Procedimento Comum Cível 0001576-22.2017.8.16.0063 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001576-22.2017.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/04/2026, 00:26

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17/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001576-22.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001576-22.2017.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANA ROSA SABINO JUK Réu(s): Município de Carlópolis/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Ana Rosa Sabino Juk, propôs ação ordinatória declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência de natureza antecipada antecedente para fins de recondução ao cargo em face do Município de Carlópolis, alegando, em suma, que exerceu a função de auxiliar de serviços gerais desde 16 de março de 1990 nas creches e escolas do Município, que ingressou no serviço público municipal através de concurso público, que, após 27 (vinte e sete) anos de vínculo jurídico, ao completar o tempo de contribuição exigido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi concedida aposentadoria espontânea por tempo de contribuição em julho de 2016, que continuou exercendo suas atividades até maio de 2017, que foi exonerada sem instauração de processo administrativo, com o fundamento de que não poderia continuar trabalhando já que se encontrava aposentada, que estava de atestado médico emitido pelo médico do trabalho do próprio Município, que após sua exoneração não teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada com data de sua saída do cargo público. Alegou, ainda, que, em 14 de junho de 2016 requereu a concessão de licença-prêmio, a qual não foi concedida sob o argumento de que o afastamento não era de interesse da administração pública, tendo em vista o quadro de extrema carência de auxiliares de serviços gerais concursados integrantes do quadro funcional, que, quando exonerada, não usufruiu e nem recebeu a licença-prêmio, que, além de cumprir sua jornada de 8 (oito) horas por dia de trabalho, prestava serviços na denominada Festa da Primavera, realizadas pela Escola Municipal Raimundo Santana Sales, 1 (uma) vez por ano, em final de semana, normalmente nos meses de setembro ou novembro, sem data certa, que o serviço extra era realizado em 2 (dois) dias, final de semana, começando aos sábados, das 7h até às 14h, e das 18h até 22/23h, e no domingo, das 7h às 9/10h, serviço este não previsto em seu contrato de trabalho, sem pagamento das horas extras. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a declaração de nulidade do ato de exoneração para fins de reintegração a seu cargo; a condenação do réu ao pagamento das verbas remuneratórias das quais foi privada durante o período em que esteve afastada do serviço público, de 23 de maio de 2017 (data de sua exoneração) até a sua reintegração; a declaração da inconstitucionalidade da previsão da vacância do cargo público; a declaração de unicidade do vínculo jurídico, englobando o período pós-aposentadoria; a decretação da nulidade da causa exoneratória pela aposentadoria por tempo de serviço; a decretação da nulidade do ato de exoneração em razão da falta do processo administrativo; a reintegração a seu cargo; a condenação ao pagamento de todos os vencimentos, desde a exoneração arbitrária até a efetiva reintegração, englobando para tanto, vencimentos, férias, terço constitucional, 13º, adicionais e seus reflexos, devidamente atualizados com juros e correção monetária; a concessão de medida liminar para que seja imediatamente reintegrada ao seu cargo público e aguarde trabalhando e recebendo seus vencimentos até decisão final. Requereu, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); a conversão pecuniária do período correspondente a 133 dias (90 dias adquiridos no decorrer de 5 anos – 2009 a 2014 – e 43 dias adquiridos no decorrer de 2 anos, 4 meses e 40 dias – dezembro de 2014 a março de 2017) de licença-prêmio proporcional não usufruídos; a condenação ao pagamento das horas extraordinárias que não forem devidamente comprovadas no seu regular pagamento, assim consideradas todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em RSR e com estes nas demais verbas contratuais: resilitórias, décimo terceiro salário integral e proporcional e férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, dos últimos 5 (cinco) anos de contrato; a condenação ao pagamento de todas as diferenças reflexas trabalhistas e previdenciárias; a designação de audiência de instrução e julgamento; a inversão do ônus da prova, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sua oitiva pessoal e do Chefe do Poder Executivo, bem como testemunhas que serão arroladas em momento oportuno e juntada de novos documentos; a notificação do réu para apresentar contestação, sob pena de revelia; a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e a procedência da ação e a condenação do réu em todos os pedidos supramencionados, acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento (movs. 1.1 a 1.14). Após, requereu a exclusão do nome da causídica do polo ativo da ação por erro durante o protocolo (mov. 3.1). Foi juntada anotação de distribuição (mov. 6.1). Indeferida a tutela antecipada requerida, foi deixado de designar audiência de conciliação e determinada a citação do réu (mov. 9.1). Intimada (movs. 11.0 e 12.0), a parte autora renunciou ao prazo (movs. 15.0 e 16.0). A autora ratificou seu pedido de exclusão do nome da causídica do polo ativo da ação por erro durante o protocolo (mov. 18.1), pleito este deferido (mov. 20.1). O réu apresentou contestação suscitando, em síntese, a existência de litispendência com a ação sob n.