Execução de Título Extrajudicial 0001664-77.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001664-77.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001664-77.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$47.767,18 Exequente(s): SINTESE AGRO SCIENCE LTDA Executado(s): Neusa Silva Martins Sergio Manoera Junior Simone Martins Wagner Martins I – A executada SIMONE comunicou o deferimento de sua recuperação judicial e requereu a suspensão da tramitação da execução e a interrupção de qualquer ato constritivo e expropriatório contra si (mov. 504.1), sendo assegurado o contraditório (mov. 513.1). Em razão do stay period (mov. 504.2), certo é que a execução deve se manter suspensa em face da recuperanda, enquanto estiver vigente. Todavia, o art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, como regra, é possível que o credor exerça seus direitos em ações e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, porquanto a novação operada na recuperação judicial beneficiaria tão somente a empresa recuperanda (STJ, 2ª Seção, REsp 1333349/SP, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 26.11.2014, p. 02.02.2015). Inclusive, tal questão foi objeto da Súmula 581 do STJ, a qual prescreve que: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Assim, suspenda-se o curso da execução apenas em face da executada SIMONE MARTINS. II – Promova-se a consulta de bens dos executados NEUSA, SERGIO e WAGNER, via sistema Sniper (mov. 501). Após, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 01 de setembro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001664-77.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$47.767,18 Exequente(s): COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS CAMPOS VERDES LTDA Executado(s): Neusa Silva Martins Sergio Manoera Junior Simone Martins Wagner Martins I – Habilite-se o Banco do Brasil como terceiro interessado (mov. 475). II - Proceda-se à tentativa de bloqueio de R$ 186.198,62, via Sisbajud (com repetição programada por 30 dias), em contas de titularidade do(a) executado(a). Efetuado o bloqueio, levante-se eventual excesso e intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Decorrido o prazo para o(a) devedor(a), diga a parte credora, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001664-77.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$47.767,18 Exequente(s): COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS CAMPOS VERDES LTDA Executado(s): Neusa Silva Martins Sergio Manoera Junior Simone Martins Wagner Martins I - Intimada da decisão de mov. 419, a parte exequente quedou-se inerte. Assim, diante de seu desinteresse, proceda-se ao levantamento da restrição realizada via Renajud (mov. 398.1). II - Sobre os petitórios de movs. 474 e 475, dê-se ciência à exequente, ressaltando-se que eventual direito de preferência somente será analisado na hipótese de existência de futuro saldo em conta judicial e valores a serem levantados. Sem prejuízo disso, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Maringá, 01 de dezembro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001664-77.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$47.767,18 Exequente(s): COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS CAMPOS VERDES LTDA Executado(s): Neusa Silva Martins Sergio Manoera Junior Simone Martins Wagner Martins I – Apesar de a exequente ter alegado que os 2 veículos localizados via sistema Renajud possuem restrições judiciais, o de mov. 398.1, placa AMT1D37, não contém nenhuma, sendo a restrição indicada proveniente deste próprio processo. Assim, concedo à exequente novo prazo de 10 dias para informar se desiste de tal bloqueio. Persistindo o desinteresse, levante-se as restrições inseridas. II – O bloqueio via Sisbajud de mov. 386.2 foi frutífero na constrição de R$ 756,60 em conta bancária da executada SIMONE, e R$ 9.589,35 em contas da executada NEUSA. Intimadas, ambas as executadas permaneceram inertes (movs. 416 e 417). Assim, transfira-se os valores constritos para uma conta judicial e, na sequência, expeça-se alvará em favor da exequente (dados bancários indicados no mov. 397.1). III – Após, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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