Procedimento Comum Cível 0002831-16.2019.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002831-16.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002831-16.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002831-16.2019.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$78.000,00 Autor(s): Carlito Oliveira dos Santos Réu(s): RADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA Vistos, 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face de empresa em recuperação judicial (Autos n.º 0083672- 29.2022.8.19.0001, na 6ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - mov. 128.1). 2. HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente (mov. 139.1/139.2). 3. Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação junto ao processo de recuperação judicial. 4. Após, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, ante a incompetência deste juízo para os demais atos processuais, porquanto compete ao juízo universal a prática dos atos constritivos e executivos em relação ao acervo patrimonial da executada. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001144-86.2014.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 28.10.2022) (grifos nosso). 5. Custas pela executada. 6. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002831-16.2019.8.16.0137. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Autos nº. 0002831-16.2019.8.16.0137 C. Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$78.000,00 Autor(s): CARLITO OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s): RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. CARLITO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS, também qualificada nos autos, alegando, em síntese: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) que no ano de 2006 firmou contrato com a requerida, com o objetivo de participar dos sorteios que esta promovia, com possibilidade de ganhar prêmios, eventualmente; c) que desde o ano em que contratou os serviços da requerida, passou a pagar, mensalmente, boletos, visando a participação nos referidos sorteios; d) que no ano de 2014 recebeu a informação de que foi sorteado, porém, que para receber o prêmio, deveria depositar, além do valor mensal, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), com o que não concordou; e) que pagou os boletos emitidos pela requerida até meados de junho de 2019; f) que mesmo após ter deixado de pagar os boletos, continuou sendo importunado pela requerida, sob o argumento de que se não pagasse os boletos que lhe eram enviados, perderia diversos prêmios aos quais poderia ser sorteado; g) que se deu conta de que tratava-se de golpe; h) que a soma dos valores que já pagou alcança o patamar de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais); i) que o pactuado pela parte demandada não foi cumprido, eis que nunca lhe entregaram os prêmios aos quais fazia jus; j) que houve defeito no negócio jurídico, tendo em vista que o autor foi enganado quanto ao tipo de negócio que estava sendo praticado; k) que o contrato firmado entre as partes deve ser anulado2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU e os valores pagos, ressarcidos, em dobro, ao demandante; e que faz jus a indenização por dano moral, que quantificou em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pugnou pela anulação do negócio jurídico e, consequentemente, pela condenação da parte ré em repetição do indébito, quanto ao total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) e a indenizá-lo pelos danos morais suportados, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os documentos de mov. 1.2/1.19. Foi concedida a gratuidade da justiça no mov. 14.1, bem como determinada a citação da parte requerida para compor a relação jurídico-processual. Regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação (mov. 20.1), sustentando, além de prejudicial de prescrição, no mérito: a) que o autor, durante toda a relação com a requerida, nunca demonstrou qualquer insatisfação ou arrependimento; b) que o negócio jurídico é válido, pois cumpre com todos os requisitos exigidos pela lei civil; c) que o próprio demandante afirma saber que se tratava de concurso de prêmios e que, portanto, não há de se falar em erro no negócio jurídico; d) que desde o início da contratação e em toda a relação com seus clientes, a requerida oferece produtos e informa aos consumidores que o recebimento dos prêmios está condicional a evento futuro incerto, qual seja, apuração do ganhador do sorteio; e) que o autor pretende obter vantagem econômica indevida ás custas da requerida, já que não tendo sido sorteado, não faz jus ao recebimento de qualquer prêmio; f) que quanto à alegação de que, em 2014, teria sido sorteado, não prospera, dada a ausência de qualquer demonstração da alegação, senão suas próprias palavras; g) que a apuração e notificação dos vencedores nos concursos promovidos pela ré é feita por escrito e através de carta registrada, além de publicações em revistas e disponibilização em seu sítio eletrônico, o que o autor não comprovou; h) que os concursos promovidos pela requerida são autorizados pelo órgão competente e estão em conformidade com a Lei nº 5.768/71 e o com o Decreto nº 70.951/72; i) que a única irregularidade se constataria caso tivesse sido gerada exagerada expectativa de obtenção de prêmios no autor, o que não ocorreu, justamente pelo próprio requerente alegar ter ciência de que se tratariam de sorteios.3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Com a contestação, trouxe documentos (mov. 20.2 a 20.6). O requerente apresentou réplica no mov. 24.1, refutando os termos da defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 29.1), enquanto o requerido permaneceu inerte (mov. 30). O feito foi saneado no mov. 32.