Ação Penal - Procedimento Sumário 0061270-35.2018.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0061270-35.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061270-35.2018.8.16.0014. APELANTE: DANIEL APARECIDO PIEDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETOAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.LESÕESCORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA.PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA. ACOLHIMENTO.ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PELA ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1289392-8 - Wenceslau Braz - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 05.02.2015) (grifei). Pelo exposto, imperiosa a condenação do réu pelo cometimento do crime de lesão corporal narrado na denúncia. Com relação à circunstância do crime, o representante ministerial sustenta que é desfavorável ao réu por ter cometido o crime na presença do filho do casal, no entanto, tal circunstância não restou devidamente comprovada nos autos. Há prova contundente que o menor, que contava com apenas 02 anos de idade, estava na residência do casal, vez que relatado pela vítima e pelo réu que a criança estava na casa, tendo sido o motivo para que a vítima retornasse à sua residência após as agressões, na presença dos policiais militares. Contudo, não restou evidenciado que o menor presenciou as agressões, não sendo a circunstância relatada por nenhum dos envolvidos durante o trâmite processual. Assim, deixo de aumentar a pena-base vez que as circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao réu. No mesmo sentido, no tocante ao motivo torpe, tampouco restou caracterizado. Em Juízo, a ofendida relatou que ambos estavam alterados e discutindo quando o acusado se alterou e agrediu fisicamente Thais, havendo, portanto, dúvida quanto ao real motivo do cometimento do delito. Assim, na dúvida sobre a existência ou não de torpeza na motivação de Vitor Hugo a lesionar sua esposa, o Juízo não deve reconhecer a agravante, resolvendo-se a questão a favor do réu. Não obstante, prevê o § 9º, do artigo 129 do Código Penal uma majorante no caso de violência praticada contra quem conviva, o que restou devidamente comprovado nos autos, vez que a vítima Thais Brito Siqueira e o réu Vitor Hugo dos Santos são casados e moravam juntos na mesma residência à época dos fatos. Está demonstrada a adequação típica da conduta praticada pelo acusado, que subsumiu ao tipo penal previsto no art. 129, § 9º do Código Penal. Portanto, verifica-se que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal). III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061270-35.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): THAIS BRITO SIQUEIRA Réu(s): VITOR HUGO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial ofereceu denúncia contra VITOR HUGO DOS SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 14.614.372-5/PR e C.P.F. sob o n.º 411.477.198-02, nascido em 03/05/1993 (com 25 anos à época dos fatos), filho de Silvana Rocha dos Santos e de Valdir Honorato dos Santos, residente e domiciliado na Rua Alonso Dias Aro, n.º 110, Jardim Catuaí, na cidade e Comarca de Londrina – PR, pela imputação da prática do seguinte fato delituoso: “LESÃO CORPORAL No dia 31 de agosto de 2018, por volta das 21h40min, na residência da vítima e do denunciado, localizada na rua Alonso Dias Aro, n. 110, Jardim Catuaí, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/Pr, o denunciado VITOR HUGO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que mantinha com a vítima THAIS BRITO SIQUEIRA, sua esposa à época dos fatos, ofendeu sua integridade corporal, na medida em que empurrou-a, derrubou-a no chão, e desferiu-lhe socos no rosto e no corpo, causando-lhe lesões corporais aparentes na mão, braços e rosto. Dessa forma, o denunciado VITOR HUGO DOS SANTOS praticou violência doméstica contra a vítima THAIS BRITO SIQUEIRA, em sua modalidade física, nos moldes do art. 7º, inciso I da Lei 11.340/06. ” Por tais fatos, o denunciado está sendo processado como incurso nas sanções tipificadas no artigo 129, §9º, do Código Penal. Inquérito Policial juntado no mov. 1.1/1.20. A denúncia foi recebida no dia 07 de março de 2019 (mov. 46.1). Devidamente citado pessoalmente (mov. 49.1), apresentou resposta à acusação mediante procurador nomeado (mov. 62.1). Não sendo caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme decisão de mov. 73.1. Em audiência de instrução e julgamento - presidida em 02/08/2021 – foram inquiridas 4 pessoas arroladas pela acusação, bem como o réu foi interrogado (Termo de Audiência – mov. 192.1). Em sede de alegações finais orais (mov. 191.6), o Ministério Público, com base no conjunto probatório produzido nos autos, pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação do réu Vitor Hugo dos Santos pelo cometimento do crime de lesão corporal, vez que comprovadas a autoria e a materialidade do delito, em especial, pelos relatos da vítima Thais, bem como pela oitiva dos