Execução Fiscal 0001850-77.2004.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001850-77.2004.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001850-77.2004.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-77.2004.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.092,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): NEUDI MOACIR ROVANI 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. O processo foi extinto com fundamento no adimplemento da obrigação, seq. 157.1. Intimada para realizar o pagamento das custas processuais, a parte executada compareceu aos autos e sustentou que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, requerendo o benefício da justiça gratuita e juntando documentos, seq. 178.1/178.7. Em seq. 181.1 foi deferido o pedido de justiça gratuita, sendo consignado que as benesses compreendem todos os atos ulteriores ao seu pedido, sendo inadmissível a retroação, a qual figura-se pela situação de insegurança que a parte vencedora estaria sujeita ao, repentinamente, deparar-se com o seu direito ao reembolso de despesas processuais. Acerca da decisão a parte executada opôs embargos de declaração, alegando a obscuridade. Sustenta que a parte vencedora não está sujeita a “repentinamente, deparar-se com seu direito ao reembolso de despesas frustrado”, uma vez que os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do Município de Francisco Beltrão foram devidamente quitados, bem como que o município não efetuou nenhum pagamento antecipado com relação às custas processuais. Sustenta que todas as custas processuais estão sendo cobradas diretamente do executado, tendo como credor o Estado do Paraná, uma vez que o cartório do Juízo é estatizado. Assim, com o deferimento da justiça gratuita o exequente não teria frustrado o reembolso de despesa alguma. Afirma que os documentos e argumentos acostados nos autos comprovam a condição de hipossuficiência financeira do executado. Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar a obscuridade apontada, requerendo a alteração da decisão, com o deferimento da justiça gratuita ao executado, seq. 184.1. Intimado, o exequente renunciou ao prazo para manifestação, seq. 188.0. É o relato. Vieram-me conclusos. 2. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. 3. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). No caso dos autos, verifica-se que a decisão de seq. 202.1 deferiu o pedido de justiça gratuita, consignando que a benesse compreende todos os atos ulteriores ao seu pedido, inadmitindo retroação, uma vez que a parte vencedora estaria sujeita a uma situação de insegurança ao deparar-se com o seu direito ao reembolso de despesas processuais frustrado. Apresentou entendimento jurisprudencial no sentido de que os efeitos do benefício em questão são ex nunc, em que consta que o benefício não alcança "a responsabilidade do benefíciário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". De todo modo, na parte final fez referência genérica à verba sucumbencial. Assim sendo, visando esclarecer os pontos indicados pela parte como obscuros e relevando os argumentos apresentados, acolho os embargos de declaração e passo a sanar a apontada obscuridade, de modo que o seguinte trecho passa a fazer parte da decisão impugnada: Oportuno esclarecer que o benefício da justiça gratuita compreende todos os atos ulteriores ao seu pedido, inadmissível a retroação. Nessa linha, a concessão da benesse possui efeitos ex nunc, não alcançando os atos já praticados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA QUE PODE SER REQUERIDA E CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, MAS QUE NÃO RETROAGE. EFEITO EX NUNC. RECURSO PROVIDO. [...] 3 Ainda que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária possa ser formulado em qualquer momento processual, o entendimento do STJ é no sentido de que a concessão gera efeitos ex tunc, ou seja, não retroagem, não isentando o beneficiário do pagamento dos encargos devidos até a concessão do benefício: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso, a parte deverá comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. Embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do beneficio não produz efeitos retroativos (ex tunc), motivo pelo qual a parte recorrente não fica isenta do recolhimento das custas judiciais, enquanto não for agraciada com a referida benesse. Precedentes desta Corte. 3. Na hipótese, a Corte de origem não apreciou o pleito de concessão da justiça gratuita, ao argumento de ter esgotado a sua jurisdição, a despeito de o pedido ter sido formulado em petição avulsa, no momento da interposição do recurso especial. 4. Diante do quadro fático, não se vislumbra a possibilidade de abertura de prazo, nesta instância, para o recolhimento das custas devidas, impondo-se a manutenção do decisum que reconheceu a deserção do recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.467 - MG (2013/0236009-6) – Relator Ministro Gurgel de Faria – J. 04/08/2015.) [...] (TJPR - 11ª C.Cível - 0006908-28.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. RATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. ESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. [...] II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 556.081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 28/03/2005, p. 264) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO REALIZADO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRETENSÃO DE AFASTAR A SUCUMBÊNCIA SOFRIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE OPERA EFEITOS EX NUNC PRECEDENTES DO STJ RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. II [...] Nota-se que a agravante requereu os benefícios da assistência judiciária somente após a extinção do feito e sua condenação ao pagamento das custas processuais. Por esta razão, impossível o deferimento da gratuidade processual, eis que a agravante pretendeu, ao requerer tal benefício, afastar a sucumbência sofrida. Insta ressaltar que, embora o pedido de assistência judiciária possa ser formulado em qualquer fase do processo, a sua concessão opera efeitos ex nunc, atingindo somente os atos posteriores à data do requerimento. É de se negar seguimento ao recurso. (TJPR – 2ºª C.Cível – 706338-7 – Campo Largo - Rel. Desembargador: Antônio Renato Strapasson - DJ 473 20/09/2010) Destarte, considerando que os efeitos da concessão das benesses da justiça gratuita possuem caráter ex nunc, não alcançando os atos já praticados, conforme acima fundamentado, apesar o deferimento do pedido, permanece sobre a parte executada a responsabilidade do pagamento das custas processuais anteriores à concessão do benefício. 