Execução de Título Extrajudicial 0015220-26.2016.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015220-26.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015220-26.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015220-26.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$82.073,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JAIME GOMES FILHO SÃO BORJA TRANSPORTE LTDA selma biazze gomes DECISÃO 1. Cuida-se de impugnação à arrematação apresentada pelos executados São Borja Transporte LTDA, Jaime Gomes Filho e Selma Biazze Gomes no seq. 602.1, oportunidade em que se insurgem em face da arrematação do ote 1.1, consistente em imóvel rural localizado na Gleba Patrimônio Pirapó, Apucarana/PR, realizada no segundo leilão. Sustentam os impugnantes, em síntese, que a arrematação ocorreu por preço vil, em razão da utilização de avaliação defasada, realizada em março de 2023, bem como da redução injustificada do lance mínimo de 70% para 50% do valor avaliado, sem fundamentação técnica, o que teria violado o art. 805 do CPC e agravado excessivamente a execução. Alegam, ainda, que, considerada a atualização do valor do bem, a arrematação representaria percentual inferior a 50% do valor real de mercado. Pugnam, ao final, pela concessão de efeito suspensivo, a anulação da arrematação, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos pelo arrematante, além da intimação dos interessados para manifestação. Intimados, o arrematante (seq. 616.1) e a parte exequente se manifestaram no feito (seq. 621.1), oportunidade em que pugnaram pela rejeição da impugnação, sob o argumento de que houve preclusão para se alegar eventual equívoco na realização da avaliação. É o breve relato. Decido. Da detida análise do feito, observa-se que a impugnação não merece acolhimento, senão vejamos. Inicialmente, não procede a alegação de ocorrência de preço vil, na medida em que o art. 891, parágrafo único, do CPC, estabelece critério objetivo para sua caracterização, dispondo que se considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital ou, inexistente tal fixação, aquele inferior a 50% do valor da avaliação. No caso concreto, o bem foi arrematado por valor superior a 50% da avaliação, circunstância que, por si só, afasta a pretensão anulatória fundada em suposto vilipêndio do preço. Cumpre salientar, ademais, que este juízo, no seq. 572.1, autorizou expressamente a alienação do imóvel pelo percentual mínimo de 50%, em razão da infrutividade dos leilões anteriores. Ou seja, a autorização para a alienação pelo percentual de 50%, em detrimento dos 70% inicialmente estabelecidos, ocorreu porque foram infrutíferas as tentativas anteriores de alienação por este percentual. Frise-se que, apesar de ciente, haja vista que devidamente intimada, a parte executada não se insurgiu tempestivamente contra tal deliberação, operando-se a preclusão, não sendo admissível que, apenas após a concretização da arrematação, venha questionar critério expressamente autorizado e estabilizado por decisão fundamentada nos autos. Nesse ponto, convém destacar que o ordenamento jurídico não veda a alienação judicial por valor correspondente a 50% da avaliação, ao contrário, autoriza expressamente essa possibilidade, desde que observados os parâmetros legais, como ocorreu no caso. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade procedimental ou afronta ao princípio da execução menos gravosa, sobretudo quando a medida decorreu da necessidade de viabilizar a satisfação do crédito diante da reiterada ausência de licitantes em hasta pública pelo percentual anterior. Igualmente não prospera a alegação de que a avaliação estaria defasada. Isso porque, conforme se extrai dos autos, o valor do imóvel foi devidamente atualizado pelo Sr. Leiloeiro, mediante a aplicação de índices oficiais, fixando-se o montante de R$ 1.501.148,23 (um milhão, quinhentos e um mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme consta do seq. 578.2. Note-se que não se evidencia nenhuma hipótese nos autos de valorização no imóvel fora dos parâmetros aplicados, que possa fulminar a avaliação pelo índice aplicado. Ademais, a parte executada foi regularmente intimada da atualização da avaliação (seq. 579) e permaneceu absolutamente inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer impugnação ou pedido de esclarecimento opostos de forma tempestiva. Tal comportamento evidencia anuência tácita com o valor atribuído ao bem, atraindo a incidência da preclusão temporal, além de impedir que, em momento posterior e apenas em razão do resultado desfavorável do leilão, que importou na alienação do bem, venha sustentar suposta inadequação do valor de avaliação. Admitir tal postura implicaria violação à boa-fé objetiva, por configurar típico comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que não se coaduna com a lógica cooperativa do processo civil contemporâneo. Por fim, as alegações relativas à suposta ofensa à razoabilidade, à função social da propriedade ou à execução excessivamente gravosa não encontram respaldo nos elementos dos autos, na medida em que a alienação observou os parâmetros legais, foi precedida de tentativas frustradas de venda em condições mais favoráveis e se deu com base em valor atualizado e previamente conhecido pelas partes e respeitou o percentual estabelecido pelo Juízo, que não representa preço vil. Aliás, é de se pontuar que a alienação ocorreu por valor superior ao estabelecido pelo Juízo como patamar mínimo. Acrescente-se que a mera insatisfação da parte executada com o resultado da hasta pública não é suficiente para infirmar a regularidade da arrematação, quando esta ocorreu dentro dos parâmetros legais e de acordo com as determinações do Juízo. Com efeito, inexistindo preço vil, nulidade ou qualquer ilegalidade apta a macular o ato expropriatório, impõe-se a rejeição da impugnação à arrematação, mantendo-se hígidos os atos praticados. 