Apelação Cível 0028979-58.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0028979-58.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028979-58.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.015,66 Exequente(s): RUCKER CURI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Executado(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença. Intimado, o exequente postulou pela desistência da ação. Certificado o decurso do prazo sem o executado apresentar manifestação (seq. 327). Ante o exposto, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC, c/c o art. 775 do CPC. P.R.I. Eventuais custas remanescentes na forma da sentença/acórdão. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições ao longo do processo. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0028979-58.2018.8.16.0021 Exequente(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1.Invertam-se e alterem-se os polos, já que se trata de pedido de cumprimento de sentença do procurador do executado (seq. 305). 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028979-58.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.015,66 Exequente(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado na seq. 252. Houve pagamento da importância devida de acordo com a condenação em sentença. Assim, havendo a satisfação da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. P.R.I. Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais restrições realizadas no curso do processo. Caso se verifique custas recolhidas em excesso, intime-se a parte interessada para proceder as diligências necessárias junto ao FUNJUS para a restituição do valor pago a maior a título de custas processuais. Na sequência, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0028979-58.2018.8.16.0021 Autor(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0028979-58.2018.8.16.0021 Autor(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1 - Ciente da interposição dos Agravos de Instrumento de seq. 239 e 240. 2 - Em juízo de reconsideração, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028979-58.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.015,66 Autor(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de Liquidação por Arbitramento proposta pelo ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS contra BANCO BRADESCO S/A. A sentença proferida no mov. 89.1, dispôs: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: Do período de 31.08.2008 a 04.05.2016: (NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 017034-8, DA AGENCIA 1987 (EXTRATOS SEQ. 1.7 a 1.17) AUSENTE NOS AUTOS); 1) excluir a capitalização de juros; 2) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado para o contrato da espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 1 e 2. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais e em honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que fixo em favor do procurador autor o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) e em favor do procurador do réu no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.” Acórdão manteve a sentença (0028979-58.2018.8.16.0021 Ap 1, seq. 39). Autora postulou pelo processamento do cumprimento de sentença (seq. 106 - R$ 49.819,65). Determinou-se a liquidação por arbitramento (seq. 108). A ré apontou como devido o valor de R$ 1.208,16 (seq. 121). Nomeado perito (seq. 132). Juntada do laudo pericial (seq. 209), apurando o valor de R$ 59.160,74 (principal) e o de R$ 1.784,19 (honorários advocatícios). Autor exarou concordância (seq. 213). Ré discordou, apontando como devido o valor de R$ 12.032,80 (principal) e de R$ 1.394,40 (honorários advocatícios). Pediu esclarecimentos do perito (seq. 214.2). Perito apresentou esclarecimento (seq. 219), e alterou seus cálculos no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora dos honorários advocatícios, apurando o valor de R$ 59.160,74 (principal) e R$ 1.669,63 (honorários advocatícios). Autor concordou novamente (seq. 222). A ré impugnou (seq. 223.2), afirmando que merecem também ser retificados a tentativa de expurgo de capitalização dos juros e a limitação das taxas remuneratórias à média de mercado não correspondente à modalidade contratual em comento. 2. Da tentativa de expurgo de capitalização dos juros A presente impugnação foi objeto de esclarecimento pelo perito na manifestação de seq. 219, momento em que informou ter sido realizada a imputação do pagamento conforme créditos havidos na data, para liquidar primeiramente os juros vencidos. Ademais, a rubrica “juros” nos cálculos periciais – seq. 209.4 – se referem ao estorno da capitalização dois juros, e, portanto, em consonância com a sentença e acórdão do Tribunal. Ainda, verifico que houve a compensação de créditos e débitos que, ao final, resultou saldo positivo à autora no valor de R$ 27.495,31 (atualizados chega-se em 58.772,07 – seq. 209.2). Assim, rejeito a impugnação. 3. Da limitação dos juros remuneratórios - série temporal O Sr. Perito utilizou-se da série temporal n. 3943 do Banco Central do Brasil no período anterior 03/2011. O executado apontou que a série mais adequada seria a de nº 3946. Em análise ao parecer elaborado pelo perito judicial, denota-se que teria utilizado da série temporal n. 3943, por se tratar da única série, indicada pelo Banco Central do Brasil, para que atendesse a utilização de cheque especial relativo à conta corrente de pessoa jurídica. A série apontada pela parte executada de n. 3946, refere-se a pessoa física, que possui características diferentes e não serve como parâmetro para o recálculo, de modo que, inaplicável na espécie. A busca das informações pode ser realizada por meio do Sistema Gerenciado de Séries Temporais mantidas pelo Banco Central do Brasil, por meio do sitio eletrônico próprio: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Portanto, correto está a aplicação da série temporal n. 3943, por ser mais adequado à pessoa jurídica, ora exequente. Assim, corretos os cálculos periciais. 5. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença compensando-se os valores, formando-se um saldo credor em favor do autor no montante de R$59.160,74 (31.01.2022) acrescido dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor no valor de R$1.669,63 e honorários advocatícios em favor do patrono do réu no valor de R$1.600,06. Há decaimento mínimo da autora, frente a comparação do valor apontado como devido por ambas as partes, mais se aproximando do resultado final, os valores indicados pelo autor. Portanto, condeno o autor ao pagamento dos honorários do patrono do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Eventualmente, existindo valores a serem levantados pelo Sr. Perito ainda pendentes, autorizo, desde já, o seu levantamento, mediante expedição de alvará ou transferência dos valores em conta por ele indicada. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0028979-58.2018.8.16.0021 Autor(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1-Primeiramente, indefiro o pedido do réu de seq. 159. Observe-se que, trata-se de perícia em liquidação de sentença e, conforme já decidido na seq. 7 da decisão de seq. 132, a parte ré, nos termos do REsp 1274466/SC, deve proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial. 2 – Entendo que o valor solicitado pelo perito, de fato, pode ser revisto. Veja-se que o cálculo não é de grande complexidade, não envolve vários contratos, de modo que possível de retificação. Assim, sopesando as questões envolvidas, fixo os honorários periciais do perito nomeado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em 3 parcelas iguais e sucessivas. 3 – Assim, intime-se o perito para dizer se aceita o valor, no prazo de 5 dias. 4.- Tendo aceito o perito, intimem-se a parte ré para deposito da primeira parcela dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de restar prejudicada a realização da prova e suas consequências. 5 - Em havendo depósito dos honorários, prossiga-se com a perícia. 6 - Em não havendo pagamento ou manifestação, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028979-58.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028979-58.2018.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.015,66 Autor(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. O autor aponta ser credor no valor de R$49.819,65 (mov. 106.1). O réu, apontou como devido ao autor a quantia de R$8.299,86 referente ao valor principal e R$1.208,16 (mov. 121.1). Diante a discordância das partes quanto ao valor devido quando do recálculo e considerando o nível de dificuldade para apuração dos cálculos a fim de liquidar a sentença, é possível ao Juízo, a nomeação de perito judicial (art. 510, CPC). 2. Tendo em vista a complexidade dos cálculos, nomeio perito o Sr. Darci Pessali (cadastro em cartório e no CAJU). 3. A perícia deverá realizar o recálculo observando as disposições das decisões proferidas nestes autos, bem como a regra de imputação ao pagamento nos termos do art. 354 do CC (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16206307, da 14ª Câmara Cível do Tribuna de Justiça do Paraná, Agravo de instrumento n. 1470894-2). 4. Envie-se cópia do processo com os quesitos ao Sr. Perito, informando sobre a nomeação e solicitando que seja efetivada proposta de honorários periciais, no prazo de cinco dias, dispensadas as demais providências dos incisos II e III, do § 2º do art. 465 do CPC, eis que já consta cadastro em cartório. 5. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta, no prazo de cinco dias (§ 3º do art. 465 do CPC). 6. Não havendo impugnação, o valor proposto pelo perito será considerado devido e arbitrado por este juízo a título de honorários pericias. 7. Decorrido o prazo do item 5 sem impugnação, intime-se a parte ré (REsp 1274466/SC), para proceder ao recolhimento dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Comunicado o início dos trabalhos, autorizo o levantamento do valor de 50% dos honorários arbitrados (§ 4º do art. 465 do CPC) em favor do Sr. Perito. Concluído o trabalho e todos os esclarecimentos, autorizo o levantamento do restante. 9. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0028979-58.2018.8.16.0021 Autor(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1 – Invalide-se a movimentação de seq. 103.2 e junte-se acórdão de seq. 36 dos autos da apelação em apenso - 0028979-58.2018.8.16.0021 Ap 1. 2-A sentença é ilíquida e não depende apenas de cálculo aritmético, de modo que não é possível nesse momento dar-se início ao cumprimento, devendo a liquidação se dar nos termos do art. 510 do CPC. 3-Anote-se a liquidação de sentença, que se dará por arbitramento (art. 509, I, CPC). Proceda-se a alteração na classe processual. 4-O exequente apresentou cálculos na seq. 106. Assim, vista ao executado para dizer se concorda com os cálculos, no prazo de 15 dias. 5- Havendo divergência e não sendo possível decidir de plano, proceder-se-á a nomeação de perito para apuração do valor, conforme art. 510, CPC. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

