Procedimento Comum Cível 0000771-69.2017.8.16.0063 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000771-69.2017.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/04/2026, 00:26

Confirmada

16/04/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000771-69.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000771-69.2017.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ANA ROSA SABINO JUK Réu(s): Município de Carlópolis/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Ana Rosa Sabino Juk propôs ação ordinatória declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público e indenização em face do Município de Carlópolis, suscitando, em resumo, de que foi servidora pública concursada por vários anos exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, que no decorrer do ano de 2016 formalizou pedido de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual foi deferido, que desde então passou a receber seu benefício previdenciário mensalmente, e que o ente público, após tomar conhecimento de sua aposentadoria, a oficiou para prestar esclarecimento sobre tal fato. Suscitou, ainda, que, em data de 23 de maio de 20217, foi exonerada em razão da aposentadoria, que a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal não alcança a cumulação com proventos recebidos pelo INSS, a qual não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez, que não é o caso, que a exoneração ocorreu quando se encontrava afastada pro problemas clínicos, que o ato jurídico praticado pelo Município é ilegal. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a concessão da tutela de urgência para reintegração de forma imediata ao cargo público; a total procedência da demanda para a conversão da tutela de urgência em definitiva, a decretação da nulidade do ato jurídico praticado e a reintegração ao cargo público, com a condenação do réu ao pagamento de toda verba salarial e seus reflexos a que faz jus desde a data de 23 de maio de 2017 até sua reintegração ao cargo, devidamente atualizado, a serem calculados no momento da liquidação de sentença; a citação do réu; a intimação do Ministério Público; a não realização de audiência de conciliação; o julgamento antecipado da lide; a intimação do réu para trazer aos autos toda documentação para o deslinde da demanda; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência e provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela documental (movs. 1.1 a 1.14). Foi juntada anotação de distribuição (mov. 5.1). Indeferida a tutela antecipada, foi deixado de designar audiência de conciliação e determinada a citação do réu (mov. 8.1). O réu apresentou contestação alegando, em suma, que a autora atribuiu à causa o valor irrisório de R$2.000,00 (dois mil reais) com nítida intenção de pagar custas menores, tanto iniciais como recursais, que o valor da causa deve ser aditado para a soma das prestações vencidas e vincendas que perfaz o importe de R$34.115,07 (trinta e quatro mil cento e quinze reais e sete centavos), que a Lei n.º 1.284/2016 prevê vacância do cargo por aposentadoria, que o ato de aposentadoria extingue o vínculo jurídico da servidora pública com a administração, que a autora recebeu ilegalmente os vencimentos desde sua aposentadoria, de 06 de junho de 2016 a 23 de maio de 2017, que agiu de má-fé ao se aposentar e não informar o Município, que o ato administrativo de exoneração é ato vinculado, que não restou comprovado que o atestado médico foi entregue ao Departamento de RH do Município, que não tinha condições de adivinhar que a autora estava com atestado, que, na remota hipótese de procedência, a autora teria apenas direito ao salário após a reintegração, pois não houve prestação de serviço e eventual recebimento de período não trabalhado poderá ser considerado enriquecimento sem causa. Suscitou, ainda, que não merece prosperar a alegação de pobreza pela ausência de comprovação da hipossuficiência, que ao mesmo tempo que recebeu os vencimento do Município recebeu os proventos de aposentadoria, que o feito deve ser remetido ao Ministério Público para apuração de atos de improbidade, que os atos da administração são regidos pelo princípio da legalidade, que, caso fosse reintegrada, ocasionaria muitos transtornos, pois o Município tem concurso aberto com vagas de auxiliares de serviços gerais, que estão sendo chamadas por ordem de classificação para assumirem as vagas, e a autora teria que ser colocada em outro cargo, pois os de auxiliares estariam ocupados, inclusive o que a pertencia anteriormente. Ao final, requereu a improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais e de direito; a produção de todos os meios de provas em direito permitidas, notadamente pela oitiva da autora em audiência de instrução, juntada posterior de qualquer documento que se fizer necessário, oitiva de testemunhas que comparecerão independentemente de intimação e a remessa do feito ao Ministério Público para apuração de irregularidades na conduta da autora (movs. 10.1 a 10.5). A autora impugnou a contestação rebatendo os argumentos (mov. 14.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção ministerial (mov. 18.1) Intimadas as partes para especificar, de forma circunstanciada, as provas que pretendem produzir, indicando, obrigatoriamente, sua finalidade probatória (mov. 21.1), a autora apresentou proposta de acordo e informou que não há provas a serem produzidas na presente demanda (mov. 25.1) e o Município de Carlópolis deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 27.0) e, após, se manifestou no sentido de que não há provas a serem produzidas e que não há propostas de acordo e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 28.1). Intimado sobre a proposta de acordo (mov. 30.1), o réu informou que não há possibilidade de acordo e requereu o julgamento do feito no estado que se encontra (mov. 33.1). Instado (mov. 35.1), o Ministério Público se manifestou pela não intervenção ministerial, conforme manifestado anteriormente (mov. 38.1). Notificadas as partes de que o processo comporta julgamento antecipado (mov. 41.1), o réu informou ciência e concordou com o julgamento antecipado (mov. 46.1) e a autora se deu por ciente (mov. 47.1) e, após, compareceu em cartório e apresentou endereço de e-mail para cadastro no sistema (mov. 49.1). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a reunião do presente feito com os autos sob n.º 0001576-22.2017.8.16.0063 em razão da existência de continência, a fim de evitar julgamentos conflitantes, bem como foi determinada a suspensão dos autos (mov. 50.1). O presente feito foi apensado ao processo sob n.