Procedimento Comum Cível 0001096-42.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001096-42.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

19/06/2023, 18:23

Definitivo

15/07/2022, 15:42

Documento (Informações)

15/07/2022, 14:32

Remessa (em diligência)

14/07/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001096-42.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-42.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): VERA LUCIA DA SILVA GAMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ante a notícia de pagamento integral do débito, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Providencie-se o levantamento de eventuais constrições realizadas. As custas remanescentes serão arcadas pela parte executada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 18:06

Confirmada

12/07/2022, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2022, 14:59

Ato ordinatório

28/05/2022, 09:32

Conclusão (para julgamento)

27/05/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 15:05

Confirmada

26/05/2022, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 15:52

Documentos

Conclusão

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001096-42.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001096-42.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): VERA LUCIA DA SILVA GAMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se da ação previdenciária ajuizada por Vera Lucia da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, em que pretende a concessão do benefício de assistência à pessoa com deficiência (BPC), requerido na via administrativa em 24/05/2018 (NB 7039363799), e indeferido ao argumento da inexistência de deficiência incapacitante. Recebida a inicial, o Juízo imediatamente determinou a realização de perícia médica (mov.6.1). O laudo pericial foi acostado no mov.31.1. Citado, o réu apresentou contestação (mov.38.1), arguindo que a requerente não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, a condição de pessoa portadora de deficiência e a condição de miserabilidade, de modo que pleiteou a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em mov.41.1. Instadas as partes a especificarem provas, pugnaram pela realização de Estudo Social (mov. 46.1 e mov. 48.1). Saneado o feito (mov.51.1), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pretendida. Realizou-se o Estudo Social (mov.54.1). O Juízo determinou a complementação do laudo pericial (mov.63.1). Completação do laudo ao mov.66.1. As partes se manifestaram, sendo que a autora pediu por novos esclarecimentos (mov.71.1 e mov.73.1). Nova complementação do laudo ao mov.80.1. Houve renúncia de prazo pelo INSS (mov.86) e manifestação pela autora (mov.87.1). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A parte autora busca a concessão de benefício assistencial, alegando possuir deficiência que a impede de trabalhar (epilepsias e síndromes epiléticas - CID G 40.1 e G 40.4) e não possuir condições de guarnecer as suas necessidades. O benefício de prestação continuada está vinculado à assistência social, por isso independe de contribuição do beneficiado, havendo, nesse ínterim, previsão constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I-IV (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. De igual forma, o direito pretendido pela autora ampara-se nas disposições da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, fundamentalmente no artigo 20, caput, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Por sua vez, em relação aos portadores de deficiência, esta mesma lei regulamenta as condições necessárias à concessão do benefício, em especial, no artigo 20, §2º e §3º: §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família. 2.1. Da condição de deficiente A incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial às pessoas com deficiência, visando fomentar, precipuamente, a garantia da dignidade da pessoa deficiente, através da proteção social fornecida pelo Estado. A incapacidade para a vida independente referida pela lei: (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa portadora de deficiência não possua condições de completa autoderminação ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência. Tal análise, sempre realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução). Assim é que a Lei nº 12.470, de 31.08.2011, que alterou o § 2º do artigo 20 da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06.07.2015, com início de vigência em 05.01.2016), praticamente reproduziu os termos do artigo 1º da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido. Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios restritivos de análise, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social. Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. Neste sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, a parte autora tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. Em face da recente decisão do Supremo Tribunal Federal concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração no RE nº 870.947, a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados deve ser diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença. (TRF4, AC 5007871-56.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 31/07/2019). Grifei. No caso dos autos, denota-se que a perícia médica concluiu pela incapacidade total e permanente, de modo que a autora não apresenta condições físicas e mentais para realizar o seu trabalho (empregada doméstica). Frisou-se, no laudo pericial e complementação, que a incapacidade da autora, causada por desequilíbrio de neurotransmissores neuronais, de caráter progressivo e de difícil controle, causa impedimento de natureza mental e intelectual, o que, em interação com barreiras sociais, ambientais, psicológicas e/ou econômicas, pode limitar a participação da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Neste compasso, considerando que o laudo pericial, prova técnica de excelência, indica que os fatores acima expostos configuram obstáculos à autora, conclui-se por demonstrada a incapacidade para o trabalho. 2.2. Situação de risco social Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto. Além disso, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso, com 65 anos ou mais, a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC nº 2004.04.01.017568-9/PR, 3ª Seção, Relator Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI, unânime, D.E. de 02/07/2009). Ressalte-se que em decorrência da exclusão da renda de pessoa que recebe benefício nestes termos, esta também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Portaria n.° 1.282, de 22 de março de 2021: O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.116660/2020-99, resolve: Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (...) A redação atual do § 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Assim, no que diz respeito ao requisito de miserabilidade, seu preenchimento também restou satisfeito no presente feito. Isso porque a autora tem problema de saúde que a impede de trabalhar, e, portanto, não tem renda. Segundo relata o Estudo Social de mov.54.1, a autora (54 anos na data do estudo) reside com três irmãos, sendo que dois deles recebem benefício assistencial e um não exerce atividade laborativa e, portanto, não possui renda. A residência que moram é cedida pela família e está em péssimas condições de habitação, os móveis são modestos e não promovem o conforto familiar, tendo a assistente social concluído pela vulnerabilidade econômica do grupo familiar. Como se vê, da análise da prova, a requerente satisfaz os requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/1993, justificando-se a concessão do Benefício Assistencial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Amparo Social a portador de deficiência (benefício de prestação continuada) em favor de Vera Lucia da Silva, no valor correspondente a um salário mínimo mensal vigente no país, a contar da data do requerimento administrativo (24/05/2018). Com base na decisão proferida nos autos do RE 870.947, em se tratando de condenação de natureza previdenciária, as condenações impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810). Condeno a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 76, do TRF4; e, Verbete nº 111, do STJ). Finalmente, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando, de outro lado, a procedência da ação, determino, na forma do art. 300, caput, combinado com art. 498, ambos do Código de Processo Civil, de ofício e liminarmente, a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade e multa diária. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior. (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mudança de Assunto Processual

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(146)