Cumprimento de sentença 0005087-52.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005087-52.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005087-52.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.701,18 Exequente(s): GHELERE TRANSPORTES LTDA Executado(s): JAILAN RODRIGO RAVIZZA SILVA NELSON SILVA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Minuta do SisbaJud positiva (mov. 265.2), no valor de R$ R$ 1.004,96 perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em nome do executado. O executado arguiu a impenhorabilidade. Quanto aos valores localizados, sustentou que se referem a conta poupança (seq. 301). A exequente se opôs (seq. 306). Foi determinado que o executado acostasse os extratos integrais, a fim de comprovar que são referentes a conta poupança (seq. 308). Manifestou-se o executado acostando extrato bancário (seq. 314). Manifestou-se a exequente alegando que o extrato bancário acostado não comprova a natureza da conta bancária e que o executado se manifestou após o decurso do prazo (seq. 319). 2. São impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Conforme consta nas seqs. 301.2 e 301.3, o executado acostou extrato bancário do valor bloqueado, todavia, não constam a sua natureza a fim de comprovar que se trata de conta poupança. Foi oportunizada na seq. 308 a juntada do extrato integral, com os dados da conta bancária para comprovar a natureza da conta, porém o executou se limitou a acostar o mesmo extrato (seq. 341.2), sem as informações essenciais. Deste modo, não restou demonstrado que os valores bloqueados via SISBAJUD são decorrentes de conta poupança, não havendo que se falar em impenhorabilidade dos valores. Assim, rejeito a impenhorabilidade. 3. Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se alvará judicial do valor em favor da exequente ou proceda a transferência em conta a ser por ela indicada. 4. Na sequência, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0005087-52.2020.8.16.0021 Autor(s): Ghelere Comércio e Transportes de Maufaturados Ltda. - EPP Réu(s): JAILAN RODRIGO RAVIZZA SILVA NELSON SILVA 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005087-52.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$4.701,18 Autor(s): Ghelere Comércio e Transportes de Maufaturados Ltda. - EPP Réu(s): JAILAN RODRIGO RAVIZZA SILVA NELSON SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada por GHELERE TRANSPORTES LTDA contra JAIR RODRIGO RAVIZZA SILVA e NELSON SILVA. Narrou o autor que no dia 17.01.2020, às 16h, o veículo da autora (TRA/C. TRATOT / CAB EST, MARCA MODELO DAF/XF105 FTS 460A, placa GHE4651) encontrava-se parado na via BR 470 KM-52, na cidade de Blumenau-SC, em lenta fila causada por obras na pista. O veículo FIAT SIENA de placa MHY-4185, de propriedade do réu Nelson e conduzido pelo réu Jair, faz uma manobra de acesso à pista em que o veículo do autor já se encontrava pelo acostamento. Acabou por colidir na dianteira lateral direita do caminhão, eis que tentou imprudentemente manobra de ultrapassagem pelo lado direito, utilizando o acostamento, na falsa tentativa de burlar a fila formada, causando o acidente. Aduziu a legitimidade do proprietário do veículo devendo responder solidariamente pelos danos causados. Informou que houve danos no veículo no valor de R$4.701,18. Requereu a procedência da ação para condenar os réus em pagar os danos materiais suportados. Juntou documentos. Determinada a citação do réu (seq. 13). Em contestação (seq. 110), os réus alegaram que no caso de colisão na traseira de veículos, já presunção de culpabilidade do veículo de trás. Disseram que em momento algum houve ultrapassagem pelo acostamento, mas o ato de ingressar na BR470, eis que o trecho da rodovia onde ocorreu o sinistro estava em obras, sendo que no local do acidente era o acesso temporário para a rodovia, existindo lentidão no transito. Informaram que em momento posterior, quando o transito iniciou a fluir, o caminhão da parte autora abalroou o veículo dos réus, arrastando por alguns metros, alegando ter ocorrido um lapso e que o carro dos réus estaria em ponto cego do caminhão. Asseveraram que não há possibilidade alguma de atribuir a culpa aos réus, conforme se verifica nas fotografias. Pugnaram pela assistência judiciaria gratuita e requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Em manifestação (seq. 115) o autor impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelos réus. Disse que os réus tentam se eximir da culpa, todavia a dinâmica dos fatos não se deu do modo narrado pelos réus. Contou que em momento algum o réu solicitou a entrada na rodovia, simplesmente deslocou seu veículo contra o caminhão do autor. Reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa. Requereu a procedência da ação. Saneado o processo (seq. 118) analisando as preliminares, fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Especificação de provas pelo autor (seq. 122). Especificação de provas pelos réus (seq. 124). Deferida a gratuidade aos réus e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 126). Certidão Geral (seq. 191). Manifestou-se o autor, informando que o Sr. João foi informando como testemunha, por equivoco, vez que é representante da empresa na audiência (seq. 193). Juntada de áudio/vídeo de audiência de instrução e julgamento, na qual compareceram o preposto da empresa autora, seu advogado. Presentes os réus e procurador. Na oportunidade foram ouvidos o depoimento pessoal da ré Jailan, pela parte autora foi inquirida a testemunha Rubens e dispensada a testemunha Nelson. Pela ré foram inquiridas as testemunhas Henrique e Gerson. Prazo para alegações finais. (seq. 195 e 196). Juntada de certidão informando que não foi possível intimar Jailan e Nelsom, por não ter localizado as partes (seq. 202). Alegações finais pelo autor, reiterando as alegações iniciais e requerendo a procedência da ação (seq. 205). Alegações finais pelos réus, reiterando as teses da defesa e impugnando totalmente as alegações iniciais. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Da causa do acidente: O autor ingressou com a presente demanda, pugnando indenização por danos materiais, decorrentes do acidente de transito causado pelo réu. O réu alega que a culpa pelo acidente foi do autor, pois réu teria colidido na parte traseira do seu veículo, quando o trânsito começou a seguir, pois estava lendo devido a obras. Saneado o processo (seq. 118), o ônus da prova quanto à causa do acidente foi atribuído a ambas as partes e quanto aos danos materiais ficou a cargo do réu a prova. Houve duas versões diversas do acidente. O Boletim de Ocorrência apenas descreve unilateralmente o ocorrido e não foi efetivado levantamento do local. Em audiência de instrução e julgamento (seq. 195), foram ouvidas testemunhas do réu e do autor, bem como depoimento pessoal do réu. A Testemunha do autor, Sr. Rubens (seq. 195.2), disse que era motorista do caminhão. No dia dos fatos, o trânsito estava lendo/parado no local, devido a existência de obras na pista. Informou que o réu estava no acostamento e tentou entrar na pista, colidindo com o para-choque direito do caminhão. Contou que foi danificado o para-choque dianteiro do caminhão e capa dos faróis de milha e neblina. Informou que o caminhão é um veículo alto, não sendo possível visualizar o réu, já que estava preocupado com o trânsito. Disse que não ouviu a buzina do veículo do réu, pois havia muito barulho no local, motociclistas tentando adentrar à pista e buzinando. Em depoimento (seq. 195.5), o réu disse que estava saindo de um Shopping, que era obrigatório adentrar no acostamento para acessar a pista da rodovia, que a fila estava parada devido as obras que estavam sendo realizadas, então o motorista do autor buzinou e o réu buzinou de volta, autorizando o ingresso, quando o réu ingressou na pista seu veículo ficou com a metade na pista e a outra metade no acostamento. Contou que quando a fila começou a andar o motorista do caminhão acelerou e atravessou o carro do réu na pista, empurrando. Disse que encostaram os veículos no acostamento e que o caminhão não teve danos, mas o veículo do réu sofreu danos. As testemunhas do réu (seq. 195.3 e 195.4) informaram que na data dos fatos, toda região onde ocorreu o acidente estava em obra, que não presenciaram o acidente, que sabe o local do acidente pelo réu e pelo pai do réu. Disseram que o acesso para sair do shopping tem que ser pelo acostamento. Pelos fatos trazidos ao autos e depoimentos em audiência de instrução, não restam dúvidas de que o veículo do réu seguia pela BR 470, via preferencial e o réu seguia pelo acostamento do lado direto, de modo que, o réu é quem deveria aguardar a passagem dos veículos que seguiam pela rodovia. O Código de Transito Nacional, assim define: “ Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Veja-se que o motorista do caminhão falou que não viu o requerido adentrando na pista. Assim, no caso dos autos, resta claro que o réu agiu com imprudência, não observou o direito de preferência dos veículos que já circulavam pela rodovia (CTB, art. 217), de modo que a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao réu, que saiu do acostamento adentrando na rodovia desrespeitando a preferência de passagem ao autor, provocando a colisão entre os veículos. Dos danos materiais: Reconhecida a culpa do réu, surge o dever de indenizar os danos decorrentes do acidente. O autor pretende indenização pelos danos materiais causados em seu caminhão e juntou aos autos fotografias e um orçamento. No orçamento de seq. 1.9, o caminhão teve danos nos seguintes itens: ACABAMENTO EXT DEFLETOR, CAPÔ, FRISO ACABAMENTO CAPÔ E DEFLETOR LE, no valor de R$3.251,18 e a mão de obra para o conserto foi orçada em R$1.450,00, totalizando R$4.701,18. Pelas fotografias acostadas com a inicial é possível constatar que o caminhão do autor sofreu danos materiais, conforme orçamento juntado na seq. 1.9, o que se confirma pelas fotografias acostadas na seq. 1.5. Assim, os valores são devidos de acordo com o orçamento apresentado pelo autor. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$4.701,18 (quatro mil setecentos e um reais e dezoito centavos) a título de indenização por danos materiais. Juros e correção monetária: a atualização monetária será pela média entre o IGP-DI e o INPC, e os juros são de 1,0% a.m., a contar da data do fato. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono do autor os quais fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade de tais ônus, ante o benefício da gratuidade. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0005087-52.2020.8.16.0021 Autor(s): Ghelere Comércio e Transportes de Maufaturados Ltda. - EPP Réu(s): JAILAN RODRIGO RAVIZZA SILVA NELSON SILVA 1 – Defiro a gratuidade para os réus de acordo com a documentação juntada na petição de seq. 124. Anote-se. 2-Tendo em vista o interesse das partes na realização de prova oral (autor na seq. 122 e réus na seq. 124), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de julho de 2022, às 14hs. Há pedido de depoimento pessoal dos réus (sequencias 122). Assim, intime-se pessoalmente a parte para tal finalidade, sob pena de confissão (§ 1 º do art. 385 do CPC). Não há pedido de depoimento pessoal do autor, de forma que dispenso o seu comparecimento. As testemunhas do autor estão arroladas na seq. 122 e as do réu na seq. 124. Os procuradores deverão cientificar suas testemunhas para comparecimento, na forma do art. 455 do CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Observa-se que as testemunhas arroladas pelo réu na seq. 124 são de Blumenau – SC. Com relação às testemunhas residentes em outras comarcas, proceder-se-á a oitiva direta, por videoconferência, ficando os procuradores cientificados de que deverão comunicar as testemunhas para estarem disponíveis no dia e hora designados, por meio do programa MICROSOFT TEAMS disponível no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-ine o link da sala de videoconferência será certificado e disponibilizado nos autos. Caso as testemunhas não tenham meios para realização por videoconferência, os procuradores deverão informar expressamente para que seja expedida carta precatória para suas oitivas. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0005087-52.2020.8.16.0021 Autor(s): Ghelere Comércio e Transportes de Maufaturados Ltda. - EPP Réu(s): JAILAN RODRIGO RAVIZZA SILVA NELSON SILVA Trata-se de ação de reparação por dano material ajuizada por GHELERE TRANSPORTES LTDA contra JAIR RODRIGO RAVIZZA SILVA e NELSON SILVA. Narrou o autor que no dia 17.01.2020, às 16h, o veículo da autora (TRA/C. TRATOT / CAB EST, MARCA MODELO DAF/XF105 FTS 460A, placa GHE4651) encontrava-se parado na via BR 470 KM-52, na cidade de Blumenau-SC, em lenta fila causada por obras na pista, quando o veículo FIAT SIENA de placa MHY-4185, de propriedade do réu Nelson e conduzido pelo réu Jair, que fazia manobra de acesso à pista em que o veículo do autor já se encontrava pelo acostamento, acabou por colidir na dianteira lateral direita do caminha, eis que tentou imprudentemente manobra de ultrapassagem pelo lado direito, utilizando o acostamento, na fala tentativa de burlar a fila formada, causando o acidente. Aduziu a legitimidade do proprietário do veículo devendo responder solidariamente pelos danos causados. Informou que houve danos no veículo no valor de R$4.701,18. Requereu a procedência da ação para condenar os réus em pagar os danos materiais suportados. Juntou documentos. Determinada a citação do réu (seq. 13). Em contestação (seq. 110), os réus alegaram que no caso de colisão na traseira de veículos, já presunção de culpabilidade do veículo de trás. Disseram que em momento algum houve ultrapassagem pelo acostamento, mas o ato de ingressar na BR470, eis que o trecho da rodovia onde ocorreu o sinistro estava em obras, sendo que no local do acidente era o acesso temporário para a rodovia, existindo lentidão no transito. Informaram que em momento posterior, quando o transito iniciou a fluir, o caminhão da parte autora abalroou o veículo dos réus, arrastando por alguns metros, alegando ter ocorrido um lapso e que o carro dos réus estaria em ponto cego do caminhão. Asseveraram que não há possibilidade alguma de atribuir a culpa aos réus, conforme se verifica nas fotografias. Pugnaram pela assistência judiciaria gratuita e requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Em manifestação (seq. 115) o autor impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelos réus. Disse que os réus tentam se eximir da culpa, todavia a dinâmica dos fatos não se deram do modo narrado pelos réus. Contou que em momento algum o réu solicitou a entrada na rodovia, simplesmente deslocou seu veículo contra o caminhão do autor. Reiterou as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa. Requereu a procedência da ação. Em síntese é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: Da assistência judiciária gratuita dos réus. Observa-se que os réus não juntaram documentos suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intimem-se os réus para que comprovem o preenchimento dos requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pedido ou proceda o recolhimento das custas processuais. Prazo de 15 dias. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) causa do acidente; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo aos autores a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a teor do art. 373, I e II do CPC. c) danos materiais – ônus da prova do autor, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) O nexo de causalidade entre os fatos deduzidos e os danos causados. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE CUSTAS (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(23)