Execução de Título Extrajudicial 0012410-56.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012410-56.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012410-56.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012410-56.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.208,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudineia Maria Antunes de Souza Pinto IRMAS ANTUNES TECIDOS E MALHAS LTDA - ME SECRETARIA: alterar o nível de sigilo dos movs. 671 e 678 para médio. 1. No mov. 667.1 foi deferida a impenhorabilidade dos valores constritos na conta da Executada (R$ 4.082,96 - 99PAY; R$ 60,97 - NU PAGAMENTOS; R$ 17,04 e R$ 10,21 - NEON). Contudo, no mov. 678.1, a Executada CLAUDINEIA MARIA ANTUNES DE SOUZA PINTO manifestou-se alegando a persistência de bloqueios judiciais sobre valores de natureza salarial, apesar da decisão de mov. 667.1 ter reconhecido a impenhorabilidade das verbas e determinado o desbloqueio das constrições então existentes. Sustentou que a decisão alcançou apenas bloqueios anteriormente registrados, permanecendo novas constrições indicadas nos movs. 671.1 a 671.5. Afirmou que os valores constritos possuem origem salarial e decorrem também de saldo remanescente de empréstimo contratado para quitação e unificação de dívidas pessoais. Relatou que parte do valor depositado em conta 99Pay, correspondente ao saldo do empréstimo, foi bloqueada judicialmente, remanescendo ainda a quantia de R$ 511,91. Aduziu, ainda, que exerce dois vínculos empregatícios, percebendo remuneração como vendedora junto à empresa Antunes Valach & Cia Ltda. e como auxiliar de cozinha junto à empresa Greicy Lohana Rossoni de Lima, em razão do elevado endividamento e da necessidade de sustento de filhos menores. Sustentou que os valores bloqueados nas contas do Nubank, Caixa Econômica Federal e 99Pay correspondem a verbas salariais, incluindo salário, auxílio e saldo de benefício. Ao final, requereu a extensão dos efeitos da decisão de mov. 667.1 aos bloqueios remanescentes, com determinação de imediato desbloqueio dos valores constritos ou, sucessivamente, a transferência dos montantes para conta judicial e posterior liberação mediante alvará. Juntou documentos (mov. 678.2-678.5). Conforme minutas no movs. 671.2-671.5, ocorreram os seguintes bloqueios: 2. No caso em tela, a decisão de mov. 667.1 já havia reconhecido a impenhorabilidade de valores da Executada com base na comprovação de que os montantes eram oriundos de seus salários e de empréstimo para consolidação de dívidas básicas. Os novos documentos juntados no mov. 678 reforçam que a situação de vulnerabilidade persiste, demonstrando que a Executada trabalha em dois turnos para prover o sustento de seus filhos menores e quitar despesas essenciais, como água e luz. Considerando que os valores bloqueados (R$ 1.385,59 e R$ 170,25 no Nubank; R$ 840,00 na CEF; e R$ 511,91 na 99Pay) possuem natureza alimentar ou decorrem de reserva para subsistência mínima, a manutenção da constrição feriria o princípio da dignidade da pessoa humana, privando a devedora do necessário para uma existência digna. 3.Em razão do exposto, acolho a impugnação da parte Executada, e declaro a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.385,59 e R$ 170,25, bloqueada em conta do NU PAGAMENTOS - IP;·R$ 840,00 constrita junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 511,91 constrito junto ao 99PAY IP S.A. Promova-se o imediato desbloqueio, bem como a imediata interrupção das séries de repetição. Quanto ao bloqueio SISBAJUD em curso (série 20260064563466; 20260064838672 e 20260065994361): a) cancele-se a ordem via sistema; b) caso haja bloqueios ativos, promova-se o imediato desbloqueio; c) caso haja não-respostas, cancele-se a ordem; d) Ao final do ciclo da repetição, cumpram-se os itens “a” a “c”, no que for pertinente. 4. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. Ponta Grossa, 20 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012410-56.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012410-56.