Ação Penal - Procedimento Sumário 0003114-18.2022.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003114-18.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 17:02

Documento (Certidão)

06/05/2025, 17:01

Documento (Certidão)

15/04/2025, 17:51

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 17:48

Confirmada

06/04/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:51

Confirmada

03/04/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003114-18.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003114-18.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIEGO RENESTO PADILHA Consta a certidão de quitação da pena de multa (mov. 145.1) à qual o sentenciado DIEGO RENESTO PADILHA foi condenado. Diante do exposto, considerando o efetivo pagamento da multa e a sua comprovação, declaro EXTINTA A PENA DE MULTA do sentenciado DIEGO RENESTO PADILHA ante o seu pagamento. Comunique-se o Juízo da execução da pena privativa de liberdade a respeito do pagamento da pena de multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações e anotações de estilo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 26 de março de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/04/2025, 16:18

Remessa (em diligência)

02/04/2025, 13:56

Entrega em carga/vista

02/04/2025, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:55

Arquivamento

26/03/2025, 16:11

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003114-18.2022.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuante: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (judicial), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Assim, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando na diminuição de 01 (um) mês de detenção e 04 (quatro) dias-multa. Observo que a atenuante das penas se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade.” (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Cumpre ressaltar que, a súmula do 231 do STJ prevê que: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Por esta razão, não irei conduzir à redução a pena abaixo do mínimo legal ao caso em tela. Assim, a pena provisória restou fixada em 06 (seis) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Restam as penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da proibição para obter a permissão para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis) meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de proibição para obter a permissão para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). PENAS DEFINITIVAS fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição para obter a permissão para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III, do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115, da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) o condenado deverá permanecer em sua residência, durante o repouso noturno (das 22 horas às 06 horas) e nos dias de folga; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direito, nos termos do §2º, primeira parte, do referido artigo. Observo que a circunstância judicial valorada negativamente não impede, in casu, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se que a substituição é suficiente para a retribuição pelo cometimento do crime Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, considerando a situação econômica do réu. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Descabe a prisão preventiva. A pena não é superior a 04 anos (artigo 313, I do CPP), o réu não foi condenado pela prática de outro crime doloso (artigo 313, II do CPP) e não se trata das hipóteses do inciso III do artigo 313 do CPP.Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, e esta foi substituída por pena restritiva de direito. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a. A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público e o réu e devem ser intimados pessoalmente e a defesa constituída via DJPR; b. Cumpram-se as disposições contidas no artigo 810 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c. Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não houve pedido formal e expresso na denúncia (mov. 19.1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que: "à fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018); (AgRg no REsp 1785526/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). d. Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não foram devidamente apurados os valores referentes ao prejuízo material resultante do crime. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a. Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c. Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d. Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ). e. Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. f. Nos termos do artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos (mov. 18.1), revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu não tenha sido condenado ao pagamento da prestação pecuniária, promova-se a restituição do valor ao sentenciado, ou, caso ele tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 12 de outubro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003114-18.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIEGO RENESTO PADILHA Ementa Réu DIEGO RENESTO PADILHA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição para obter a permissão para conduzir veículo automotor. Regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos (prestação pecuniária). Réu primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob 0003114-18.2022.8.16.0013, que a Justiça Pública move contra DIEGO RENESTO PADILHA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG nº 10.911.198-8/PR, nascido em 23/02/1988, com 34 anos de idade à época dos fatos, natural da Lapa/PR, filho de Cristina Renesto Padilha e de João Carlos Leal Padilha, na Rua Francisco Alves Guimarães 176, José Lacerda, Lapa/PR, com telefone (41) 99680-7549. I. RELATÓRIO DIEGO RENESTO PADILHA foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreveu que: “No dia 25 de fevereiro de 2022, por volta de 21h35min, na rua General Mário Tourinho, próximo ao numeral 1599, altura do cruzamento com Alameda Júlia da Costa, bairro Campina do Siqueira, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado DIEGO RENESTO PADILHA, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia, sentido bairro Santa