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento antecipado do mérito. A parte autora, então, reiterou o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, o que foi indeferido (mov. 40.1). Foi, então, determinada a expedição de ofícios à SECRETARIA DE AVIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO GOVERNO FEDERAL – SECAP (mov. 48.1) e à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (mov. 66.1), o que foi cumprido (mov. 55.1 e 73.1). As respostas aos ofícios foram acostadas nos eventos 57 e 76. As partes foram intimadas, a fim de que, querendo, se manifestassem. O autor solicitou o julgamento do feito, pela procedência (mov. 81.1), enquanto que o prazo concedido à parte ré decorreu in albis (mov. 82). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Do mérito. Verifica-se a hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de não ter sido determinada a produção de outras provas além daquelas que já constam no processo, bem como pelo processo4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU envolver questões controvertidas meramente de direito e da prova documental já acostada aos autos ser suficiente ao deslinde do feito. Trata-se ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve propaganda enganosa pela parte requerida em concurso de prêmios, criando no autor a falsa expectativa de que receberia prêmios. Observa-se que a relação jurídica que se aperfeiçoa entre as partes existe pela compra produtos pela parte autora por intermédio dos serviços da ré e tal relação sujeita-se às normas do CDC, pois presente a vulnerabilidade do cliente (parte autora) face à fornecedora de produtos e serviços (parte ré), nos termos do artigo 3º, §2º do CDC. No entanto, a aplicação do CDC não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência. No caso dos autos, além de estarem presentes ambos os requisitos – o primeiro, dada a presunção de veracidade obtida pela exibição de todos os documentos disponíveis ao autor, e, o segundo, face à disparidade técnica, informacional e econômica que se evidencia entre as partes –, é imperioso reconhecer que não se pode atribuir ao autor o ônus da produção de prova negativa. Assim, verifica-se a hipótese de inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC. No entanto, por já constarem nos autos todas as provas necessárias ao julgamento do feito, esta é irrelevante. Por outro lado, assenta-se, que a responsabilidade da parte ré se enquadra no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU Dessa forma, a celeuma deve ser dirimida sob à luz da responsabilidade civil objetiva, prescindindo-se da comprovação do elemento subjetivo na conduta da fornecedora, haja vista que basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor. 3. Prejudicial de mérito – Prescrição. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou acerca da aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor para as hipóteses em que se discute a existência de propaganda enganosa por parte do fornecedor de produtos ou serviços. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – DESNECESSIDADE – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – PROPAGANDA ENGANOSA – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTOMÓVEL SEM OS ITENS ANUNCIADOS NA OFERTA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 35, DO CDC - NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – RESSARCIMENTO DOS COMPONENTES FALTANTES, DE FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – "A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, sendo desnecessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento do benefício". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26.2.2015, DJe 4.3.2015). 2 – O dispositivo que trata da decadência (art. 26, do CDC) regula apenas o direito do consumidor de reclamar sobre os vícios do produto, não sendo incluída, nesse prazo, a pretensão indenizatória em decorrência dos danos morais e materiais advindos da publicidade enganosa, devendo incidir o6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do mesmo Codex. 3 – O conjunto probatório reflete que a dedução do preço do veículo e os serviços prestados se deram como parte da negociação de venda do bem, e não a título compensatório pela propaganda enganosa. 4 - Os fatos vivenciados constituíram mero dissabor, incapaz de gerar sofrimento psíquico intenso ou excepcional, além daquilo que se pode esperar naturalmente nestes casos, donde não há que se falar em reparação por danos morais. (TJPR - 10ª C.Cível - 0018189-51.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 18.10.2018)” – grifei. Portanto, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 17/09/2019 (mov. 1.1) e que não há qualquer causa interruptiva da prescrição que impeça que o termo final da contagem seja a data da propositura da demanda, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral relativa a todas as verbas que se venceram antes de 17/09/2014, ou seja, nos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura do feito. Resta reconhecer a prescrição parcial da pretensão autoral, no tocante aos valores pretendidos e parcelas que se venceram antes de 17/09/2014. Passo a analisar os demais pedidos formulados pelo autor. 4. Da propaganda enganosa. A respeito do caso em comento, em que se discute o direito de informação, ligado diretamente à alegação de que houve propaganda enganosa por parte da requerida, em especial por se tratar de relação consumerista, há de se ponderar que cabe ao fornecedor, detentor de hipersuficiência quando comparado ao cliente, cientificá-lo clara, expressa e inequivocamente de todas as condições às quais está sendo submetido quando da assinatura de um contrato ou da aquisição de um produto/serviço. O direito de informação está intrinsecamente ligado ao Princípio da Transparência, o qual está expressamente previsto nos artigos 4º, inciso IV e 6º, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;” – grifei. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” – grifei. Assim, há de se ressaltar que à relação contratual, em especial a de consumo, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e o dever de informação, cabe aos fornecedores prestarem todas as informações acerca do produto ou serviço que coloca no mercado de consumo, além de todas as cláusulas contratuais estipuladas e previstas no instrumento. Especificamente no que diz respeito à publicidade e às suas limitações ou requisitos, assim dispõe o CDC: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (...) Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU (...) Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” – grifei. No caso em exame, é incontroverso que o requerente aderiu aos serviços de concurso de prêmios fornecidos pela ré, tanto é que, por longo período, procedeu o pagamento de boletos no intuito de ver-se contemplado. E das provas colacionadas aos autos se percebe que, de fato, o recorrente foi enganado, pois da narração das alegações autorais, extrai-se que acreditou firmemente que acreditou na elevada chance de vencer o concurso, o que foi condicionado – ressalte-se, por 13 (treze) anos – à aquisição dos produtos da ré, pagos através de boletos bancários pelo demandante (mov. 1.7 a 1.19). Em se tratando de relação de consumo, caberia à parte demandada colacionar aos autos provas suficientes a elucidar eventual regularidade da publicidade veiculada, o que, apesar de ter sido oportunizada, não foi feito em momento nenhum. O autor, ainda, afirmou que apesar de ter sido contemplado em algumas oportunidades, nunca recebeu os supostos prêmios. A parte ré, apesar de negar tais afirmações, não trouxe aos autos qualquer prova em sentido contrário – com avisos de recebimento dos produtos, fotos da entrega, ou similares. É de se pontuar, além disso, que em diversas outras ações ajuizadas por clientes questionando a mesma situação contra a ora demandada, tem se reconhecido a existência de propaganda enganosa, a exemplo dos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa criada - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJ-MG - AC: 10708100037926001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/08/2020, Data de Publicação: 01/09/2020)” – grifei. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA – ARTIGO 37, § 1º, DO CDC. CONCURSO DE PREMIAÇÕES DIRECIONADAS AOS CONSUMIDORES QUE ADQUIRISSEM PRODUTOS DA EMPRESA RECORRENTE. PRÁTICA ABUSIVA E ENGANOSA QUE INDUZ O CONSUMIDOR A ERRO, LEVANDO-O A CRER NO RECEBIMENTO DE PRÊMIOS GARANTIDOS, OU NA ELEVADA CHANCE DE VENCER O CONCURSO, CONDICIONANDO TAL CIRCUNSTÂNCIA À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. AFRONTA AO PRECEITO NORMATIVO INSERTO NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO COMPENSAÇÃO-PUNIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA, PARA DIMINUIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - RI: 10314133220158260602 SP 1031413-32.2015.8.26.0602, Relator: Fernando José Alguz da Silveira, Data de Julgamento: 16/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2016)” – grifei. Pelo exposto, imperioso que se reconheça, de fato, a existência de propaganda enganosa. Nesse contexto, estando comprovado que o autor foi ludibriado, pois, confiando na oferta da parte requerida, pensou pactuar termos diversos àqueles que viriam a se aperfeiçoar – que, ressalte-se, somente foram10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU percebidos por ele após ter desembolsado valores mensais ao longo de 13 (treze) anos de relação – deve o contrato ser considerado rescindido e a parte ré condenada à restituição simples dos valores pagos no período de 17/09/2014 a 17/09/2019 nos termos do que estabelece o art. 35, III, do CDC, os quais deverão ser corrigidos a partir da data do efetivo desembolso, pelo índice misto (média IGP- DI/INPC), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC). Neste ponto, a pretensão autoral é procedente. 5. Do dano moral. O dano moral tem previsão no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Já o Código Civil, no artigo 186, estabelece que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Além disso, o artigo 927 do Código Civil dispõe que "aquele quem por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Na situação posta em análise, conforme já anteriormente demonstrado, restou configurada a existência de propaganda enganosa, a qual, mediante erro, levou o consumidor a manter uma relação com a parte requerida durante 13 (treze) anos, durante os quais desembolsou a quantia aproximada de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) para pagamento de boletos, com a expectativa de que fosse sorteado a prêmios oferecidos pela ré. A situação, dadas suas particularidades, supera o mero aborrecimento. Houve clara utilização da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor para que enriquecimento ilícito da parte ré. Configurou-se ao ato ilícito indenizável.11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU O requerente comprovou o pagamento dos valores que afirmou serem de parcelas para participar do concurso de prêmios, e afirmou, ainda, nunca ter recebido os prêmios aos quais foi sorteado. Por outro lado, em se tratando de prova de fato negativo, caberia à parte ré comprovar que os débitos questionados pelo autor era legítimo, o que não ocorreu nos autos. Tampouco foi comprovada a entrega dos produtos com os quais o requerente teria sido contemplado. Desse modo, reconhecida a ilicitude da conduta da ré (falha na prestação dos serviços) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor, impõe-se o acolhimento do pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em caso análogo, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO CARACTERIZADO COMO TIME SHARING. MÉRITO. PROPAGANDA ENGANOSA PARA FORÇAR A CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO D PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS RESCISÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012012- 13.