Ação Penal - Procedimento Sumário 0001128-45.2014.8.16.0163 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001128-45.2014.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001128-45.2014.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-45.2014.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/08/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A Coletividade Réu(s): SERGIO RODRIGUES DE SOUSA Vistos. Trata-se de ação penal em que se imputou a parte acusada a prática do crime previsto no art. 306 do CTB. A denúncia foi recebida em 24/10/2014 (mov. 1.19, página 2). As partes se manifestaram pelo não reconhecimento da prescrição (movs. 57.1 e 64.1). Após, os autos voltaram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal em que se imputou a parte acusada a prática do crime previsto no art. 306 do CTB. E, sem delongas, da análise dos autos, percebe-se que merece ser reconhecida a extinção da punibilidade da parte acusada, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva virtual e considerando que a prescrição incide, isoladamente, sobre cada crime. Pois bem. Como se sabe a pena cominada para o delito em questão varia de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de reclusão; portanto, prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Por conseguinte, percebe-se que com o prosseguimento do feito e eventual prolação de sentença condenatória, a pena imposta ficaria próxima do mínimo legal, não atingindo o patamar de 02 anos de reclusão, ainda que fosse aplicada a agravente contida na denúncia, o que acarretaria no decurso do prazo prescricional de 04 anos e levaria à prescrição punitiva na modalidade retroativa. Salienta-se que, nesta conta, já está descontado o tempo que o processo ficou suspenso. Nesta linha de raciocínio, embora existam entendimentos contrários ao reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (virtual), no entendimento deste Juízo, a continuidade de um processo que não atingirá sua finalidade contribui ainda mais para o alto números de processos e, de certa forma, para o descrédito e lentidão da função judiciária. Além disso, há nítida perda do interesse de agir pelo Ministério Público, sobretudo porque não há sentido jurídico prosseguir ou iniciar um processo fadado a prescrição, ao exemplo do caso dos autos. Registre-se, por cautela, que em virtude do reconhecimento desta modalidade de prescrição, não há como falar em antecedentes ou reincidência, não é possível propor ação civil ex delicto porque ausente condenação, tampouco subsiste qualquer efeito penal decorrente dessa imputação. Ante o exposto, diante das conclusões já expostas, declaro extinta eventual punibilidade da(s) parte(s) acusada(s), em razão da prescrição da pretensão punitiva virtual, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Intime-se a parte acusada nos termos da Portaria 13/2021 deste Juízo. Considerando que ausente ou deficiente a Defensoria Pública Estadual e havendo nomeação de advogado(a) para patrocinar os interesses de pessoa pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador(a) especial nas hipóteses legalmente previstas, são devidos honorários advocatícios pelo Estado. Veja-se, para tanto, o art. 5°, da Lei Estadual 18.664/2015, que inclusive prevê a elaboração de uma tabela por resolução conjunta entre PGE/SEFA com prévia concordância da OAB (§ 1°). Nesse diapasão, arbitro em favor do(a) profissional nomeado(a), Dr. Antonio Henrique Nicollell Marodin, que atuou como defensor(a) da parte ré, honorários no valor de R$ 400,00, de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA 2019-15 (item 1.11 e 1.17). Expeça-se certidão. Anote-se no polo passivo a(s) pessoa(s) requerida(s), acaso individualizada(s) e esta providência ainda não tenha sido realizada. Apensem-se aos autos de prisão em flagrante/ inquérito policial/ ação penal, dentre outros expedientes principais, se houver. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial, arquivando-se oportunamente. Levante-se o valor apreendido de fiança e intime-se a parte denunciada para que retire a quantia. Sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento, inclusive, caso for, de transferência. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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