Ação Penal - Procedimento Sumário 0001182-74.2021.8.16.0095 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001182-74.2021.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001182-74.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001182-74.2021.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA APARECIDA PEDROSO ADRIELE DA CONCEIÇÃO FABIO RIBEIRO MARCIONEI DA CONCEIÇÃO Réu(s): JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 292.1) opostos pelo órgão ministerial, nos quais alega a existência de contradição na r. sentença proferida no mov. 271.1, ao argumento de que a dosimetria da pena imposta ao crime descrito no fato 03 foi fixada abaixo do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. 2. RECEBO os embargos de declaração opostos, tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, acolho os embargos por vislumbrar contradição da sentença impugnada, uma vez que a dosimetria da pena foi fixada abaixo do mínimo legal mesmo com o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para o fim de reconhecer a existência de contradição na sentença de mov. 271.1 e MODIFICÁ-LA, de forma que onde se lia: “3.6. Do crime de cárcere privado (art. 148, §1º, inc. I, do Código Penal) – fato 01 O crime descrito no art. 148, caput, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos. 3.6.1. – 1ª Fase - (art. 59 do Código Penal) - Das circunstâncias judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inc. II do mesmo art., que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: o réu tem contra si três sentenças condenatórias pelas práticas i) dos crimes de ameaça e de lesão corporal e pela contravenção penal de vias de fato (sentença condenatória transitada em julgado em 04.02.2020, nos autos 0002701-89.2018.8.16.00950); ii) dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0002893-22.2018.8.16.0095) e iii) nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0000777-72.2020.8.16.0095). Nesse contexto, tomo a primeira condenação como antecedentes criminais e as duas últimas como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em inadmissível bis in idem, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça5. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo e suas circunstâncias não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não podem ser valoradas em desfavor do réu. Com efeito, da prova produzida nos autos se extrai que as vítimas foram mantidas em cárcere privado por aproximadamente meia hora, período no qual o condenado as ameaçou de morte, empunhando um facão. Contudo, a grave ameaça e o uso de facão já foram objeto de condenação específica, razão pela qual não podem ser utilizadas para valorar a presente circunstância, sob pena de se incorrer em bis in idem. Do mesmo modo, a duração do cárcere privado, de aproximadamente meia hora, não autoriza a valoração da presente circunstância em desfavor do réu. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. 3.6.2. - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), nos termos da fundamentação trazida na 1ª fase da dosimetria, supra (autos nº 0002893-22.2018.8.16.0095 e 0000777-72.2020.8.16.0095). Assim, AGRAVO a pena, que resta provisória em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. 3.6.3. - 3ª Fase - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO.” LEIA-SE: “3.6. Do crime de cárcere privado (art. 148, caput, do Código Penal) – FATO 03 O crime descrito no art. 148, caput, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos. 3.6.1. – 1ª Fase - (art. 59 do Código Penal) - Das circunstâncias judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inc. II do mesmo art., que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: o réu tem contra si três sentenças condenatórias pelas práticas i) dos crimes de ameaça e de lesão corporal e pela contravenção penal de vias de fato (sentença condenatória transitada em julgado em 04.02.2020, nos autos 0002701-89.2018.8.16.00950); ii) dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0002893-22.2018.8.16.0095) e iii) nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0000777-72.2020.8.16.0095). Nesse contexto, tomo a primeira condenação como antecedentes criminais e as duas últimas como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em inadmissível bis in idem, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça5. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo e suas circunstâncias não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não podem ser valoradas em desfavor do réu. Com efeito, da prova produzida nos autos se extrai que as vítimas foram mantidas em cárcere privado por aproximadamente meia hora, período no qual o condenado as ameaçou de morte, empunhando um facão. Contudo, a grave ameaça e o uso de facão já foram objeto de condenação específica, razão pela qual não podem ser utilizadas para valorar a presente circunstância, sob pena de se incorrer em bis in idem. Do mesmo modo, a duração do cárcere privado, de aproximadamente meia hora, não autoriza a valoração da presente circunstância em desfavor do réu. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. 3.6.2. - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), nos termos da fundamentação trazida na 1ª fase da dosimetria, supra (autos nº 0002893-22.2018.8.16.0095 e 0000777-72.2020.8.16.0095). Assim, AGRAVO a pena-base, que resta provisória em 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. 3.6.3. - 3ª Fase - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO”. 4. No mais, MANTENHO a sentença em seus termos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 19, §1º, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (fato 01), art. 150, §1º, do Código Penal (fato 02) e art. 148, caput, do Código Penal (fato 03), art. 147, caput, do Código Penal (fato 04) e art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal (fato 05), na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma legal, nos seguintes termos: Fato 01 “No dia 08 de julho de 2021, em horário não precisado nos autos, mas certamente em período anterior às 21h05min, nas proximidades da residência situada na Rua Rosa Branca, n. 244, bairro Elias Van Der Neut, no município de Irati/PR, o denunciado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, o qual já foi condenado, em sentença irrecorrível, por crime envolvendo violência contra pessoa (autos n. 0002701-89.2018.8.16.0095), consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava e trazia consigo arma branca, consistente em 01 (um) facão com cabo na cor preta, o qual na sequência foi localizado na cintura do denunciado por ocasião de abordagem policial (boletim de ocorrência n. 2021/691809 – item sequencial n. 1.5; auto de exibição e apreensão – item sequencial n. 1.11; informações processuais – item sequencial n. 5.1)”. Fato 02 “No dia 08 de julho de 2021, no período noturno, por volta das 21h05min, no âmbito da residência situada na Rua Rosa Branca, n. 244, bairro Elias Van Der Neut, no município de Irati/PR, o denunciado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou na residência da Sra. Adriele da Conceição mediante o arrombamento da