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.208,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudineia Maria Antunes de Souza Pinto IRMAS ANTUNES TECIDOS E MALHAS LTDA - ME 1. Em consulta ao extrato em anexo, verifica-se que a executada sofreu as seguintes constrições: R$ 4.082,96 - 99PAY IP S.A. - 26.03.2026; R$ 60,97 - NU PAGAMENTOS – IP – 26.03.2026; R$ 17,04- NEON PAGAMENTOS S.A. IP – 26.03.2026; R$ 10,21 - NEON FINANCEIRA - SCFI S.A. – 26.03.2026; Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, Claudineia Maria Antunes de Souza Pinto (mov. 661), requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, que totalizam R$ 4.171,18 (R$ 4.082,96 na 99PAY; R$ 60,97 no Nubank; R$ 17,04 e R$ 10,21 no Neon). Alega que os valores são oriundos de salários de seus dois vínculos empregatícios e de saldo de empréstimo contratado para pagar dívidas básicas, sendo essenciais para o seu sustento e de seus filhos menores. Fundamenta seu pedido no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Intimado, o exequente, Banco Bradesco S/A (mov. 664), impugnou o pedido, argumentando que a executada não comprovou a origem salarial de forma clara, que juntou extratos incompletos, e que valores oriundos de empréstimos não possuem natureza alimentar. Requereu a manutenção do bloqueio ou a penhora de 30% dos rendimentos. 2. Dos bloqueios ínfimos: Em relação as constrições de R$ 17,04- NEON PAGAMENTOS S.A. IP e R$ 10,21 - NEON FINANCEIRA - SCFI S.A., nota-se que são de valor ínfimo. Neste ponto, cumpre ressaltar que o anexo atualizado da Lei Estadual nº 22.956 (de 17 de dezembro de 2025) aponta o importe de R$ 30,00 como o valor devido para a expedição de alvará judicial no Estado do Paraná (conforme tabela disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/d/fundos-especiais/anexo380670_79605). Sendo assim, a manutenção de bloqueios cujos valores sejam inferiores ao custo do próprio documento necessário para o seu levantamento (alvará) revela-se antieconômica e inútil à satisfação da execução, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência. Desta forma, determino o imediato desbloqueio dos valores de R$ 17,04 e R$ 10,21, ambos bloqueados junto à instituição NEON FINANCEIRA - SCFI S.A. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, visando proteger a dignidade do devedor e garantir o seu mínimo existencial. Destacam-se para o caso os incisos IV (que protege os salários e remunerações). Da análise atenta dos autos e dos documentos juntados (mov. 661), verifica-se que assiste razão à parte executada. Muito embora a devedora não tenha juntado os extratos de forma integral e sequenciada de todas as contas correntes, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o convencimento deste Juízo. No caso em tela, a executada comprovou cabalmente que: Exerce dois empregos formais: trabalha como vendedora durante o dia e auxiliar de cozinha no período noturno (mov. 661.2), auferindo renda modesta em ambos os vínculos; É provedora de família: possui dois filhos menores (mov. 661.17), cujas necessidades básicas dependem de seus rendimentos (mov. 460.1); Encontra-se em situação de superendividamento: os documentos demonstram tentativas frustradas de pagamento de contas essenciais, como água e luz (mov. 661.15/16), com risco iminente de corte de serviços básicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da relativização da impenhorabilidade salarial, estabelece que tal medida só é admitida se não comprometer a subsistência digna do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná reforça que a proteção ao mínimo existencial deve prevalecer sobre a satisfação do crédito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. INVIABILIDADE NO MOMENTO. RISCO À DIGNA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR DA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou a penhora de 10% (dez por cento) do salário da executada/Agravante, alegando que a constrição viola a impenhorabilidade de verba salarial e compromete a dignidade da devedora e família, que enfrenta dificuldades financeiras e despesas essenciais com a saúde da filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para a penhora de 10% do salário da executada/Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, conforme o entendimento do STJ, não pode ser aplicada no caso concreto e no momento, em razão das despesas habituais comprovadas da executada/Agravante que consomem praticamente todos seus rendimentos. 4. Para garantir a subsistência digna da devedora e de sua família, não deve ser efetuada a penhora de parte de seus ganhos, ressalvando-se mudança de situação no futuro, como a quitação de empréstimo bancário consignado. 5. A mitigação da regra de impenhorabilidade do salário deve ser considerada de forma excepcional e casuística.