Execução de Título Extrajudicial 0000261-70.2005.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000261-70.2005.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000261-70.2005.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-70.2005.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.590,00 Exequente(s): VILELA, VILELA e CIA LTDA Executado(s): MANOEL BATISTA POÇAS Vistos, etc. 1. Mov. 419.1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade de produtos advindos de arrendamento rural de pequena propriedade (mov. 402). Alega a parte executada, em síntese, que os bens penhorados tem natureza de subsistência familiar, já que tem origem em pequena propriedade agrícola já declarada impenhorável nestes autos. A parte exequente, intima, não apresentou manifestação (mov. 424). É o breve relatório. Decido. Sustenta o executado, em resumo, que a constrição de 18% (dezoito por cento) da produção/colheita apresenta-se irregular vez que a impenhorabilidade da pequena propriedade se estende aos frutos nela produzidos. Sem razão. Isso por que, diversamente do alegado, embora a penhora dos frutos seja provenientes da pequena propriedade rural tida como impenhorável, tal fato não implica sua automática impenhorabilidade, tendo em vista que a jurisprudência tem admitido a constrição sobre a produção agrícola por extensão à regra prevista para penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, do CPC). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 50% DOS FRUTOS DA PLANTAÇÃO DE SOJA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DA PENHORA PARA 30% DA SAFRA, VISANDO PRESERVAR A MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO, POIS DOCUMENTOS APONTAM PARA COMERCIALIZAÇÃO DE GRÃOS EM VALORES ELEVADOS, O QUE VAI CONTRA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEU SUSTENTO ESTARIA COMPROMETIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0057544-61.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 22.04.2020) – Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PRODUÇÃO/COLHEITA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA SOBRE 30% DO PERCENTUAL DA SAFRA. CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. No que diz com a penhora sobre a produção agrícola, a jurisprudência já firmou posição no sentido positivo, assemelhando a situação à penhora dos rendimentos da empresa. No caso concreto, na área em que o apelante produz, 30% sobre a colheita deverão ser resguardados para o pagamento da dívida em execução, sem que haja, com tal medida, ofensa ao princípio da dignidade humana. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053591-84.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.11.2022) – Destaquei. Com relação ao caráter de subsistência da produção/colheita, verifica-se que foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que cabia ao executado demonstrar o caráter alimentar da produção penhorada e que mesmo a penhora de 18% da produção, na forma determinada, comprometeria o seu sustento e de sua família, o que não fez. Ademais, não há previsão legal que autorize a conclusão de que os frutos oriundos da propriedade impenhorável sejam, também, absolutamente impenhoráveis. Portanto, não restando demonstrado o caráter alimentar e de subsistência da parcela (18%) de produção penhorada, não há que se reconhecer da alegada impenhorabilidade. Afasto, portanto a alegação de impenhorabilidade de mov. 111. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 402 na íntegra. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) DECORRIDO PRAZO DE MANOEL BATISTA POÇAS (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(30)