Cumprimento de sentença 0011579-80.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011579-80.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

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12/03/2026, 15:32

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29/01/2026, 13:21

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10/12/2025, 17:23

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03/11/2025, 19:11

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03/10/2025, 14:57

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04/09/2025, 22:41

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06/08/2025, 18:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) OUTRAS DECISÕES (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) OUTRAS DECISÕES (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) OUTRAS DECISÕES (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011579-80.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011579-80.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.964,57 Exequente(s): MARIA NEUZA LIMA Executado(s): GILMARA SIMONI MANTOVANI 95517650953 GILMARA SIMONI MANTOVANI DE AZEVEDO VISTOS E EXAMINADOS. Não obstante as ponderações constantes no petitório retro, aguarde-se o desfecho do processo nº 0011351-46.2024.8.16.0021, em apenso, para a correta destinação do mencionado montante. Int. Dil Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2025, 15:28

Confirmada

10/06/2025, 15:28

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011579-80.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0011579-80.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.964,57 Exequente(s): MARIA NEUZA LIMA Executado(s): GILMARA SIMONI MANTOVANI VISTOS E EXAMINADOS. 1. Rejeito a suscitada ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos, arguida através de exceção de pré-executividade pela parte exequente em mov. 293.1 e sua complementação constante em mov. 299.1, pelos seguintes fundamentos. 2. Considerando que o crédito exequendo advém de cobranças de aluguéis e encargos locatícios, nos termos do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil e da Súmula nº 150 do STF, o seu prazo prescricional é de 3 (três) anos. O referido prazo prescricional, aplicável ao caso dos presentes autos, não sofre qualquer alteração pelo acordo celebrado pelas partes – o qual, inclusive, não foi adimplido pela parte devedora – e homologado por sentença. 3. A alegada prescrição intercorrente suscitada pela parte executada poderia ter ocorrido, em tese, entre o arquivamento do processo, diante da sua extinção por inexistência de bens passíveis de penhora, reconhecida na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.009/1995, na data de 12.12.2011 (mov. 1.17), e a petição da parte exequente requerendo diligências e a retomada do presente processo, aos 30.5.2017 (mov. 24.1), tendo sido localizado um veículo constante no pátio do DETRAN. Desse modo, após a data de 30.5.2017, a parte exequente requereu diversas diligências de impulso, destacando-se a penhora no rosto dos autos nos quais a executada figura como credora potencial, conforme se depreende no mov. 45.1, 49.1, 70.1, 78.1, 84.1, 104.1, 130.1, não deixando, assim, o processo parado. 4. Acontece que, não obstante o transcurso do prazo mencionado na primeira parte do item acima, na vigência do CPC de 1973 não se admitia a prescrição intercorrente nos processos cíveis, sendo superada apenas posteriormente, com a entrada do novo CPC de 2015, onde em seu art. 921, inciso III, §§ 1º a 5º, passou a prevê-la com aplicação aos processos iniciados anteriormente à sua existência, nos termos do IAC nº 1.604.412/SC, do STJ, devendo seguimento obrigatório por todos os Juízos. 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Nesse sentido, em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE AFASTARA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA CONSUBSTANCIADA EM PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 2. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO STJ (TEMA IAC 1) – RESP N. 1.604.412 / SC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. INVIÁVEL A ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL OU, NÃO HAVENDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO POR VÁRIOS ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO TRIENAL. 3. APLICAÇÃO, AQUI, DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, DADA PELA LEI N. 14.195/21, A QUAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, SEGUNDO SEU ART. 58, CAPUT, C/C. O ART. 14, DO CPC. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INDEVIDA, NA NOVA ORDEM, A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. 4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036243-53.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.03.2023). TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME O ARTIGO 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA (CPC/2015, ART. 14), QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 1.056 E PELA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ARTIGO 921 (ALTERADA PELA LEI 14.195/2021), AMBOS DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CASO CONCRETO QUE SE SUBMETE ÀS TESES SEDIMENTADAS PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC, INCIDENTES NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/1973, AS QUAIS CONDICIONAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE À OCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO.3. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADA POR INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS, PRAZO PRESCRICIONAL AO QUAL O FEITO SE SUBMETE (SÚMULA 150 DO STF E ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (a) A presente execução se submete às teses consolidadas pelo STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, já que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, nomeadamente em em 20-12-2004, ou seja, 90 (noventa) dias após o deferimento da suspensão processual por ausência de bens penhoráveis nestes autos, conforme assinalado pelo juiz singular no mov. 1.117. Logo, aplicam-se as teses fixadas no mencionado precedente, julgado pela 2ª Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, as quais condicionam a decretação da prescrição intercorrente à existência de inércia injustificada do exequente na condução do processo por prazo superior ao da prescrição de direito material (IAC no REsp 1.604.412/SC).(b) Por outro lado, até o presente momento inexistiu paralisação da execução por inércia da exequente por período suficiente a acarretar o decurso do prazo prescricional. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000035-52.1996.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023). 5. Assim sendo, em que pese o prazo transcorrido entre a sentença de extinção por inexistência de bens (aos 12.12.2011 – mov. 1.17) e o petitório da parte exequente requerendo diligências e a retomada do processo (em 30.5.2017 – mov. 24.1), verifica-se a impossibilidade de retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob o regime jurídico anterior, ou seja, quando em plena vigência o CPC de 1973, caso contrário, haveria afronta ao princípio da segurança jurídica e às garantias constitucionais quanto ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 6. No caso dos autos, temos que o CPC/2015, nos termos do art. 1.045, entrou em vigor na data de 16.3.2016, ou seja, durante a suspensão do presente processo – arquivado por inexistência de bens passíveis de penhora –, e, diante o precedente obrigatório ao qual todos os Juízos estão adstritos (IAC nº 1.604.412/SC, do STJ), o prazo prescricional se inicia na referida data mencionada (16.3.2016), todavia, em 30.5.2017 a parte exequente já havia solicitado a retomado do processo, não ocorrendo, assim, a pretendida prescrição intercorrente nos autos. Verifica-se, inclusive, que, a partir da data mencionada acima, houve várias petições da parte exequente requerendo diligências na busca de bens da parte executada. 7. Considerando o petitório constante em mov. 305.1, encaminhem-se os presentes autos à Contadoria Judicial para realizar a atualização do cálculo da condenação. 8. No mais, aguarde-se o encaminhamento de eventuais vários constantes nos autos nº 0024869-45.2020.8.16.0021, da 3ª Vara Cível desta Comarca (penhora no rosto dos autos). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0011579-80.2008.8.16.0021 Exequente(s): MARIA NEUZA LIMA Executado(s): GILMARA SIMONI MANTOVANI DECISÃO 1. Na petição do Movimento nº 136.1 a executada suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, o que foi rebatido pela exequente no Movimento nº 139.1. 2. O prazo da prescrição, no caso, é de três (3) anos, pois o crédito exequendo advém de cobrança de alugueres e encargos locatícios (CC, art. 206, § 3º, I; Súmula nº 150 do STF), o qual não muda em razão de as partes terem feito acordo homologado por sentença — e que não foi honrado pela devedora. 3. A prescrição intercorrente que a executada quer ver reconhecida somente poderia ter acontecido, em tese, entre o arquivamento do processo, por causa de sua "extinção" por ausência de bens penhoráveis, ocorrida na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em 12/12/2011 (Movimento nº 1.17), e a petição da exequente em 30/05/2017 (Movimento nº 24.1), pedindo a retomada de diligências de penhora, ou seja, a reativação do processo, porque fora encontrado um veículo no pátio do DETRAN que poderia vir a responder pela dívida exequenda. Sim, porque de lá para cá, a exequente requereu diversas outras diligências de impulso, sobremodo algumas penhoras no rosto de outros autos nos quais a executada figurava como credora potencial e outras buscando patrimônio daquela (v.g. nos Movimentos nº 45.1, 49.1, 70.1, 78.1, 84.1, 104.1, 130.1), não deixando o processo parado. 4. Acontece que sob a égide do CPC/1973 não se admitia a prescrição intercorrente, o que apenas foi superado por legislação superveniente, ou seja, o CPC/2015, que no art. 921, III, §§ 1º a 5º, passou a prevê-la, o que foi considerado cabível para os processos iniciados anteriormente à sua existência pelo STJ no IAC nº 1.604.412/SC, de seguimento obrigatório por todos os Juízos (CPC/2015, art. 927, III), assim (SUBLINHEI): 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 5. O CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015), conforme seu art. 1.045, entrou em vigor em 16/03/2016, ou seja, quando este processo estava suspenso, arquivado, por falta de bens penhoráveis da executada, de sorte que conforme o procedente obrigatório, o prazo prescricional trienal iniciou aí, porém em 30/05/2017 a executada já requereu a retomada do processo, e, a partir de então, empreenderam-se várias e diferentes diligências na busca de bens da executada, inclusive com sucesso parcial quanto à penhora de valores noutro processo, já repassados à exequente (Movimento nº 133.1). 6. Portanto, indefiro o pedido do Movimento nº 136.1 e determino o cumprimento do item 2 da decisão do Movimento nº 131.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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