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, parar reformar a decisão agravada e afastar a penhora dos rendimentos salariais.7. Tese de julgamento: “A relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, é admissível apenas em casos excepcionais e quando seja possível preservar montante que assegure a subsistência digna do devedor e/ou de sua família”._________Dispositivo relevante citados: CPC, arts. 8º e 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, CE, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19.4.2023; STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 28.11.2022; TJPR, 15ª CC, AI n. 0014843-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, j. 27.5.2023; TJPR, 16ª CC, AI n. 0001705-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, j. 13.5.2024; TJPR, 4ª CC, AI n. 0033633-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, j. 22.10.2023; TJPR, 13ª CC, AI n. 0051131-27.2022.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, j. 14.0.2023. (TJ-PR 01280940820248160000 Curitiba, Relator: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 11/07/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2025). Quanto ao valor bloqueado na conta 99PAY (R$ 4.082,96), restou demonstrado que se trata de saldo de empréstimo contraído para consolidação de dívidas e pagamento de despesas básicas. O TJPR já consolidou o entendimento de que valores de empréstimos podem ser considerados impenhoráveis quando destinados ao sustento familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DINHEIRO. SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES BLOQUEADOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E SALDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NECESSÁRIOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil é legalmente excetuada apenas para o pagamento de prestação alimentícia e sobre as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme o § 2º do dispositivo legal citado. 2. É possível a relativização da regra da impenhorabilidade de modo excepcional quando não há o risco de comprometer a sobrevivência do devedor e de sua família, em respeito à dignidade da pessoa humana. 3. Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento são penhoráveis, em regra, uma vez que não compreendem verbas de caráter remuneratório (art. 833, IV, do CPC). Porém, a proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. A realidade brasileira demostra que é notória a necessidade de atividades informais e empréstimos pessoais, em especial, a consignação em folha de pagamento, para o sustento de muitos aposentados ou beneficiários da previdência social, principalmente ao caso em que o provento líquido recebido é abaixo de um salário mínimo. 5. A condição de idade avançada do agravante, a incapacidade laboral para esforço físico, a necessidade de medicamentos para a sua saúde, a existência de despesas ordinárias para sua manutenção (tais como: alimentação, água, energia elétrica, vestuário e etc.) e a única fonte de renda formal bruta no valor de um salário mínimo comprovam que os valores bloqueados em suas contas bancárias ou aplicações financeiras – abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos – se destinavam exclusivamente a sua sobrevivência e de sua família, de modo que protegidos pela impenhorabilidade, à luz do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 6. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.(TJ-PR 00707556220228160000 Curitiba, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023) No caso concreto, a necessidade é evidente. A executada trabalha em dois turnos para tentar quitar seus débitos, e a constrição de valores destinados ao pagamento de faturas de água e luz (serviços essenciais) fere frontalmente o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A manutenção do bloqueio privaria a devedora e seus filhos do mínimo necessário para uma existência digna, o que não pode ser admitido pelo Judiciário. 4. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte executada (mov. 661) para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos (R$ 4.082,96 - 99PAY; R$ 60,97 - NU PAGAMENTOS; R$ 17,04 e R$ 10,21 - NEON), com fulcro no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e no princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Proceda a Secretaria, com urgência, ao imediato desbloqueio dos valores mencionados via sistema SISBAJUD. 6. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. 7. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 05 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:44

Confirmada

23/04/2026, 18:31

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:53

Documento (Ofício)

09/03/2026, 16:35

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:45