porta do imóvel, ingressando e permanecendo na residência contra a vontade da moradora (boletim de ocorrência n. 2021/691809 – item sequencial n. 1.5; termo de declaração/mídia digital – item sequencial n. 1.12./1.13; auto circunstanciado de constatação de dano – item sequencial n. 44.9)”. Fato 03 “No dia 08 de julho de 2021, no período noturno, por volta das 21h05min, no âmbito da residência situada na Rua Rosa Branca, n. 244, bairro Elias Van Der Neut, no município de Irati/PR, o denunciado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portando arma branca, consistente em um facão, privou a liberdade das vítimas Adriele da Conceição, Fábio Ribeiro, Marcionei da Conceição e Adriana Aparecida Pedroso, mediante cárcere privado, mantendo os ofendidos no interior de um dos quartos da residência, sob a ameaça de que se alguém saísse teria as pernas cortadas (boletim de ocorrência n. 2021/691809 – item sequencial n. 1.5; auto de exibição e apreensão – item sequencial n. 1.11; termo de declaração/mídia digital – item sequencial n. 1.12/1.13)”. Fato 04 “No dia 08 de julho de 2021, no período noturno, por volta das 21h05min, no âmbito da residência situada na Rua Rosa Branca, n. 244, bairro Elias Van Der Neut, no município de Irati/PR, o denunciado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, de posse de um facão, ameaço a vítima Adriele da Conceição, prometendo lhe causar mal injusto e grave, afirmando que caso a ofendida contasse para os policiais que o denunciado estava armado, um dia ele sairia da cadeia, o que resultou em fundado temor para a vítima (boletim de ocorrência n. 2021/691809 – item sequencial n. 1.5; auto de exibição e apreensão – item sequencial n. 1.11; termo de declaração/mídia digital – item sequencial n. 1.12./1.13 – item sequencial n. 1.11)”. Fato 05 “No dia 08 de julho de 2021, no período noturno, por volta das 21h15min, em frente à sede da 8º Companhia Independente de Polícia Militar de Irati/PR, situada na Rua Expedicionário José de Lima, n. 1460, bairro Rio Bonito, no município de Irati/PR, o denunciado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou coisa alheia, desferindo chutes contra a parte interna do camburão da viatura da Polícia Militar prefixo L0799, mais especificamente um veículo Renault/Duster, placas BES3G56, o qual se encontrava sob a responsabilidade do Estado do Paraná, resultando em dano na lateral interna direita do referido camburão (boletim de ocorrência n. 2021/561014 – item sequencial n. 1.5; auto circunstanciado de constatação de dano – item sequencial n. 44.9; vídeo – item sequencial n. 1.24)”. A denúncia foi recebida na data de 22 de julho de 2021 (mov. 59.1). O acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada, Dra. Alessandra Balestrin (mov. 80.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 95.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas vítimas e duas testemunhas arroladas pela acusação. Por fim, o réu foi interrogado (mov. 176.1, 212.1 e 250.1). Os depoimentos foram gravados em mídia-digital, conforme disciplina o Provimento 142, com suas alterações e inclusões. Oferecidas as alegações finais (mov. 256.1), o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação do acusado JONATHAN JOSÉ BAPTISTA OMNISKO pela prática dos delitos capitulados no 19, §1º, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (fato 01), art. 150, §1º, do Código Penal (fato 02) e art. 148, caput, do Código Penal (fato 03), art. 147, caput, do Código Penal (fato 04) e art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal (fato 05), na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma legal. Por sua vez, a defesa do acusado JONATHAN JOSÉ BAPTISTA OMNISKO em seus memoriais de mov. 260.1, requereu: “a) A defesa requer a ABSOLVIÇÃO do acusado, uma vez que não há nos autos o meio de prova hábil a demonstrar a materialidade dos supostos crimes, EVIDENTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. b) Impõe-se, então, a absolvição do acusado, nos exatos temos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Ato contínuo, caso assim não entenda Vossa Excelência, protesta a defesa do acusado que na dosimetria da pena, a situação seja a mais favorável possível, uma vez que o acusado já se encontra em cárcere há 04 meses e 25 dias (147 dias) até o presente momento, observando e aplicando- lhe, alternativamente: Quanto aos crimes concorrentes NÃO RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, consequentemente não há razão para acolher eventual concurso de crimes, mas ao contrário, que seja aplicado o CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (Artigo 70, caput, 1ª parte, do CP) ao invés da cumulação das penas, aumentada em qualquer caso no patamar mínimo de 1/6. c) Finalmente, o perdão da pena de multa uma vez que o abalo psicológico não ficou demonstrado nos autos ou, caso Vossa Excelência entenda pela aplicabilidade, que a sua aplicação seja no seu patamar mínimo ante à simples situação econômica do acusado, evidenciada pelas condições do seu labor e pelo singelo, quase ínfimo, poder aquisitivo do mesmo”. É o relatório (art. 381, I e II do CPP). Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, consigno que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da contravenção penal de porte de arma branca - art. 19, §1º do Decreto-Lei n. 3.688/41 – (fato 01) 2.2.1.1. Da existência do delito A existência da infração penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.11), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.11) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Consigne-se, a propósito, de que não há dúvidas acerca da tipicidade penal da conduta em questão, nos termos do entendimento dos c. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. ART. 10 DA LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I – De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo não foi ab-rogado pela Lei 9.437/97 e posteriormente pela atual Lei 10.826/2003; e, sim, apenas derrogado pela novel legislação no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas. No mesmo sentido: AgRg no RHC nº 331.694/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/12/2015 e AgRg no RHC nº 26.829/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de 6/6/2014). II – O sentido do vocábulo arma, segundo Luiz Regis Prado deve ser compreendido não só sob o aspecto técnico (arma própria), em que quer significar o instrumento destinado ao ataque ou defesa, mas também em sentido vulgar (arma impropria), ou seja, qualquer outro instrumento que se torne vulnerante, bastando que seja utilizado de modo diverso daquele para o qual fora produzido (v.g., uma faca, um machado, uma foice, uma tesoura, etc.) (Comentários ao Código Penal, 10ª ed, São Paulo: RT, p. 675). O elemento normativo do tipo penal do artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais, “sem licença da autoridade” não se aplica às normas brancas (Jesus, Damásio E. Lei das Contravencoes Penais Anotada; 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 75). Remanesce a contravenção penal do artigo 19 da LCP, pois, “para evitar mal maior, que se traduziria em dano, o legislador pune o porte ilegal da arma, com sanção branda, cerceando a conduta perigosa para evitar a ocorrência de uma infração mais grave.” (NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Contravenções Penais Controvertidas; 4ª ed., São Paulo: EUD; 1993, p. 46). III – Assim, mesmo se tratando de porte de arma imprópria, deve-se aferir o contexto fático e o potencial de lesividade. Deste modo, observo que, no caso em exame, o paciente trazia consigo uma faca de 18 cm de lâmina (laudo – e-STJ, fl. 71) dentro de uma mochila quando caminhava à noite na região central de Belo Horizonte (denúncia – e-STJ, fls. 14-15). A notitia criminis, outrossim, foi no sentido de que o paciente teria agredido moradores de rua (e-STJ fl. 44), condições que atraem a incidência da mencionada contravenção. Recurso ordinário desprovido. (STJ – RHC:66979 MG 2016/0001327-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/04/2016, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2016) CONSTITUCIONAL. PENAL. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. ANÁLISE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DA CONDUTA DESCRITA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. (STF – ARE: 901623 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/12/2015) 2.2.2.2. Da autoria Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demonstrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados no item 2.2.1.1 supra. Com efeito, a vítima Marcionei da Conceição afirmou (mov. 211.1): “(...) que tudo isso aconteceu por conta da ex-mulher do réu; que toda vez que ele saiu da cadeia ele vai ameaçar ela; que é Elizabeth e agora é sua esposa; que ela ficou uns quinze a vinte dias trancada junto com ele, mas conseguiu sair depois que o agradou; que Elizabeth foi na casa da mãe e ligou para o declarante, pedindo para a tirar de lá ligeiro, pois o réu estava bêbado; que o réu é uma pessoa psicopata, doida; que não sabe como o réu descobriu o lugar que o declarante mora; que ele achou que Elizabeth estava lá; que ele chegou com um facão e arrebentou a porta, quebrou o muro da casa; que o réu o ameaçou, dizendo que iria cortar suas pernas e o seu pescoço; que toda vez que ele sai da cadeia fica ameaçando a ex-companheira; que na época dos fatos, Elizabeth já estava com o declarante; que ela estava foragida, com medo de que o réu fizesse algo para ela; que Adriele é sua irmã; que o réu foi na casa de Adriele, achando que Elizabeth estava lá; que Jhonatan não se contenta em ter separado lá; que o réu quando a vê na rua, quer colocá-la dentro do carro; que ele sai procurando Elizabeth em todos os lugares; que ele descobriu o local que estavam morando e foi até lá; que Jhonatan invadiu a casa, arrombando a porta; que a porta estava com a chave e já iam dormir, quando escutaram um barulho; que o réu já chegou metendo o pé na porta e o facão na janela; que ele estava muito louco; que a porta estava fechada com cadeado, mas ele foi rompido; que trincou o vidro da casa e tiveram que pagar para o dono da casa; que ele chegou com o facão na mão, bem doido; que Jhonatan invadiu a casa; que Jhonatan disse que ninguém iria sair de casa, pois teriam de ‘dar conta’ de onde Elizabeth se encontrava; que sua irmã disse que ela não estava lá, mas Jhonatam falou que era para ficarem dentro do quarto, pois ele iria fazer uma revista dentro da casa; que o declarante não aceitou; que era o declarante, as suas irmãs [Adriana e Adriele] e Fábio que estavam dentro da casa; que o réu os ameaçou, dizendo que era para permanecerem no quarto, senão teriam as pernas cortadas; que o réu estava muito transtornado; que deu em torno de 25min a 30min, sem fazer nada, pois se alguém tentasse sair ou ir para o lado da porta, acredita que o réu iria fazer alguma besteira; que o tempo todo ele ameaçava; que o facão estava nas mãos do réu; que Adriele falou para o réu sair de dentro da casa, pois os vizinhos iriam chamar a polícia; que Jhonatan disse ‘pode vir porque eu não tenho medo, pois se alguém depor contra mim, a hora que eu sair de lá vou acabar com a vida de um por um; que todos ficaram com medo; que não esperavam que ele ia ir lá com facão; que não tinham nada para se defender; que suas irmãs mudaram de casa em decorrência dos fatos; que foram para o interior; que elas ficaram traumatizadas; que sua mulher contou que ele é psicopata e suas irmãs ficaram com medo e foram embora; que a polícia foi no local e Jhonatan estava na porta, dentro da casa; que ele continuou falando ‘loucura’; que se não fosse a chegada da polícia, temeu que algo acontecesse; que só escutou o ‘estouro’ da porta e acredita que o réu tenha utilizado o pé; que o declarante dormia na sala e suas irmãs nos dois quartos; que escutou o barulho e foi para o lado delas no quarto, para protege-las; que o réu ficou na cozinha, próximo da sala; que ele não os deixava sair; que a varanda fica na frente da casa e fica próxima da cozinha e do outro quarto; que o quarto ficou com a porta aberta e ele ficou cuidando, pois dava acesso para fora da casa; que o cabo do facão era preto; que acha que foram os vizinhos que chamou a polícia, pois o réu não os deixava pegar o celular (...)”. A testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Tiago Luiz Knaczinski, quando ouvido em juízo, declarou (mov. 176.1): “(...) que prestou atendimento aos fatos; que não estavam conseguindo encontrar a casa, mas o dono os abordou e mostrou a casa dos fundos; que ele chegou a comentar que um indivíduo de blusa vermelha, estava ameaçando os moradores com um facão; que adentraram no pátio e logo visualizou o réu; que deu voz de abordagem e ele não reagiu; que em revista pessoal encontrou o facão na cintura dele; que o algemaram, pois o réu estava agitado; que ao conversarem com Adriele, ela afirmou que o réu havia arrombado a porta de sua casa e fez ameaças; que não puderam levar todas as testemunhas por conta do covid; que levaram apenas Adriele; que ao chegarem no Destacamento o réu começou a quebrar o camburão e a ameaçar o Cabo Dino de morte; que foram para a Delegacia; que lá a vítima comentou que o réu falou do cárcere privado e da ameaça, de que JONATHAN disse que se caso chamassem a polícia, iria os matar, pois iria sair da cadeia; que o réu estava atrás da mulher; que a lateral da viatura foi quebrada, com chutes; que o réu ingressou no imóvel sem o consentimento da vítima, arrombando a porta; que JONATHAN ameaçou a todos que estavam na casa; que Adriele estava com bastante medo (...)”