Execução de Título Extrajudicial 0000638-09.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000638-09.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2023, 16:46

Documento (Informações)

30/06/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000638-09.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-09.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$28.993,82 Exequente(s): CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO Executado(s): Alessandra Martins de Camargo CLAUDINEIA APARECIDA ALVES BUCH JULIANO ROBERTO BUCH JULIANO ROGERIO BUCH Sebastião Cesar Buch Dispenso as intimações sobre a homologação do acordo. Não havendo mais valores a serem levantados, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY JUÍZA DE DIREITO

30/06/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 15:13

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:27

Arquivamento

27/06/2023, 11:39

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 15:42

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 15:41

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 15:41

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 01:00

Ato ordinatório

15/06/2023, 00:35

Ato ordinatório

15/06/2023, 00:35

Ato ordinatório

15/06/2023, 00:35

Confirmada

06/06/2023, 14:06

Confirmada

06/06/2023, 14:06

Documentos

Conclusão

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000638-09.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-09.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$28.993,82 Exequente(s): CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO Executado(s): Alessandra Martins de Camargo CLAUDINEIA APARECIDA ALVES BUCH JULIANO ROBERTO BUCH JULIANO ROGERIO BUCH Sebastião Cesar Buch As partes submetem acordo extrajudicial para ser homologado por este Juízo. Entretanto, observo que o acordo realizado fixou cláusula penal de 20% sobre as parcelas atrasadas, em afronta ao que preleciona o diploma que rege a relação existente entre as partes. A cláusula penal consiste em uma pena convencional e acessória que atua como uma garantia, prestigiando a segurança jurídica, a força obrigatória do contrato e o cumprimento do ajuste (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236). Ela pode ser: compensatória ou moratória. Na primeira hipótese, as partes preveem indenização substitutiva para a hipótese de inadimplemento total, pré-fixando o valor das perdas e danos. Já a cláusula penal moratória tem natureza complementar e incide nos casos de inadimplemento relativo (mora), funcionando como uma penalização (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236.p. 238/239). Ocorre que a cláusula deve respeitar os limites fixados na legislação. Em se tratando de relação de consumo, deve-se observar o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a natureza jurídica da empresa autora. Flávio Tartuce complementa o raciocínio: Este autor filia-se à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, consoante previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Para os contratos de consumo, o limite para a cláusula penal é de 2%(dois por cento), como consta no art. 52, §1º, da lei n.8.078/90. Lembre-se que no caso de dívida condominiais, o limite da penalidade decorrente do atraso também é de 2%, conforme o art. 1.336, §1º, do CC, nos casos de inadimplementos ocorridos na vigência da nova codificação privada (...) Com relação à multa compensatória, prevista para os casos de inadimplemento absoluto da obrigação, aí sim merece subsunção a regra do art. 412 do CC, sendo o valor da obrigação principal o limite para sua fixação. Isso ocorre porque as consequências da mora são menores do que as do inadimplemento, do ponto de vista do credor, devendo a multa moratória ser fixada em montante menor do que a multa compensatória. Reforçando, o limite da multa moratória em, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor do débito afasta o enriquecimento sem causa, com base no princípio da função social dos contratos e da obrigação” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 435). Pois bem, o art. 413 do CC autoriza o magistrado, em virtude da função social do contrato, a reduzir equitativamente o valor da cláusula penal se(...) o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Em se tratando de acordo, firmado entre partes que se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor, não é adequada a multa no patamar fixado. Rememore-se que o excesso não invalida a cláusula, mas impõe sua redução, que pode ser realizada de ofício. Destarte, a redução da cláusula penal preserva a função social do contrato na medida em que afasta o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa (REsp 1.212.159, rel. Min. Paulo Sanseverino, j-19.6.2012.3ª