policiais militares em juízo e pela confissão do acusado. Na dosimetria da pena, pugnou pelo agravamento da pena base no tocante às circunstâncias, vez que praticou os fatos na presença do filho do casal. Na segunda fase, pleiteou o agravamento da pena pelo motivo torpe, vez que ele cometeu o crime em razão da vítima ter-lhe chamado a atenção pelo uso de drogas, devendo ser compensada pela atenuante da confissão. Por fim, requereu a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena aberto, bem como pugnou pela condenação de valor de, no mínimo, 01 salário mínimo a título de indenização por dano moral à vítima. Em alegações finais orais apresentadas pela procuradora da vítima, conforme mov. 191.6, a douta procuradora requereu a procedência da denúncia nos termos apresentados pelo Ministério Público a fim de condenar o acusado Vitor Hugo dos Santos pelo delito narrado na denúncia. A defensora do réu, em suas alegações finais por memoriais (mov. 194.1), requereu, preliminarmente, a extinção da punibilidade do acusado ante a retratação da vítima. No mérito, sustentou a falta de laudo pericial das lesões corporais e, em caso de eventual condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, afastando-se a agravante de motivo torpe e reconhecendo-se a atenuante da confissão do réu, bem como requereu o reconhecimento do tempo em que o acusado permaneceu preso pelo processo. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado VITOR HUGO DOS SANTOS, já qualificado, imputando-lhe a prática da infração capitulada no artigo 129, §9º, do Código Penal. Encerrada a instrução e analisadas as provas carreadas ao presente caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, senão vejamos. II.1 – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU Em suas alegações finais, a douta defesa sustenta a insurgência da extinção da punibilidade do acusado, em razão da retratação da vítima manifestada em sua oitiva judicial. Contudo, não merece prosperar a alegação. Ao contrário do alegado, a representação da vítima não é condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, sequer o sendo para a instauração de inquérito policial. Isso se dá por força da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.” No presente caso, o réu Vitor Hugo dos Santos foi denunciado pelo cometimento do crime de lesão corporal, cometido contra sua esposa, dentro da própria residência do casal, restando caracterizado o ambiente doméstico nos termos previstos no artigo 5º, inciso I, da Lei Maria da Penha. Com isso, desnecessário alinhavar maiores comentário sobre o tema, vez que já é entendimento positivado e pacificado pelo Tribunais Superiores, pelo que rejeito a preliminar arguida. II.2 – LESÃO CORPORAL (artigo 129, §9º, do Código Penal) Sobre o delito em tela, o Código Penal Brasileiro em seu artigo 129 dispõe que: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Artigo 5. (Direito à integridade pessoal), dispõe que: “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral”. (Grifo nosso). Sob o ponto de vista de Mirabete[1], “o delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde”. O conceito de lesão corporal como se vê deve ser entendido não apenas como uma lesão física ao corpo, mas toda e qualquer ofensa que prejudique a integridade física ou psíquica, incluindo, assim, qualquer distúrbio à saúde do ofendido. Nesse sentido, preleciona Cláudia Fernandes dos Santos[2]: “O conceito adotado pelo Código Penal de lesão corporal é lato sensu: lesão corporal é todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental”. (Grifo nosso). Feitas tais considerações e encerrada a instrução, analisando-se as provas carreadas ao caderno processual, conclui-se que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar. Denota-se pela prova colhida aos autos que a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, capitulado no art. 129, § 9º do Código Penal, praticado em face da vítima Thais Brito Siqueira, ocorrido na data de 31/08/2018, restaram sobejamente comprovadas, em especial pelo depoimento em fase extrajudicial de mov. 1.8 em que ela mostra para a câmera as lesões, Anexo fotográfico de mov. 1.14, bem como pelos relatos colhidos em Juízo, e demais provas coligidas aos autos. Depreende-se da denúncia que, no dia 31 de agosto de 2018, na residência do acusado e de Thais, o réu ofendeu a integridade física da vítima, na medida em que desferiu vários socos pelo seu rosto e seu corpo, empurrou-a no chão, causando-lhe lesões corporais. Ouvida em fase de inquérito policial (mov. 1.8), a vítima THAIS BRITO SIQUEIRA, descreveu a conduta delitiva do acusado, afirmando que: “Ele falou para mim que ia comprar cigarro; ele demorou para voltar; quando ele voltou eu perguntei onde ele tinha ido comprar cigarro, por que demorou tanto; ele falou que tinha ido pedir dinheiro emprestado para um amigo, mas ele não foi, ele estava usando drogas com os amigos dele, da minha casa dá para ver onde ele fica com os moleques; ele sua maconha. Ele