Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003697-48.2019.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003697-48.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003697-48.2019.8.16.0129/1 Recurso: 0003697-48.2019.8.16.0129 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Embargante(s): SANTAFE ESTACIONAMENTO LTDA-ME JOÃO PAULO CAGNI FRANCO Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. I. Converto o feito em diligência. II. Em observância à Ordem de Serviço n.º 01/2019 desta 4ª Turma Recursal, que determina que as partes sejam intimadas para, caso queiram, exerçam o contraditório a respeito das teses do Recorrente em 5 (cinco) dias úteis em sede de embargos, à Secretaria para que faça a remessa dos autos ao Ministério Público atuante nesta Turma Recursal, para tal finalidade. III. Com a resposta, ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. IV. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza relatora

11/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2022, 17:17

Petição (Contra-razões)

25/07/2022, 13:52

Confirmada

16/07/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 13:33

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:25

Confirmada

23/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003697-48.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 02/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): JOÃO PAULO CAGNI FRANCO SANTAFE ESTACIONAMENTO LTDA-ME DESPACHO 1. Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público. 2. Ao recorrido, para contrarrazões. 3. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens. 4. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 11:34

Mero expediente

06/05/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 01:06

Decurso de Prazo

06/05/2022, 00:33

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 17:06

Confirmada

24/04/2022, 00:11

Confirmada

24/04/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003697-48.2019.8.16.0129 SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO CRIME, SOB N. º 0003697-48.2019.8.16.0129 MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA SANTAFE ESTACIONAMENTO LTDA-ME. O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia contra os acusados SANTAFE ESTACIONAMENTO LTDA-ME, já qualificados, em razão da suposta prática do crime do art. 60 da Lei nº 9.605/98, nos termos da denúncia de mov. 102.1. Na audiência de instrução e julgamento (mov. 183), foram ouvidas duas testemunhas da acusação, Sergio Augusto da Silva e Alfredo Werner Eiglmeier, bem como realizado o interrogatório da acusada na pessoa de seu representante legal. Encerrada a instrução, o Ministério Público, sustentando estar comprovada a autoria e a materialidade, pugnou pela procedência da denúncia com a condenação dos réus. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição. Relatório em apurada síntese. Decido. Não há nulidades a serem sanadas. As condições da ação, bem como a justa causa para a persecução penal estão presentes. No caso objeto de persecução da presente ação penal, a ré, supostamente, fez funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licenciamento ambiental. Ocorre que, do que se observa da prova coligida na instrução processual, tenho que a acusada deve ser absolvida, senão, vejamos. As testemunhas de acusação afirmaram que a empresa não possuía a licença de operação. Ocorre que, para a configuração do tipo penal em comento, se faz necessária a comprovação do dano efetivo, o que não restou provado nos autos. Dos documentos trazidos junto à denúncia, apesar de mostrarem que a empresa acusada fazia funcionar estacionamento de caminhões, não ficou comprovado que a atividade de fato causava danos ambientais. Ora, o fato de estacionarem veículos pesados, por si só, não configura o crime do art. 60 da LCA. É necessário que haja comprovação de dano efetivo, o que não fora observado nos presentes autos. Ademais, não existem outras provas colacionadas nos autos que demonstrem o contrário. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60, DA LEI Nº 9.605/98. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg REsp: 1411354 RS 2013/0349228-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2014, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014).” Da mesma forma, segue a jurisprudência da 4ª Turma Recursal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. FAZER FUNCIONAR OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE POLUIDORA DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O POTENCIAL POLUIDOR. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE CONVICÇÃO NECESSÁRIA PARA A IMPOSIÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ARTIGO 82, §5º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. 1. “A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade ambiental. O fato potencialmente poluidora sem a correspondente licença de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora. 2. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1411354/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001681-03.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.07.2021). De igual forma, a pretensão punitiva estatal não pode ser julgada procedente sem um lastro probatório firme e inconteste, nem pode ter supedâneo em meras alegações e suposições. Nessa mesma tessitura, merece relevo a doutrina da ilustre jurista Anamaria Campo Torres de Vasconcelos: “No processo criminal, ao menos para a condenação, os juízos aceitos serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, sinônimo de insegurança, embora possa a probabilidade ser caminho, impulso na direção da certeza” (Prova no Processo Penal, Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1993). Acrescente-se ainda as sábias lições de Malatesta, em sua obra "A Lógica das Provas em Matéria Criminal", segundo o qual “O poder de condenar sem a certeza da criminalidade deslocaria a pena de sua base legítima, de defesa do direito, tornando-a inimiga do próprio fim da tranquilidade social, para que deve tender. Por isso, a pena, pelo princípio em que se inspira, pelo fim a que se propõe, não pode legitimamente impor-se, senão quando obtida a certeza do fato da criminalidade”. (CONAN Editora Ltda, 1995). Ora, no presente caso, resta dúvida quanto ao cometimento do crime pela empresa denunciada, eis que inexiste prova inequívoca de que tenha causado danos efetivos ao meio ambiente em razão de não ter sido emitida sua licença de operação. Deste modo, a acusação não conseguiu fazer prova segura para condenação dos acusados e a absolvição é medida que se impõe. Por tanto, configurada a atipicidade da conduta, a absolvição é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo a acusada SANTAFE ESTACIONAMENTO LTDA-ME, com fundamento no artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal. Procedam-se às diligências necessárias e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, 12 de abril de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

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