T (info 500). Desta maneira, por violar disposição legal expressa e ainda por mostrar-se abusiva, excessivamente onerosa ao consumidor e violadora da boa-fé contratual, (art. 52, IV, XV e § 1°, III do CDC), DEIXO DE HOMOLOGAR a cláusula do acordo que estabelece multa contratual de 20% sobre as parcelas em atraso, devendo incidir, se for o caso, a multa de 2%. QUANTO AO RESTANTE, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para surtir jurídicos e legais efeitos. Arquivem-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal. Por se tratar de título judicial (art. 515, CPC), o cumprimento da sentença segue o rito dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, conjugados com o artigo 52 da Lei nº. 9.099/95, de modo que, permanecendo o réu silente, depois de intimado para o pagamento voluntário em 15 dias, incidirá a multa de 10%, sem prejuízo da cláusula penal. Defiro o convencionado pelas partes e determino a conversão do valor bloqueado nas contas dos executados (Alessandra Martins de Camargo e Juliano Roberto Buch) via sisbajud em penhora. Expeça-se alvará de transferência eletrônico em favor da parte exequente, conta indicada na seq. 198.1. O valor bloqueado na conta de SEBASTIAO CESAR BUCH deverá se revertido em favor do executado. Havendo necessidade, expeça-se alvará para a conta indicada na seq. 185. Eventual taxa de transferência será descontada do valor a ser levantado. Intimem-se. Com a informação de quitação, retornem para extinção. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000638-09.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-09.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$28.993,82 Exequente(s): CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO Executado(s): Alessandra Martins de Camargo CLAUDINEIA APARECIDA ALVES BUCH JULIANO ROBERTO BUCH JULIANO ROGERIO BUCH Sebastião Cesar Buch As partes submetem acordo extrajudicial para ser homologado por este Juízo. Entretanto, observo que o acordo realizado fixou cláusula penal de 20% em caso de descumprimento. A cláusula penal consiste em uma pena convencional e acessória que atua como uma garantia, prestigiando a segurança jurídica, a força obrigatória do contrato e o cumprimento do ajuste (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236). Ela pode ser: compensatória ou moratória. Na primeira hipótese, as partes preveem indenização substitutiva para a hipótese de inadimplemento total, pré-fixando o valor das perdas e danos. Já a cláusula penal moratória tem natureza complementar e incide nos casos de inadimplemento relativo (mora), funcionando como uma penalização (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236.p. 238/239). Ocorre que a cláusula deve respeitar os limites fixados na legislação. Em se tratando de relação de consumo, deve-se observar o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a natureza jurídica da empresa autora. Flávio Tartuce complementa o raciocínio: Este autor filia-se à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, consoante previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Para os contratos de consumo, o limite para a cláusula penal é de 2%(dois por cento), como consta no art. 52, §1º, da lei n.8.078/90. Lembre-se que no caso de dívida condominiais, o limite da penalidade decorrente do atraso também é de 2%, conforme o art. 1.336, §1º, do CC, nos casos de inadimplementos ocorridos na vigência da nova codificação privada (...) Com relação à multa compensatória, prevista para os casos de inadimplemento absoluto da obrigação, aí sim merece subsunção a regra do art. 412 do CC, sendo o valor da obrigação principal o limite para sua fixação. Isso ocorre porque as consequências da mora são menores do que as do inadimplemento, do ponto de vista do credor, devendo a multa moratória ser fixada em montante menor do que a multa compensatória. Reforçando, o limite da multa moratória em, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor do débito afasta o enriquecimento sem causa, com base no princípio da função social dos contratos e da obrigação” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 435). Pois bem, o art. 413 do CC autoriza o magistrado, em virtude da função social do contrato, a reduzir equitativamente o valor da cláusula penal se(...) o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Em se tratando de acordo, firmado entre partes que se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor, não é adequada a multa no patamar fixado. Rememore-se que o excesso não invalida a cláusula, mas impõe sua redução, que pode ser realizada de ofício. Destarte, a redução da cláusula penal preserva a função social do contrato na medida em que afasta o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa (REsp 1.212.159, rel. Min. Paulo