chegou em casa nervoso, eu comecei a discutir com ele, porque ele estava na rua ao invés de ficar em casa comigo e com o meu filho, reclamei por ele estar usando drogas e ele achou ruim. Eu falei que ele estava usando cocaína e ele ficou bravo nessa hora; ele me puxou para fora e me jogou no chão, foi onde eu ralei o dedo. Ele me jogou no chão, ficou me segurando, eu tentei empurrar ele, foi quando ele me segurou aqui no braço onde está arranhado, aí ele me deu um murro no nariz e pegou no olho. Aí ele saiu de cima de mim, quando ele saiu de cima começou a sangrar o nariz, eu fiquei apavorada, ele entrou dentro de casa e eu corri para a casa da minha mãe para pedir ajuda, foi a hora que a meu padrasto ligou para a polícia. Meu filho de 2 anos tinha ficado em casa, eu queria ir buscar meu filho, mas meu padrasto achou melhor esperar a polícia para irmos junto. Quando a polícia chegou fomos lá, ele estava alterado, começou a discutir com os policiais. Ele já me agrediu, já me empurrou, já me deu chute na perna, mas nunca sangrou. ” Em juízo no mov. 191.4, a vítima THAIS BRITO SIQUEIRA, relatou novamente a agressão física sofrida: “A gente havia discutido e eu estava entrando em casa e começamos uma discussão e começou isso; falei para meu padrasto acionar a polícia; depois disso eu e ele voltamos e não houve mais esse tipo de situação; não posso retirar a queixa, mas posso dizer que a gente não vive mais essas situações; hoje a gente convive bem, sem essas situações mais; tenho um filho com ele e outro com outra pessoa que mora com minha mãe. No dia ele chegou em casa e eu fiquei alterada por conta dele ter saído sem me dar satisfação e por ele usar drogas, acabamos discutindo quando ele chegou, porque eu não gosto destas coisas; ele se alterou e veio para cima de mim, quando aconteceu o ocorrido; eu fiquei machucada no nariz, no olho e minha mão que ralou, porque eu caí no chão; meu nariz chegou a sangrar; eu saí, fui para a casa da minha mãe; eu fiquei nervosa, desesperada; meu padrasto acionou a polícia, eu voltei na casa com a viatura para pegar meu filho; na época meu filho tinha 2 anos; agora tem 5 anos; o Vitor Hugo foi preso e depois que ele saiu ficamos 1 mês e meio separados e depois nos reconciliamos; cheguei a pedir medidas protetivas e pedi para revogar as medidas; ele parou com o consumo de drogas. Teve agressões verbais de ambas as partes, mas agressão da minha parte não. Ele se mostrou arrependido. ” O policial militar HELON PAULA LEITE, ouvido no mov. 191.1, atendeu a ocorrência no dia dos fatos, no entanto, se recordou vagamente do episódio, ante o lapso temporal decorrido. Já o policial militar MARCIO APARECIDO DE ANDRADE, ouvido em Juízo (mov. 191.2), também atendeu à ocorrência no dia dos fatos e visualizou as lesões sofridas pela vítima: “A solicitante entrou em contato via 190 e ela nos relatou que o réu chegou na residência aparentemente drogado, tirou ela para fora da residência, a derrubou no chão e ainda veio a agredir a vítima com socos e murros na cara, além disso causou ferimentos em seu braço e sua mão; a vítima pediu socorro para vizinhos e parentes da mesma rua. Retornando ao local, chegamos junto, o Vitor Hugo estava com a criança no colo e não queria devolver a criança; o relato do Vitor Hugo para nós foi ‘é aqui é maconheiro mesmo e não há homem que me prenda nesse momento’; a menina estava machucada no rosto, braço e mão.” O padrasto da vítima, THIAGO RUIZ CARDOSO RIBEIRO, ouvido no mov. 191.3, não se recordou com clareza dos fatos, em razão de ter sofrido um traumatismo craniano há dois meses. O acusado VITOR HUDO DOS SANTOS, durante a fase de inquérito policial (mov. 1.10), afirmou que: “Eu posso até ter agredido, mas foi uma forma de eu me defender, porque ela sempre me arranha, sempre que a gente briga ela me arranha. Hoje eu fumei maconha, mas eu fumo para me acalmar. Eu cheguei em casa, depois de ter feito uso de maconha, foi por isso que a gente brigou, porque eu demorei para chegar em casa, quando eu cheguei ela estava com cara feia. Ela veio para cima de mim, para arranhar e eu peguei e bati nela sem querer, não foi porque eu quis, não foi soco assim. ” Em juízo, o réu VITOR HUGO DOS SANTOS confessou a prática da violência imputada na denúncia, afirmando que (mov. 191.5): “Eu reconheço o que aconteceu, tudo o que houve eu reconheço, eu estava muito alterado esse dia, inclusive, depois dessa data eu nunca mais consumi bebida alcoólica, não saio mais, só trabalho. Aconteceu, reconheço que eu errei com a Suzana e tudo o que foi falado. Sim, eu confesso tudo. Eu tinha tomado cerveja e whisky. Eu e a Suzana estamos juntos, mas como eu fico muito tempo fora trabalhando, mas sempre que eu estou em Londrina estamos juntos. ” A confissão do acusado encontra consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial, pela oitiva da vítima e provas documentais juntadas aos autos. A ofendida Thais Brito Siqueira narrou perante a autoridade policial, de maneira específica e detalhada a