º 0001576-22.2017.8.16.0063 (mov. 51.0). A autora informou ciência e que aguarda a sentença (mov. 56.1). Foi juntada anotação de informações (mov. 59.1). O processo foi suspenso (mov. 61.0). Foi levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (mov. 62.0). Instado (mov. 65.1), o Ministério Público se manifestou pela não intervenção ministerial (mov. 68.1). Intimado (mov. 71.1), o réu juntou aos autos o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (movs. 74.1 e 74.2), em face da qual a autora renunciou o prazo sem manifestação (movs. 77.0 e 82.0). Intimadas as partes (mov. 84.1), a autora não se opôs ao julgamento conjunto das demandas apensas e requereu o prosseguimento do feito (mov. 88.1) e o réu renunciou ao prazo (mov. 90.0). Instados a se manifestarem sobre IRDR - Tema n.º 26 do TJPR - autos n.º 0021373-08.2019.8.16.0000 (mov. 92.1), a autora requereu o sobrestamento dos autos (movs. 97.1 a 97.3) e o réu se deu por ciente (mov. 98.1). Foi determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento do IRDR - Tema n.º 26 do TJPR - autos n.º 0021373-08.2019.8.16.0000 (mov. 100.1). O processo foi suspenso (mov. 103.0). O réu exarou ciência (mov. 107.1). Foi levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (mov. 108.0). Intimada (mov. 109.0), a autora renunciou o prazo sem manifestação (mov. 111.0). O processo foi suspenso (mov. 112.0). Foi levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (mov. 113.0). O processo foi suspenso (mov. 114.0). Foi levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (mov. 115.0). Intimada (mov. 116.0), a autora renunciou o prazo sem manifestação (mov. 118.0). O processo foi suspenso (mov. 119.0). O Município de Carlópolis requereu alteração do procurador jurídico no sistema (movs. 121.1, 122.1 a 122.3). A Serventia certificou que procedeu às anotações necessárias sobre a habilitação (mov. 123.1). O réu exarou ciência (mov. 125.1). Foi levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos (mov. 127.0). Intimada (mov. 128.1), a parte autora informou que houve o julgamento do IRDR (movs. 131.1 a 131.3). Após, requereu o prosseguimento do feito com sua conclusão para julgamento e, no caso de julgamento de improcedência de sua pretensão, a manutenção da justiça gratuita concedida em decisão inicial (mov. 136.1). O réu reiterou os argumentos trazidos na defesa e pugnou pela total improcedência da ação (mov. 137.1). Intimada para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para concessão da justiça gratuita pretendida (mov. 139.1), a autora juntou documentos (movs. 142.1 a 142.5). Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (mov. 144.1), as partes renunciaram ao prazo da intimação da decisão (movs. 147.0 e 148.0). A Juíza Substituta devolveu o processo em deliberação em razão de sua exoneração do cargo (mov. 150.1). Foram devolvidos os autos excepcionalmente sem deliberação e determinado o retorno da conclusão para análise quando do encaminhamento dos autos apensos sob n.º 0001576-22.2017.8.16.0063, visando ao julgamento simultâneo (mov. 152.1). As partes se deram por cientes (movs. 155.1 e 156.1). Enviado concluso (mov. 157.0), por brevidade, foi reportado ao despacho anterior (mov. 158.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando-se a produção de provas orais ou de natureza técnica, vez que suficiente à prolação de juízo de mérito os elementos constantes dos autos. Assim, julgo antecipadamente o mérito, com espeque no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2.2. DAS PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS: O réu, em sede de contestação, suscitou preliminar de impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a autora atribuiu o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), ao passo que pleiteia sua reintegração ao cargo público, com o pagamento das remunerações e seus respectivos reflexos, desde a data de sua exoneração até a efetiva reintegração (mov. 10.1). Como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte, ainda que não seja de imediata aferição. Nesta senda, impõe-se a adequação do valor da causa a fim de que reflita o benefício econômico perseguido pela autora. In casu, o valor da causa deverá corresponder a 12 (doze) vezes o vencimento mensal do cargo público cuja reintegração se pleiteia, nos termos do artigo 292, §2º do Código de Processo Civil. Assim, acolho a preliminar suscitada e, com fulcro no artigo 292, §3º do Código de Processo Civil, determino a correção do valor da causa para R$15.404,28 (quinze) mil quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Proceda a Serventia à devida alteração no sistema. Não havendo outras preliminares, prejudiciais ou questões processuais a serem resolvidas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 2.3. DO MÉRITO: Cuida-se de ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público e indenização ajuizada por Ana Rosa Sabino Juk em face do Município de Carlópolis visando à nulidade do ato de exoneração e a reintegração ao cargo público na função de auxiliar de serviços gerais com o respectivo pagamento da remuneração e seus respectivos reflexos desde a data de sua exoneração até sua reintegração. É incontroverso que a autora exerceu o cargo público de auxiliar de serviços gerais no Município de Carlópolis, que em 28 de junho de 2016 se aposentou e que foi exonerada em 23 de maio de 2017. A controvérsia está estabelecida em torno de verificar a possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com remuneração de cargo público e a legalidade do ato administrativo de exoneração praticado pelo Município de Carlópolis. Pois bem: o §10 do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil prevê que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Referido dispositivo disciplina que é vedado o recebimento de proventos de aposentadoria com o recebimento de remuneração de cargo, contudo, excepcionalmente, é admitida a cumulação de provento de aposentadoria e remuneração de cargo/emprego/função pública, especificamente dos cargos eletivos e cargos em comissão, que não é o caso dos autos, já que a autora se aposentou pelo RGPS e era servidora concursada. Embora admissível ao servidor cumular mais de um cargo nas hipóteses legais, não se mostra possível que o mesmo cargo sirva para justificar, simultaneamente, a concessão de benefício previdenciário e a continuidade de seu exercício remunerado. Com efeito, a única hipótese constitucionalmente admitida para a cumulação de proventos de aposentadoria com o exercício de função pública pressupõe a prévia aprovação em novo concurso público, para investidura de outro cargo, circunstância não verificada no caso em comento. Assim, tem-se que não é permitido perceber proventos e remuneração relativos à mesma função, ou seja, pelo mesmo vínculo com a Administração Pública Municipal. