Execução de Título Extrajudicial 0059358-66.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0059358-66.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/12/2025, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2025, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059358-66.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$169.859,15 Exequente(s): ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI Executado(s): ESPÓLIO DE SONIA DE FATIMA CORREIA LOURENÇO representado(a) por NEWTON LOURENÇO Delineada a hipótese permissiva do art. 921, inc. III, CPC, defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de até um ano. Decorrido aludido prazo sem manifestação, fica o credor ciente de que o prazo de prescrição intercorrente tornará a correr, em conformidade ao explanado pelo art. 921, §4º, do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório a iniciativa dos interessados. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

02/12/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2024, 08:44

Confirmada

30/11/2024, 08:44

Por decisão judicial

29/11/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 18:00

Execução frustrada

29/11/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:11

Confirmada

05/11/2024, 00:17

Documentos

Conclusão

•02/12/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059358-66.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$77.386,21 Exequente(s): ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI Executado(s): ESPÓLIO DE SONIA FATIMA CORREIA LOURENCO representado(a) por NEWTON LOURENÇO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo acrescido de custas. Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, ante o resultado infrutífero da execução até o momento. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – SISBAJUD – REITERAÇÃO – TENTATIVA DE BLOQUEIO PELA FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud – Cabimento – Hipótese em que se justifica a reiteração das medidas pretendidas, pelo decurso de tempo relevante desde a última tentativa de bloqueio – Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ – Autorização da utilização da ferramenta não apresenta elementares para configuração do crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art.36) - RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2133297-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS NÃO SE DISPÕEM A COLABORAR PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. Possível guarida ao novo pedido de reiteração de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta "teimosinha", ainda que tenha ocorrido anterior consulta com êxito parcial, ressaltando que isso não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil (CPC) não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2139972-19.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 2. Caso a diligência acima reste infrutífera, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a pesquisa seja negativa, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou se são objeto de alienação fiduciária. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059358-66.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$77.386,21 Exequente(s): ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI Executado(s): ESPÓLIO DE SONIA FATIMA CORREIA LOURENCO representado(a) por NEWTON LOURENÇO 1.Compulsando os autos verifico que nas seqs. 178.1-5 foram lançadas restrições em face dos veículos encontrados na pesquisa realizada via RENAJUD, entretanto a penhora dos referidos bens não se consumou, o que comporta no indeferimento do pedido de adjudicação (seq. 278.1). 2. Ato contínuo, considerando que na petição de seq. 278.1 consta o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, defiro a expedição do referido mandado visando a penhora e avaliação dos veículos indicado na 278.1, devendo a diligência ser cumprida no endereço a ser indicado pelo exequente. Expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. Assinalo desde logo que, caso se trate de comarca contígua, possível que a citação seja realizada por mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória (art. 255, CPC), como ora determino. Defiro, igualmente, a remoção do veículo em mãos do credor, medida que independe de concordância do devedor e encontra amparo no art. 840, § 1º, CPC. Vale ressaltar que o depositário judicial se obriga pela guarda e conservação do bem depositado, dele não podendo dispor sem prévia e expressa autorização judicial, devendo promover sua restituição assim que intimado a tanto. O não cumprimento de tais deveres implica em infidelidade, ensejando, nos termos do art. 161, parágrafo único, NCPC: a) obrigação de reparação dos prejuízos causados; b) imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; c) responsabilidade penal pela prática do crime de apropriação indébita – art. 168, § 1º, II, CP). Realizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841, CPC. Na sequência, deve a parte exequente, em 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, bem como se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 3. Por fim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 278.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059358-66.