Sanseverino, j-19.6.2012.3ª T (info 500). Desta maneira, por violar disposição legal expressa e ainda por mostrar-se abusiva, excessivamente onerosa ao consumidor e violadora da boa-fé contratual, (art. 52, IV, XV e § 1°, III do CDC), DEIXO DE HOMOLOGAR a cláusula do acordo que estabelece multa contratual de 20% sobre as parcelas em atraso, devendo incidir, se for o caso, a multa de 2%. Ciente que para tanto deverá utilizar o indexador IPCA-e. Justifico que utilizo o IPCA-e, observando que no caso não há previsão expressa de outro índice específico, não há índice oficial adotado pelo TJPR e, ainda, atenta às orientações oriundas dos Tribunais Superiores (ADI’s 4.357 e 4.425; RE 645.057/DF e REsp 1.270.439/PR), sendo este o que melhor reflete a variação da inflação, por ser calculado com base no custo de vida das famílias brasileiras. QUANTO AO RESTANTE, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para surtir jurídicos e legais efeitos. Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n. º 9.099/95. Ciente desde já a parte exequente que deverá informar o pagamento integral do acordo, quando ocorrer. Suspenda-se o envio dos autos aos sistemas de penhora online. Havendo penhora, levante-se. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000638-09.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-09.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$28.993,82 Exequente(s): CREDIVALE - AGÊNCIA METROPOLITANA DE MICROCRÉDITO (CPF/CNPJ: 04.808.833/0001-34) Rua Paulo Zimmermann, 147 - Centro - BLUMENAU/SC - CEP: 89.010-170 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (47) 3222-1338 / (47) 99256-2269 Executado(s): Alessandra Martins de Camargo (RG: 133980610 SSP/SC e CPF/CNPJ: 109.787.939-94) Rua Lício José Ferreira, 73 - São Gabriel - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.602-135 - Telefone(s): (42) 98808-6709 CLAUDINEIA APARECIDA ALVES BUCH (CPF/CNPJ: 809.194.729-15) Rua Salete Pereira, 36 - VICE KING - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - Telefone(s): (42) 99845-2594 JULIANO ROBERTO BUCH (CPF/CNPJ: 39.665.780/0001-24) Rodovia João Paulo Reolon, 668 BR 280 - Rio D'Areia - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.601-000 - Telefone(s): (42) 98864-3707 JULIANO ROGERIO BUCH (CPF/CNPJ: 030.613.740-27) Rua Licio José Ferreira, 73 - São Gabriel - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.602-135 - Telefone(s): (42) 98864-3707 Sebastião Cesar Buch (CPF/CNPJ: 709.441.219-34) Rua Salete Pereira, 36 - Vice King - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - Telefone(s): (42) 99914-7091 Vistos. Anote-se a renúncia (seq. 76), desabilitando-se o procurador. Em relação ao pedido de seq. 74 faço referência à decisão de seq. 68, na qual ficou reconhecida a impenhorabilidade dos valores encontrados na conta do Bradesco e do Itaú, de titularidade de Alessandra e Juliano, entendimento que se estende ao bloqueio demonstrado na seq. 79. Portanto, efetue-se o desbloqueio dos valores mencionados. Da mesma forma, em relação ao executado Sebastião, na decisão de seq. 64 foi reconhecida a impenhorabilidade do numerário contido no Banco do Brasil, entendimento que também se estende ao bloqueio posterior. Assim, efetue-se o desbloqueio do valor encontrado no Banco do Brasil, na conta de titularidade do executado Sebastião. Por fim, os valores bloqueados nas contas da executada Claudineia também são impenhoráveis. O valor de R$ 1562,97 está depositado em uma conta poupança do Banco do Brasil (seq. 77.5). O importe de R$ 264,34 também foi encontrado em uma conta poupança, desta vez da Caixa Econômica Federal (seq. 77.8). Os valores bloqueados na conta corrente da caixa são oriundos de salário (seq. 77.6) e de titularidade de terceiros, consistentes em mensalidades de formatura (seq. 77.3 e 77.4). Em conclusão, O CPC prevê que como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (Art. 833, X) e também os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV). Denota-se que a situação fática se enquadra no dispositivo legal. Por isso, efetue-se o desbloqueio dos valores encontrados nas contas da executada Claudineia. Os valores remanescentes, encontrados nas contas da pessoa jurídica, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no Santander e Bradesco (de titularidade do executado Sebastião) devem permanecer bloqueados. Destes valores, intimem-se os executados sobre a indisponibilidade e penhora. Qualquer bloqueio posterior deve excluir as contas em que se reconheceu a impenhorabilidade. Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

29/08/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

29/07/2022, 00:00

07/07/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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