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à comissão de permanência, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A "taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco." (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/3/2021). 3. O acórdão recorrido assentou que não há abusividade na taxa cobrada no presente caso, que observou a média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil. Incidência ao caso das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1959936 BA 2021/0227525-8, Data de publicação: 15/12/2021) (Destaquei) Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento majoritário – com o qual este magistrado comunga, revendo posicionamentos anteriores – que o critério a ser utilizado se dá nos casos em que a taxa de juros pactuada ultrapassar o dobro da taxa média do Banco Central. Isso porque limitar a taxa de juros à taxa média não encontra guarida em Lei e não se revela parâmetro razoável, uma vez que gera uma incongruência insolúvel, visto que a taxa maior praticada pelo Banco é um dos informadores da "taxa média de mercado" e por isso estará reduzida, na mesma proporção, assim que houver a adequação ou redução pelo Banco. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – 1.) PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE JUROS PACTUADA EM PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, DE ACORDO COM A TABELA EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE ONDE SE VERIFICA AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 - TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES – PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO) – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ E DA 13ª CÂMARA CÍVEL – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA – SENTENÇA CONFIRMADA - 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013663-21.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) (Destaquei) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia ( Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000014-69.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 12.07.2021) (Destaquei) A perícia constatou que, na Cédula de Crédito Bancário nº 884552745140, os juros remuneratórios pactuados foram de 1,60% ao mês (20,98% ao ano), mas o banco cobrou 1,55% ao mês; ao comparar com a taxa média de mercado do BACEN para setembro/2021 (1,36% a.m., capital de giro PJ), concluiu que a taxa efetivamente cobrada ficou acima da média em 0,19 p.p. (1,14 vezes a média), embora ainda inferior à taxa contratada, de modo que não houve cobrança acima do que foi pactuado na própria cédula. Quanto à conta corrente nº 30679-2, diante da ausência de instrumento contratual com a taxa ajustada, a perícia comparou os juros efetivamente cobrados ao longo do período com as médias do BACEN e apurou uma cobrança média de 12,88% ao mês, contra 9,32% ao mês de mercado, diferença de 3,57 p.p. (1,54 vez a média), caracterizando juros acima da taxa média de mercado, contudo, sem que fosse superado o dobro, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade. Por fim, em relação às quatro operações originárias que compuseram a renegociação (nº 320950298, 489945816, 581654571 e 581729225), a perícia declarou não ser possível aferir se os juros estavam acima da média e/ou da taxa contratada por falta dos respectivos contratos e contas gráficas completos, motivo pelo qual se mostra de rigor a determinação de que os juros sejam reduzidos à taxa média do Banco Central. Tarifas e lançamentos não contratados A perícia apontou que, na conta corrente nº 30679-2, houve diversas tarifas e lançamentos sem previsão/autorizações contratuais apresentadas aos autos; por isso, listou, classificou, agrupou e totalizou esses débitos por histórico bancário, deixando expresso que cabe ao Juízo decidir se são devidos ou indevidos diante da ausência de pactuação específica. Entre os lançamentos identificados estão, por exemplo, “TAR CONTR/RENOV CTA GAR”, “TAR CONTA CERTA”, “TAR CONTR CAIXA RESERVA”, “TARLIS PJ RECEB RENOV”, “ADIANT.DEPOSITANTE”, “TARTED/TARTED INT/TARTED SISPAG”, “TAR MAXCTA PJ MENS” Já quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 884552745140, a perícia foi explícita ao afirmar que não houve cobrança de tarifas vinculadas ao contrato da cédula. Por fim, em relação às demais operações que compuseram a renegociação (nº 320950298, 489945816, 581654571 e 581729225), de rigor determinar o expurgo de eventuais tarifas e lançamentos, ante a ausência de exibição de documentos pela parte autora e a preclusão da prova pericial em seu desfavor. IOF. A perícia registrou que, na conta corrente nº 30679-2, houve diversos lançamentos a débito referentes à cobrança de IOF ao longo da movimentação bancária. Já quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 884552745140, consignou que não houve qualquer cobrança de IOF vinculada a esse contrato. Pois bem. O imposto sobre operações financeiras é tributo federal, em atividade não vinculada e tem como contribuinte o tomador do empréstimo (leia-se, embargante), já que, na devolução de valores, o fornecedor dos valores será efetivamente tributado, pelo ganho, por meio de imposto de renda. Assim, nada há de ilegal em inserir no financiamento o valor que o autor precisava para o fim de recolher o tributo, sobretudo porque, com a revisão do contrato, devolverá o valor emprestado ao réu, em patamares justos. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO, QUE NÃO RECONHECE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ALEGADAS – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – TAXAS DE JUROS EXPRESSAS DE FORMA CLARA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM MENÇÃO ESPECÍFICA A ADICIONAL INCIDÊNCIA DE IOF, DE MODO QUE O CÁLCULO DO EMBARGANTE QUE DEIXA DE CONSIDERÁ-LO NÃO SERVE AO FIM PRETENDIDO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS NAS RAZÕES DE EMBARGOS NA ORIGEM A RESPEITO DE SUPOSTA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VENCIMENTOS DE PARCELAS, QUE NÃO PODEM SER “COMPENSADAS” COM DADOS ADICIONAIS EM SEDE DE APELO, DIANTE DE INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE IMPORTA NA REJEIÇÃO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003393-41.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 04.06.2023)(g.n.) Comissão de Permanência cumulada com outros encargos, de modo expresso - impossibilidade: A despeito de o Art. 28, §2º e incisos permitir, em uma primeira leitura, que se avente a possibilidade de cumulação de encargos na forma do contrato, é de rigor considerar que o princípio do non bis in idem, não permite, nem nunca permitirá, dentro da comutatividade de contratos de empréstimo-mútuo-cédulas ou outros de igual jaez, que se cumulem encargos de igual natureza, pena de ofender a boa fé objetiva. Assim é que a jurisprudência do STJ, mesmo em julgados de casos que ostentem em revisão, cédulas de crédito (industrial, bancárias, comerciais, anteriores ou posteriores à lei de 2004), veda a cumulabilidade da comissão de permanência com quaisquer outros encargos de mora, correção ou multas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 3.- Os juros remuneratórios, quando ausente o percentual contratado, incidem pela taxa média do mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil. 4.- É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios, nos contratos bancários. 5.- Conforme entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no mesmo passo dos juros remuneratórios, "em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por conseqüência, na ilegalidade da sua cobrança" (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.2.2010). 6.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 7.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 90.109/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 09/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - SÚMULA 596/STF - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - SÚMULA 30/STJ - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - SÚMULA 297/STJ - SÚMULA 83/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, inexistindo autorização do Conselho Monetário Nacional para fixação dos juros remuneratórios nas cédulas de crédito industrial acima do patamar de 12% ao ano, a elas aplica-se o disposto no Decreto 22.626/33. Ademais, esta Eg. Corte posicionou-se no sentido de que a Resolução 1.064 não é ato normativo apto a autorizar a pactuação de juros em patamar superior ao definido no citado decreto. Precedentes (AgRg REsp nºs 374.106/RS e 234.626/RS, AgRg Ag 420.245/RS). 2 - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de ser lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com juros remuneratórios, nos termos da Súmula 30/STJ. Precedentes (AgRg Ag 580.348/RS, AgRg REsp 601.366/RS e REsp 271.214/RS). 3 - Igualmente, consolidada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo (Súmula 297/STJ). Precedentes (AgRg REsp 630.957/RS e REsp 505152/RS). 4 - Aplicável, portanto, à hipótese, o enunciado sumular de nº 83/STJ. 5 - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 503.496/MA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 28/03/2005, p. 262) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 10%. INCIDÊNCIA DA LEI 9.298/96. REDUÇÃO PARA 2%. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, se é suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exeqüendo, a subtração da parcela indevida não enseja a nulidade da CDA. 3. No presente caso, temos uma operação inicialmente realizada sob a forma de contrato bancário, ou seja, créditos rurais originários de operações financeiras, que, posteriormente, foram cedidos à União, tornando legítima a incidência da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos de cédula de crédito rural. Súmula 297/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a incidência da comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, tendo em vista possuir regramento próprio. 