º 0000771-69.2017.8.16.0063, que a Lei n.º 1.284/2016 prevê vacância do cargo por aposentadoria, que a autora recebeu ilegalmente os vencimentos desde sua aposentadoria, de 06 de junho de 2016 a 23 de maio de 2017, que agiu de má-fé ao se aposentar e não informar o Município, que o ato administrativo de exoneração é ato vinculado, que não restou comprovado que o atestado médico foi entregue ao Departamento de RH do Município, que não tinha condições de adivinhar que a autora estava com atestado, que, na remota hipótese de procedência, a autora teria apenas direito ao salário após a reintegração, pois não houve prestação de serviço e eventual recebimento de período não trabalhado poderá ser considerado enriquecimento sem causa. Suscitou, ainda, que não merece prosperar a alegação de pobreza pela ausência de comprovação da hipossuficiência, que ao mesmo tempo que recebeu os vencimento do Município recebeu os proventos de aposentadoria, que o feito deve ser remetido ao Ministério Público para apuração de atos de improbidade, que os atos da administração são regidos pelo princípio da legalidade, que, caso fosse reintegrada, ocasionaria muitos transtornos, pois o Município tem concurso aberto com vagas de auxiliares de serviços gerais, que estão sendo chamadas por ordem de classificação para assumirem as vagas, e a autora teria que ser colocada em outro cargo, pois os de auxiliares estariam ocupados, inclusive o que lhe pertencia anteriormente. Ao final, requereu a improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais e de direito; o reconhecimento da litispendência com os autos sob n.º 0000771-69.2017.8.16.0063, a condenação da autora por litigância de má-fé, a produção de todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente pela oitiva da autora em audiência de instrução, juntada posterior de qualquer documento que se fizer necessário, oitiva de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação e a remessa do feito ao Ministério Público para apuração de irregularidades na conduta da autora (movs. 24.1 a 24.6). A autora impugnou a contestação rebatendo os argumentos (mov. 29.1). Intimadas para especificar, de forma circunstanciada, as provas (movs. 32.0 e 33.0), a autora manifestou que não há necessidade de produção de prova orais (mov. 37.1), o Ministério Público se manifestou pela não intervenção ministerial (mov. 40.1) e o Município de Carlópolis deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 43.0) e, após, requereu o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas (mov. 45.1). Instado a se manifestarem sobre a continência entre a presente demanda e ação ajuizada em 07/06/2017, sob n.º 0000771-69.2017.8.16.0063, inclusive sobre a possibilidade de reunião dos feitos e necessidade de julgamento simultâneo, nos termos dos artigos 56 e 57, ambos do Código de Processo Civil (mov. 46.1), a autora concordou com o julgamento simultâneo (mov. 51.1) e o réu declarou não haver impedimento algum quanto à reunião dos feitos pretendida (mov. 54.1). A autora reiterou o pedido de exclusão do nome da causídica do polo ativo da ação por erro durante o protocolo (mov. 55.1) e, após, compareceu em cartório e apresentou endereço de e-mail para cadastro no sistema (mov. 58.1). Foi determinada a reunião dos processos e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir e, em caso positivo, esclarecerem de forma circunstanciada suas utilidades em relação à controvérsia (mov. 59.1). O presente feito foi apensado ao processo sob n.º 0000771-69.2017.8.16.0063 (mov. 60.0). A autora informou que o objeto da demanda se mostra como mera questão de direito, de forma que não há necessidade de produção de provas, sendo procedido o julgamento antecipado da demanda (mov. 65.1). O réu manifestou no sentido de que não há provas a serem produzidas e não há propostas de acordo e requereu o julgamento do feito no estado que se encontra (mov. 67.1). Foi juntada anotação de informações (mov. 68.1). Notificadas as partes de que o processo comporta julgamento antecipado (mov. 71.1), a autora concordou com o julgamento antecipado (mov. 76.1) e o réu requereu o julgamento do feito (mov. 77.1). Foi determinado o encaminhamento dos autos apensos para julgamento simultâneo (mov. 79.1). Instado (mov. 82.1), o Ministério Público se manifestou pela não intervenção ministerial (mov. 85.1). Intimado (mov. 88.1), o réu juntou aos autos o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (movs. 91.1 e 91.2), em face do qual a autora se manifestou (mov. 94.1). Foi determinado o encaminhamento dos autos apensos para julgamento simultâneo (mov. 96.1). Intimados (mov. 98.1), a autora não se opôs ao julgamento conjunto das demandas e requereu o prosseguimento do feito (mov. 102.1) e o réu renunciou o prazo (mov. 104.0). Instadas as partes a se manifestarem sobre o IRDR - Tema n.