6. Assim sendo, vez que ultrapassado o prazo para pagamento previsto nas guias emitidas à seq. 171, bem como relevando o pedido ora analisado, à Secretaria para renove as diligências concernentes à emissão de guia de custas finais e intimação da parte executada para o pagamento, observando-se, no mais, o regramento atinente à diligência. 7. No mais, observem-se as determinações da sentença, arquivando-se o feito oportunamente. 5. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os para o fim de sanar a obscuridade apontada. 6. No mais, permanece como lançado na seq. 181.1. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001850-77.2004.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-77.2004.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.092,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): NEUDI MOACIR ROVANI 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. O processo foi extinto cm fundamento no adimplemento da obrigação, seq. 157.1. Intimada para realizar o pagamento das custas processuais, a parte executada compareceu aos autos e sustentou que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Afirmou que aufere como salário base o montante de R$ 2.076,79, mais comissões. Frisa que o valor líquido auferido no holerite apresentado foi de R$ 3.406,35, mas há meses com valor menor. Argumenta que o imóvel que possui é o que deu origem à dívida de IPTU. Frisa que não tem veículos. Juntou documentos, seq. 176. É o relato. Considerando os documentos apresentados pela parte executada, defiro o benefício da justiça gratuita em seu favor. Anote-se. Ressalto, por oportuno, que o pedido de justiça gratuita compreende todos os atos ulteriores ao seu pedido, inadmissível a retroação. Tal inadmissibilidade figura pela situação de insegurança a que a parte vencedora estaria sujeita ao, repentinamente, deparar-se com seu direito ao reembolso de despesas processuais frustrado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.1. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEGUNDO GRAU. COMPROVADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC.- Demonstrada a hipossuficiência alegada, impõe-se deferir o pleito da assistência judiciária gratuita deduzido em sede recursal, todavia com efeito ex nunc, não alcançando, portanto, “a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º, do CPC).2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LOTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO MANEJO DA DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 1.242, DO CC, A PRINCÍPIO, DEMONSTRADOS. SENTENÇA CASSADA.- O art. 1.242, do Código Civil, exige para a hipótese de usucapião ordinária que se prove a posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé, pelo prazo legal.- O fato de o imóvel estar em loteamento irregular não impede, por si só, a prescrição aquisitiva da propriedade e que a matrícula individualizada do imóvel não é documento indispensável à propositura da ação de usucapião, impondo-se a cassação da sentença que indeferiu a petição inicial.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003226-47.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.02.2022) 2. No caso dos autos, portanto, não obstante tenha sido deferido em favor do réu o benefício da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento da verba sucumbencial fixada na sentença, haja vista que apresentou o pedido após a sua prolação. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, 02 de março de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001850-77.2004.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001850-77.2004.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.092,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): NEUDI MOACIR ROVANI 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Neudi Moacir Rovani. A parte executada foi citada, conforme seq. 1.2, pág. 02. Na seq. 96.1, foi expedido termo de penhora do Lote Urbano nº 9-A da Quadra nº 34, do Patrimônio de Francisco Beltrão, 1ª parte, 4ª Secção da Colônia Missões, situado nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com área de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) e limites e confrontações constantes na matrícula 8.017 do 2º Ofício de Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, em nome da parte executada. Conforme requerido pela exequente (seq. 111.1, 120.1, 129.1, 135.1), o processo foi suspenso (seq. 114.0, 122.0, 131.0, 139.0), tendo em vista o pagamento parcelado dos débitos fiscais. Na seq. 145.1, informou a parte exequente que a executada vem pagando com regularidade o parcelamento realizado e requereu a suspensão do feito por mais 60 (sessenta) dias. Vieram-me os autos conclusos. 2. Acolho a manifestação da exequente e defiro o pedido de suspensão formulado na seq. 145.1, pelo prazo requerido de 60 (sessenta) dias. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga sobre o prosseguimento regular do feito. 4. Intimações e diligências necessárias 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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