Ação Penal - Procedimento Sumário 0002967-89.2022.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002967-89.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002967-89.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-89.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MATHEUS FELIPE REIS GRACHER 1. Considerando a ausência de preliminares, designo a audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial, para o dia 30.06.2026, às 14h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o réu. Assinalo que os atos remotos têm demonstrado bastante efetividade, especialmente quando servidores públicos são arrolados como testemunhas (policiais, guardas municipais etc), evitando-se prejuízo ao desempenho de suas funções, reduzindo redesignações de audiência em caso de ausências e, consequentemente, dando celeridade aos trâmites processuais. 1.1. Intime-se a parte autora para que, em cinco dias, informe se concorda com a realização da audiência na forma semipresencial, sendo que o silêncio será interpretado como aceitação. 1.1.1. Havendo discordância com a realização do ato na forma semipresencial, deve o interessado justificar o pedido, bem como indicar aqueles (réus, testemunhas, informantes etc) cujo comparecimento em juízo entende ser indispensável. 1.1.1.1. Sendo o caso, ao cartório para promover as diligências necessárias para sua realização na forma presencial, certificando no feito quais testemunhas, informantes e/ou acusados serão ouvidos virtualmente/presencialmente. 1.2. Existindo mandado de intimação negativo, intime-se a parte que arrolou a testemunha, a fim de se manifestar, sob pena de preclusão. 1.2.1. Considerando o contido nos SEI’s 0076293-66.2022.8.16.6000 e 0062530-27.2024.8.16.6000, em que foi informado que o Ministério Público possui acesso a diversos sistemas, destaco que o(a) Agente Ministerial deverá eventualmente realizar pesquisas nos sistemas disponíveis e ainda não diligenciados no sentido de encontrar o endereço da testemunha arrolada. Ainda, ante a sugestão elencada nos SEI’s, deve o interessado encaminhar pedido de pesquisa de endereços ao Ifood, pela plataforma https://sira.ifood.com.br/, bem como ao MercadoLivre, pelo e-mail [email protected] Deve, ao final da busca pertinente, comprovar no processo o requerimento, a fim de dar celeridade ao andamento processual, em prestígio à cooperação mútua e ao princípio da duração razoável do processo. 2. Atualizem-se os antecedentes junto ao sistema Oráculo e informe-se a situação da CNH no sistema SESP. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de maio de 2025. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002967-89.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-89.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MATHEUS FELIPE REIS GRACHER Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de MATHEUS FELIPE REIS GRACHER pela prática dos crimes previstos nos artigos 308 do Código de Trânsito Brasileiro e 28 da Lei 11.343/2006, em concurso material. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, configura-se típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e as materialidades delitivas estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de MATHEUS FELIPE REIS GRACHER. b. considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 10/11/2022, às 13h30min, para a realização da audiência, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. Cientifique-se o réu de que deverá comparecer acompanhado de advogado. c. Não sendo aceita a proposta de suspensão do processo, ele deverá responder à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, por escrito e por intermédio do advogado constituído ou, não sendo este o caso, por defensor a ser nomeado, no prazo de 10 (dez) dias. c.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; c.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; c.3) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 08 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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