1.1. Ante o exposto, rejeito à impugnação à arrematação proposta no seq. 616.1. 2. Em atendimento ao requerido no seq. 620.1, expeça-se, desde logo, carta de arrematação do bem imóvel alienado em favor do arrematante, mediante as diligências de praxe. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 908, estabelece que, havendo pluralidade de credores, o produto da alienação deverá ser distribuído segundo a ordem de preferências legais, observando-se, ainda, o art. 797, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, respeitada a anterioridade da penhora apenas entre créditos de mesma natureza. No caso, diante da multiplicidade de constrições e reservas já formalmente comunicadas a este Juízo, impõe-se a instauração de concurso de credores, a fim de organizar o pagamento segundo as preferências legais (trabalhistas, honorários advocatícios, fiscais, quirografários), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa de cada um dos credores para que possam receber os seus créditos, até o limite dos valores contidos nos autos. 3.1. Nesse passo, instauro o concurso de credores e determino a intimação de todos os credores já cadastrados /habilitados nos autos, inclusive os indicados nos ofícios de penhora no rosto dos autos provenientes de outros Juízos (cíveis, trabalhistas e juizados especiais), bem como os que já peticionaram neste feito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus créditos, com planilha atualizada, e indiquem se seus créditos possuem preferência legal, devendo, ainda, apresentarem eventuais impugnações em relação aos demais credores e seus créditos habilitados nos autos. 3.2. Ainda, determino à Serventia que providencie a juntada aos autos de extrato atualizado do montante total atualmente depositado em conta judicial vinculada a este processo, de modo a viabilizar o cálculo proporcional e a adequada formação do quadro de credores e seus créditos para levantamento das quantias. 3.3. Cumpridas as determinações e com a manifestação dos credores ou decorrido o prazo aqui assinalado, voltem conclusos para análise das habilitações, definição da ordem de preferência e ulterior destinação do produto da arrematação. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015220-26.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015220-26.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$82.073,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JAIME GOMES FILHO SÃO BORJA TRANSPORTE LTDA selma biazze gomes Vistos Considerando que as tentativas de alienação do bem penhorado restaram infrutíferas em primeiro e segundo leilões (seqs. 566.1 e 566.2), e diante do pedido do exequente para nova hasta pública, com redução do preço mínimo para 50% do valor da avaliação (seq. 569.1), defiro a realização de novo leilão judicial, fixando como preço mínimo o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Mantenho a nomeação do leiloeiro Jorge Vitório Espolador, devendo observar as disposições legais pertinentes (arts. 882 a 892 do CPC) e a Resolução n. 236/2016 do CNJ, bem como providenciar ampla publicidade do ato. Atento ao requerido pelo Município de Apucarana (seq. 571.1), determino a reserva cautelar dos valores eventualmente depositados em decorrência da arrematação, até o limite dos débitos tributários indicados, nos termos do art. 186 do Código Tribunal Nacional e art. 908 do Código de Processo Civil. Habilite-se o Município de Apucarana como terceiro interessado. Após a realização da hasta, intime-se o executado e demais interessados, inclusive credores habilitados para que se manifestem no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações anteriores, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimações e providências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015220-26.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015220-26.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$82.073,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JAIME GOMES FILHO SÃO BORJA TRANSPORTE LTDA selma biazze gomes 1. Em atenção as manifestações do Sr. Leiloeiro (seqs. 516.1 e 524.1), antes de prosseguir com o ato expropriatório, se faz necessário converter em diligência. 1.1. Primeiramente, o documento juntado no seq. 520.2 trata-se de cópia para simples consulta, de modo que não serve para a finalidade legal almejada. Ademais, o documento juntado no seq. 520.2 sequer se encontra em sua integralidade. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos certidão oficial e atualizada do imóvel matriculado sob o n. 895. 1.2. Quanto aos apontamentos do Leiloeiro (seqs. 516.1 e 524.1) em relação a necessidade de retificar a avaliação do imóvel, desde já, declaro ser desnecessária. Isso pois, essa questão já foi pauta nestes autos, sendo determinado por este juízo na decisão de seq. 496.1 o aproveitamento do laudo de avaliação de seq. 479.2 para o fim de considerar o valor total do imóvel a quantia de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). 1.3. No mais, a fim de evitar nulidade, intimem-se os terceiros interessados (proprietários registrais do imóvel penhorado) qualificados no seq. 520.1, para que tomem ciência do ato expropriatório do imóvel matriculado sob o n. 895 e, querendo, manifestem-se no que entenderem pertinente por meio do rito processual adequado. 