Execução de Pena de Multa 0001327-12.2022.8.16.0026 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001327-12.2022.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 14:18

Documento (Ofício)

17/07/2024, 14:18

Confirmada

27/06/2024, 14:18

Expedição de documento (Ofício)

13/06/2024, 15:37

Documento (Informações)

27/02/2024, 13:10

Recebimento

23/02/2024, 13:34

Confirmada

23/02/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001327-12.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO LARGO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: 41 3263-5251 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$11.187,34 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDSON PAULO DEMETRIO Trata-se de autos de execução de pena de EDSON PAULO DEMETRIO, devidamente qualificado nos autos, ao qual foi aplicada pena total de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor total de R$ 11.187,34. Ao evento 39.1, foi certificado cumprimento dos requisitos para concessão de indulto, previsto no Decreto nº 11.846/2023. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do indulto natalino ao executado (mov. 42.1). É o breve relatório. Decido. O decreto nº 11.846/2023, prevê a possibilidade de indulto natalino às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor (inciso X, art. 2º). Considerando que a Portaria MF nº 75/2012 dispõe o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (art. 1º, II,), denota-se que o sentenciado preenche tal requisito. Além disso, o sentenciado foi condenado ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006), e, portanto, não previsto no rol de crimes impeditivos (art. 1º, Decreto 11.846/2023). Assim, havendo preenchido o requisito em sua forma integral defiro o pedido de indulto em favor de EDSON PAULO DEMETRIO com base no Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, JULGO, por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, extinta a punibilidade da pena de multa atribuída ao acusado EDSON PAULO DEMETRIO, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo/PR, datado e assinado digitalmente. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

Remessa (em diligência)

22/02/2024, 18:22

Entrega em carga/vista

22/02/2024, 18:22

Anistia, graça ou indulto

22/02/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 01:05

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 13:38

Confirmada

05/02/2024, 09:41

Entrega em carga/vista

01/02/2024, 17:14

Documentos

Conclusão

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001327-12.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO LARGO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: 41 3263-5251 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$11.187,34 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDSON PAULO DEMETRIO Trata-se de autos de execução de pena de EDSON PAULO DEMETRIO, devidamente qualificado nos autos, ao qual foi aplicada pena total de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor total de R$ 11.187,34. Ao evento 39.1, foi certificado cumprimento dos requisitos para concessão de indulto, previsto no Decreto nº 11.846/2023. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do indulto natalino ao executado (mov. 42.1). É o breve relatório. Decido. O decreto nº 11.846/2023, prevê a possibilidade de indulto natalino às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor (inciso X, art. 2º). Considerando que a Portaria MF nº 75/2012 dispõe o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (art. 1º, II,), denota-se que o sentenciado preenche tal requisito. Além disso, o sentenciado foi condenado ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006), e, portanto, não previsto no rol de crimes impeditivos (art. 1º, Decreto 11.846/2023). Assim, havendo preenchido o requisito em sua forma integral defiro o pedido de indulto em favor de EDSON PAULO DEMETRIO com base no Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, JULGO, por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, extinta a punibilidade da pena de multa atribuída ao acusado EDSON PAULO DEMETRIO, nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo/PR, datado e assinado digitalmente. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001327-12.2022.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO LARGO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - Celular: (41) 9235-4137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-12.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$11.187,34 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): EDSON PAULO DEMETRIO 1. Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da pena de multa imposta, sob pena de penhora. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. 3. Após a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, comunique-se ao Magistrado competente para efetivação da protocolização. 4. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias[1]. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, os montantes bloqueados deverão ser, desde logo, liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Decorrido o prazo do item 7, sem impugnação, providencie a Secretaria a transferência de valores para conta judicial remunerada, no prazo de 24 horas (art. 854, §5º, NCPC). 10. Constatada inexistência de recursos ou o bloqueio de valores irrisórios, proceda a Escrivania busca de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD. E, com esteio no art. 799, inc. VIII, do NCPC, defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD, como postulado. 11. Infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. 12. Diligências necessárias. [1] Art. 854, §3º, NCPC. Campo Largo, 02 de março de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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