º 26 do TJPR - autos n.º 0021373-08.2019.8.16.0000 (mov. 106.1), a autora requereu o sobrestamento dos autos (mov. 111.1) e o réu se deu por ciente (mov. 112.1). Foi determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento do IRDR - Tema n.º 26 do TJPR, autos n.º 0021373-08.2019.8.16.0000 (mov. 114.1). O processo foi suspenso (mov. 117.0). A autora informou ciência e requereu o prosseguimento do feito (mov. 120.1). O réu exarou ciência (mov. 121.1). Foi levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (mov. 122.0). A parte autora requereu a abertura da movimentação da visualização dos autos para posteriormente manifestação (mov. 125.1) e, após, requereu novo sobrestamento dos autos até o julgamento do IRDR (mov. 128.1). O processo foi suspenso (mov. 129.0). O Município de Carlópolis requereu alteração do procurador jurídico no sistema (movs. 130.1 a 130.3). A Serventia certificou que procedeu às anotações necessárias sobre a habilitação (mov. 131.1). Foi levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (mov. 132.0). A parte autora requereu a abertura da movimentação da visualização dos autos para posteriormente manifestação (mov. 135.1) e, após, informou ciência quanto ao retorno da tramitação dos autos e aguarda novo despacho quanto ao prosseguimento da lide (mov. 139.1). Em seguida, informou que houve o julgamento do IRDR e pleiteou o prosseguimento da lide (movs. 143.1 a 143.3). Foram devolvidos os autos excepcionalmente sem deliberação e determinado o retorno da conclusão para análise quando do encaminhamento dos autos sob n. 0000771-69.2017.8.16.0063 para julgamento concomitante, conforme já determinado anteriormente, bem como foi determinado que a Serventia promovesse o levantamento da suspensão nos autos apensos supramencionados, uma vez que já houve o julgamento do IRDR - Tema n.º 26 do TJPR (autos n.º 0021373- 08.2019.8.16.0000), cumprindo-se a decisão pertinente naquele feito (mov. 146.1). Intimadas (movs. 147.0 e 148.0), as partes renunciaram ao prazo sem manifestação (mov. 151.0 e 152.0). Intimadas as partes (mov. 154.0), a autora renunciou novamente ao prazo (mov. 156.0) e o Município se deu por ciente (mov. 157.1). Intimada para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para concessão da justiça gratuita pretendida (mov. 159.1), a autora juntou documentos (movs. 162.1 a 162.5). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (mov. 164.1). As partes renunciaram ao prazo (movs. 167.0 e 168.0). A Juíza Substituta devolveu o processo sem deliberação em razão de sua exoneração do cargo (mov. 170.1). Intimadas para se manifestarem quanto ao Tema 1150 do Supremo Tribunal Federal (mov. 172.1), a autora informou que já houve manifestação (mov. 175.1) e o réu reiterou os argumentos trazidos na defesa e pugnou pela total improcedência da ação (mov. 176.1). Determinado o cumprimento integral da decisão anterior (mov. 178.1), a Serventia certificou que a decisão foi devidamente cumprida (mov. 179.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando-se a produção de provas orais ou de natureza técnica, vez que suficiente à prolação de juízo de mérito os elementos constantes dos autos. Assim, julgo antecipadamente o mérito, com espeque no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2.2. DAS PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS: O réu, em sede de contestação, suscitou preliminar de litispendência com a ação sob n.º 0000771-69.2017.8.16.0063 (mov. 24.2). Da análise conjunta dos presentes autos com o apenso, é possível depreender que, em data de 07 de junho de 2016, a autora Ana Rosa Sabino Juk ajuizou ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público e indenização em face do Município de Carlópolis, autuada sob o n.º 0000771-69.2017.8.16.0063, pleiteando, em suma, a declaração de nulidade do ato de exoneração para a reintegração ao cargo público, com o pagamento das remunerações e seus respectivos reflexos, desde a data de sua exoneração até a efetiva reintegração, e indenização. E que, em data de 25 de outubro de 2017 a autora Ana Rosa Sabino Juk propôs ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência de natureza antecipada antecedente para fins de recondução ao cargo público em face do Município de Carlópolis, autuada sob n.º 0001576-22.2017.8.16.0063, requerendo, em síntese, a declaração de nulidade do ato de exoneração para fins de reintegração a seu cargo, com a o pagamento das verbas remuneratórias desde a data de sua exoneração até a efetiva reintegração, e indenização e, ainda, o pagamento da licença-prêmio não usufruída, alusiva aos períodos de 2009 a 2014 e 2014 a 2017, e o pagamento das horas extras pelos serviços prestados na Festa da Primavera. Assim, constata-se que as ações possuem as mesmas partes e pedidos semelhantes, ou seja, restou caracterizado o instituto da litispendência parcial pela verificação da tríplice identidade, pois há processos existindo concomitantemente. A verificação da litispendência é importante para estabilidade/segurança jurídica, pois evita que causas idênticas sejam analisadas ao mesmo tempo pelo Judiciário, visto que, uma vez identificada, implica extinção do processo antes que se conheça o mérito da demanda. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada e, consequentemente, julgo parcialmente extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de declaração de nulidade do ato de exoneração, reintegração de cargo, pagamento dos respectivos reflexos e indenização, restando, portanto, pendente para julgamento o requerimento de pagamento de licença-prêmio não usufruída e das horas extras reclamadas. Não havendo outras preliminares, prejudiciais ou questões processuais a serem resolvidas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 2.3. DO MÉRITO: Saliento que a análise do mérito da ação recairá sobre os requerimentos de pagamento de licença-prêmio não usufruída e horas extras. 2.3.1. DA LICENÇA PRÊMIO: A autora postula a conversão pecuniária de licença prêmio não usufruída do período correspondente a 2009 a 2014 e de 2014 a 2017, indeferida administrativamente por interesse da Administração Pública quando ainda laborava junto ao Município de Carlópolis (movs. 1.13 e 1.14). Sabe-se que o benefício da licença-prêmio, desde que não gozado, transforma-se automaticamente em pecúnia, devendo ser ressarcido pelo ente, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que não haja previsão legal. Assim, não tendo sido gozada a licença-prêmio durante o exercício de suas funções como servidora, deverá ser revertida em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. BENEFICIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. GARANTIA DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de provimento do pedido inicial de conversão em pecúnia de licença-prêmio referente ao período de 2017 a 2024, com a alegação de que a conversão seria permitida apenas em casos de aposentadoria por invalidez ou falecimento, e não em caso de exoneração voluntária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidora do município, considerando a legislação municipal e a jurisprudência aplicável.III. Razões de decidir3. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é garantida pela responsabilidade objetiva do Município e pelo princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, independentemente de requerimento administrativo.5. O período de 2015 a 2020 deve ser computado para a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída pela servidora.6. A base de cálculo para a conversão em pecúnia deve considerar a última remuneração bruta do servidor, excluindo verbas de natureza transitória ou indenizatória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidor público, independentemente do motivo da inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002539-35.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.02.2026). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 125, §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2006. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO PLEITEADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006754-98.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.09.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO TEMA 516 DO STJ. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NÃO AFASTA O DIREITO DO SERVIDOR, CONFORME CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO STF. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001312-52.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 05.09.2025); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR INATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO IMPOSSIBILITA A CONVERSÃO. SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA QUANDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO FOREM IMPLEMENTADOS ANTES DO ADVENTO DE LEI REVOGADORA DESTE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000929-85.2021.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 20.03.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001019-93.2021.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.02.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PRINCÍPIO. SENTENÇA MANTIDA POR QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido ” (TJPR - 4ª Turma Recursal 0000903-58.2019.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021). Portanto, sem delongas, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída e nem recebida é medida que se impõe. 