5. É legítima a cobrança da multa de 10% prevista no contrato, no caso de inadimplemento da obrigação, apenas quando firmado antes da vigência da Lei n. 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a redução da multa para 2% (tal como definida na Lei n. 9.298/96) é cabível nos contratos celebrados após sua vigência. 6. No mesmo sentido, o seguinte precedente: REsp 1127805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1283814/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1241791/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 27/09/2011) No caso concreto, a perícia foi categórica ao afirmar que não houve cobrança de comissão de permanência na conta corrente nº 30679-2, à luz dos extratos analisados. Do mesmo modo, constatou que na Cédula de Crédito Bancário nº 884552745140 não houve pactuação desse encargo e, na inadimplência, o banco exigiu apenas juros remuneratórios de 1,60% ao mês e juros de mora de 1% ao mês, sem comissão de permanência. Não obstante, conforme já exposto, considerando que não foi exibidos os documentos relativos às operações nº 320950298, 489945816, 581654571 e 581729225 é aplicável o disposto Art. 400, I, do CPC e, portanto reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo a comissão de permanência ser desconstituída nessas operações. Descaracterização da mora. Ora, reconhecido pelos requeridos o não pagamento das parcelas pactuadas, ainda que seja necessária a reformulação dos cálculos do débito, tal como acima ressaltado, não há que se falar, evidentemente, em descaracterização da mora. Isso porque, anteriormente ao cálculo equivocado feito pelo credor, já subsistia a situação de mora da executada, a qual não foi desconstituída nos presentes autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO D O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DETERMINADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução, devendo os excessos serem decotados do montante devido. 2. Ademais, "o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública." ( AgInt no REsp n. 1.949.049/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.104.330/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. Quanto à violação ao art. 535 do CPC/73, afasta-se a incidência da Súmula 284 do STF ante a indicação do ponto omisso.1.1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, o qual explicitou com clareza as suas razões de decidir no que diz respeito ao aproveitamento das conclusões do laudo pericial confeccionado na ação conexa, relativamente à questão diversa da discutida naquela demanda. Não se trata da existência de omissão no acórdão recorrido, mas mera irresignação com o resultado do deslinde. 2. Consoante afirmação expressa do Tribunal de origem, a ação conexa não examinou as confissões de dívida, mas tão somente o protocolo de intenções. Assim, para acolher o inconformismo recursal, seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à extinção da execução, afasta-se incidência da Súmula 7 do STJ, pois os elementos necessários ao conhecimento, exame e julgamento da tese recursal foram expressamente delineados no acórdão recorrido.3.1. "A constatação de excesso de execução por cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução" ( AgInt no REsp 1417548/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019), devendo os excessos serem decotados do montante devido. 4. Agravo interno parcialmente provido a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão da liquidez do título e da extinção da execução, proceda ao rejulgamento dos embargos à execução, com a determinação de abatimento dos valores resultantes dos encargos que entender abusivos. (STJ – AgInt no REsp n. 1.485.519/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Diante disso, a mera necessidade de retificação do cálculo do montante devido, por si só, não tem o condão de elidir o débito ora constatado. Compensação dos valores na modalidade dobrada. Não obstante, a compensação, no recálculo do débito, deverá se dar em dobro. Explico: O Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, quando configurada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé subjetiva. Logo, não é necessária a comprovação de má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, bastando que a situação se amolde ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que haja pagamento indevido e que a fornecedora não tenha comprovado engano justificável, ônus que pertencia à ré, portanto. Precedentes: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO CERTO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO RECENTE DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FINANCIAMENTO DA FATURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006557-61.