2. Com o cumprimento do item 1.1 desta decisão, intime-se o Sr. Leiloeiro designado para que, em 15 dias, se manifeste. 3. Com a manifestação, tornem conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015220-26.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015220-26.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$82.073,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JAIME GOMES FILHO SÃO BORJA TRANSPORTE LTDA selma biazze gomes DECISÃO 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que figura como exequente a Cooperativa de Crédito e investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial e executados Jaime Gomes Filho, São Borja Transportes LTDA e Selma Biazze Gomes. Em linhas gerais, pleiteia a parte exequente, no seq. 479.1, o aproveitamento da avaliação judicial realizada nos autos n° 0015326- 85.2016.8.16.0044, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, na qual foi avaliado 50% (cinquenta por cento) do imóvel, de sorte que foi estabelecido o preço de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a respectiva fração. Por fim, pleiteia pela realização de busca de ativos dos executados via SISBAJUD. Os executados, por meio da manifestação inserida no seq. 482.1, pugnaram pelo não aproveitamento do laudo já realizado perante o juízo vizinho, sob o argumento de que há evidente valorização imobiliária da data da confecção da avaliação até o presente momento. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, do cotejo dos autos de n° 0015326-85.2016.8.16.0044, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, verifica-se que o laudo de avaliação do imóvel aqui penhorado (decisão de seq. 349.1) foi confeccionado em 29.11.2022, não tendo decorrido um ano da realização do respectivo trabalho. Veja-se que o valor ali atribuído (seq. 479.2) a fração de 50% do bem, qual seja R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) pode ser multiplicada por 2, podendo este juízo considerar como valor total do bem a quantia de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme estimativa do Avaliador Judicial. O aproveitamento do laudo realizado em outra demanda se justifica em virtude da necessidade de resguardo dos princípios da celeridade e razoável duração do processo, previsto no art. 5°, LXXVIII, da CF/88, o que garante a mais rápida solução da execução, além de não gerar custos desnecessários para a parte exequente. Observe-se que o contraditório foi devidamente assegurado aos devedores. Sobre o tema, veja-se o seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - NOVA AVALIAÇÃO - ART. 873 DO CPC - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR DO BEM - AUTO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO - ACOLHIMENTO COMO PROVA EMPRESTADA - ARTIGOS 369 E 372 DO CPC - POSSIBILIDADE. I- Nos termos do art. 873 do CPC, admite-se a realização de nova avaliação do imóvel penhorado quando qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. II - No caso em apreço, tendo a avaliação do imóvel penhorado ocorrido há mais de três anos, revela-se razoável determinar uma nova avaliação, mormente quando a parte interessada anexa ao processo laudo pericial, produzido em outra ação, que avaliou o imóvel em questão em valor bem superior àquele apurado na avaliação original, sendo verossímil, portanto, a sua alegação de que ocorreu a majoração do valor do bem, em razão do decurso do tempo e da valorização imobiliária em todo o país. III - Nos termos dos artigos 369 e 372 do CPC, o juiz poderá admitir o acolhimento, como prova emprestada, do laudo de avaliação do imóvel penhorado realizado recentemente em outro processo de execução, desde que observado o contraditório. (TJ-MG - AI: 10079052058967001 Contagem, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2017) Ressalte-se a possibilidade de realização de novo laudo de avaliação. Contudo, não é o caso dos autos, haja vista que para a realização de uma nova avaliação, que demandaria mais tempo e despesas, exige-se que haja impugnação especificada em relação ao laudo produzido emprestado, o que não ocorreu no caso em apreço. Note-se que, da análise da peça de seq. 482.1, os executados não trazem qualquer elemento concreto capaz de infirmar a avaliação, limitando-se a dizerem que não concordam diante da "evidente valorização imobiliária que vem acontecendo" (?). Ou seja, não indicam concretamente o que seja essa valorização. Acrescente-se que, a teor do disposto no art. 873 do CPC, uma nova avaliação tem vez quando: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso, apesar de os executados arguirem uma valorização do bem, não trouxeram aos autos nada que seja capaz de indicar que esta, de fato, ocorreu desde a avaliação efetivada pelo avaliador judicial. Com efeito, inexistentes elementos concretos que indiquem a impossibilidade de aproveitamento do laudo de avaliação já produzido, este é de ser aproveitado nos presentes autos. Por consequência, fica atribuído ao imóvel penhorado o valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e dispensada a realização da avaliação determinada no item 3 da decisão de seq. 470.1. 1.1. Dito isto, defiro o pedido de seq. 479.1 para fins de aproveitamento do laudo de avaliação de seq. 479.2 e considerar como valor total do imóvel a quantia de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). 1.1.1. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por seu direito para a satisfação do seu crédito. 