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.302.501/PR (Tema 1150), que fixou a tese: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Portanto, se a legislação do ente federativo estabelecer que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, manter-se no cargo ou a ele ser reintegrado depois de se aposentar, ainda que a aposentadoria se dê no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). In casu, o Município de Carlópolis prevê no inciso V do artigo 34 da Lei Municipal n.º 1.284/2016 que a vacância do cargo público decorrerá de aposentadoria. Art. 34.: A vacância do cargo público decorrerá de: I- Exoneração. II- Demissão. III- Promoção. IV- Acesso. V- Aposentadoria. VI- Posse em outro cargo inacumulável. VII- Falecimento. VIII- Perda do cargo por decisão judicial. Referida legislação municipal prevê expressamente a vacância do cargo público em decorrência da aposentadoria do servidor, circunstância que vincula a atuação da Administração Pública ao princípio da legalidade (artigo 37, caput da Carga Magna). Assim, não há ilegalidade no ato administrativo de exoneração, pois, concedida a aposentadoria à autora, legítima se mostra a declaração de vacância do cargo e sua consequente exoneração, já que a partir do momento do deferimento de seu pedido de aposentadoria pelo INSS não poderia continuar exercendo as funções inerentes ao cargo que ocupava junto à Administração Pública. Deste modo, o Município agiu no estrito cumprimento da legislação, motivo pelo qual não há ilegalidade na exoneração da servidora. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AO CARGO DO QUAL FOI EXONERADO. TEMA 1.150. DECISÃO REFORMADA.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO CARGO DO QUAL FOI EXONERADO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DEFERIDA JUNTO AO INSS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFERIR SE É DEVIDA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO AO ANTIGO CARGO, FRENTE AO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ADEQUÁ-LA À TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL: “O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE”.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0067026-96.2020.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 22.09.2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). EXONERAÇÃO. VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1150 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. A LEI COMPLEMENTAR Nº 3/1998 DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA PREVÊ A VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. O TEMA 1150 DO STF CONFIRMA QUE, EXISTINDO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, NÃO HÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU INDEVIDAMENTE ESSA PREVISÃO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM DETRIMENTO DE EXONERAÇÃO LEGÍTIMA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001839- 71.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 21.07.2025). Administrativo. Constitucional. Servidor público municipal. Regime estatutário. Aposentadoria. Regime Geral da Previdência Social. Exoneração. Legalidade. Reintegração. Impossibilidade de cumulação de proventos advindos de aposentadoria com vencimento do mesmo cargo público. Vedação constitucional. Artigo 37, §10, da CF. Hipótese de vacância de cargo. Legislação municipal. Tema n. 1150, do Supremo Tribunal Federal. Readmissão ao cargo público que necessita de aprovação em concurso. Do mesmo modo, improcedentes os pedidos de complementação da aposentadoria e de pagamento de salários atrasados. Administração pública que agiu conforme a lei. Sentença mantida. Honorários recursais. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000430-57.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.07.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). POSTERIOR EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE VACÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL COM EXPRESSA PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA (ART. 44, VIII, LEI N.º 16/1995 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUAPITÃ). VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE. TEMA N.º 1.150/STF COM EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Anulação de Ato de Exoneração de Funcionário Público c/c Pedido de Reintegração de Cargo, considerando válida a exoneração com fundamento na legislação municipal e na previsão de vacância do cargo público em caso de aposentadoria, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. Alega O recorrente que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã foi tacitamente revogado em parte com a extinção do RPPS e a migração dos servidores ao RGPS, de forma que é legítima a acumulação de aposentadoria pelo INSS com a remuneração do cargo público.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade do ato de exoneração do servidor público após aposentadoria pelo RGPS; e (ii) a possibilidade de reintegração ao cargo anteriormente ocupado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legislação municipal vigente (Lei n.º 16/1995) prevê expressamente em seu art. 44, VIII, a vacância do cargo público em caso de aposentadoria, sendo a norma aplicada ao caso concreto.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.º 1.150, fixou a tese de que “o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.” 6. O entendimento consolidado pela Corte Suprema inviabiliza o acolhimento das alegações recursais, reafirmando a validade do ato administrativo de exoneração.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve permanecer na forma determinada em sentença, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em 1% sobre o percentual fixado, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal em mais 1% sobre o valor atualizado da causa. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000518-36.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 01.07.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EFEITO REPRISTINATÓRIO TÁCITO DO ARTIGO 78, III, DA LEI MUNICIPAL 2.029 /2012, QUE INCLUIU A APOSENTADORIA DO SERVIDOR ENTRE AS HIPÓTESES DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. AUTOR QUE LOGROU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PORTARIA MUNICIPAL DE EXONERAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DESCABIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001654-97.