Felicidade, o veículo GM/Corsa, placas MBH8E26 (município de emplacamento não informado), cor prata, ano 2000, de propriedade documental de Rosney Maurer Aguiar, envolvendo-se em evento de trânsito sem vítimas (colisão na traseira de outro veículo - vide BATEU n. M6F008996FDO/6 de mov.17.1). Ao ser abordado pelos policiais militares, foram constatados visíveis sinais de embriaguez. Diante da recusa à realização do exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, no qual constou que o denunciado, além de ter declarado a ingestão de bebida com teor alcoólico, apresentava olhos vermelhos, hálito alcoólico, dispersão e fala alterada (vide termo de constatação de mov. 1.4).” O réu foi preso em flagrante, porém foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança (mov. 18.1). Preenchidos os requisitos para o oferecimento de suspensão condicional do processo, o Ministério Público apresentou proposta (mov. 19.1). A denúncia foi recebida em 21 de março de 2022 (mov. 24.1). O réu foi citado (mov. 39.1). Posteriormente, o Ministério Público retirou a proposta de suspensão condicional do processo, eis que o réu não preenche os requisitos do artigo 89 da Lei 9099/95 (mov. 44.1). Em seguida, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída - Dra. Silvana Valle dos Santos, inscrita na OAB/PR sob o nº 94.223 (mov. 47.1), na qual arrolou uma testemunha e fez requerimentos. Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve a ratificação da denúncia e a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 29 de setembro de 2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, FERNANDO DE OLIVEIRA COLAÇO (mov. 87.2). e WELLINGTON GONÇALVES RAMIRES PEREIRA (mov. 87.3). O Ministério Público e a defesa desistiram de ouvir as testemunhas HECTOR EDUARDO e LEA MARA RICETTO, respectivamente. (mov. 141.1). Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 87.1). As partes nada requereram, na fase processual do artigo 402 do Código de Processo Penal. Registrou-se que o réu não é habilitado para conduzir veículo automotor, eis que está com a carteira de habilitação cassada (mov. 87.4). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 90.1). A Defesa, por sua vez, requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação das penas em seus mínimos legais (mov. 94.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu DIEGO RENESTO PADILHA, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade do fato previsto no artigo 306 do CTB: A materialidade encontra-se consubstanciada pelo Auto de Prisão em flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), BATEU (mov. 17.1),Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (mov. 1.4), os quais assinalam que o acusado conduziu veículo automotor com sinais visíveis de alteração de capacidade psicomotora, tais como olhos vermelhos, hálito etílico, disperso, fala alterada e dificuldade no equilíbrio, e pelos depoimentos colhidos durante a fase judicial e extrajudicial. Da autoria do fato FERNANDO DE OLIVEIRA COLAÇO, policial militar que atuou no atendimento da ocorrência, testemunha arrolada pela acusação, informou que na data do fato a equipe chegou ao local e os veículos não estavam mais na posição em que foi realizado boletim de ocorrência, e sim um pouco mais a frente. Disse que o condutor de recusou a realizar o teste etilométrico e apresentava sinais de embriaguez. Em seguida, houve o deslocamento da equipe para o local em que de fato ocorreu a colisão e foi feito o boletim de acidente de trânsito, bem como o encaminhamento do condutor para a delegacia. Por fim, ratificou toda a documentação que foi elaborada pela equipe policial na ocasião (mov. 87.2). WELLINGTON GONÇALVES RAMIRES PEREIRA, policial militar que atuou na ocorrência, testemunha arrolada pela acusação, informou que se recorda vagamente da situação. Da análise dos autos disse que foi o responsável pela lavratura do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora e ratifica as informações inseridas. Confirmou, também, ter sido o responsável pela confecção do croqui e ratifica toda a documentação elaborada pela equipe na ocasião (mov. 87.3). O réu DIEGO RENESTO PADILHA, em seu interrogatório judicial, disse que trabalha como operador de jato abrasivo e aufere renda mensal de R$2.000,00. Em relação ao fato, confessou a ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir, bem como que colidiu na parte traseira do outro veículo, mas que não conversou posteriormente com o lesado, e não fizeram nenhum acordo. Afirmou que se recusou a realizar o teste etilométrico, pois já havia informado aos policiais que tinha consumido bebida alcoólica. (mov. 87.1). Da adequação típica: Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro: O réu DIEGO RENESTO PADILHA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “ Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Da análise dos elementos de provas colacionados, conclui-se que o réu DIEGO RENESTO PADILHA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando assim configurados os elementos objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo do tipo penal resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser aferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Ficou também demonstrado que o réu conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. Ademais, ele confessou, judicialmente, que ingeriu bebida alcoólica, antes de conduzir o veículo automotor (mov. 1.4). O fato de dirigir sob influência de álcool, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI 9.503/97 – CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ QUE PODE SER COMPROVADA POR MEIOS DIVERSOS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. DEPOIMENTO PRESTADO POR UM DOS POLICIAIS QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA REVESTIDO DE FÉ-PÚBLICA E ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ALTERAÇÕES VERIFICADAS PELOS POLICIAIS DECORRIAM DO USO DE MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0023338-27.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2022). Vê-se que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. A condenação é medida que se impõe. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO: Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno o réu DIEGO RENESTO PADILHA como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS DAS PENAS: Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro. a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário.; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais. (mov. 86.