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012410-56.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012410-56.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.208,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudineia Maria Antunes de Souza Pinto IRMAS ANTUNES TECIDOS E MALHAS LTDA - ME 1. Em consulta ao extrato em anexo, verifica-se que a executada sofreu as seguintes constrições: R$ 4.082,96 - 99PAY IP S.A. - 26.03.2026; R$ 60,97 - NU PAGAMENTOS – IP – 26.03.2026; R$ 17,04- NEON PAGAMENTOS S.A. IP – 26.03.2026; R$ 10,21 - NEON FINANCEIRA - SCFI S.A. – 26.03.2026; Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada, Claudineia Maria Antunes de Souza Pinto (mov. 661), requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, que totalizam R$ 4.171,18 (R$ 4.082,96 na 99PAY; R$ 60,97 no Nubank; R$ 17,04 e R$ 10,21 no Neon). Alega que os valores são oriundos de salários de seus dois vínculos empregatícios e de saldo de empréstimo contratado para pagar dívidas básicas, sendo essenciais para o seu sustento e de seus filhos menores. Fundamenta seu pedido no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Intimado, o exequente, Banco Bradesco S/A (mov. 664), impugnou o pedido, argumentando que a executada não comprovou a origem salarial de forma clara, que juntou extratos incompletos, e que valores oriundos de empréstimos não possuem natureza alimentar. Requereu a manutenção do bloqueio ou a penhora de 30% dos rendimentos. 2. Dos bloqueios ínfimos: Em relação as constrições de R$ 17,04- NEON PAGAMENTOS S.A. IP e R$ 10,21 - NEON FINANCEIRA - SCFI S.A., nota-se que são de valor ínfimo. Neste ponto, cumpre ressaltar que o anexo atualizado da Lei Estadual nº 22.956 (de 17 de dezembro de 2025) aponta o importe de R$ 30,00 como o valor devido para a expedição de alvará judicial no Estado do Paraná (conforme tabela disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/d/fundos-especiais/anexo380670_79605). Sendo assim, a manutenção de bloqueios cujos valores sejam inferiores ao custo do próprio documento necessário para o seu levantamento (alvará) revela-se antieconômica e inútil à satisfação da execução, violando os princípios da razoabilidade e da eficiência. Desta forma, determino o imediato desbloqueio dos valores de R$ 17,04 e R$ 10,21, ambos bloqueados junto à instituição NEON FINANCEIRA - SCFI S.A. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, visando proteger a dignidade do devedor e garantir o seu mínimo existencial. Destacam-se para o caso os incisos IV (que protege os salários e remunerações). Da análise atenta dos autos e dos documentos juntados (mov. 661), verifica-se que assiste razão à parte executada. Muito embora a devedora não tenha juntado os extratos de forma integral e sequenciada de todas as contas correntes, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para o convencimento deste Juízo. No caso em tela, a executada comprovou cabalmente que: Exerce dois empregos formais: trabalha como vendedora durante o dia e auxiliar de cozinha no período noturno (mov. 661.2), auferindo renda modesta em ambos os vínculos; É provedora de família: possui dois filhos menores (mov. 661.17), cujas necessidades básicas dependem de seus rendimentos (mov. 460.1); Encontra-se em situação de superendividamento: os documentos demonstram tentativas frustradas de pagamento de contas essenciais, como água e luz (mov. 661.15/16), com risco iminente de corte de serviços básicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da relativização da impenhorabilidade salarial, estabelece que tal medida só é admitida se não comprometer a subsistência digna do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná reforça que a proteção ao mínimo existencial deve prevalecer sobre a satisfação do crédito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. INVIABILIDADE NO MOMENTO. RISCO À DIGNA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR DA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou a penhora de 10% (dez por cento) do salário da executada/Agravante, alegando que a constrição viola a impenhorabilidade de verba salarial e compromete a dignidade da devedora e família, que enfrenta dificuldades financeiras e despesas essenciais com a saúde da filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para a penhora de 10% do salário da executada/Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, conforme o entendimento do STJ, não pode ser aplicada no caso concreto e no momento, em razão das despesas habituais comprovadas da executada/Agravante que consomem praticamente todos seus rendimentos. 4. Para garantir a subsistência digna da devedora e de sua família, não deve ser efetuada a penhora de parte de seus ganhos, ressalvando-se mudança de situação no futuro, como a quitação de empréstimo bancário consignado. 