Procedimento Comum Cível 0002061-63.2019.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002061-63.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002061-63.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002061-63.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.500,00 Autor(s): ANA LUCIA CIVIERO IVONE ELESBÃO CIVIERO JOSE ARLINDO CIVIERO JOÃO BATISTA CIVIERO LUZIA ELESBÃO CIVIERO MARLENE ELESBÃO CIVIERO Maria Aparecida Civiero ORESTES ELESBÃO Réu(s): ESPÓLIO DE NACÍVIA ELESBÃO CIVIERO SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Os autores ingressaram com a presente ação de inventário, posteriormente convertida em ação de obrigação de fazer em contrato de compra e venda, cumulado com tutela antecipada de urgência (mov. 112.1). Ao compulsar os autos, observa-se que foi determinada a emenda à inicial nos movs. 121.1 e 154.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Entretanto, os autores não cumpriram com as determinações dos despachos supramencionados. Em manifestação de mov. 262.1, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da inicial e, consequentemente, a extinção do feito, tendo em vista a ausência de documentos essenciais para o deslinde da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta extinção liminar, por indeferimento da petição inicial, porquanto que os autores deixaram de emendar a exordial com a inclusão dos documentos imprescindíveis ao deslinde da demanda quando determinado. Além da confusão judicial ocasionada pela propositura incorreta da demanda, observa-se que os fatos narrados não possuem uma conclusão lógica. No mais, conforme bem apontado pelo Órgão Ministerial, não trouxeram aos autos a qualificação dos herdeiros que não concordam com a divisão dos bens, certidão de óbito da herdeira Conceição ou documento que comprove que esta celebrou negócio jurídico para alienar fração ideal que lhe cabia. No mais, o artigo 321, parágrafo único, do CPC, é taxativo sobre a hipótese: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” No mesmo sentido o ensinamento doutrinário: Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. (Nelson Nery Junior. CPC Comentado. 9a. Ed. São Paulo: RT, 2006, p. 481). Sendo assim, o indeferimento da inicial é à medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas aos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

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