Execução Fiscal 0002011-50.2015.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002011-50.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002011-50.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002011-50.2015.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$228,32 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): ALISSON LOPES DE LIMA - EIRELI ME SENTENÇA I – RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Alisson Lopes de Lima - Eireli Me, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito tributário, conforme CDAs acostadas junto à proemial (mov. 1.3). Instada a fim de emendasse a inicial com a notificação da empresa contribuinte (mov. 10.1), a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo (movs. 13.1 e 14.1). Na sequência, o exequente pleiteou novamente pela suspensão (mov. 19.1), o que foi indeferido pelo Juízo, concedendo o prazo de trinta dias para cumprimento do despacho retro (mov. 23.1). Houve a remessa dos autos ao arquivo provisório (movs. 26.1 e 27.1). Desarquivados os autos, o Município foi intimado para se manifestar acerca da prescrição direta (movs. 30.1 e 32), e pugnou a análise do pedido inicial (mov. 33.1). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição. Dispõe do art. 174 do CTN que a prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário conta-se a partir da "data da sua constituição definitiva”. Conjugando-se o art. 174 com o art. 145 do CTN, extrai-se que, uma vez efetuado o lançamento e regularmente notificado o contribuinte, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Constituído o crédito tributário, haverá interrupção da prescrição direta com o despacho que ordena a citação (artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional). No caso, constam nas CDAs que os vencimentos dos débitos ocorreram em 30.06.2014. Assim, considerando que desde então até a presente data não houve decisão inicial no processo, tendo decorrido mais de cinco anos, é de se concluir estar prescrita a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Sendo assim, observo que decorrido o quinquídio sem que outra causa de interrupção se operasse. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança dos créditos tributários inscritos na CDAs que instruem a inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §3º, III, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria Judicial n. 4/2018. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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