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: envolveu-SE em acidente de trânsito sem vítimas, e não ressarciu os prejuízos. Por tal motivo, considero esta circunstância judicial como negativa; h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Presente uma circunstância judicial negativa (consequências do crime). O artigo 59, caput do Código Penal contém 08 (oito) circunstâncias judiciais. A pena base deve ser gradualmente aumentada à medida que sejam detectadas cada circunstância desfavorável. É a única forma que o Supremo Tribunal Federal entende de ser respeitado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena (HC 97.056- informativo 563). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, deve-se dividir o intervalo entre a pena máxima e a mínima pela quantidade de circunstâncias judiciais (8) e ao resultado da divisão vai sendo somado à pena mínima a cada circunstância judicial negativa. Observo que o quantum de aumento da pena-base se deu pela divisão do intervalo entre as penas máxima (36 meses) e a pena mínima (06 meses) cominadas (resultado 30 meses) ao crime de embriaguez ao volante dividido pelo número de circunstâncias judiciais a serem analisadas (08), resultando, assim, em um aumento 03 meses para cada circunstância judicial negativa. Entretanto, este seria o aumento máximo para cada circunstância valorada negativamente, podendo ser aumentada gradualmente, conforme a situação concreta. O mesmo ocorreu em relação à pena de multa: intervalo entre 10 dias-multa (pena mínima) e 360 dias-multa (pena máxima, conforme determina o artigo 49 do Código Penal), o que resulta em 350 dias-multa, divididos pelas 08 (oito) circunstâncias judiciais, resultando em um aumento máximo de 43 dias-multa para cada circunstância negativa. O aumento da pena de multa é proporcional ao aumento da pena restritiva de direitos, sendo que, in casu, não há necessidade de aumento das penas em seu patamar máximo. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que uma delas (consequências do crime) é desfavorável ao réu, aumento as penas-bases em 01 (um) mês de detenção e 11 (onze) dias-multa, restando, portanto, fixadas em 07 (sete) meses de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003114-18.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003114-18.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIEGO RENESTO PADILHA Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de DIEGO RENESTO PADILHA pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 03 testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 21/03/2022 (mov. 24.1). O réu foi citado (mov. 39.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída, na qual arrolou 01 testemunha e fez requerimentos (mov. 47.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. A defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, sob alegação de existir dúvida quanto à capacidade mental do réu, eis que se trata de ébrio habitual. Todavia, conforme se extrai dos elementos trazidos aos autos, não se apresentam dúvidas relativas à integridade mental do réu na data do fato. Além disso, nos termos do artigo 28, inciso II do Código Penal, a embriaguez ou uso de substância entorpecente, de forma voluntária, não excluem a imputabilidade penal. Ainda que se alegue a dependência alcoólica, não se pode inferir, com base em tal alegação, que o réu não possuía capacidade de entender o caráter ilícito da conduta por ele praticada ou de determinar-se de acordo com o esse entendimento. Somente em caso de dúvidas se justificaria a instauração do presente incidente. Não é o caso dos autos. Vejamos a redação do artigo 28 do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nem se alegue a eventual incidência dos §§ 1º e 2º do referido diploma legal, uma vez que o próprio réu, em interrogatório extrajudicial, confirma ter feito o uso consciente de bebida alcoólica, no interior do veículo que conduzia, assim com descreveu como ocorreu a colisão no carro de terceiro e a forma como foi abordado, além de afirmar que se recusou a realizar o exame etilométrico. Portanto, entendo que o réu, em cognição sumária, possuía capacidade de entender o caráter ilícito da conduta por ele praticada ou de determinar-se de acordo com o esse entendimento. Somente em caso de dúvidas se justificaria a instauração do presente incidente. Não é o caso dos autos. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Não obstante, observo que os demais argumentos aduzidos pela defesa referem-se ao mérito e serão analisados no decorrer da instrução processual. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 29/09/2023, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e o réu será interrogado; b) intimem-se/requisitem-se os servidores públicos, as testemunhas, o réu e a defesa; c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito km

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003114-18.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003114-18.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DIEGO RENESTO PADILHA Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de DIEGO ERNESTO PADILHA pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. O fato narrado na denúncia, em tese, configura-se típico, antijurídico e culpável. Há indícios suficientes da autoria e a materialidade delitiva está demonstrada. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face de DIEGO ERNESTO PADILHA. b. considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 26/01/2023, às 13h30min, para a realização da audiência, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95. Cientifique-se o réu de que deverá comparecer acompanhado de advogado. c. Não sendo aceita a proposta de suspensão do processo, ele deverá responder à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, por escrito e por intermédio do advogado constituído ou, não sendo este o caso, por defensor a ser nomeado, no prazo de 10 (dez) dias. c.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; c.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; c.3) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 21 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

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