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 31.03.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Uraí, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido do Apelante para anular o ato de exoneração de cargo público, com a consequente reintegração.1.2 A sentença recorrida baseou-se na vedação constitucional da percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, conforme art. 37, §10, da Constituição Federal, e na previsão expressa de vacância do cargo público por aposentadoria, disposta na Lei Complementar Municipal nº 036/2015.1.3 O Apelante sustenta que a aposentadoria pelo INSS não rompe o vínculo empregatício com a administração pública, e que a Lei Complementar Municipal nº 036/2015 é inconstitucional ao prever a exoneração automática de servidores aposentados pelo INSS.1.4 O Município Apelado alega que agiu em estrito cumprimento à legislação vigente e ao TAC firmado com o Ministério Público Estadual, ao exonerar o servidor aposentado, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no referido ato administrativo.1.5 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão central é a legalidade e constitucionalidade da exoneração de servidor público municipal aposentado pelo RGPS, com base em lei local que prevê a vacância automática do cargo.2.2 Discussão sobre a possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria pelo RGPS com a remuneração de cargo público e a aplicabilidade do Tema 1.150/STF ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso não merece provimento, uma vez que a exoneração do Apelante foi realizada em conformidade com a legislação municipal vigente e com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150, que determina que o servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito à reintegração.3.2 A Lei Complementar Municipal nº 036/2015, ao prever a vacância automática do cargo público em caso de aposentadoria, está em consonância com o art. 37, §10, da Constituição Federal.3.3 A jurisprudência citada, incluindo decisões da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, reafirma a aplicação do Tema 1.150/STF, consolidando o entendimento de que não há direito à acumulação de proventos e remuneração em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da exoneração e reintegração do Apelante.4.2 Tese fixada: “A exoneração de servidor público municipal aposentado pelo RGPS, com base em lei local que prevê a vacância automática do cargo, é constitucional e conforme o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.150.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSConstituição Federal, art. 37, §10. Lei Complementar Municipal nº 036/2015, art. 85, inc. V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, Tema 1.150; TJPR - 5ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL - 0000118-32.2020.8.16.0073 – Congonhinhas; TJPR - 5ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL - 0005378-93.2021.8.16.0190 - Maringá. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000896-55.2018.8.16.0175 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 03.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE APOSENTADORIA COM O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO ESTATUTÁRIO, AINDA QUE VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO RGPS, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE. TEMA 1.150 /STF. PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA NA LEI LOCAL (ART. 44, VIII DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUAPITÃ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Servidora pública ocupante do cargo de magistério do Município de Jaguapitã exonerada em 24/01/2018 em razão de incompatibilidade da aposentadoria voluntária com o cargo público estatutário regido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o art. 44, VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaguapitã. 2. O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. Incidência do Tema 1.150/STF. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000322-66.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 23.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, DO QUAL FOI EXONERADA EM VIRTUDE DA SUA APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS ADVINDOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO DO MESMO CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, §10, CF. TESE SUPERVENIENTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1150. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001747-27.2023.8.16.9000 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.04.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EXONERADA EM RAZÃO DA VACÂNCIA DO CARGO PELA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA (RGPS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA 1150 DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA NO CARGO EM QUE SE APOSENTOU. IMPEDIMENTO DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO COM A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA DO INSS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL SOB Nº 1.240/1990 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A VACÂNCIA EM CASO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. 1. O caso dos autos cuida de hipótese em que a servidora pública municipal foi exonerada em razão da aposentadoria, incidindo o teor do art. 67, inciso V, da Lei Municipal 1.240/1990; 2. A hipótese retratada se amolda perfeitamente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150, cujo leading case consignou que “o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter- se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001713-77.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.02.2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COMBINADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) – DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO E EXONERAÇÃO DO SERVIDOR – PREVISÃO CONTIDA NA LEI LOCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – INVOCADA POSSIBILIDADE DE CUMULAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS PELO INSS COM OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO PAGOS PELO ENTE MUNICIPAL - ARGUMENTO INCONSISTENTE - TEMA CONTROVERTIDO QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE EM RECURSO SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1150 STF - EFEITO VINCULANTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ART. 85, §11, DO CPC. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000276-29.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 04.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) – DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO E EXONERAÇÃO DA SERVIDORA – PREVISÃO CONTIDA NA LEI LOCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – INVOCADA POSSIBILIDADE DE CUMULAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGOS PELO INSS COM OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO PAGOS PELO ENTE MUNICIPAL - ARGUMENTO INCONSISTENTE - TEMA CONTROVERTIDO QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE EM RECURSO SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1150 STF - EFEITO VINCULANTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ART. 85, §11, CPC. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000118-32.2020.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.06.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO COMPULSÓRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ALCANÇADA PELA SERVIDORA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, § 10º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.PRECEDENTES DA CORTE.INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001035-75.2021.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DA VACÂNCIA DO CARGO PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 217 DA LEI MUNICIPAL Nº 759/2001. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. TEMA 1150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005378-93.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.09.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO POR APOSENTADORIA CUMULADA COM PEDIDO SUCESSIVO E DECLARATÓRIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA EXONERADA EM RAZÃO DA SUA APOSENTADORIA.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 68, INCISO V, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR E DOS ARTIGOS 57 E 63, INCISO V, DA LEI N. 68/2018 COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO RGPS COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFIRMAÇÃO DE QUE O ATO DE EXONERAÇÃO É NULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTEMPLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DESDE A SUA EXONERAÇÃO, ALÉM DO DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE PLENA, ENSEJANDO A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELA MUNICIPALIDADE.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE 60% DO VALOR DAS CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA.PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE FOI LEVANTADA NO CURSO DOS AUTOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE N. 655.283/DF – TEMA 606 PELO STF.JUSTIÇA GRATUITA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE (LEI 1.060/1950 E ARTIGO 99, § 2.º DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 40% NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA PRATICADA PELO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR (EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSA AO PREVER QUE A VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO OCORRE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA SUA APOSENTADORIA PELO INSS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO AO TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FIRMOU EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.COMPLEMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA RECORRENTE. IMPROVIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 1.587/1999, QUE PREVIA O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADI N. 0038949-14.2019.8.16.0000 (TJPR) EM RAZÃO DE NÃO INDICAR A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, ENSEJANDO, POIS, NA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 42, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ARTIGO 85, § 11.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000449-29.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.06.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INC. IX, DA CF. PERÍODO NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO CONTABILIZADO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). VACÂNCIA DO CARGO. ART. 56, INC. VI, DA LC Nº 17/93. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. NECESSIDADE DE NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INC. II, DA CF. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0029236-22.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 19.04.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA QUE ACARRETA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003001-23.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 30.11.2020). Cumpre registrar que a exoneração não dependia de procedimento administrativo, uma vez que a aposentadoria é causa automática de vacância do cargo público diante da expressa previsão contida na legislação municipal. Cumpre registrar, ainda, que não há nos autos comprovação de que o Município tinha conhecimento do afastamento da servidora por motivo de saúde, pois a autora não comprovou que comunicou o ente ou entregou o atestado médico, ônus que lhe incumbia. Dito isso, uma vez que o ato administrativo impugnado encontra respaldo na legislação, inexiste nulidade a ser declarada, e não sendo o caso de deferimento do pedido principal (reintegração), os pleitos acessórios (respectivos pagamentos) restam prejudicados. Saliento que eventual irregularidade e/ou cobrança do recebimento de remuneração do cargo público com os proventos da aposentadoria pela parte autora deve ser objeto de ação própria. Portanto, o julgamento de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e coloco termo ao feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil, verbas essas que ficam suspensas devido à gratuidade da justiça anteriormente concedida (artigo 98, §1º e §3° do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos declaratórios, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes ou modificativos, dê-se vista à parte embargada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil), retornando, após, conclusos para apreciação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no artigo 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, encaminhem-se os autos, com as homenagens de estilo, ao Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (artigo 932 do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 18:05