5. A mitigação da regra de impenhorabilidade do salário deve ser considerada de forma excepcional e casuística.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, parar reformar a decisão agravada e afastar a penhora dos rendimentos salariais.7. Tese de julgamento: “A relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, é admissível apenas em casos excepcionais e quando seja possível preservar montante que assegure a subsistência digna do devedor e/ou de sua família”._________Dispositivo relevante citados: CPC, arts. 8º e 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, CE, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 19.4.2023; STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 28.11.2022; TJPR, 15ª CC, AI n. 0014843-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, j. 27.5.2023; TJPR, 16ª CC, AI n. 0001705-75.2024.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, j. 13.5.2024; TJPR, 4ª CC, AI n. 0033633-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO, j. 22.10.2023; TJPR, 13ª CC, AI n. 0051131-27.2022.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, j. 14.0.2023. (TJ-PR 01280940820248160000 Curitiba, Relator: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 11/07/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2025). Quanto ao valor bloqueado na conta 99PAY (R$ 4.082,96), restou demonstrado que se trata de saldo de empréstimo contraído para consolidação de dívidas e pagamento de despesas básicas. O TJPR já consolidou o entendimento de que valores de empréstimos podem ser considerados impenhoráveis quando destinados ao sustento familiar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DINHEIRO. SISBAJUD. QUANTIA ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES BLOQUEADOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E SALDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NECESSÁRIOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil é legalmente excetuada apenas para o pagamento de prestação alimentícia e sobre as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme o § 2º do dispositivo legal citado. 2. É possível a relativização da regra da impenhorabilidade de modo excepcional quando não há o risco de comprometer a sobrevivência do devedor e de sua família, em respeito à dignidade da pessoa humana. 3. Os valores decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento são penhoráveis, em regra, uma vez que não compreendem verbas de caráter remuneratório (art. 833, IV, do CPC). Porém, a proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. A realidade brasileira demostra que é notória a necessidade de atividades informais e empréstimos pessoais, em especial, a consignação em folha de pagamento, para o sustento de muitos aposentados ou beneficiários da previdência social, principalmente ao caso em que o provento líquido recebido é abaixo de um salário mínimo. 5. A condição de idade avançada do agravante, a incapacidade laboral para esforço físico, a necessidade de medicamentos para a sua saúde, a existência de despesas ordinárias para sua manutenção (tais como: alimentação, água, energia elétrica, vestuário e etc.) e a única fonte de renda formal bruta no valor de um salário mínimo comprovam que os valores bloqueados em suas contas bancárias ou aplicações financeiras – abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos – se destinavam exclusivamente a sua sobrevivência e de sua família, de modo que protegidos pela impenhorabilidade, à luz do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 6. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.(TJ-PR 00707556220228160000 Curitiba, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023) No caso concreto, a necessidade é evidente. A executada trabalha em dois turnos para tentar quitar seus débitos, e a constrição de valores destinados ao pagamento de faturas de água e luz (serviços essenciais) fere frontalmente o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A manutenção do bloqueio privaria a devedora e seus filhos do mínimo necessário para uma existência digna, o que não pode ser admitido pelo Judiciário. 4. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela parte executada (mov. 661) para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos nestes autos (R$ 4.082,96 - 99PAY; R$ 60,97 - NU PAGAMENTOS; R$ 17,04 e R$ 10,21 - NEON), com fulcro no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e no princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Proceda a Secretaria, com urgência, ao imediato desbloqueio dos valores mencionados via sistema SISBAJUD. 6. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. 7. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 05 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012410-56.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012410-56.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.208,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudineia Maria Antunes de Souza Pinto IRMAS ANTUNES TECIDOS E MALHAS LTDA - ME 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), na modalidade repetição programada (30 dias) conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, 72 horas contadas do último dia do ciclo, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela mesma via pela qual foi citado(a) (execução) ou intimado(a) (cumprimento de sentença) [mandado, eletrônica, ou pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física)] para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado (espontânea, durante o ciclo, ou após prévia intimação ao final do ciclo de repetição programada) 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. 3. Petições de conteúdo múltiplo Quando a petição do Exequente cujo pedido de penhora on line contiver outros pedidos de medidas constritivas e que ainda não tenham sido analisados pelo Juízo, após a execução das medidas acima, façam-se os autos conclusos para análise dos pedidos remanescentes. Ponta Grossa, 19 de junho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012410-56.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012410-56.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.208,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudineia Maria Antunes de Souza Pinto IRMAS ANTUNES TECIDOS E MALHAS LTDA - ME 1. Foi deferida a penhora (403.1) sobre os direitos do imóvel registrado sob matrícula nº 6.814, do SRI 3º desta Comarca, cuja averbação já foi realizada (434.2). A Executada Claudineia Maria Antunes de Souza Pinto arguiu a impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de que se trata de bem de família, atualmente habitado pelo ex-marido Daniel de Souza Pinto (ação de divórcio em trâmite nos autos nº 9454-57.2022.8.16.0019). Relata que o ex-marido reside no imóvel penhorado, enquanto ela e os filhos residem em apartamento alugado por Daniel. Juntou documentos (460.1 a 460.18). Intimado acerca da impugnação apresentada, o Exequente requereu a retificação do auto de penhora do mov. 416.1 para que a constrição recaia sobre a parte ideal de 50% do imóvel, face à informação prestada pela Caixa Econômica Federal no mov. 380.1 acerca da quitação do contrato. Ademais, se manifestou pela manutenção da constrição, dada a falta de prova de que o imóvel penhorado é destinado à moradia familiar, já que a própria Executada confessou estar residindo em outro local (467.1). Sucintamente relatado, decido. 2. A impenhorabilidade do bem de família é disciplinada pela Lei nº 8.009/90, especificamente quanto ao imóvel residencial, dispõe o art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Todavia, para ser reconhecida a referida impenhorabilidade, não é suficiente a mera alegação de que determinado imóvel constitui o núcleo familiar porque está registrado em nome do casal. No caso dos autos, a Executada relata que não reside no imóvel sob qual recaiu a penhora dos direitos, habitando o local o ex-marido. Tal informação se coaduna com o certificado pelo oficial de justiça responsável pelo mandado de constatação de mov. 397.2: Dispõe o art. 18 do CPC/2015, é vedada a defesa de direito alheio em nome próprio, salvo se autorizado legalmente. Nesse sentido, eventual arguição de impenhorabilidade, sob o fundamento de se tratar de bem de família, deveria ser efetuada por pessoa que o utiliza para sua moradia ou do seu núcleo familiar. Veja-se que a Executada afirma que ela e os filhos (ou seja: ela e a respectiva entidade familiar na qual está inserida) residem em apartamento alugado e não no imóvel registrado sob matrícula nº 6.814, do SRI 3º desta Comarca. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 460.1 e mantenho a penhora sobre os direitos relativos ao imóvel registrado sob matrícula nº 6.814, do SRI 3º desta Comarca nos termos do mov. 403.1. 3. Intimem-se as partes com prazo de 15 dias. 4. Decorrido prazo, tornem conclusos para a análise do pedido formulado pelo Exequente de retificação do termo de penhora. Ponta Grossa, 22 de novembro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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