2. Considerando o pedido de seq. 479.1, proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 2.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 2.1.1. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. 2.1.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 2.2. Efetivada a penhora e tornado indisponíveis os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 2.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 2.3.1. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 3. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015220-26.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015220-26.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$82.073,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JAIME GOMES FILHO SÃO BORJA TRANSPORTE LTDA selma biazze gomes 1. Nos moldes do apresentado no seq. 437.1, expeça-se novo mandado de intimação da pessoa jurídica Transportadora Estrela Ltda. Me, no endereço constante na referida petição, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: 1.1. Apresente balanço especial na forma da lei (art. 861, I do CPC). 1.2. Ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual (art. 861, II do CPC). 1.3. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, III, do CPC). 1.3.1. Ressalte-se que, a fim de evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 2. Ademais, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel penhorado nestes autos (Matrícula n. 895 do CRI 2º Ofício), conforme deferido no item 3 da decisão de seq. 349.1. 3. Ademais, oficie-se a Junta Comercial do Paraná para que esta providencie a anotação do termo de penhora expedido no seq. 419.1, como requerido na petição do seq. 437.1. 3.1. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015220-26.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015220-26.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$82.073,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JAIME GOMES FILHO SÃO BORJA TRANSPORTE LTDA selma biazze gomes 1. A conclusão dos autos é absolutamente desnecessária. Isto porque, todos os pedidos “pendentes” de análise já foram decididos pelo juízo em momento anterior ou poderiam ser praticados pela Serventia independentemente de nova ordem judicial. O pedido de retificação do termo de penhora (seq. 408.1) poderia ser atendido de ofício pela Serventia, já que o expediente de seq. 401.1 foi expedido de forma completamente equivocada, não observando que a decisão de seq. 381.1 se tratava de penhora de quotas sociais e não de imóvel. Quanto ao pedido de expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado no feito (Matrícula n. 895 do CRI 2º Ofício) (seq. 411.1), tal pretensão já estava deferida no item 3 da decisão de seq. 349.1, que deferiu o pedido de penhora do imóvel. Por fim, a respeito do retorno infrutífero da carta de seq. 415.1, deveria a Serventia promover o envio de nova intimação nos termos dos itens 2 e ss. da decisão de seq. 381.1, desta vez endereçada ao endereço informado na parte final da peça de seq. 416.1 (Avenida Zilda Seixas Amaral, 97, Sala 1, Parque Industrial Zona Norte, Apucarana/PR). Como todos os atos poderiam ser praticados pela Serventia independentemente da nova remessa dos autos à conclusão e que todas as orientações já repassadas extrajudicialmente não surtiram os efeitos desejados, advirto a Serventia, agora de forma expressa, de que, durante a análise de todos os processos que tramitam neste juízo, devem observa-los com a cautela que se espera dos servidores públicos a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários ou, como ocorreu no presente feito, o envio equivocado dos autos à conclusão. 2. Ainda, determino que o Sr. Escrivão junte aos autos certidão dando conta de sua ciência dos termos desta decisão, bem como se comprometa a adotar estratégias diárias a fim de reduzir a prática de atos processuais desnecessários pela Serventia ou o envio equivocado dos autos à conclusão. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015220-26.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015220-26.2016.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$82.073,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): JAIME GOMES FILHO SÃO BORJA TRANSPORTE LTDA selma biazze gomes 1. Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais (seq. 332.1) de titularidade da executada Selma junto a empresa Transportadora Estrela Ltda. Cediço ser possível a penhora de quotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o princípio de ordem pública segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros, razão pela qual, defiro o pedido deduzido no seq. 332.1. 1.1. Lavre-se, por termo, a penhora sobre as quotas sociais pertencentes a executada Selma Borja Transporte Ltda. (50% - seq. 364.3 – fls. 13). 2. Em seguida, intime-se à sociedade Transportadora Estrela Ltda. (CNPJ nº 19.809.661/0001-90) para que, no prazo de 30 (trinta) dias: 2.1. Apresente balanço especial na forma da lei (art. 861, I do CPC). 2.2. Ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual (art. 861, II do CPC). 2.3. Não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, III, do CPC). 2.3.1. Ressalte-se que, a fim de evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento ao feito. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. 5. No mais, cumpram-se, no que couberem, as determinações contidas na Portaria 02.2020. 6. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

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