Procedimento Comum Cível 0014855-36.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014855-36.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 16:57

Documento (Informações)

08/12/2023, 11:21

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 16:38

Documento (Certidão)

04/12/2023, 16:38

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 15:53

Confirmada

28/11/2023, 13:23

Remessa (em diligência)

06/11/2023, 18:40

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Processo nº: 0014855-36.2019.8.16.0021 Autor(s): PEDRO CORDEIRO Réu(s): CACILDA KAZIRADZI CORDEIRO JOÃO MARIA CORDEIRO A procurador do réu peticiona na seq. 269, requerendo o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência fixados na sentença de seq. 258. Contudo, o autor litigou com o benefício da gratuidade, de forma que por ora não é possível dar-se início ao cumprimento diante da suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, na forma do artigo 98, § 3 º do CPC, nos termos da parte final do dispositivo da sentença. Deste modo, por ora, inviável o cumprimento de sentença. Intimem-se. Arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 17:15

Confirmada

29/09/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 14:30

Mero expediente

28/09/2023, 17:46

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:21

Documentos

Conclusão

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014855-36.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PEDRO CORDEIRO Réu(s): CACILDA KAZIRADZI CORDEIRO JOÃO MARIA CORDEIRO Trata-se de Ação de Servidão de Trânsito c/c Obrigação de não fazer que PEDRO CORDEIRO move em face de CACILDA KAZIRADZI CORDEIRO e JOÃO MARIA CORDEIRO. Narrou o autor que se utiliza de estrada de terra que passa pela propriedade dos réus há mais de 14 anos, por aproximadamente 500 metros, como via de trânsito e escoamento de grãos produzidos na região. Disse ter tomado conhecimento de que os réus pretendiam plantar soja na estrada que passa pela referida propriedade impossibilitando as demais pessoas de utilizarem a única estrada de acesso a diversas outras propriedades. Requereu a concessão de liminar, decretando a liberação da Estrada Linha Balança Capital. Em decisão (mov.15.1) foi reconhecida a conexão com os processos distribuídos e autuados sob os n. 0015388-29.2018.8.16.0021 e 0011767-87.2019.8.16.0021. Determinou-se ainda a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora acostasse aos autos imagens e mapas da estrada mencionada, demonstrar que a via é pública e que se utiliza do trânsito diário a fim de escoar a produção, além de demais documentos para demonstrar a hipossuficiência econômica. Manifestou-se a parte autora (mov. 20.1), acostando documentos. Em decisão (seq. 22) houve o indeferimento da tutela de urgência. Em contestação (seq. 139) os réus arguiram preliminarmente inépcia da petição inicial. No mérito, alegaram que jamais obstou passagem ou bloqueio de estrada. Sustentaram deixar o local disponível para perícia. Salientaram ausência de prova pela parte autora. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 146) o autor rebateu as alegações dos réus. Em decisão saneadora (seq. 148) foram fixados os pontos controvertidos de fato e de direito. Oportunizado a produção de outras provas. O autor postulou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de três testemunhas (seq. 153). Os réus postularam pela produção de prova oral, consistente na oitiva de duas testemunhas, produção de prova documental para documentar e demonstrar que a estrada está livre para acesso de terceiros. Prova técnica pericial para averiguar a inexistência de obstáculo na passagem (seq. 154). Autor constituiu novo patrono e postulou pelo julgamento antecipado (seq. 156/157). Em decisão (seq. 170) foi indeferida a prova pericial. Admitida a constatação por oficial de justiça. Designada audiência de instrução e julgamento. O autor postulou pela extinção do feito, uma vez que não mais está tendo sua passagem impedida pelos requeridos (seq. 185). Retorno do mandado de constatação (seq. 198.2). Em audiência de instrução e julgamento, houve a desistências das provas orais requeridas (seq. 242). Intimados para alegações finais, os requeridos renunciaram e o autor deixou decorrer sem qualquer manifestação (seq. 252 e 254). É o relatório. Decido. 2. Da perda superveniente do interesse em agir A ação visava a liberação da Estrada Linha Balança Capital, em razão de notícias de que os réus plantariam em tal local, e consequente, restaria impedida a passagem (fundamentos legais: art. 1.378 e 1.379 do Código Civil). Denota-se que o interesse processual do autor na prestação jurisdicional era, portanto, manter incólume sua passagem pela propriedade dos réus. Todavia, conforme se verifica tanto pelo auto de constatação (seq. 198.2) como pela informação prestada pelo próprio autor no pedido de extinção do feito (seq. 185) não há mais qualquer impedimento na passagem da referida área, de modo que pedido autoral passa a carecer do binômio necessidade e utilidade, consubstanciados na condição da ação: interesse processual. Registre-se que, em regra, oferecida contestação, torna necessária o consentimento do réu para a desistência da ação (art. 485, §4º, do CPC). Apesar disso, é pacífico o entendimento na jurisprudência do STJ que a referida discordância demanda fundamentação (motivo justificável e razoável), sob pena de a conduta ser considerada como abuso de direito e suprível pelo juiz: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresentada pelos réus, ainda que sucinta, é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 1.519.589/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018). No caso, a concordância com a desistência se deu de maneira tácita, uma vez que, após o pedido de extinção do autor, não houve qualquer manifestação dos réus em sentido contrário. Ademais, iniciada a audiência de instrução e julgamento, dispensaram as provas orais produzidas (seq. 242), inclusive, no prazo para alegações finais, nada se manifestaram. Portanto, a extinção é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a falta superveniente do interesse em agir. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios ao patrono dos réus, os quais fixo em R$2.000,00, ante o irrisório valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º c/c §8º, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014855-36.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PEDRO CORDEIRO Réu(s): CACILDA KAZIRADZI CORDEIRO JOÃO MARIA CORDEIRO 1. Há presunção da alegação hipossuficiência deduzida por pessoa natural, de modo que somente pode ser negada a gratuidade se evidenciada a falta dos pressupostos legais (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Houve a juntada de declaração manuscrita de isenção da ré Sra. Cacilda na qual afirmou ser isenta do Imposto de Renda (seq. 166.2). Em relação ao réu Sr. João, foi juntada Certidão de Registro de Veículo, no qual constou apenas um veículo marca/modelo: Ford/Pampa, com ano de fabricação e modelo de 1989 (seq. 166.3). Em que pese a ausência de prova robusta da insuficiência de recursos, não há outros elementos para o indeferimento. Ademais, não houve oposição pelo autor. Portanto, defiro a gratuidade da justiça aos réus. 2. Desnecessária a realização de prova pericial (seq. 154), eis que possível a realização da diligência de modo mais simples, alcançando o mesmo fim almejado. Expeça-se mandado de constatação a ser efetivada pelo Sr. Oficial de Justiça, a fim de averiguar se existe ou não obstáculo na passagem do imóvel em questão. O Sr. Oficial de Justiça deverá indicar nos autos o dia que realizará a diligência, com 15 dias de antecedência, a fim de possibilitar a intimação dos procuradores cientificando-os da data para eventual acompanhamento. Comunicada a data, intimem-se os procuradores. 3. Tendo em vista o interesse do réu na prova oral, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de outubro de 2022, às 14hs. Há pedido de depoimento pessoal do autor. Assim, intimem-se pessoalmente a parte para tanto, sob pena de confissão. O rol de testemunhas do réu está na seq. 154. A audiência será realizada por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as partes e testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS disponível no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in e o link da sala de videoconferência será certificado e disponibilizado nos autos. Caso não haja disponibilidade para participação virtual testemunhas, partes e procuradores poderão comparecer pessoalmente no fórum, no dia e horário designados. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014855-36.2019.8.16.0021. réus: A fim de verificar a hipossuficiência econômica, intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, certidão da existência de veículos (DETRAN), imóveis (Registro de Imóveis), benefício previdenciário, rendas complementares, holerite, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. b) Da inépcia da inicial: Há inépcia quando a inicial não preenche os requisitos formais que a legislação lhe impõe. Quando houver falta de pedido ou causa de pedir, ou ainda, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A pretensão da parte autora é de manutenção da servidão de passagem, logo, não há se falar em inépcia da petição inicial, fundada em ação de cobrança de cheque. Rejeito a preliminar. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) se os réus estariam impedindo o trânsito do autor; b) existência de outros caminhos com menor impacto paro o trânsito do autor; O ônus da prova é da parte autor, que alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) direito ou não à passagem; V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014855-36.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PEDRO CORDEIRO Réu(s): CACILDA KAZIRADZI CORDEIRO JOÃO MARIA CORDEIRO 1. Trata-se de Ação de Servidão de Trânsito c/c Obrigação de não fazer que PEDRO CORDEIRO move em face de CACILDA KAZIRADZI CORDEIRO e JOÃO MARIA CORDEIRO. Narrou o autor que se utiliza de estrada de terra que passa pela propriedade dos réus há mais de 14 anos, por aproximadamente 500 metros, como via de trânsito e escoamento de grãos produzidos na região. Disse ter tomado conhecimento de que os réus pretendiam plantar soja na estrada que passa pela referida propriedade impossibilitando as demais pessoas de utilizarem a única estrada de acesso a diversas outras propriedades. Requereu a concessão de liminar, decretando a liberação da Estrada Linha Balança Capital. Em decisão (mov.15.1) foi reconhecida a conexão com os processos distribuídos e autuados sob os n. 0015388-29.2018.8.16.0021 e 0011767-87.2019.8.16.0021. Determinou-se ainda a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora acostasse aos autos imagens e mapas da estrada mencionada, demonstrar que a via é pública e que se utiliza do trânsito diário a fim de escoar a produção, além de demais documentos para demonstrar a hipossuficiência econômica. Manifestou-se a parte autora (mov. 20.1), acostando documentos. Em decisão (seq. 22) houve o indeferimento da tutela de urgência. Em contestação (seq. 139) os réus arguiram preliminarmente inépcia da petição inicial. No mérito, alegaram que jamais obstou passagem ou bloqueio de estrada. Sustentaram deixar o local disponível para perícia. Salientaram ausência de prova pela parte autora. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (seq. 146) o autor rebateu as alegações dos réus. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Do pedido de justiça gratuita aos

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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