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 02.07.2021)” – grifei. Para quantificar a indenização fundada em danos morais necessário atentar para o fato de que não se deve com a condenação gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu azo, nem tampouco enriquecer a vítima com o episódio, uma vez que o12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU escopo de tal reparação não é lhe conceder um plus, mas sim um ressarcimento de natureza moral. Além disso, deve-se ater ao princípio da razoabilidade, às peculiaridades do caso concreto e às condições econômicas das partes envolvidas, uma vez que inexistem critérios legais para tal fixação. Nesse sentido, há posicionamento da Jurisprudência: “[...] c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientandos e o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. [...]” (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). “[...] 3. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em montante justo e adequado, de modo a cumprir seu caráter inibidor e pedagógico e, ainda, constitua em valor razoável para minorar o dano moral causado, sem gerar enriquecimento ilícito ao indenizado. [...]” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1717420-8 - Ponta Grossa - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 01.02.2018) Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor do débito, as condições econômicas das partes e o tempo durante o qual o autor sofreu os prejuízos decorrentes da publicidade enganosa, se mostra suficiente para reparar o dano e prevenir a reincidência, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois proporcional ao agravo sofrido. O desfecho para a pretensão apresentada pelo requerente, portanto, é a procedência parcial dos pedidos inaugurais. III. DISPOSITIVO.13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU 6. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL da pretensão autoral, apenas em relação ao período anterior a 17/09/2014, conforme fundamentação retro, e em relação a tal período, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. 7. No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR rescindido contrato existente entre as partes, decorrente de propaganda enganosa, nos termos da fundamentação. B) CONDENAR a parte ré a restituir o indébito ao autor, de forma simples, em relação valores pagos no período de 17/09/2014 a 17/09/2019, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice misto (média IGP- DI/INPC), na forma do Decreto Federal nº 1544/95, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do artigo 405 do CC. C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do demandante, a título de indenização por dano moral, que serão corrigidos monetariamente pela média do INPG/IGP-DI, tendo como termo inicial a data do arbitramento (STJ, súmula 362) e acrescidos de juros simples de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 c/c art. 161, §1º do CTN) contados da data do evento danoso (CC, art. 398 Súm 54 do STJ); 8. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado pela média INPC/IGP-Di, desde a data da inicial e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC). 9. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 58ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – PORECATU serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002831-16.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002831-16.2019.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$78.000,00 Autor(s): Carlito Oliveira dos Santos Réu(s): RADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA DESPACHO 1. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por CARLITO DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face de RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS, alegando a existência de erro no negócio jurídico e de cometimento de práticas abusivas pela parte requerida, consistente em criar no autor expectativas de que fosse sorteado em concurso de prêmios mediante cobrança mensal de valores, o que nunca ocorreu. A requerida apresentou sua contestação (mov. 20.1). Réplica pelo autor no mov. 24.1. O feito foi saneado (mov. 32.1), o prazo para que as partes especificassem provas se exauriu, pelo que foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 40.1). Vieram os autos conclusos. 2. Converto o julgamento em diligência. 3. Compulsando os autos, denota-se que não fora juntado pela parte requerida qualquer documento dando conta de que estava autorizada a promover jogos de sorte, como alega. 4. Pelo exposto, oficie-se a SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Governo Federal), órgão responsável pela governança de prêmios e sorteios, para que informe se a parte requerida detém ou já deteve, no período de 2006 a 2019, autorização para promover concurso de prêmios e, em caso de resposta positiva, se tais concursos poderiam ser praticados apenas a título gratuito ou com cobrança de valores. 5. Com a resposta, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

02/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE CUSTAS (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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