lesão corporal sofrida. A riqueza de detalhes e a maneira firme e coerente como foram narrados os atos perpetrados pelo réu faz concluir que a vítima somente poderia narrar de modo tão preciso aquilo que efetivamente vivenciou. Tal narrativa foi corroborada pela vítima em juízo, que manteve o mesmo relato, de forma harmoniosa e coesa com o relato anterior. A palavra da ofendida, aliada a outros elementos de convicção, contribuem para formação do convencimento e são suficientes e bastantes para embasar o juízo condenatório. É de comum conhecimento que em crimes desta natureza, a palavra da vítima é de vital importância para o esclarecimento dos fatos, mormente porque não rara são as ocasiões em que a vítima se sente amedrontada em denunciar a agressão sofrida. Nesta linha, destaca-se a especial valia que deve ser concedida à palavra da vítima nos delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/03, uma vez que são, quase em sua totalidade, cometidos desprovidos de testemunhas, no âmbito familiar. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PRESENÇA DE REPRESENTACÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, dada a clandestinidade da ação, a palavra da ofendida merece especial consideração, ainda mais quando encontra apoio em outros elementos de convicção. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC 1159408-0 - Umuarama - Rel. Desembargador Campos Marques - unânime - j. 06/03/2014 Ademais, na mídia do Termo de Declaração de mov. 1.9 a vítima mostra as lesões na mão e nos braços, somado às imagens de mov. 1.14 que, embora não estejam em completa nitidez, comprovam as lesões corporais sofridas pela vítima Thais. Destarte, embora não tenha sido realizado o laudo de exame das lesões corporais, sabe-se que este não é imprescindível para a caracterização do crime de lesões corporais, vez que a materialidade do delito pode ser comprovada por outras provas, como no presente caso. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de, CONDENAR o réu VITOR HUGO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA Pena-base Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, partindo da pena mínima de 03 (três) meses de detenção (artigo 129, §9º, do Código Penal), passo à análise das circunstâncias judiciais: CULPABILIDADE: A reprovabilidade social da conduta delituosa não enseja em elevação da pena-base; ANTECEDENTES: O réu não possui maus antecedentes a serem considerados; CONDUTA SOCIAL: Não constam dos autos elementos suficientes para uma análise concreta; PERSONALIDADE: Não foi tecnicamente avaliada; MOTIVOS DO CRIME: Não se evidencia no caso em tela motivo capaz de elevar a pena-base; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias do crime não são desfavoráveis ao réu; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não restou evidenciada consequência capaz de acarretar elevação da pena. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Não restou provado que a vítima tenha influenciado na prática da conduta delitiva do acusado; Considerando que inexistem circunstâncias desfavoráveis ao réu fixo a PENA BASE em 03 (três) meses de detenção. Agravantes e atenuantes: Sobre a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, capitulada na inicial acusatória, imperioso ressaltar que se encontra abrangida pelo tipo penal do artigo 129, § 9º, CP, que contempla a lesão corporal praticada com a prevalência das relações domésticas. Assim, incabível o seu reconhecimento, sob risco de configurar bis in idem. Nesse sentido, a lição de Nucci[1]: “Quando a circunstância agravante fizer parte do tipo derivado, como qualificadora, não será utilizada como tal, ou seja, o juiz não a levará em conta como circunstância legal. A providência é necessária para evitar a dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem)”. Por outro lado, o réu confessou o delito durante seu interrogatório judicial, estando presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de reduzir a pena, porquanto fixada no mínimo legal. Deste modo, inalterada a PENA INTERMEDIÁRIA em 03 (três) meses de detenção. Causas de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a PENA TOTAL E DEFINITIVA em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. V - REGIME PRISIONAL O regime inicial de cumprimento da pena é o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, cuja condição segue abaixo e que será fiscalizada por esta Vara, nos termos do Art. 14 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha): a) Apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) Não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) Não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo; d) Comparecimento ao Projeto “BASTA”, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único da Lei da Execução Penal. Tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza dos crimes perpetrados pelo réu, assim como as circunstâncias nas quais os delitos de violência doméstica geralmente ocorrem e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do artigo 36 do Código Penal. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da LEP. VII - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito é incabível por ter o crime sido praticado com violência à pessoa, conforme disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Além disso, a novel Súmula nº 588 do STJ dispõe que: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da baixa pena aplicada, se mostra mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. VIII - DA DETRAÇÃO PENAL Em análise aos autos, vislumbro que o réu foi preso em flagrante na data de 01/09/2018, conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, sendo-lhe concedida a liberdade provisória no mesmo dia, com o devido cumprimento do alvará de soltura no dia 02/09/2018. Assim, o período que o réu ficou preso preventivamente não é capaz de influir no regime inicial de cumprimento de pena, vez que foi fixado ao réu o regime aberto. IX - DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria dos delitos recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, CPP); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. X - VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO Quanto ao pedido de reparação mínima de danos, nota-se que o artigo 387, inciso IV, do CPP, de cunho imperativo, veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da indenização, pois, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. Anota-se que o artigo 387, inciso IV do CPP não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano a ser indenizado, ou seja, material ou moral. Não particularizando, assim, a natureza do dano (material e/ou moral), é possível, então, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já possui consolidado entendimento sobre o tema: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1612912/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016); RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016) Não foi diferente o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, nos termos da jurisprudência do STJ, abarca tanto os danos materiais quanto os morais. O dano moral, no caso em apreço, independe de prova, porquanto considerado in re ipsa. 2. O dano moral tem natureza extrapatrimonial, de sorte que não necessita observar estrita proporcionalidade com o valor dos bens subtraídos das vítimas. O que se busca, em síntese, é compensar a violação aos direitos da personalidade das vítimas. 3. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixado no acórdão a título de danos morais in re ipsa, em favor de cada uma das vítimas, deve ser mantido, porquanto não denota excesso e observa os parâmetros jurisprudenciais pertinentes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1115482, 20171310028147EIR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: MARIO MACHADO, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018. Pág.: 117/118) Ressalta-se, por fim, que não existe qualquer prejuízo para o réu na fixação do valor mínimo para reparação dos danos, que pode ser complementado em ação própria no cível, uma vez que as garantias constitucionais, como o contraditório e ampla defesa foram atendidas durante a instrução criminal e, repita-se, trata-se de um dos efeitos da condenação. In casu, o Ministério Público formulou pedido expresso na denúncia (mov. 37.1), enquanto a Defesa, nas alegações finais por memoriais (mov. 194.1.), pleiteou pela aplicação da indenização no patamar mínimo. No caso em tela, a conduta consistente na autoria do réu já foi amplamente fundamentada. O dano ocasionado pelo réu, evidenciado pelo abalo psicológico da vítima e presumido constrangimento criado a partir dos fatos aqui apurados. O nexo causal entre a conduta e o dano, bem como o elemento subjetivo também está configurado ante à presença do dolo do réu. A capacidade financeira do réu, tendo em vista que não restou demonstrado nenhum problema de saúde que o impeça de trabalhar, é presumida. Neste sentido, ao menos, um salário mínimo nacional possui condições de auferir. Nesse sentido, já se pronunciaram os Tribunais Superiores: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA, TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAÇÃO NEGATIVA AOS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. QUANTUM DE ACRÉSCIMO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E PELA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DEFENSIVO. (...) 4. Considerando que a extensão do dano não foi grave, que a intensidade e o tempo da dor experimentada pela vítima não excedeu à normalidade para o tipo penal, bem como levando em consideração as condições econômicas do réu e da ofendida, mostra-se razoável a fixação como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). (STJ - AREsp: 1467494 DF 2019/0078002-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 31/05/2019) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AÇÃO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NA PROVA TÉCNICA E CORROBORADA POR OUTROS TESTEMUNHOS -CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO DANO MORAL FIXADO - ACOLHIMENTO PARCIAL - DIMINUIÇÃO DO VALOR OUTRORA FIXADO - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO - PRECEDENTE DO STJ (TEMA 983) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003815-83.