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$77.386,21 Exequente(s): ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI Executado(s): SONIA FATIMA CORREIA LOURENCO Diante do falecimento da executada (certidão de óbito de seq. 193.2), suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, inc. I, CPC. Fixo o prazo de seis meses para que o exequente promova as diligências necessárias à substituição da parte falecida pelo respectivo espólio (art. 110 c/c art. 313, § 2º, I, ambos do CPC). Caso não exista inventário aberto, o que deverá ser demonstrado por certidão, o Espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil. Veja-se, a respeito, a orientação do colendo STJ: “PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários (art. 1.579 do CC/1916, derrogado pelo art. 990, I a IV, do CPC; art. 1.797 do CC/2002). 3. Apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio (art. 12, V, do CPC). 4. Não há falar em nulidade processual ou em suspensão do feito por morte de uma das partes se a substituição processual do falecido se fez devidamente pelo respectivo espólio (art. 43 do CPC), o qual foi representado pela viúva meeira na condição de administradora provisória, sendo ela intimada pessoalmente das praças do imóvel. 5. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 13/05/2010). Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc. VII, CPC). Apenas no caso de inventário já encerrado, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. (...) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM EM JUÍZO EM NOME DO DE CUJUS. (...) ‘Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.’ (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005)” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.05.2015). Advirto que a inércia implicará em extinção e arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059358-66.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$77.386,21 Exequente(s): ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI Executado(s): SONIA FATIMA CORREIA LOURENCO 1. Analisando os autos, verifico que o veículo indicado através da certidão de histórico de propriedade de veículo (seq. 151.3) apresenta situação de “baixado” perante o DETRAN (PLACA QJ – 6350 – Caminhão – M. Benzo/0 321), significa dizer que o automóvel sofreu séria colisão que resultou em danos irreparáveis ao chassi, sendo proibida sua circulação e/ou alienação, podendo ser comercializado apenas como sucata. Assim, antes de deferir a penhora sobre o referido bem, conforme requerido (seq. 151.1), oportunizo ao exequente para dizer em 5 (cinco) dias se persiste no interesse de promover diligências visando a penhora do aludido bem, as quais possivelmente serão inócuas em razão da inviabilidade de comércio do veículo. 2. Infere-se da certidão de casamento encartada na seq. 151.1, que a executada é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. Newton Lourenço. Sendo assim, presume-se que se comunicam todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, mesmo que em nome exclusivo do cônjuge (art. 1.667, do CC), o que, à luz do disposto nos artigos 789 e 790, inc. IV, ambos do CPC, torna legítima a penhora da meação dos automóveis que, nominalmente, tenham o esposo como titular. Sobre o tema, confira-se a orientação do C. STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RESERVADA METADE DO PREÇO OBTIDO PARA O MEEIRO. 1.(...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os bens indivisíveis de propriedade comum podem ser objeto de penhora e hasta pública desde que seja reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso especial” (destaquei – STJ - EDcl no REsp 522263 / PR, T2 – Segunda Turma, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 11/09/2007). Pelos motivos expostos defiro o pedido de penhora de 50% (correspondente à meação do cônjuge executado) e avaliação dos veículos indicados na seq. 151.3, quais sejam: CAMINHÃO AGRALE/7000 RD (PLACA ADY 6495), GM/ASTRA GL (PLACA CVO-9449), MOTOCICLETA IMP/YAMAHA (PLACA ABV-0984), IMP/FIAT TIPO SLX (PLACA CBJ-0016). Lavre-se termo, dando ciência ao executado e ao seu cônjuge acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841, CPC. Caso haja interesse da parte exequente ou risco de deterioração e dissipação do bem penhorado, fica autorizada a remoção, hipótese em que ficará nomeado, como depositário judicial, o próprio exequente ou representante por ele indicado. Caso contrário, o próprio possuidor deverá permanecer como depositário. Vale ressaltar que o depositário judicial se obriga pela guarda e conservação do bem depositado, dele não podendo dispor sem prévia e expressa autorização judicial e devendo promover sua restituição assim que intimado a tanto. O não cumprimento de tais deveres implica em infidelidade, o que ensejará, nos termos do art. 161, parágrafo único, CPC: a) obrigação de reparação dos prejuízos causados; b) imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça; c) responsabilidade penal pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, II, CP). Na sequência, deve a parte exequente, em 15 (quinze) dias, dizer se deseja a adjudicação e/ou alienação do bem, bem como requerer e providenciar o necessário à sua efetivação. 3. Desde logo, consigne-se que os automóveis, enquanto bens indivisíveis, podem ser levados à hasta pública por inteiro, assegurando-se ao cônjuge meeiro o direito de preferência e reservando-lhe metade do preço obtido, valor esse que não pode ser inferior ao correspondente a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 843, §§ 1° e 2°, CPC (neste sentido: STJ. AgRg no AREsp 557.399/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015; STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 264.953/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 20/03/2013). Em caso de insucesso, diga o exequente, em quinze dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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