Procedimento Comum Cível 0000097-75.2016.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000097-75.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2024, 15:30

Documento (Informações)

31/05/2024, 23:38

Remessa (em diligência)

01/05/2024, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 09:16

Confirmada

23/04/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 09:08

Expedição de alvará de levantamento

04/04/2024, 18:30

Documento (Certidão)

04/04/2024, 14:21

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000097-75.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-75.2016.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.252,31 Autor(s): VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Réu(s): Nestor Welter EPP Houve pagamento voluntário do débito. DEFIRO a expedição de alvará em favor da Parte NESTOR WELTER EPP, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. O alvará deverá ser expedido em favor da parte interessada, diretamente, ou ao advogado, desde que tenha poderes para dar e receber quitação, mediante apresentação de procuração atualizada. Autorizo, caso requerido, a aplicação do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Intimem-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, 01 de abril de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 11:28

Confirmada

02/04/2024, 11:25

Documentos

Conclusão

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000097-75.2016.8.16.0112/3 Recurso: 0000097-75.2016.8.16.0112 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Requerido(s): NESTOR WELTER EPP VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente, em apertada síntese, acusou infringência aos artigos: a) 373, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora “decidiu de forma contrária a regra probatória”, valorando as provas de maneira inadequada; b) 884 do Código Civil, aduzindo que o indeferimento da cobrança dos serviços efetivamente prestados ensejou o enriquecimento ilícito da Recorrida, “na medida em que teve acesso ao serviço e não pagou de acordo com a quilometragem auferida”. Pois bem. O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, após sopesar os elementos informativos carreados aos atos, concluiu “que deixou o autor de comprovar satisfatoriamente a inequívoca prestação de serviços nos meses em que pretende a cobrança, bem como de que não houve o cancelamento dos serviços”. Nessa toada, para acatar a suposta infringência ao artigo 373, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil, seria necessário o revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, providência vetada nesta fase processual, a teor do disposto no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). “A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte” (AgInt no AREsp n. 1.917.519/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022). Da mesma forma, não procede a alegação de que o conjunto probatório foi mal valorado, pois, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “qualquer juízo a ser realizado por esta Corte acerca do valor dado às provas na origem, visando o reconhecimento de que eventual elemento probatório não foi devidamente sopesado’, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no REsp 1334294/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020). O mesmo veto se aplica com relação à ventilada afronta ao artigo 884 do Código Civil, haja vista que, para desconstituir as premissas que repercutiram na conclusão do julgamento, sobre a inexistência da dívida alegada, seria necessária a reavaliação do contexto fático/probatório, providência sabidamente vetada nesta fase processual, a teor do disposto no já citado Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, vale destacar: “A compreensão do v. acórdão recorrido acerca da existência de enriquecimento sem causa foi realizada após sopesar todo acervo probatório reunido nos autos, e alterá-las a fim de acolher as pretensões da agravante exige o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, inviável na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp n. 1.479.422/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 25/G1V12

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS RECORRENTES. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0000097-75.2016.8.16.0112 Ap 1 – DA VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. APELANTE (1): MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. APELANTE (2): NESTOR WELTER -EPP. Trata-se de apelações cíveis interpostas por MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. e NESTOR WELTER – EPP, contra a sentença de mov. 129.1 (complementada pela decisão de mov. 141.1), proferida nos autos de ação de cobrança nº 0000097-75.2016.8.16.0112, da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, por meio da qual a MMª Juíza de Direito julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar “a parte requerida ao pagamento do montante devido em decorrência do contrato de mov. 1.4, pelas parcelas vencidas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2013, com a incidência da atualização e dos encargos moratórios previstos no contrato, em total a ser apurado na forma da fundamentação (com base na quilometragem de 10.000 km rodados).”. Em razão da sucumbência recíproca, condenou “as partes, na proporção de 20% para a parte autora, e 80% para a parte requerida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais, conforme os critérios trazidos pelo art. 85, §2º, do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa”. Ocorre que o presente recurso foi distribuído por sorteio na modalidade “distribuição automática” e equivocadamente como “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (mov. 7.1), sem ser considerada a distribuição anterior da apelação cível n° 0000097-75.2016.8.16.0112 ao Desembargador Mario Nini Azzolini, integrante da 11ª Câmara Cível, como “ações relativas a prestação de serviços, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil” (mov. 3.1), a qual, inclusive, foi julgada no dia 20.03.2019, nos termos do acórdão cuja ementa segue transcrita (mov. 13.1): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCA DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA DE QUE, SE ENTENDESSE O MAGISTRADO, ERA POSSÍVEL A REQUISIÇÃO DOS DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS QUE ESTAVAM NAQUELE MOMENTO EM POSSE DE TERCEIRO. JUIZ QUE, EM JULGAMENTO PREMATURO, PROLATA SENTENÇA, ENTENDENDO PELA PRECLUSÃO DA PROVA REQUERIDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL JUSTAMENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE EVIDENCIADA. DOCUMENTOS "NOVOS" (ASSINADOS) JUNTADOS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.” Dessarte, o recurso deve ser redistribuído, por prevenção, ao sucessor do eminente Desembargador, nos exatos termos do artigo 178, §5º, do RITJ[1]. Assim, e considerando-se os termos da Portaria nº 01/2015 da 1ª Vice-Presidência, encaminhe-se o recurso à redistribuição, observando-se a prevenção apontada, mediante as anotações pertinentes e a oportuna compensação regimental. Curitiba, 11 de junho de 2021. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] RITJPR - Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. [...] § 5º Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor.

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000097-75.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000097-75.2016.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.252,31 Autor(s): Man Latin America Industria e Comercio de Veiculos Ltda Réu(s): Nestor Welter EPP Vistos para decisão. 1. NESTOR WELTER EPP apresentou embargos de declaração em mov. 134.1, em que argumentou haver contradição e omissão na sentença de mov. 129.1. Resposta em mov. 137.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Segundo alegou, ao constar na decisão que a requerida não teria impugnado a ordem de serviço de mov. 88.7, a decisão seria contraditória com as contrarrazões recursais de mov. 94.1. Arguiu também ter havido inversão do ônus da prova, e que a sentença foi omissa acerca dos documentos juntados em mov. 34.5. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial. Em análise às alegações contidas nos embargos de declaração de mov. 134.1, possível perceber claro inconformismo com o pronunciamento judicial proferido e, em assim sendo, o pedido de integração da sentença deve desde logo ser rejeitado, posto que, de forma evidente, extrapola os estreitos limites da via eleita. Afinal, nos termos já decididos pelo Superior Tribunal de Justiça[1]: A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. No mais, da leitura das razões apresentadas em mov. 134.1, verifico que almeja a parte a revaloração de provas já devidamente apreciadas quando da sentença retro, apresentando-se os aclaratórios como uma nova tentativa da parte em revolver os fatos tais como apreciados na sentença, o que de todo resta inviabilizado pelo estreito espectro dos embargos de declaração. Tratando-se de mero inconformismo com a decisão judicial proferida, não se encaixando a pretensão do embargante nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, deve a sentença de mov. 129.1 ser desafiada por recurso diverso do presente. 3. Ante o breve exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de mov. 134.1, pois tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. 4. Intimem-se as partes desta decisão e, oportunamente, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017.

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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