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00065576120198160019 PR 0006557-61.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020) DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória, para: a) Determinar o expurgo da cobrança de juros capitalizados, junto à conta corrente nº 30679-2, bem como às demais operações que compuseram o saldo renegociado na Cédula de Crédito Bancário nº 884552745140 (operações nº 320950298, 489945816, 581654571 e 581729225) – nos termos da fundamentação, a ser apurado em liquidação de sentença b) Determinar o recálculo das taxas de juros incidentes demais operações que compuseram o saldo renegociado na Cédula de Crédito Bancário nº 884552745140 (operações nº 320950298, 489945816, 581654571 e 581729225), adequando-as à taxa média do Banco Central, nos termos da fundamentação - a ser apurado em liquidação de sentença. c) Determinar o expurgo das tarifas lançadas na conta corrente nº 30679-2, bem como nas demais operações que compuseram o saldo renegociado na Cédula de Crédito Bancário nº 884552745140 (operações nº 320950298, 489945816, 581654571 e 581729225) - a ser apurado em liquidação de sentença. d) Determinar o expurgo da comissão de permanência das demais operações que compuseram o saldo renegociado na Cédula de Crédito Bancário nº 884552745140 (operações nº 320950298, 489945816, 581654571 e 581729225) - a ser apurado em liquidação de sentença. e) Determinar o recálculo do débito, observando o expurgo das abusividades acima, bem como realizando a compensação dos valores abusivos com o saldo devedor, na modalidade dobrada, nos termos da fundamentação - a ser apurado em liquidação de sentença. Referidos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA desde cada lançamento, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) desde a data de intimação quanto aos embargos monitórios. Diante da sucumbência recíproca imposta às partes, com pleitos da autora reconhecidos, bem como sucesso nas teses da ré de não reconhecimento de pleitos que a parte autora objetivava, tudo derivado da preliminar aceitação de ajuste de adesão pretensamente vicioso e, de outro lado, ulterior pedido de revisão incondicionada deste, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 50% para os embargantes/réus e 50% para a parte embargada/autora, e os honorários sucumbenciais, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser pago 50% em favor do patrono da parte autora/embargada, e 50% ao patrono das partes rés/embargantes (nesse último caso, rateados entre os diferentes advogados), ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos, ficando vedada a compensação nos termos do artigo 85, §14 do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] MAGNANI, Vanessa. A origem da capitalização na Tabela Price – disponível em: http://www.advocaciabrum.com.br/artigos/a-origem-da-capitalizacao-na-tabela-price - acesso em 27-03-2012, às 17h.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006936-12.2022.8.16.0014 5 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete - sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente -, passo às demais prescrições do Art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (Art. 357, §3º, CPC). 1. Questões preliminares. Não há preliminares pendentes de análise. 2. Questões processuais pendentes. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor in casu: Preliminarmente, passa-se a se deliberar acerca da aplicabilidade do CDC in casu e da inversão do ônus da prova, fins de se evitar nulidades, notadamente diante do momento processual, adequado para tanto. Nesse passo, indicia-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao caso em tela, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte embargante, e a definição de fornecedor reconhecível à parte embargada, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex. Nesse passo, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na fase de sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável ao caso em tela concomitantemente com o CDC em diálogo das fontes. Demais disso, em relação ao custeio de perícia, salienta-se que revendo posicionamentos anteriores deste magistrado em autos análogos, nos quais foi determinada a inversão do ônus como regra de julgamento, mantendo-se naqueles autos a obrigação do autor em custear antecipadamente perícias e outras provas técnicas de requerimento único pelo autor ou conjunto das partes, procedo, exclusivamente quanto à inversão do ônus de custeio de prova técnica, somente, a determinação de inversão como ‘regra de procedimento’, em verdadeira interpretação híbrida, das