Ação Penal - Procedimento Sumário 0001221-42.2013.8.16.0163 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001221-42.2013.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 17:52

Confirmada

10/05/2022, 22:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 22:17

Trânsito em julgado

09/05/2022, 20:27

Documento (Informações)

11/03/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001221-42.2013.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001221-42.2013.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/06/2013 Autor(s): A Justiça Pública Réu(s): MARCIO APARECIDO ROSA DIAS Vistos. Trata-se de ação penal em que se imputou a parte acusada a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/05/2014 (mov. 1.1, página 48). Instado, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição (mov. 54.1). Após, os autos voltaram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal em que se imputou a parte acusada a prática do crime de furto simples E, sem delongas, da análise dos autos, percebe-se que merece ser reconhecida a extinção da punibilidade da parte acusada, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva virtual. Pois bem. Como se sabe a pena cominada para o delito em questão varia de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão; portanto, prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Por conseguinte, percebe-se que com o prosseguimento do feito e eventual prolação de sentença condenatória, a pena imposta ficaria próxima do mínimo legal, não atingindo o patamar de 02 anos de reclusão, o que acarretaria no decurso do prazo prescricional de 04 anos e levaria à prescrição punitiva na modalidade retroativa. Nesta linha de raciocínio, embora existam entendimentos contrários ao reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (virtual), no entendimento deste Juízo, a continuidade de um processo que não atingirá sua finalidade contribui ainda mais para o alto números de processos e, de certa forma, para o descrédito e lentidão da função judiciária. Além disso, há nítida perda do interesse de agir pelo Ministério Público, sobretudo porque não há sentido jurídico prosseguir ou iniciar um processo fadado a prescrição, ao exemplo do caso dos autos. Registre-se, por cautela, que em virtude do reconhecimento desta modalidade de prescrição, não há como falar em antecedentes ou reincidência, não é possível propor ação civil ex delicto porque ausente condenação, tampouco subsiste qualquer efeito penal decorrente dessa imputação. Ante o exposto, diante das conclusões já expostas e do parecer de mov. 54.1, declaro extinta eventual punibilidade da(s) parte(s) acusada(s), em razão da prescrição da pretensão punitiva virtual, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Intime-se a parte acusada nos termos da Portaria 13/2021 deste Juízo. Anote-se no polo passivo a(s) pessoa(s) requerida(s), acaso individualizada(s) e esta providência ainda não tenha sido realizada. Apensem-se aos autos de prisão em flagrante/ inquérito policial/ ação penal, dentre outros expedientes principais, se houver. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial, arquivando-se oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:29

Confirmada

03/03/2022, 16:28

Remessa (em diligência)

03/03/2022, 16:25

Documento (Certidão)

03/03/2022, 16:24

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 16:23

Prescrição

25/02/2022, 21:20

Conclusão (para julgamento)

24/01/2022, 17:35

Documento (Outros documentos)

19/01/2022, 15:39

Confirmada

19/01/2022, 15:39

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001221-42.2013.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001221-42.2013.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/06/2013 Autor(s): A Justiça Pública Réu(s): MARCIO APARECIDO ROSA DIAS Vistos. Trata-se de ação penal em que se imputou a parte acusada a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/05/2014 (mov. 1.1, página 48). Instado, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição (mov. 54.1). Após, os autos voltaram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal em que se imputou a parte acusada a prática do crime de furto simples E, sem delongas, da análise dos autos, percebe-se que merece ser reconhecida a extinção da punibilidade da parte acusada, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva virtual. Pois bem. Como se sabe a pena cominada para o delito em questão varia de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão; portanto, prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Por conseguinte, percebe-se que com o prosseguimento do feito e eventual prolação de sentença condenatória, a pena imposta ficaria próxima do mínimo legal, não atingindo o patamar de 02 anos de reclusão, o que acarretaria no decurso do prazo prescricional de 04 anos e levaria à prescrição punitiva na modalidade retroativa. Nesta linha de raciocínio, embora existam entendimentos contrários ao reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (virtual), no entendimento deste Juízo, a continuidade de um processo que não atingirá sua finalidade contribui ainda mais para o alto números de processos e, de certa forma, para o descrédito e lentidão da função judiciária. Além disso, há nítida perda do interesse de agir pelo Ministério Público, sobretudo porque não há sentido jurídico prosseguir ou iniciar um processo fadado a prescrição, ao exemplo do caso dos autos. Registre-se, por cautela, que em virtude do reconhecimento desta modalidade de prescrição, não há como falar em antecedentes ou reincidência, não é possível propor ação civil ex delicto porque ausente condenação, tampouco subsiste qualquer efeito penal decorrente dessa imputação. Ante o exposto, diante das conclusões já expostas e do parecer de mov. 54.1, declaro extinta eventual punibilidade da(s) parte(s) acusada(s), em razão da prescrição da pretensão punitiva virtual, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Intime-se a parte acusada nos termos da Portaria 13/2021 deste Juízo. Anote-se no polo passivo a(s) pessoa(s) requerida(s), acaso individualizada(s) e esta providência ainda não tenha sido realizada. Apensem-se aos autos de prisão em flagrante/ inquérito policial/ ação penal, dentre outros expedientes principais, se houver. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial, arquivando-se oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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