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 04.07.2020) Assim, considerando a natureza dos crimes praticados e, sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima Thais Brito Siqueira deve ser indenizada em 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível. XI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação (mov. 46.1), por este Juízo de defensor ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) à Dra. Maria Carolina Silvestre de Barros OAB 82.669-PR, pela apresentação de resposta à acusação, participação em audiência de instrução e julgamento, bem como apresentação de alegações finais por memoriais, conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019 (Anexo 1 - Item 1.1). Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. XII – DISPOSIÇÕES GERAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima desta sentença, por meio de seu (sua) representante legal, de forma imediata, nos termos do Art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença: (a) expeça-se guia de recolhimento (artigo 611 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça); (b) oficie-se o TRE, ao Instituto de Identificação, e a Vara de Execuções Penais da condenação, nos termos do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça; (c) cumpra-se as disposições do Código de Normas da Douta Corregedoria Geral e do Código de Processo Penal, no que for cabível; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2012, pág. 448. Londrina, datado e assinado digitalmente.Ga Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061270-35.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061270-35.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): THAIS BRITO SIQUEIRA Réu(s): VITOR HUGO DOS SANTOS 1. Considerando a impossibilidade de retorno das atividades presenciais, por ora, por determinação do e. Tribunal de Justiça do Paraná, determino a realização da audiência já designada na modalidade virtual, por videoconferência. 2. À Secretaria para que crie a reunião e encaminhe o link para as partes e testemunhas terem acesso à sala virtual. 3. O (A) Promotor (a) de Justiça, procuradores e testemunhas deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. 4. Intimem-se. 5. As intimações poderão ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, whats app, ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. 6. À Secretaria para solicitar, com urgência, às partes, informações de telefones celulares, whats app e/ou e-mail das testemunhas para a realização da intimação a cargo do juízo, na forma da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.Ga Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061270-35.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061270-35.2018.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 31/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): THAIS BRITO SIQUEIRA Réu(s): VITOR HUGO DOS SANTOS O Tribunal de Justiça do Paraná publicou decreto (nº 401/2020) estabelecendo regime de plantão extraordinário para o Poder Judiciário, determinando a reabertura progressiva dos prédios do Fórum a partir do dia 16 de setembro de 2020, objetivando prevenir o contágio pelo Covid-19, garantindo o acesso à justiça, em caráter emergencial. Registre-se, por oportuno, que o Decreto Judiciário nº 513/2020, também do TJPR, regulamentando a implementação da segunda etapa de retomada gradual das atividades presenciais, autorizou a realização de audiências semipresenciais somente nos processos em que não fosse possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, mantendo inalteradas as demais disposições previstas no Decreto precitado, entre as quais a priorização da realização de atos urgentes. Deste modo, considerando que a audiência fora designada antes de toda a situação pandêmica do país, torna-se imperiosa a sua redesignação. Assim, REDESIGNO a audiência de instrução, a qual será realizada no dia 02 de agosto de 2021, às 15h30min, oportunidade em que serão ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação, bem como o réu será interrogado, sendo praticados os demais atos do processo. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas para comparecerem a audiência, cientificando-as que sua ausência poderá ensejar na condução coercitiva, bem como na pena de multa. Intime-se o réu para que compareça à audiência acompanhado de seu advogado, ciente de que se assim não proceder ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o ato. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente.M Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta

05/02/2021, 00:00

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