. Em sentido semelhante o depoimento do militar Mário Coraiola Dino, que declarou (mov. 175.2): “(...) que prestou atendimento aos fatos; que repassaram, via Copom, que um indivíduo com blusa vermelha estava armado com um facão e ameaçando as pessoas que residiam em uma certa casa; que se deslocaram até o local e o dono das casas informou onde o réu estava; que o avistaram, deram voz de abordagem e em revista encontraram o facão; que fizeram o uso de algemas e o encaminharam até o camburão; que o declarante ficou cuidando do réu; que o facão estava na cintura do réu; que naquele momento, JONATHAN falava que ‘não devia nada’; que quando pararam em frente à Companhia, o réu desferiu chutes na viatura, danificando a parte da traseira do camburão, lado direito; que era uma Duster e o carro teve que ficar alguns dias fora para fazer a perícia e para o conserto; que Adriele estava bastante nervosa e assustada; que, no final, a vítima comentou que o réu havia mantido eles em cárcere privado na casa e que ele os ameaçava com um facão; que comentaram que a ex-mulher estava com o irmão da vítima; que o réu invadiu a casa da vítima, mas quando chegaram ele estava na área; que ele queria saber da ex-mulher; que a porta da casa estava aberta; que o outro policial que conversou com a vítima disse que havia mais uma ou duas pessoas juntas; que eles estavam na porta da casa assustados (...)” Por fim, em seu interrogatório, o acusado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO confessou a prática do delito a ele imputado, declarando (mov. 249.1/249.2): “(...) que confessa o 1º fato; que nega o 2º fato e que sequer ingressou na residência; que só foi na área da casa para chamar Marcionei; que eles nem abriram a porta; que eles só abriram a porta quando a polícia chegou; que nega o 3º fato, porque “nem cheguei a entrar na casa”; que nega o 4º fato; que somente pediu para eles não chamarem a polícia, porque ele já estava usando tornozeleira eletrônica; que só queria receber os R$ 150,00 que Marcionei lhe devia, porque estava precisando dele; que confessa o 5º fato narrado na denúncia; que chutou a viatura porque ficou “extremamente nervoso” após ter apanhado de um dos policiais; que estava sob o efeito de bebida alcóolica e acabou chutando o camburão; que em nenhum momento entrou na casa; que ficou na área, do lado de fora da casa; que bateu na porta e chamou por Marcionei; que só foi ao local para receber o dinheiro de Marcionei; que tinha bebido bastante e usado maconha e cocaína; que jamais faria mal às pessoas que estavam na casa; que só chutou o camburão porque ficou nervoso, depois de ter sido agredido pelo policial (...)” Assim, com fundamento nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e acima transcritos, os quais são corroboradas pela confissão judicial do acusado, infere-se, com a segurança necessária, que JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO efetivamente portava e trazia consigo arma branca, consistente em 01 (um) facão com cabo na cor preta, conforme descrito na denúncia. Com efeito, a confissão do acusado é corroborada pelo relato do policial militar Tiago Luiz Knaczinski, que explicou que receberam a informação de que um indivíduo de blusa vermelha estava ameaçando alguns moradores na posse de um facão e que, ao entrarem no pátio da casa, visualizaram o réu, a quem abordaram e em cuja cintura encontraram o instrumento em questão. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Mário Coraiola Dino, que relatou terem sido informados, via Copom, de que um indivíduo estava na posse de um facão, ameaçando as pessoas que residiam em uma certa casa. Segundo Dino, os policiais foram ao imóvel, cujo dono indicou onde JONATHAN estava, que foi localizado na sequência e em cujo cintura foi encontrado o mencionado facão. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846). Consigne-se, fim, que, conforme consta dos presentes autos, o acusado já foi condenado, em sentença irrecorrível, por crime envolvendo violência contra pessoa (autos n.0002701-89.2018.8.16.0095, pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato), razão pela qual incide no caso concreto a causa de aumento prevista no §1º, do art. 19, do Decreto-Lei n. 3.688/41. Nesse contexto, os elementos probatórios são suficientes para apontar materialidade do delito descrito no art. 19, §1º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como a autoria imputada ao acusado, não havendo, ademais, nenhum elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 2.2.2. Do crime de invasão de domicilio – art. 150, §1º, c/c art. 61, inc. II, alínea ‘a’, ambos do Código Penal – (fato 02) 2.2.2.1. Da existência A existência do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.6), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de constatação de dano (mov. 44.9) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. 2.2.2.2. Da autoria Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados no item 2.2.2.1 supra. Com efeito o informante Marcionei da Conceição afirmou (mov. 211.1): “(...) que tudo isso aconteceu por conta da ex-mulher do réu; que toda vez que ele saiu da cadeia ele vai ameaçar ela; que é Elizabeth e agora é sua esposa; que ela ficou uns quinze a vinte dias trancada junto com ele, mas conseguiu sair depois que o agradou; que Elizabeth foi na casa da mãe e ligou para o declarante, pedindo para a tirar de lá ligeiro, pois o réu estava bêbado; que o réu é uma pessoa psicopata, doida; que não sabe como o réu descobriu o lugar que o declarante mora; que ele achou que Elizabeth estava lá; que ele chegou com um facão e arrebentou a porta, quebrou o muro da casa; que o réu o ameaçou, dizendo que iria cortar suas pernas e o seu pescoço; que toda vez que ele sai da cadeia fica ameaçando a ex-companheira; que na época dos fatos, Elizabeth já estava com o declarante; que ela estava foragida, com medo de que o réu fizesse algo para ela; que Adriele é sua irmã; que o réu foi na casa de Adriele, achando que Elizabeth estava lá; que Jhonatan não se contenta em ter separado lá; que o réu quando a vê na rua, quer colocá-la dentro do carro; que ele sai procurando Elizabeth em todos os lugares; que ele descobriu o local que estavam morando e foi até lá; que Jhonatan invadiu a casa, arrombando a porta; que a porta estava com a chave e já iam dormir, quando escutaram um barulho; que o réu já chegou metendo o pé na porta e o facão na janela; que ele estava muito louco; que a porta estava fechada com cadeado, mas ele foi rompido; que trincou o vidro da casa e tiveram que pagar para o dono da casa; que ele chegou com o facão na mão, bem doido; que Jhonatan invadiu a casa; que Jhonatan disse que ninguém iria sair de casa, pois teriam de ‘dar conta’ de onde Elizabeth se encontrava; que sua irmã disse que ela não estava lá, mas Jhonatam falou que era para ficarem dentro do quarto, pois ele iria fazer uma revista dentro da casa; que o declarante não aceitou; que era o declarante, as suas irmãs [Adriana e Adriele] e Fábio que estavam dentro da casa; que o réu os ameaçou, dizendo que era para permanecerem no quarto, senão teriam as pernas cortadas; que o réu estava muito transtornado; que deu em torno de 25min a 30min, sem fazer nada, pois se alguém tentasse sair ou ir para o lado da porta, acredita que o réu iria fazer alguma besteira; que o tempo todo ele ameaçava; que o facão estava nas mãos do réu; que Adriele falou para o réu sair de dentro da casa, pois os vizinhos iriam chamar a polícia; que Jhonatan disse ‘pode vir porque eu não tenho medo, pois se alguém depor contra mim, a hora que eu sair de lá vou acabar com a vida de um por um; que todos ficaram com medo; que não esperavam que ele ia ir lá com facão; que não tinham nada para se defender; que suas irmãs mudaram de casa em decorrência dos fatos; que foram para o interior; que elas ficaram traumatizadas; que sua mulher contou que ele é psicopata e suas irmãs ficaram com medo e foram embora; que a polícia foi no local e Jhonatan estava na porta, dentro da casa; que ele continuou falando ‘loucura’; que se não fosse a chegada da polícia, temeu que algo acontecesse; que só escutou o ‘estouro’ da porta e acredita que o réu tenha utilizado o pé; que o declarante dormia na sala e suas irmãs nos dois quartos; que escutou o barulho e foi para o lado delas no quarto, para protege-las; que o réu ficou na cozinha, próximo da sala; que ele não os deixava sair; que a varanda fica na frente da casa e fica próxima da cozinha e do outro quarto; que o quarto ficou com a porta aberta e ele ficou cuidando, pois dava acesso para fora da casa; que o cabo do facão era preto; que acha que foram os vizinhos que chamou a polícia, pois o réu não os deixava pegar o celular (...)”