Improcedência

31/03/2026, 10:57

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 01:19

Mero expediente

22/01/2026, 18:15

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 01:17

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:02

Confirmada

18/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000771-69.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ANA ROSA SABINO JUK Réu(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. Devolvo os autos, excepcionalmente, sem deliberação, para que retornem conclusos quando do encaminhamento do processo apenso sob n.º 0001576-22.2017.8.16.0063, devolvido recentemente, visando o julgamento simultâneo. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 21:12

Mero expediente

29/09/2025, 19:57

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 01:09

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000771-69.2017.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ANA ROSA SABINO JUK Réu(s): Município de Carlópolis/PR Vistos. 1. Ante o pedido formulado pela parte autora na petição inicial de concessão da justiça gratuita ainda não apreciado e tendo em vista o disposto no §2º do artigo 99 do Código do Processo Civil, que disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada aos autos de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; cópia dos 3 (três) últimos rendimentos – contracheque/holerite; cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou, no caso de não declarante, comprovante de tal condição; cópia dos extratos bancários de todas suas contas dos últimos 6 (seis) meses; declaração/certidão de não possuir bens imóveis e móveis em seu nome ou, caso possua, cópia dos respectivos comprovantes dos bens; contrato social atualizado na hipótese de ser sócia de pessoa jurídica; entre outros documentos que eventualmente entenda necessários para demonstrar a alegada hipossuficiência. No mesmo prazo, preferindo, faculto-lhe o pagamento das custas e despesas processuais para o regular prosseguimento do feito. 2. Com a juntada dos documentos ou recolhimento das custas/despesas processuais, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(162)