Execução Fiscal 0013238-54.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0013238-54.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013238-54.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013238-54.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$13.825,07 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Bugansa & Assing Ltda. DECISÃO 1. A parte exequente pugna pelo redirecionamento da execução em face do ex-sócio Valdir Bugansa, em razão do distrato social realizado, mov. 312.2, bem como da responsabilidade fixada em seu favor por ocasião do distrato. Dessa forma, porque demonstrada a dissolução da sociedade e a assunção de responsabilidade pelo sócio administrador, defiro o redirecionamento da execução em desfavor de Valdir Bugansa, CPF 026.074.089-62. 2. Cite-se a parte executada, no endereço indicado ao mov. 312.1, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução. 3. Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SISBAJUD. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 5. Não sendo localizado novo endereço através das consultas supracitadas, expeça-se ofício à COPEL e SANEPAR, fixando o prazo e 10 (dez) dias para a resposta. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “3”. 6. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7. Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, remetam-se os autos ao CONTADOR JUDICIAL para elaboração da conta geral, após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 8. Bloqueio SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 9. Infrutífero o bloqueio via Sistema SISBAJUD, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 10. Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via Mensageiro) ao C.R.I. desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se a penhora. 10.1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. Na sequência, intime-se as partes. 11. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, como medida de exceção e ultima ratio, realize-se busca de bens e rendimentos através do Sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal. 12. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 13. Superado o prazo sem manifestação e não sendo localizados bens penhoráveis nesses autos, aplica-se, de ofício, o art. 40 da Lei 6.830/81., SUSPENDENDO-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de 01 (um) ano, suspendendo, também pelo mesmo período o prazo prescricional. Findo o período citado, sem qualquer diligência positiva por parte da exequente, arquive-se o presente feito, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05(cinco) anos. Transcorrido esse prazo independente de nova conclusão, abra-se vista à Fazenda Pública, vindo, em seguida os autos conclusos para decisão. 14 Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do NCPC). No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do NCPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 15. Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra a mesma parte, pelo princípio da economia e celeridade processual, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos. 16. Após, remetam-se os presentes autos ao CONTADOR JUDICIAL para elaboração da conta geral, a qual deverá ser juntada nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 17. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

04/07/2025, 00:00

19/07/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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