Ação Penal - Procedimento Sumário 0027682-52.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027682-52.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027682-52.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027682-52.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALESSANDRA CAROLINE DE GOES SANABRIA Réu(s): WESLEY EMMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de WESLEY EMMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do seguinte fato, em tese, delituoso: “No dia 01 de agosto de 2019, por volta das 21h30min, na residência localizada na Rua Benjamin Constant, nº. 766, Centro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado WESLEY EMMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física da vítima ALESSANDRA CAROLINE DE GOES SANABRIA, sua namorada, ao segurá-la pelo pescoço, causando o ferimento descrito no Laudo do Exame de Lesões Corporais (fls. 27/29): escoriação linear em região cervical medindo aproximadamente 4 cm. Dessa forma, o denunciado WESLEY EMMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA cometeu violência doméstica contra a vítima ALESSANDRA CAROLINE DE GOES SANABRIA, em sua modalidade física, nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 Diante da suposta prática desses fatos, o agente ministerial entendeu ter o acusado violado a norma proibitiva inscrita no artigo 129, §9º, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006 (mov. 16.1). Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida, ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP) (mov. 22.1). Citado (mov. 34), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 40), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudesse levar à absolvição sumária (mov. 42.1). Em audiência de instrução realizada em 20 de outubro de 2021, foi ouvida a vítima Alessandra Caroline de Goes Sanabria e interrogado o réu (movs. 59.1/59.3). Em mov. 63.1, o Ministério Público apresentou alegações finais, ocasião em que pugnou condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A Defesa do acusado, em sede de alegações finais por memoriais, pugnou pela sua absolvição, momento em que aduziu que inexistiriam provas para a condenação (mov. 67.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e tampouco irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Imputa-se ao acusado a prática da conduta consistente, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, na ofensa da integridade corporal da vítima Alessandra Caroline de Goes Sanabria, sua namorada, ao segurá-la pelo pescoço, causando o ferimento descrito no Laudo do Exame de Lesões Corporais de mov. 16.8. A materialidade do fato restou comprovada por meio da prova oral coligida no curso da instrução. A autoria também é certa e recai sobre o acusado WESLEY EMMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA. O acusado WESLEY EMMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA negou a prática dos fatos. Relatou que não apertou o pescoço dela; que foi apenas um arranhão que pegou; que estavam juntos; que teria descoberto uma traição dela e teria ido lá pra conversar; que estava brincando com o filho e ela estava estressada, pois ela sabia que o mesmo sabia da traição; que ela teria começado a lhe xingar e mandar embora; que estava conversando com o filho; que como não teria ido embora, ela teria começado a lhe empurrar; que ela teria segurado seu braço e começado a arranhá-lo; que ela estava de blusa; que quando teria segurado no colarinho e empurrado ela, duas unhas suas teriam batido no pescoço dela e causou os arranhões; que até o policial do dia teria dito que achava que não aconteceria nada, porque dava para ver que era algo simples; que se fosse para bater nela, iria dar um soco ou enforcar ela ficaria roxo; que teria dado para ver que era só um arranhão sem querer; que ela teria saído estressada e então foi para casa; que ela que havia começado; que ela teria lhe empurrado; que disse que teria descoberto as coisas dela e então ela teria lhe puxado pelo braço e o arranhado; que ela teria arranhado forte; que ela teria lhe empurrado e arranhado; que ela teria lhe dado um soco no rosto; que o arranhão teria machucado mais; que não fez laudo das agressões; que acredita que tiveram uns 09 anos de relacionamento; que essa teria sido a única vez que teriam brigado; que depois desses fatos, ela teria tentado reatar o relacionamento; que disse que de sua parte não teria como reatar. A negativa do acusado não se sustenta quando comparada à prova testemunhal, especialmente quando confrontada com a versão apresentada pela vítima. Ao revés, mostra-se como mera alegação na tentativa de se eximir da sanção penal, mas sem demonstrar de forma convincente que não é o autor do delito, ou mesmo sequer criando fundada dúvida capaz de justificar a absolvição. A vítima ALESSANDRA CAROLINE DE GOES SANABRIA, ouvida em juízo, relatou que tinham um relacionamento de 12 anos, mas que não chegaram a morar juntos e que tiveram um filho; que na data em que ocorreu a agressão foi a “gota” para terminar; que não reataram mais o relacionamento; que ele entrava dentro e casa sem chamar e não queria sair; que esse era o motivo; que nesse dia teriam chegado a se agredir e se empurrar; que ele teria lhe pegado no pescoço e tentado lhe enforcar; que a sua intenção quando fez o boletim de ocorrência seria de afastá-lo; que acreditou que seriam apenas medidas protetivas; que não sabia que ele poderia ser preso; que hoje possuem um relacionamento distante e tranquilo; que cada um está vivendo a sua vida tranquilamente; que na data teria pedido para que ele saísse da casa e ele não queria sair; que achou um cúmulo a pessoa não respeitar o que a outra estava pedindo; que ficou nervosa e queria sair da casa e não podia sair; que seu filho estava junto brincando; que o acusado não lhe dava licença para sair; que teriam começado a se empurrar e se desentender até chegar na agressão; que não queria que seu filho visse a situação e então saiu assim que ele lhe deu licença; que não se recorda quem empurrou primeiro; que acredita que tenha empurrado primeiro por ele não querer lhe dar licença; que sair do lugar para evitar de ficar discutindo na frente do filho; que como queria sair dali e ele não queria, começaram a se empurrar; que ele havia dado um celular para o filho; que pegou