. A testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Tiago Luiz Knaczinski, quando ouvido em juízo, declarou (mov. 176.1): “(...) que prestou atendimento aos fatos; que não estavam conseguindo encontrar a casa, mas o dono os abordou e mostrou a casa dos fundos; que ele chegou a comentar que um indivíduo de blusa vermelha, estava ameaçando os moradores com um facão; que adentraram no pátio e logo visualizou o réu; que deu voz de abordagem e ele não reagiu; que em revista pessoal encontrou o facão na cintura dele; que o algemaram, pois o réu estava agitado; que ao conversarem com Adriele, ela afirmou que o réu havia arrombado a porta de sua casa e fez ameaças; que não puderam levar todas as testemunhas por conta do covid; que levaram apenas Adriele; que ao chegarem no Destacamento o réu começou a quebrar o camburão e a ameaçar o Cabo Dino de morte; que foram para a Delegacia; que lá a vítima comentou que o réu falou do cárcere privado e da ameaça, de que JONATHAN disse que se caso chamassem a polícia, iria os matar, pois iria sair da cadeia; que o réu estava atrás da mulher; que a lateral da viatura foi quebrada, com chutes; que o réu ingressou no imóvel sem o consentimento da vítima, arrombando a porta; que JONATHAN ameaçou a todos que estavam na casa; que Adriele estava com bastante medo (...)”. Em sentido semelhante o depoimento do militar Mário Coraiola Dino, que declarou (mov. 175.2): “(...) que prestou atendimento aos fatos; que repassaram, via Copom, que um indivíduo com blusa vermelha estava armado com um facão e ameaçando as pessoas que residiam em uma certa casa; que se deslocaram até o local e o dono das casas informou onde o réu estava; que o avistaram, deram voz de abordagem e em revista encontraram o facão; que fizeram o uso de algemas e o encaminharam até o camburão; que o declarante ficou cuidando do réu; que o facão estava na cintura do réu; que naquele momento, JONATHAN falava que ‘não devia nada’; que quando pararam em frente à Companhia, o réu desferiu chutes na viatura, danificando a parte da traseira do camburão, lado direito; que era uma Duster e o carro teve que ficar alguns dias fora para fazer a perícia e para o conserto; que Adriele estava bastante nervosa e assustada; que, no final, a vítima comentou que o réu havia mantido eles em cárcere privado na casa e que ele os ameaçava com um facão; que comentaram que a ex-mulher estava com o irmão da vítima; que o réu invadiu a casa da vítima, mas quando chegaram ele estava na área; que ele queria saber da ex-mulher; que a porta da casa estava aberta; que o outro policial que conversou com a vítima disse que havia mais uma ou duas pessoas juntas; que eles estavam na porta da casa assustados (...)” Por fim, em seu interrogatório, o acusado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO negou a prática do delito a ele imputado, declarando (mov. 249.1/249.2): “(...) que confessa o 1º fato; que nega o 2º fato e que sequer ingressou na residência; que só foi na área da casa para chamar Marcionei; que eles nem abriram a porta; que eles só abriram a porta quando a polícia chegou; que nega o 3º fato, porque “nem cheguei a entrar na casa”; que nega o 4º fato; que somente pediu para eles não chamarem a polícia, porque ele já estava usando tornozeleira eletrônica; que só queria receber os R$ 150,00 que Marcionei lhe devia, porque estava precisando dele; que confessa o 5º fato narrado na denúncia; que chutou a viatura porque ficou “extremamente nervoso” após ter apanhado de um dos policiais; que estava sob o efeito de bebida alcóolica e acabou chutando o camburão; que em nenhum momento entrou na casa; que ficou na área, do lado de fora da casa; que bateu na porta e chamou por Marcionei; que só foi ao local para receber o dinheiro de Marcionei; que tinha bebido bastante e usado maconha e cocaína; que jamais faria mal às pessoas que estavam na casa; que só chutou o camburão porque ficou nervoso, depois de ter sido agredido pelo policial (...)” Nesse contexto, de rigor concluir que a negativa simplista e evasiva do réu restou isolada diante do restante do conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, o informante Marcionei da Conceição relatou com riqueza de detalhes e sem contradições que atual companheira, que teve um relacionamento com o réu, ligou para ele, dizendo que estava na casa da mãe e pedindo que a tirasse de lá, porque JONATHAN estava bêbado e a manteve trancada em sua casa por cerca de quinze a vinte dias. O informante relatou que estava em casa com suas duas irmãs [Adriana e Adriele] e Fábio no dia dos fatos e que, quando se preparavam para dormir, escutaram JONATHAN arrombar a pontapés a porta com cadeado e, em sequência, invadir o imóvel à procura de Elizabete. Segundo Marcionei, o réu tinha um facão nas mãos e proibiu a todos que saíssem de casa, dizendo que era para eles ‘darem conta’ de Elizabete ou ele cortaria as pernas e os pescoços de todos. O informante disse que eles permaneceram em cárcere privado por cerca de 25 a 30 minutos e que durante todo esse tempo foram ameaçados por JONATHAN. O informante ainda relatou que sua irmã [Adriele] pediu para o réu ir embora ou os vizinhos chamariam a polícia, ao que ele respondeu que ‘pode vir, porque eu não tenho medo, pois se alguém depor (sic) contra mim, a hora que eu sair de lá vou acabar com a vida de um por um’. Por fim, Marcionei também relatou que o réu é ‘um psicopata’ e estava ‘muito louco’ e que ele vai atrás de Elizabete, sua ex-companheira, ‘toda vez’ que ele sai da cadeia. A versão de Marcionei foi corroborada pelo depoimento do policial militar Tiago Luiz Knaczinski, que relatou terem sido acionados porque um indivíduo de blusa vermelha estava ameaçando moradores com um facão. Chegando ao local indicado, os policiais avistaram o réu com um facão na cintura e, na abordagem, tiveram que algemá-lo porque ele estava muito agitado. O policial também afirmou que Adriele lhe relatou que JONATHAN arroubou a porta da casa e manteve todos os seus ocupantes em cárcere privado, dizendo que os mataria se chamassem a polícia. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Mário Coraiola Dino, que recebeu terem sido informados de que um indivíduo, com um facão, estaria ameaçando pessoas em uma casa e que, ao chegar no imóvel, constataram de tratar de JONATHAN, que efetivamente trazia um facão na cintura. Dino também relatou que Adriele estava muito nervosa e que ela lhes disse que o réu havia invadido a casa e, por meio de ameaça exercida e com um facão à mão, mantido todos os ocupantes em cárcere privado. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846). A vítima Adriele não foi encontrada para prestar seu depoimento em juízo, muito provavelmente em razão do temor causado pelas ameaças que sofrera. De toda sorte, o restante do conjunto probatório produzido em juízo, o qual, consigne-se, é suficiente, por si só, para confirmar a versão trazida na denúncia, também encontra respaldo do depoimento de Adriele da Conceição (mov. 1.13), colhido na fase inquisitorial, relatando: “(...) que estavam jantando quando o réu chegou e a declarante saiu na janela para ver quem era; que o réu deu com o facão no vidro e quebrou a janela; que ele disse que era para abrir a porta, senão iria arromba-la; que falou para seu irmão que tinha que fechar a porta e para ficarem no quarto; que ‘do nada’, o réu arrombou a porta; que sua irmã começou a gritar; que foi até a porta do quarto e fez todos de refém; que o réu começou a fazer piadinha, dizendo ‘quem agora vai ser refém?...a Scheila tá aí, a Sheila tá ai!’; que disseram que não tinha nenhuma Scheila; que o réu invadiu o outro quarto e foi até no banheiro; que ele disse que se alguém levantasse, iria atorar as pernas; que depois de ter passado horas os policiais chegaram; que quando os policiais chegaram, o réu guardou o facão calça e disse que se alguém contasse que ele estava armado, um dia ele iria sair da cadeia; que se não fosse os policiais terem chegado, não sabe o que iria acontecer; que a ex-mulher dele frequentava sua casa e ele foi atrás dela; que teve a porta danificada; que está morrendo de medo (...)”. Em outras palavras, o conjunto probatório produzido nos autos aponta, de maneira inequívoca, que o réu invadiu a casa da vítima Adriele da Conceição, arrombando a porta do imóvel e permanecendo lá sem o seu consentimento, conforme narrado na denúncia formulada pelo Ministério Público. Consigne-se, ademais, que a descrição dos fatos comprovados nos autos se subsume à qualificadora do §1º, uma vez que o crime foi cometido por volta de 21h05min e, portanto, em período noturno. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 150, §1º, do Código Penal, e a autoria imputada ao acusado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 2.2.3. Do crime de cárcere privado – art. 148, §1º, inc. I, do Código Penal – (fato 03) 2.2.3.1. Da existência A existência do fato restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.6) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. 2.2.3.2. Da autoria Do mesmo modo a autoria, que, a despeito da negativa de JONATHAN, restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados no item 2.2.3.1 supra. Com efeito, a vítima Marcionei da Conceição afirmou (mov. 211.1): “(...) que tudo isso aconteceu por conta da ex-mulher do réu; que toda vez que ele saiu da cadeia ele vai ameaçar ela; que é Elizabeth e agora é sua esposa; que ela ficou uns quinze a vinte dias trancada junto com ele, mas conseguiu sair depois que o agradou; que Elizabeth foi na casa da mãe e ligou para o declarante, pedindo para a tirar de lá ligeiro, pois o réu estava bêbado; que o réu é uma pessoa psicopata, doida; que não sabe como o réu descobriu o lugar que o declarante mora; que ele achou que Elizabeth estava lá; que ele chegou com um facão e arrebentou a porta, quebrou o muro da casa; que o réu o ameaçou, dizendo que iria cortar suas pernas e o seu pescoço; que toda vez que ele sai da cadeia fica ameaçando a ex-companheira; que na época dos fatos, Elizabeth já estava com o declarante; que ela estava foragida, com medo de que o réu fizesse algo para ela; que Adriele é sua irmã; que o réu foi na casa de Adriele, achando que Elizabeth estava lá; que Jhonatan não se contenta em ter separado lá; que o réu quando a vê na rua, quer colocá-la dentro do carro; que ele sai procurando Elizabeth em todos os lugares; que ele descobriu o local que estavam morando e foi até lá; que Jhonatan invadiu a casa, arrombando a porta; que a porta estava com a chave e já iam dormir, quando escutaram um barulho; que o réu já chegou metendo o pé na porta e o facão na janela; que ele estava muito louco; que a porta estava fechada com cadeado, mas ele foi rompido; que trincou o vidro da casa e tiveram que pagar para o dono da casa; que ele chegou com o facão na mão, bem doido; que Jhonatan invadiu a casa; que Jhonatan disse que ninguém iria sair de casa, pois teriam de ‘dar conta’ de onde Elizabeth se encontrava; que sua irmã disse que ela não estava lá, mas Jhonatam falou que era para ficarem dentro do quarto, pois ele iria fazer uma revista dentro da casa; que o declarante não aceitou; que era o declarante, as suas irmãs [Adriana e Adriele] e Fábio que estavam dentro da casa; que o réu os ameaçou, dizendo que era para permanecerem no quarto, senão teriam as pernas cortadas; que o réu estava muito transtornado; que deu em torno de 25min a 30min, sem fazer nada, pois se alguém tentasse sair ou ir para o lado da porta, acredita que o réu iria fazer alguma besteira; que o tempo todo ele ameaçava; que o facão estava nas mãos do réu; que Adriele falou para o réu sair de dentro da casa, pois os vizinhos iriam chamar a polícia; que Jhonatan disse ‘pode vir porque eu não tenho medo, pois se alguém depor contra mim, a hora que eu sair de lá vou acabar com a vida de um por um; que todos ficaram com medo; que não esperavam que ele ia ir lá com facão; que não tinham nada para se defender; que suas irmãs mudaram de casa em decorrência dos fatos; que foram para o interior; que elas ficaram traumatizadas; que sua mulher contou que ele é psicopata e suas irmãs ficaram com medo e foram embora; que a polícia foi no local e Jhonatan estava na porta, dentro da casa; que ele continuou falando ‘loucura’; que se não fosse a chegada da polícia, temeu que algo acontecesse; que só escutou o ‘estouro’ da porta e acredita que o réu tenha utilizado o pé; que o declarante dormia na sala e suas irmãs nos dois quartos; que escutou o barulho e foi para o lado delas no quarto, para protege-las; que o réu ficou na cozinha, próximo da sala; que ele não os deixava sair; que a varanda fica na frente da casa e fica próxima da cozinha e do outro quarto; que o quarto ficou com a porta aberta e ele ficou cuidando, pois dava acesso para fora da casa; que o cabo do facão era preto; que acha que foram os vizinhos que chamou a polícia, pois o réu não os deixava pegar o celular (...)”