2.3.2. DAS HORAS EXTRAS: A autora alegou que, além de cumprir sua jornada de 8 (oito) horas por dia em uma das escolas municipais, a qual após se tornou creche, prestava serviços extras na denominada Festa da Primavera realizada pela escola para arrecadação de fundos, 1 (uma) vez por ano, por 2 (dois) dias seguidos, que referido serviço não estava previsto em seu contrato, pois suas atividades eram apenas realizar serviços gerais em creches/escolas, que sua jornada de trabalho era de 8 (oito) horas por dia com 1 (uma) hora de descanso para repouso e alimentação. Contudo, nos dias de festa, que geralmente eram aos sábados e domingos, trabalhava das 7h às 14/15h para a realização da decoração da atividade festiva e preparo dos alimentos que iriam ser vendidos à noite, fazendo uma breve pausa e retornando em horário noturno para o labor das 18h até às 22/23h, pois a realização da festa não havia hora certa para acabar; no domingo trabalhava das 7h até às 9/10h, que não recebia pelas horas extras trabalhadas, razão pela qual pleiteia seu pagamento com os respectivos reflexos dos últimos 5 (cinco) anos (mov. 1.1). Referido pleito não foi objeto específico de contestação (mov. 24.2), motivo pelo qual a autora pleiteou sua revelia (mov. 29.1). Importante destacar o previsto no artigo 341 do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. In casu, o ente público tutela direito indisponível, de inadmissível confissão, razão pela qual não há que se falar em revelia. Assim, embora os fatos narrados não tenham sido especificamente impugnados, tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente à procedência do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. PROCESSAMENTO DO RECURSO. TEMA 988, STJ. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO NÃO SOUBE RESPONDER SOBRE O FATO INDAGADO. APLICADA A PENA DE CONFISSÃO FICTA AO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. TUTELA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSO PROVIDO“O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes.” ( AgRg no REsp 1187684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) (TJPR - 2ª C.Cível - 0049173-40.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 15.06.2022) (TJ-PR - AI: 00491734020218160000 Araucária 0049173-40.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022). Com efeito, incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a prestação de horas extras sem a correspondente remuneração. Contudo, a autora não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não restou comprovada a realização da jornada extraordinária alegada, tampouco a ausência de pagamento ou compensação ou, ainda, a sua não autorização dentro do regime jurídico aplicável. Deste modo, à mingua de prova convincente acerca do labor extraordinário e de sua não contraprestação, é incabível o reconhecimento do pedido, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO ESTIPULADA PELO JUIZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE O SERVIDOR FAZ JUS AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE OS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001400-92.2021.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.09.2024). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU AS HORAS SEMANAIS ESTIPULADAS EM CONCURSO PARA O SEU EMPREGO. ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 096/2016. FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021921-76.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.09.2024). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CURIÚVA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA JORNADA 12X36 EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTANDO A MATÉRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS E NÃO PAGAS PELO RÉU OU DO LABOR EM PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAS AUTORAS. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001388-47.2018.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 17.05.2024). APELAÇÕES CÍVEIS. [...] HORAS EXTRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO SEM O DEVIDO PAGAMENTO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014677-88.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.07.2023). Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o réu ao pagamento da licença-prêmio não usufruída pela autora, tendo como base de cálculo a última remuneração bruta, excluídas quaisquer verbas de natureza transitória ou indenizatória, atualizado a partir da expedição até o efetivo pagamento pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, desde a expedição, incidirão juros simples de 2% dois por cento ao ano, ficando excluída a incidência de juros compensatórios, contudo, caso o índice de atualização e juros calculado represente valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos do artigo 97, §§16 e 16-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025, descontados eventuais valores já pagos administrativamente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos termos do §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil. As verbas sucumbenciais da parte autora ficam suspensas devido à gratuidade da justiça anteriormente concedida (artigo 98, §1º e §3° do Código de Processo Civil). Deverá ser observada a isenção da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº. 962/1932 pelo Município de Carlópolis. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, §3º inciso II do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos declaratórios, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes ou modificativos, dê-se vista à parte embargada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil), retornando, após, conclusos para apreciação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, encaminhem-se os autos, com as homenagens de estilo, ao Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (artigo 932 do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 18:05