o celular e disse que se ele não entendesse “na boa” teria que ligar para a polícia; que ele teria tomado o celular de sua mão e disse que não era para ligar; que daí ele teria lhe empurrado na cama e lhe agredido; que depois teria conseguido sair, pois daí ele teria lhe dado licença; que disse que não queria mais isso; que depois que ele teria lhe agredido fez laudo do pescoço e disse que não queria mais; que as lesões ocorreram quando ele teria lhe empurrado na cama e teria lhe segurado e apertado no pescoço; que acredita que deve tê-lo arranhado para tentar sair; que não se recorda bem; que estavam num empurra-empurra, pois estava tentando sair; que depois dos fatos se separaram; que entraram em contato para tentar se reconciliar, mas que isso não aconteceu; que não foi na casa dele. Em resumo: o acusado negou ter segurado o pescoço da vítima, dizendo que esta teria lhe agredido com um soco e com arranhões, de modo que quando foi pegar no colarinho de sua blusa, na intenção de afastá-la, acabou por arranhar o pescoço da mesma. A vítima, por sua vez, confirmou réu a empurrou na cama e segurou seu pescoço, causando-lhe hematomas, entretanto, relatou que ambos se empurraram e que acredita que tenha arranhado o mesmo. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica a palavra da vítima assume importância ímpar, uma vez que usualmente estes delitos são cometidos a sorrelfa, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova. E, quando palavra da vítima é corroborada por outros indícios sua força probante é ainda maior. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DOIS (2) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE ASSEGURA QUE RÉU A LEVOU PARA UMA REGIÃO ERMA E A AGREDIU. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001765-97.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.05.2021) Grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DA VÍTIMA COERENTE E AMPARADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007230-60.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.05.2021) Grifei. Ainda, em que pese a existência de laudo de lesões corporais de mov. 16.8, verifica-se que o referido exame foi realizado 05 (cinco) dias após aos fatos, de modo que o lapso temporal existente demonstra a ausência de nexo causal, não sendo possível afirmar que os ferimentos descritos no referido exame pericial demonstrem verossimilhança com os fatos narrados na exordial acusatória. Ademais, a existência do lapso temporal mencionado incide em uma quebra da cadeia de custódia da prova pericial, o que gera uma baixa fiabilidade desta. Conforme se infere do art. 158-A, §1º, do Código de Processo Penal, para que a cadeia de custódia seja preservada, se faz necessário que o laudo pericial seja realizado tão logo ocorra o delito que deixa vestígios. Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)“ §1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Neste ponto, leciona Geraldo Prado: “[...] a cadeia de custódia da prova nada mais é que um dispositivo dirigido a assegurar a fiabilidade do elemento probatório, ao colocá-lo sob proteção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória.[1] ” Logo, não se mostra viável a valoração do laudo de lesões corporais de mov. 16.8, ante a sua baixa confiabilidade em relação à verossimilhança da agressão descrita com os fatos narrados na denúncia. Não obstante, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado WESLEY EMMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA agrediu fisicamente sua namorada, prevalecendo-se da relação de afeto/doméstica. Comprovada a prática dos fatos, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática do crime do art. 129, §9º, do Código Penal, bem como requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Analisando a prova produzida, entende-se que é caso de desclassificação - a conduta do acusado não se subsume ao tipo do art. 129, § 9º, do Código Penal, porém não é atípica, vez que configura o crime do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Vejamos em detalhes. A contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, consiste na ofensa à incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. Não se pode admitir que desses atos agressivos resulte para a vítima ofensa à integridade física ou à saúde pois que, nesse caso, tratar-se-ia de infração delituosa diversa, qual seja, crime de lesão corporal. Conforme anteriormente demonstrado restou claro que o acusado agrediu fisicamente a sua namorada, segurando-a pelo pescoço. Todavia, o exame de lesões corporais realizado pela vítima (mov. 16.8), como já discorrido, foi realizado mais de 05 (cinco) dias depois dos fatos, não havendo certeza que as lesões ali descritas fossem aquelas causadas pelo acusado na data dos fatos. Desse modo, não havendo comprovação da ocorrência de ofensa a integridade corporal das vítimas/lesões corporais entende-se que restou configurada a contravenção penal de vias de fato. Neste sentido é a jurisprudência: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – FALTA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 129-§9º DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – MAJORAÇÃO DO VALOR (ÍNFIMO) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CONDUTA ATRIBUÍDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0021059-25.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 09.05.2021) Grifei Assim, aplico o instrumento da emendatio libelli (art. 383 do CPP) para atribuir definição jurídica diversa ao fato narrado na denúncia, sem modificar a sua descrição. Nesse sentido, entende-se que a conduta do acusado se insere subjetiva e objetivamente ao tipo do art. 21 da LCP. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado praticou vias de fato contra a vítima, a sua namorada Alessandra Caroline de Goes Sanabria, vez que a segurou pelo pescoço. A conduta em questão foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do Código Penal, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias judiciais a serem valoradas. Incide, in casu, a circunstâncias agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica, e na medida em que o acusado e a vítima mantinham entre si relação íntima de afeto (art. 5º, inciso III, da Lei 11340/2006). Não incidem circunstâncias atenuantes no presente caso. Por fim, inexistem causas especiais e gerais de aumento ou diminuição de pena. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado WESLEY EMMANUEL FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, na sanção prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, nas disposições da Lei nº 11.340/2006. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 21 da LCP, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 61.1); c) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; d) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E em não sendo traçado o perfil psicológico impossível proceder a sua valoração para fiz de definição do grau de reprovabilidade do fato; e) o motivo da contravenção penal não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias da contravenção penal não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Dessa forma, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Incide a circunstâncias agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica, e na medida em que o acusado e a vítima tinham entre si relação íntima de afeto (art. 5º, inciso III, da Lei 11340/2006). Desse modo, aumento a pena-base e fixo a pena provisória em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples[2]. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples. Do regime inicial de cumprimento da pena A pena aplicada é inferior a 04 anos. O acusado não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias; b) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante os dias de folga; c) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição de pena Em consonância com o entendimento do STJ[3] e a súmula n. 588, nos termos do art. 44, inciso I, do CP, incabível a substituição da pena. Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese seja cabível. Explico. Diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso; A Lei nº. 12.736/2012, que alterou o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal (em vigor desde 03.12.2012) determina a aplicação da detração penal por ocasião da sentença condenatória. Entendo que tal alteração legislativa, numa interpretação teleológica, não tem o espeque de alterar os parâmetros da dosimetria da pena segundo o artigo 33 e seguintes do Código Penal, mas sim possibilitar o ingresso imediato do condenado em regime menos gravoso (progressão de regime), a fim evitar prejuízos ao sentenciado pela demora da aplicação da detração penal pelo juízo da execução. Considerando que foi fixado o regime aberto, torna-se desnecessária a realização da detração neste momento. Da Responsabilidade Civil Nos termos dos pedidos ministeriais de mov. 16.2, item 5, e mov. 63.1, verifica-se que Alessandra Caroline de Goes Sanabria foi vítima violência doméstica e familiar, de forma que se faz necessária a fixação de valor mínimo[4] a título de reparação pelos danos morais sofridos. Nesse sentido é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Grifei (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Grifei Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONVERGENTE COM O SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. PROIBIÇÃO DE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO INADEQUADA AO REGIME ABERTO. (TJ-PR - APL: 00027524720188160048 PR 0002752-47.2018.8.16.0048 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/12/2020) Grifei APELAÇÃO CRIME. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM FAVOR DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0010508-58.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 15.08.2020). Grifei Sendo assim, condeno o sentenciado a indenizar a vítima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 387, IV, do CPP, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 STJ). Da situação prisional do acusado O acusado permaneceu em liberdade durante toda a instrução. Ademais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do CNCGJ-PR. 3. Transitada em julgado a presente decisão: Expeça-se Guia de Recolhimento (artigo 601 do Código de Normas); Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Comunique-se a vítima acerca do teor da presente sentença, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06 c/c art. 201, §2º, do CPP; Considerando a atuação de advogado dativo, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. ANTONIO CARLOS LOPES DOS SANTOS, OAB/PR nº 42.692, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do NCPC e da tabela de honorários da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 5. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] PRADO, Geraldo. Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 86. [2] “[...]4) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE É O DE QUE AS AGRAVANTES E ATENUANTES INCIDIRÃO, VIA DE REGRA, PELO INTERVALO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICANDO-SE A PENA BASE SOMENTE QUANDO ESTA FOR MAIOR OU IGUAL AO INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO SISTEMA HIERÁRQUICO DA DOSIMETRIA TRIFÁSICA. PRECEDENTES [...]”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003674-49.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 04.04.2019) Grifos nossos. [3] [...] CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, o que não ocorreu no caso em tela, poisconsta dos autos ter a vítima sofrida vários tipos de agressões, como socos e aperto no pescoço. Essa circunstância, por si só, inviabiliza a substituição da pena. [...]" (AgRg no AREsp 788967 MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). Grifei [4] Apelação cível. responsabilidade civil. ação de indenização por danos morais. – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA SUBORDINANTE. ART. 935, CÓDIGO CIVIL. dever de indenizar a vítima. – dano moral. autora vítima de estupro de vulnerável. – quantia definida pelo juízo criminal que equivale à REPARAÇÃO MÍNIMA. possibilidade do juízo cível arbitrar a indenização em maior patamar. – valor fixado na sentença de R$ 52.250,00. QUANTIA QUE ATENDE AOS FINS A QUE SE DESTINA. REDUÇÃO INDEVIDA. –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. – incidência de honorários recursais. – recurso conhecido e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002318-13.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 10.04.2021) Grifei

15/12/2021, 00:00

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