Recebimento

24/06/2020, 19:17

Trânsito em julgado

23/04/2019, 17:21

Documento (Certidão)

23/04/2019, 17:21

Decurso de Prazo

23/04/2019, 00:43

Decurso de Prazo

17/04/2019, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2019, 13:53

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0028979-58.2018.8.16.0021 Autor(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028979-58.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.015,66 Autor(s): ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de Liquidação por Arbitramento proposta pelo ESPAÇO NOBRE – COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS contra BANCO BRADESCO S/A. A sentença proferida no mov. 89.1, dispôs: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: Do período de 31.08.2008 a 04.05.2016: (NO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 017034-8, DA AGENCIA 1987 (EXTRATOS SEQ. 1.7 a 1.17) AUSENTE NOS AUTOS); 1) excluir a capitalização de juros; 2) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado para o contrato da espécie; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 1 e 2. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais e em honorários advocatícios do procurador da parte adversa, que fixo em favor do procurador autor o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) e em favor do procurador do réu no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.” Acórdão manteve a sentença (0028979-58.2018.8.16.0021 Ap 1, seq. 39). Autora postulou pelo processamento do cumprimento de sentença (seq. 106 - R$ 49.819,65). Determinou-se a liquidação por arbitramento (seq. 108). A ré apontou como devido o valor de R$ 1.208,16 (seq. 121). Nomeado perito (seq. 132). Juntada do laudo pericial (seq. 209), apurando o valor de R$ 59.160,74 (principal) e o de R$ 1.784,19 (honorários advocatícios). Autor exarou concordância (seq. 213). Ré discordou, apontando como devido o valor de R$ 12.032,80 (principal) e de R$ 1.394,40 (honorários advocatícios). Pediu esclarecimentos do perito (seq. 214.2). Perito apresentou esclarecimento (seq. 219), e alterou seus cálculos no que diz respeito ao termo inicial dos juros de mora dos honorários advocatícios, apurando o valor de R$ 59.160,74 (principal) e R$ 1.669,63 (honorários advocatícios). Autor concordou novamente (seq. 222). A ré impugnou (seq. 223.2), afirmando que merecem também ser retificados a tentativa de expurgo de capitalização dos juros e a limitação das taxas remuneratórias à média de mercado não correspondente à modalidade contratual em comento. 2. Da tentativa de expurgo de capitalização dos juros A presente impugnação foi objeto de esclarecimento pelo perito na manifestação de seq. 219, momento em que informou ter sido realizada a imputação do pagamento conforme créditos havidos na data, para liquidar primeiramente os juros vencidos. Ademais, a rubrica “juros” nos cálculos periciais – seq. 209.4 – se referem ao estorno da capitalização dois juros, e, portanto, em consonância com a sentença e acórdão do Tribunal. Ainda, verifico que houve a compensação de créditos e débitos que, ao final, resultou saldo positivo à autora no valor de R$ 27.495,31 (atualizados chega-se em 58.772,07 – seq. 209.2). Assim, rejeito a impugnação. 3. Da limitação dos juros remuneratórios - série temporal O Sr. Perito utilizou-se da série temporal n. 3943 do Banco Central do Brasil no período anterior 03/2011. O executado apontou que a série mais adequada seria a de nº 3946. Em análise ao parecer elaborado pelo perito judicial, denota-se que teria utilizado da série temporal n. 3943, por se tratar da única série, indicada pelo Banco Central do Brasil, para que atendesse a utilização de cheque especial relativo à conta corrente de pessoa jurídica. A série apontada pela parte executada de n. 3946, refere-se a pessoa física, que possui características diferentes e não serve como parâmetro para o recálculo, de modo que, inaplicável na espécie. A busca das informações pode ser realizada por meio do Sistema Gerenciado de Séries Temporais mantidas pelo Banco Central do Brasil, por meio do sitio eletrônico próprio: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Portanto, correto está a aplicação da série temporal n. 3943, por ser mais adequado à pessoa jurídica, ora exequente. Assim, corretos os cálculos periciais. 5. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença compensando-se os valores, formando-se um saldo credor em favor do autor no montante de R$59.160,74 (31.01.2022) acrescido dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor no valor de R$1.669,63 e honorários advocatícios em favor do patrono do réu no valor de R$1.600,06. Há decaimento mínimo da autora, frente a comparação do valor apontado como devido por ambas as partes, mais se aproximando do resultado final, os valores indicados pelo autor. Portanto, condeno o autor ao pagamento dos honorários do patrono do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Eventualmente, existindo valores a serem levantados pelo Sr. Perito ainda pendentes, autorizo, desde já, o seu levantamento, mediante expedição de alvará ou transferência dos valores em conta por ele indicada. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

08/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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