. A testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Tiago Luiz Knaczinski, quando ouvido em juízo, declarou (mov. 176.1): “(...) que prestou atendimento aos fatos; que não estavam conseguindo encontrar a casa, mas o dono os abordou e mostrou a casa dos fundos; que ele chegou a comentar que um indivíduo de blusa vermelha, estava ameaçando os moradores com um facão; que adentraram no pátio e logo visualizou o réu; que deu voz de abordagem e ele não reagiu; que em revista pessoal encontrou o facão na cintura dele; que o algemaram, pois o réu estava agitado; que ao conversarem com Adriele, ela afirmou que o réu havia arrombado a porta de sua casa e fez ameaças; que não puderam levar todas as testemunhas por conta do covid; que levaram apenas Adriele; que ao chegarem no Destacamento o réu começou a quebrar o camburão e a ameaçar o Cabo Dino de morte; que foram para a Delegacia; que lá a vítima comentou que o réu falou do cárcere privado e da ameaça, de que JONATHAN disse que se caso chamassem a polícia, iria os matar, pois iria sair da cadeia; que o réu estava atrás da mulher; que a lateral da viatura foi quebrada, com chutes; que o réu ingressou no imóvel sem o consentimento da vítima, arrombando a porta; que JONATHAN ameaçou a todos que estavam na casa; que Adriele estava com bastante medo (...)”. Em sentido semelhante o depoimento do militar Mário Coraiola Dino, que declarou (mov. 175.2): “(...) que prestou atendimento aos fatos; que repassaram, via Copom, que um indivíduo com blusa vermelha estava armado com um facão e ameaçando as pessoas que residiam em uma certa casa; que se deslocaram até o local e o dono das casas informou onde o réu estava; que o avistaram, deram voz de abordagem e em revista encontraram o facão; que fizeram o uso de algemas e o encaminharam até o camburão; que o declarante ficou cuidando do réu; que o facão estava na cintura do réu; que naquele momento, JONATHAN falava que ‘não devia nada’; que quando pararam em frente à Companhia, o réu desferiu chutes na viatura, danificando a parte da traseira do camburão, lado direito; que era uma Duster e o carro teve que ficar alguns dias fora para fazer a perícia e para o conserto; que Adriele estava bastante nervosa e assustada; que, no final, a vítima comentou que o réu havia mantido eles em cárcere privado na casa e que ele os ameaçava com um facão; que comentaram que a ex-mulher estava com o irmão da vítima; que o réu invadiu a casa da vítima, mas quando chegaram ele estava na área; que ele queria saber da ex-mulher; que a porta da casa estava aberta; que o outro policial que conversou com a vítima disse que havia mais uma ou duas pessoas juntas; que eles estavam na porta da casa assustados (...)” Por fim, em seu interrogatório, o acusado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO negou a prática do delito a ele imputado, declarando (mov. 249.1/249.2): “(...) que confessa o 1º fato; que nega o 2º fato e que sequer ingressou na residência; que só foi na área da casa para chamar Marcionei; que eles nem abriram a porta; que eles só abriram a porta quando a polícia chegou; que nega o 3º fato, porque “nem cheguei a entrar na casa”; que nega o 4º fato; que somente pediu para eles não chamarem a polícia, porque ele já estava usando tornozeleira eletrônica; que só queria receber os R$ 150,00 que Marcionei lhe devia, porque estava precisando dele; que confessa o 5º fato narrado na denúncia; que chutou a viatura porque ficou “extremamente nervoso” após ter apanhado de um dos policiais; que estava sob o efeito de bebida alcóolica e acabou chutando o camburão; que em nenhum momento entrou na casa; que ficou na área, do lado de fora da casa; que bateu na porta e chamou por Marcionei; que só foi ao local para receber o dinheiro de Marcionei; que tinha bebido bastante e usado maconha e cocaína; que jamais faria mal às pessoas que estavam na casa; que só chutou o camburão porque ficou nervoso, depois de ter sido agredido pelo policial (...)” Nesse contexto, de rigor concluir que a negativa simplista e evasiva do réu restou isolada diante do restante do conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, o informante Marcionei da Conceição relatou com riqueza de detalhes e sem contradições que atual companheira, que teve um relacionamento com o réu, ligou para ele, dizendo que estava na casa da mãe e pedindo que a tirasse de lá, porque JONATHAN estava bêbado e a manteve trancada em sua casa por cerca de quinze a vinte dias. O informante relatou que estava em casa com suas duas irmãs [Adriana e Adriele] e Fábio no dia dos fatos e que, quando se preparavam para dormir, escutaram JONATHAN arrombar a pontapés a porta com cadeado e, em sequência, invadir o imóvel à procura de Elizabete. Segundo Marcionei, o réu tinha um facão nas mãos e proibiu a todos que saíssem de casa, dizendo que era para eles ‘darem conta’ de Elizabete ou ele cortaria as pernas e os pescoços de todos. O informante disse que eles permaneceram em cárcere privado por cerca de 25 a 30 minutos e que durante todo esse tempo foram ameaçados por JONATHAN. O informante ainda relatou que sua irmã [Adriele] pediu para o réu ir embora ou os vizinhos chamariam a polícia, ao que ele respondeu que ‘pode vir, porque eu não tenho medo, pois se alguém depor (sic) contra mim, a hora que eu sair de lá vou acabar com a vida de um por um’. Por fim, Marcionei também relatou que o réu é ‘um psicopata’ e estava ‘muito louco’ e que ele vai atrás de Elizabete, sua ex-companheira, ‘toda vez’ que ele sai da cadeia. A versão de Marcionei foi corroborada pelo depoimento do policial militar Tiago Luiz Knaczinski, que relatou terem sido acionados porque um indivíduo de blusa vermelha estava ameaçando moradores com um facão. Chegando ao local indicado, os policiais avistaram o réu com um facão na cintura e, na abordagem, tiveram que algemá-lo porque ele estava muito agitado. O policial também afirmou que Adriele lhe relatou que JONATHAN arroubou a porta da casa e manteve todos os seus ocupantes em cárcere privado, dizendo que os mataria se chamassem a polícia. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Mário Coraiola Dino, que recebeu terem sido informados de que um indivíduo, com um facão, estaria ameaçando pessoas em uma casa e que, ao chegar no imóvel, constataram de tratar de JONATHAN, que efetivamente trazia um facão na cintura. Dino também relatou que Adriele estava muito nervosa e que ela lhes disse que o réu havia invadido a casa e, por meio de ameaça exercida e com um facão à mão, mantido todos os ocupantes em cárcere privado. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846). A vítima Adriele não foi encontrada para prestar seu depoimento em juízo, muito provavelmente em razão do temor causado pelas ameaças que sofrera. De toda sorte, o restante do conjunto probatório produzido em juízo, o qual, consigne-se, é suficiente, por si só, para confirmar a versão trazida na denúncia, também encontra respaldo do depoimento de Adriele da Conceição (mov. 1.13), colhido na fase inquisitorial, relatando: “(...) que estavam jantando quando o réu chegou e a declarante saiu na janela para ver quem era; que o réu deu com o facão no vidro e quebrou a janela; que ele disse que era para abrir a porta, senão iria arromba-la; que falou para seu irmão que tinha que fechar a porta e para ficarem no quarto; que ‘do nada’, o réu arrombou a porta; que sua irmã começou a gritar; que foi até a porta do quarto e fez todos de refém; que o réu começou a fazer piadinha, dizendo ‘quem agora vai ser refém?...a Scheila tá aí, a Sheila tá ai!’; que disseram que não tinha nenhuma Scheila; que o réu invadiu o outro quarto e foi até no banheiro; que ele disse que se alguém levantasse, iria atorar as pernas; que depois de ter passado horas os policiais chegaram; que quando os policiais chegaram, o réu guardou o facão calça e disse que se alguém contasse que ele estava armado, um dia ele iria sair da cadeia; que se não fosse os policiais terem chegado, não sabe o que iria acontecer; que a ex-mulher dele frequentava sua casa e ele foi atrás dela; que teve a porta danificada; que está morrendo de medo (...)”