Cumprimento de sentença 0028038-40.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028038-40.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028038-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (gc) Autos nº. 0028038-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$761,60 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 31 representado(a) por PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI Executado(s): FABIANO ROZA SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (mov. 228.1), assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 09:41

Confirmada

27/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028038-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (gc) Autos nº. 0028038-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$761,60 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 31 representado(a) por PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI Executado(s): FABIANO ROZA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Previamente à análise acerca da homologação do acordo apresentado (mov. 228.1), verifica-se que o instrumento de mandato juntado aos autos pelo procurador do executado não contempla poderes específicos para transigir (mov. 223.2). Diante disso, intime-se o douto advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a representação processual, mediante juntada de procuração que contenha poderes específicos para transigir, ou manifestação expressa da parte ratificando a transação firmada. 2. Oportunamente, volvam-me conclusos. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:29

Outras Decisões

13/03/2026, 16:30

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:11

Confirmada

23/01/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 223) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:18

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028038-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0028038-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$761,60 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 31 representado(a) por PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI Executado(s): FABIANO ROZA VISTOS E EXAMINADOS. 1. A impenhorabilidade das verbas salariais não é uma norma rígida, e deve ser analisada de acordo com o caso concreto, sempre de modo acurado, respeitando o não comprometimento do mínimo indispensável para a sobrevivência da parte. À vista disso, deve-se sopesar a existência do débito, voluntariamente adquirido pela parte executada, e a não frustação do direito do exequente, de receber o valor que lhe é devido. Segundo a jurisprudência é possível a penhora de percentual do salário do devedor, mesmo nos casos de créditos de natureza não alimentar. Neste sentido, o STJ mitiga a impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que se assegure o mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1828388 DF 2019/0218719-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) Neste mesmo entendimento, a orientação sufragada nos arestos pátrios vem mitigando a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, em prol do direito do devedor em receber seu crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO ADSTRITA AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL. TEMPESTIVIDADE COMPUTADA PELO SISTEMA PROJUDI. FORMALISMO EXCESSIVO. IMPENHORABILIDADE SEGUNDO O ART. 833, IV, CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS NÃO ACEITOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA LIMITADA AO TETO DE 30% DOS VALORES CONSTRITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029597-27.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.02.2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. PENHORA VERBA SALARIAL. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADO. AUFERE SALÁRIO EM MUITO SUPERIOR A MÉDIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A regra da impenhorabilidade de verba salarial, de natureza alimentícia (art. 833, inc. IV /CPC), pode ser mitigada, em situações além da prevista no § 2º do referido dispositivo legal, “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ- AgInt no REsp 1828388 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/02/20). 2. Agravo de instrumento à que se dá provimento. (TJ-PR - AI: 00553473120228160000 Curitiba 0055347-31.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 05/12/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07483276520208070000 DF 0748327-65.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. O executado é empregado da empresa EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A., percebendo salário bruto de R$ 2.858,47, e conforme holerite apresentado percebeu, em maio do corrente ano, salário de R$ 2.368,50, onde não constam, e não foram comprovados, descontos além dos legais. Já o débito deste processo, conforme última atualização somam R$ 840,77 (mov. 72.1). 4. Diante do exposto, DEFIRO a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais do executado, para que seja resguardando seu mínimo existencial, conforme orientação jurisprudencial recente do STJ que excepciona ou mitiga a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC (EREsp nº 1.582.475). Oficie-se a empregadora (EMPLOYER TRABALHO TEMPORARIO S.A., Rua Paraná, nº 1241, Centro, Cascavel/PR, 85812-010) do executado para que faça os descontos mês a mês e encaminhe à disposição do Juízo, para depósito em conta poupança na CEF vinculada ao processo. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028038-40.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$761,60 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 31 representado(a) por PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI Executado(s): FABIANO ROZA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Indefiro o pedido do Movimento nº 120.1, porquanto, não obstante o entendimento adotado pelo douto magistrado à época, me convenci, após acurado exame da matéria, do acerto do posicionamento dominante dos Colendos Tribunal de Justiça deste Estado e Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, a propriedade fiduciária é resolúvel, dependendo da implementação de um termo ou condição, sem o qual a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário durante a vigência do contrato, tendo o devedor fiduciante mera expectativa de direito, denotando-se, pois, que o imóvel em questão não integra o patrimônio da executada. Aliás, a natureza civil da obrigação - propter rem, não deve se sobrepor à vedação constitucional de privação de bens sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, obstando, assim, a penhora de imóvel de quem não é parte na demanda, salvo quando consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário ou do devedor fiduciante. Com efeito, consoante majoritária orientação jurisprudencial, não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, ressalvando-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que, inclusive, encontra previsão expressa no atual digesto processual (CPC, art. 835, XII). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ALEGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM IMÓVEL FINANCIADO GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DÍVIDA CONDOMINIAL QUE OSTENTA PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA CONDOMINIAL. DEVEDOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR. AI 0053327-67.2022.8.16.0000. Oitava Câmara Cível. Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi. Unanimidade. Julgado aos 05.12.2022. Dje de 05.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. PRETENSÃO DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOMENTE DOS DIREITOS DOS DEVEDORES FIDUCIANTES SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. Décima Câmara Cível. AI 0054819-94.2022.8.16.000. Rel. Des. Guilherme Freire Teixeira. Dje: 10.12.22). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DIRETA SOBRE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO BEM IMÓVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO (Recurso Inominado 0003418-11.2019.8.16.0049. Segunda Turma Recursal. Rel.: Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann. Unanim. Julg.: 24.05.2022). Não destoa a iterativa orientação sufragada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (...) (STj. AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, unanimidade. Julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/21, DJe 17/06/21) (destaquei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ. AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado aos 15.12.2020, DJe 18.12.2020). 2. Diante disto, a penhora do Movimento nº 74.1 deve ser retificada, para que abranja apenas os direitos do executado sobre o imóvel. 3. Manifeste-se o exequente, no prazo de dez (10) dias, requerendo diligências úteis de impulso. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028038-40.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$761,60 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 31 representado(a) por PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI Executado(s): FABIANO ROZA DECISÃO 1. Como informado pela CEF (credora fiduciária) nos Movimentos nº 64.1 e 64.2, o executado pagou 18 prestações do contrato de financiamento do imóvel com garantia de alienação fiduciária, não mais pagando desde abril de 2019. 2. O imóvel faz parte do "CONJUNTO RIVIERA", o maior empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida em Cascavel, para famílias de baixa renda, com recursos do FAR, que conta com 2.089 moradias, sorteadas/selecionadas entre os cidadãos inscritos junto ao Município de Cascavel. No conjunto há vários blocos ou setores, que contam, cada um, com seu respectivo CONDOMÍNIO, daí a numeração que os distingue. Pelo "andar da carruagem", ou seja, pela quantidade de ações que passou acorrer aos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, parece que o problema da inadimplência das taxas condominiais naquele lugar (até pela condição econômica desfavorável e baixa capacitação laboral de muitos, associada à atual taxa de desemprego do País) adquirirá ares de cronicidade, inclusive por ser despesa que "compete" com o pagamento das prestações do financiamento. Quase sempre não se achará nada para ser penhorado dos devedores (condôminos), visto serem pessoas pobres. Logo, é hora deste Juízo adotar uma compreensão equânime para tais processos, relativamente ao cabimento, ou não, da penhora do imóvel gerador da dívida ou de direitos contratuais dos devedores sobre ele. 3. Em se tratando de dívida propter rem, nas condições jurídicas que definem a propriedade e a posse do imóvel, vejo como admissível a penhora do imóvel e não apenas dos direitos da devedora fiduciante (executada) sobre ele, conforme o STJ decide noutros casos de dívidas não condominiais (AgInt no AREsp nº 644.018/SP). Veja-se que essa é a compreensão do STJ, na edição da Súmula nº 478, quando trata de imóvel hipotecado. O fato de o mesmo Superior Tribunal de Justiça não reconhecer a existência de responsabilidade civil concorrente do credor fiduciário para com as dívidas condominiais e, pois, de sua legitimidade passiva, enquanto não vier a ser (e pode ser que nunca o seja, se o financiamento vier a ser quitado normalmente) consolidada sua propriedade sobre a "res" (REsp nº 1.731.735/SP), não significa que o imóvel não responda pelos débitos que gerou, pois do contrário o art. 1.345 do Código Civil não faria sentido. Noutras palavras, o art. 27, §§ 2º-B, 8º e 9º, da Lei nº 9.514/1997, não inibem a constrição do bem. Aliás, não permitir a penhora dos imóveis em tal situação seria decretar a falência da instituição do condomínio edilício. Nesse sentido e em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, está umbilicalmente vinculada ao próprio bem, de sorte que a própria unidade condominial responde pelo débito, ainda que esteja gravado em razão de alienação fiduciária perante instituição financeira (credora fiduciária). Desse modo, possível a penhora sobre a integralidade do bem, e não apenas sobre os direitos e ações dele decorrentes. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 70078192945, 19ª Câmara Cível, Rel. Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. CONSTRIÇÃO DE BEM GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR, 8ª Câmara Cível - AI 0041043-03.2017.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 07.06.2018). 4. Destarte, independentemente do quanto o executado tenha pago do financiamento do imóvel, é de se admitir sua penhora em função de dívida condominial, razão pela qual defiro o pedido do exequente (Movimento nº 56.1), determinando a lavratura do termo de penhora do imóvel objeto da matrícula juntada no Movimento nº 56.2, conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. 5. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação da penhora ao executado e seu cônjuge (se casado for), comunicando-a por ofício à CEF, com cópia desta decisão e do termo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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