Execução de Título Extrajudicial 0004249-39.2020.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004249-39.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004249-39.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004249-39.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.361,44 Exequente(s): M.S GIACOMETTO MOVEIS (MOVÉIS CONTE) Executado(s): ELIZANGELA FERREIRA COSTA MARTINS DESPACHO 1. Trata-se de ação extinta por incompetência do Juízo. 2. Dessa forma, foi procedida a baixa nas restrições existentes via RENAJUD. 3. Assim, determino o arquivamento do feito. Demais diligências necessárias. Mandaguari, 24 de maio de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Definitivo

12/07/2022, 15:27

Mero expediente

11/07/2022, 16:05

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

24/05/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004249-39.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004249-39.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.361,44 Exequente(s): M.S GIACOMETTO MOVEIS (MOVÉIS CONTE) Executado(s): ELIZANGELA FERREIRA COSTA MARTINS DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Houve sentença em mov. 43 que pôs fim ao processo por incompetência do Juizado Especial Cível em prosseguir a ação. 3. Porém, restou dos autos veículo restrito por meio de RENAJUD (mov. 20) 4. Diante disso, requer a executada a desbloqueio do veículo. Vieram os autos conclusos. Decido. 5. Portanto, proceda à Secretaria a baixa do veículo I/FORD FOCUS 1.8, placa AKU6J90 (mov. 20) 6. Em seguida, retornem os autos ao arquivo. Diligências necessárias. Mandaguari, 06 de abril de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Mero expediente

11/05/2022, 09:33

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 01:07

Reativação

05/04/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 17:19

Definitivo

04/04/2022, 16:09

Documento (Informações)

04/04/2022, 16:07

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 08:58

Documento (Certidão)

04/04/2022, 08:58

Trânsito em julgado

04/04/2022, 08:58

Documentos

Conclusão

•13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004249-39.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004249-39.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.361,44 Exequente(s): M.S GIACOMETTO MOVEIS (MOVÉIS CONTE) Executado(s): ELIZANGELA FERREIRA COSTA MARTINS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito. Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura. Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º. Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais. E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE. Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado. Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120000646-8/02 - Curitiba - Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - - J. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais. Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela douta juíza leiga a sentença constante ao evento 43.1, a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie. Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição da sentença prolatada. Perante o exposto, nos moldes do art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença de evento 43.1, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Mandaguari, 09 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(60)