Execução Fiscal 0003900-39.2015.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003900-39.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito tributário, conforme CDA(s) acostada(s) junto à proemial. A pedido do Município o processo foi suspenso/arquivado, não tendo ocorrido, até a presente, a decisão recebendo a inicial e ordenando a citação do(a)(s) executado(a)(s). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição. Dispõe o art. 174 do CTN que a prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário conta-se a partir da "data da sua constituição definitiva”. Conjugando-se o art. 174 com o art. 145 do CTN, extrai-se que, uma vez efetuado o lançamento e regularmente notificado o contribuinte, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Constituído o crédito tributário, haverá interrupção da prescrição direta com o despacho que ordena a citação (artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional). No caso, consta na CDA que o(s) vencimento(s) do(s) débito(s) ocorreu(ram) em julho de 2013. Assim, considerando que desde então até a presente data não houve decisão inicial no processo, tendo decorrido mais de cinco anos, é de se concluir estar prescrita a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Observo que decorrido o quinquídio sem que outra causa de interrupção se operasse. A Fazenda Pública indica não ter ocorrido a prescrição uma vez que a execução fiscal teria sido proposta dentro do quinquídio, e que seu pleito de suspensão/arquivamento teria se motivado em medida de necessidade para dar cumprimento a uma determinação judicial emanada nos autos. Não assiste, em absoluto, razão à Fazenda Pública. Essa magistrada já ressaltou alhures que não comunga do entendimento dos precedentes togados que estiveram à frente desta Vara da Fazenda Pública que tinham por praxe determinar a apresentação da notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo e, em caso de descumprimento, a providência que se impunha, a pedido do Município, era a suspensão ou arquivamento provisório. Com esse proceder, centenas ou milhares de executivos fiscais afetos ao Município de Jaguariaíva permaneceram paralisados por anos, sem qualquer andamento, mas jamais se viu em qualquer processo insurgência contra a determinação ou, ainda, contra o arquivamento dos autos, seja perante o juízo ad quo, muito menos direcionada ao juízo ad quem. Ora, cabe ao procurador, ao discordar da decisão judicial prolatada no feito munir-se da via recursal adequada, e não requerer a suspensão ou arquivamento do processo por tempo delongado, sem se atentar aos prazos prescricionais. Desse modo, exista ou não error in judicando, o fato é que a Fazenda Pública permaneceu inerte e não tomou as medidas cabíveis à espécie a fim de ver seus processos terem regular seguimento, permitindo sua paralisação por tempo demasiado, não podendo se valer de tal desídia para tentar afastar a prescrição que se operou categoricamente sobre a pretensão manejada nestes autos. De se ressaltar, com veemência, que a providência de suspensão/remessa dos autos ao arquivo provisório foi deferida a partir do pleito fazendário, ou seja, não foi imposta, não havendo que se falar, portanto, em qualquer inércia do Poder Judiciário que implique na aplicação da Súmula 106 do STJ. Por isso, inafastável se concluir pela desídia do credor, que para além de não se valer dos sucedâneos recursais adequados, requereu a suspensão/remessa dos autos ao arquivo provisório, e permitiu, sem qualquer controle, sua postergação por tempo necessário a se reconhecer a prescrição, merecendo extinção a presente ação, de ofício, com a cominação de custas processuais ao exequente. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na CDA que instrui a inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §3º, III, do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria Judicial n. 4/2018. Publicada. Registrada. Intime-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

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