Procedência em Parte

31/03/2026, 14:09

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 01:02

Documento (Certidão)

26/01/2026, 22:09

Mero expediente

22/01/2026, 18:15

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 01:17

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:46

Confirmada

18/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001576-22.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANA ROSA SABINO JUK Réu(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. Verifica-se, salvo melhor juízo, que ainda não houve manifestação das partes quanto ao Tema 1150 do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado anteriormente (mov. 106.1). Diante disso, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Com as manifestações ou decursos/renúncias do prazo, voltem os autos conclusos para julgamento, conjuntamente com o processo apenso sob nº. 0000771-69.2017.8.16.0063. 3. Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, proceda a Serventia à anotação da gratuidade da justiça concedida à parte autora no sistema, conforme determinado na decisão 164.1. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 21:12

Outras Decisões

29/09/2025, 19:57

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001576-22.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANA ROSA SABINO JUK Réu(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. Ante o pedido formulado pela parte autora na petição inicial de concessão da justiça gratuita ainda não apreciado e tendo em vista o disposto no §2º do artigo 99 do Código do Processo Civil, que disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada aos autos de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; cópia dos 3 (três) últimos rendimentos – contracheque/holerite; cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou, no caso de não declarante, comprovante de tal condição; cópia dos extratos bancários de todas suas contas dos últimos 6 (seis) meses; declaração/certidão de não possuir bens imóveis e móveis em seu nome ou, caso possua, cópia dos respectivos comprovantes dos bens; contrato social atualizado na hipótese de ser sócia de pessoa jurídica; entre outros documentos que eventualmente entenda necessários para demonstrar a alegada hipossuficiência. No mesmo prazo, preferindo, faculto-lhe o pagamento das custas e despesas processuais para o regular prosseguimento do feito. 2. Com a juntada dos documentos ou recolhimento das custas/despesas processuais, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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