disposições doutrinárias a respeito da inversão do ônus da prova. Isso porque, nos termos do Art. 6º do CDC - que prevê a facilitação de defesa de direitos do consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova, e, no presente caso que as partes promovam à luz do CDC todos os atos que lhe competem, dentro de suas possibilidades, relativamente à prova, podendo ser, ao tempo da sentença e depois de verificada nos autos a hipossuficiência do consumidor, considerada como produzida e valorada uma prova mesmo inexistente nos autos, em favor da parte a quem a inversão aproveita, nos termos das lições de doutrinadores do jaez de Ada Pelegrini Grinover, Kazuo Watanabe e José Geraldo Brito Filomeno, idealizadores do anteprojeto do CDC -, considero que a inversão aqui não é de ônus de prova e, sim, de custeio de prova técnica a ser realizada por perito do juízo, imparcial e por este nomeado, não fomentada que é a figura hoje, quero crer, odiosa, de ser o juiz o peritus peritorum, precisando de substratos técnicos em inúmeros casos para auxílio de quantificação e mensuração de danos e causas, evitando posteriores e dispendiosas liquidações contrárias à razoável duração do processo (Art. 5º LXXVIII, da CF/88), comportando, pois, relativização de tal interpretação e instituição de sistema híbrido quando houver necessidade de prova por expert, visto que é judicial, sendo a questão, pois, afeta à hipossuficiência financeira que se indicia nos autos, pela assistência judiciária concedida e mantida, sobretudo. Assim, na determinação de perícia, o custeio se dará pela parte embargada na esteira do entendimento acima e jurisprudência análoga, depois de intimadas de eventuais valores propostos pelo perito, sob risco de eventual presunção em seu desfavor em sentença, em caso de não realização da perícia – leia-se: inversão do ônus da prova como regra de julgamento como acima explanado e advertido, e se necessário, por óbvio -, sem que se furtem as partes, quanto às demais questões de prova, ao Art. 373 do CPC, como dito. Da retificação do polo passivo: Retifique-se o polo passivo para que passe a constar “ESPÓLIO DE EDMO BARROS DE OLIVEIRA”. Anote-se no Distribuidor. 3. Pontos Controvertidos. Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato, controvertidos: 1. Eventual existência de irregularidade na cobrança das taxas de juros; 2. Existência de cobrança de juros capitalizados (anatocismo) contrários à lei; 3. Existência de irregularidade na cobrança de tarifas, encargos notadamente sem origem/previsão contratual; 4. Existência de cobrança de comissão de permanência, bem como de sua cumulação com outros encargos; 5. Existência da cobrança de IOF; 6. Existência de valores cobrados a maior para fins de eventual repetição. 4. Deferimento de Provas. Defiro, pois: a) A juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (art. 218 e 227 do CPC). b) Defiro o pedido de exibição de documentos – Contrato de Abertura de Conta, bem como extratos da conta – formulado pela parte embargante, devendo a parte embargada exibir, no prazo de 10 dias, os documentos pleiteados na inicial, ou, no mesmo prazo, informar por que não o fez, sob pena da aplicação do Art. 400 do CPC; c) Perícia contábil, uma vez que é necessária para o deslinde do caso em tela. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos, e para ofertar quesitos no prazo de 15 (cinco), dias. Nomeio o Sr. Leônidas Gil Benetelo, encontrável conforme dados do ofício, como perito. Transcorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para aceitação do múnus e, se aceito, ofertar proposta de honorários em 05 dias, ciente de que, há inversão do ônus de custeio e que deverá a parte autora/embargada remunerar antecipadamente o Sr. Perito, sob pena de preclusão da prova pericial e eventual presunção em seu desfavor no momento da sentença, se o caso, conforme acima deliberado. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006936-12.2022.8.16.0014 8 Vistos; 1. Recebo a inicial de ação monitória (Art. 700 e ss, CPC), e vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, determino: 2. Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade e especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem objetiva, tal como abaixo determinados; 3. Defiro, nos moldes em que requerida, a expedição do mandado de pagamento da importância reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, dentro do qual, se não for efetuado o pagamento da dívida, nem opostos embargos pela(s) parte(s) requerida(s), ficará, de plano e de direito, constituído o título executivo judicial; 4. Na hipótese de pronto pagamento do débito, ficará(m) a(s) parte(s) requerida(s) isenta(s) do pagamento de custas processuais (Art. 701, §1º, CPC); 5. Expeça-se competente mandado. Cumpra-se; Intime-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(38)