. Em outras palavras, o conjunto probatório produzido nos autos aponta, de maneira inequívoca, que o réu na posse de um facão e sob grave ameaça, privou a liberdade das vítimas Adriele da Conceição, Fábio Ribeiro, Marcionei da Conceição e Adriana Aparecida Pedroso, mediante cárcere privado, mantendo-os dentro de um dos quartos do imóvel, conforme narrado na denúncia formulada pelo Ministério Público. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 148, caput, do Código Penal, e a autoria imputada ao acusado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparada por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 2.2.4. Do crime de ameaça – art. 147, caput, do Código Penal – (fato 04) 2.2.4.1. Da existência A existência do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.6), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. 2.2.4.2. Da autoria Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados no item 2.2.4.1 supra. Com efeito, o irmão da vítima Marcionei da Conceição afirmou (mov. 211.1): “(...) que tudo isso aconteceu por conta da ex-mulher do réu; que toda vez que ele saiu da cadeia ele vai ameaçar ela; que é Elizabeth e agora é sua esposa; que ela ficou uns quinze a vinte dias trancada junto com ele, mas conseguiu sair depois que o agradou; que Elizabeth foi na casa da mãe e ligou para o declarante, pedindo para a tirar de lá ligeiro, pois o réu estava bêbado; que o réu é uma pessoa psicopata, doida; que não sabe como o réu descobriu o lugar que o declarante mora; que ele achou que Elizabeth estava lá; que ele chegou com um facão e arrebentou a porta, quebrou o muro da casa; que o réu o ameaçou, dizendo que iria cortar suas pernas e o seu pescoço; que toda vez que ele sai da cadeia fica ameaçando a ex-companheira; que na época dos fatos, Elizabeth já estava com o declarante; que ela estava foragida, com medo de que o réu fizesse algo para ela; que Adriele é sua irmã; que o réu foi na casa de Adriele, achando que Elizabeth estava lá; que Jhonatan não se contenta em ter separado lá; que o réu quando a vê na rua, quer colocá-la dentro do carro; que ele sai procurando Elizabeth em todos os lugares; que ele descobriu o local que estavam morando e foi até lá; que Jhonatan invadiu a casa, arrombando a porta; que a porta estava com a chave e já iam dormir, quando escutaram um barulho; que o réu já chegou metendo o pé na porta e o facão na janela; que ele estava muito louco; que a porta estava fechada com cadeado, mas ele foi rompido; que trincou o vidro da casa e tiveram que pagar para o dono da casa; que ele chegou com o facão na mão, bem doido; que Jhonatan invadiu a casa; que Jhonatan disse que ninguém iria sair de casa, pois teriam de ‘dar conta’ de onde Elizabeth se encontrava; que sua irmã disse que ela não estava lá, mas Jhonatam falou que era para ficarem dentro do quarto, pois ele iria fazer uma revista dentro da casa; que o declarante não aceitou; que era o declarante, as suas irmãs [Adriana e Adriele] e Fábio que estavam dentro da casa; que o réu os ameaçou, dizendo que era para permanecerem no quarto, senão teriam as pernas cortadas; que o réu estava muito transtornado; que deu em torno de 25min a 30min, sem fazer nada, pois se alguém tentasse sair ou ir para o lado da porta, acredita que o réu iria fazer alguma besteira; que o tempo todo ele ameaçava; que o facão estava nas mãos do réu; que Adriele falou para o réu sair de dentro da casa, pois os vizinhos iriam chamar a polícia; que Jhonatan disse ‘pode vir porque eu não tenho medo, pois se alguém depor contra mim, a hora que eu sair de lá vou acabar com a vida de um por um; que todos ficaram com medo; que não esperavam que ele ia ir lá com facão; que não tinham nada para se defender; que suas irmãs mudaram de casa em decorrência dos fatos; que foram para o interior; que elas ficaram traumatizadas; que sua mulher contou que ele é psicopata e suas irmãs ficaram com medo e foram embora; que a polícia foi no local e Jhonatan estava na porta, dentro da casa; que ele continuou falando ‘loucura’; que se não fosse a chegada da polícia, temeu que algo acontecesse; que só escutou o ‘estouro’ da porta e acredita que o réu tenha utilizado o pé; que o declarante dormia na sala e suas irmãs nos dois quartos; que escutou o barulho e foi para o lado delas no quarto, para protege-las; que o réu ficou na cozinha, próximo da sala; que ele não os deixava sair; que a varanda fica na frente da casa e fica próxima da cozinha e do outro quarto; que o quarto ficou com a porta aberta e ele ficou cuidando, pois dava acesso para fora da casa; que o cabo do facão era preto; que acha que foram os vizinhos que chamou a polícia, pois o réu não os deixava pegar o celular (...)”. A testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Tiago Luiz Knaczinski, quando ouvido em juízo, declarou (mov. 176.1): “(...) que prestou atendimento aos fatos; que não estavam conseguindo encontrar a casa, mas o dono os abordou e mostrou a casa dos fundos; que ele chegou a comentar que um indivíduo de blusa vermelha, estava ameaçando os moradores com um facão; que adentraram no pátio e logo visualizou o réu; que deu voz de abordagem e ele não reagiu; que em revista pessoal encontrou o facão na cintura dele; que o algemaram, pois o réu estava agitado; que ao conversarem com Adriele, ela afirmou que o réu havia arrombado a porta de sua casa e fez ameaças; que não puderam levar todas as testemunhas por conta do covid; que levaram apenas Adriele; que ao chegarem no Destacamento o réu começou a quebrar o camburão e a ameaçar o Cabo Dino de morte; que foram para a Delegacia; que lá a vítima comentou que o réu falou do cárcere privado e da ameaça, de que JONATHAN disse que se caso chamassem a polícia, iria os matar, pois iria sair da cadeia; que o réu estava atrás da mulher; que a lateral da viatura foi quebrada, com chutes; que o réu ingressou no imóvel sem o consentimento da vítima, arrombando a porta; que JONATHAN ameaçou a todos que estavam na casa; que Adriele estava com bastante medo (...)”. Em sentido semelhante o depoimento do militar Mário Coraiola Dino, que declarou (mov. 175.2): “(...) que prestou atendimento aos fatos; que repassaram, via Copom, que um indivíduo com blusa vermelha estava armado com um facão e ameaçando as pessoas que residiam em uma certa casa; que se deslocaram até o local e o dono das casas informou onde o réu estava; que o avistaram, deram voz de abordagem e em revista encontraram o facão; que fizeram o uso de algemas e o encaminharam até o camburão; que o declarante ficou cuidando do réu; que o facão estava na cintura do réu; que naquele momento, JONATHAN falava que ‘não devia nada’; que quando pararam em frente à Companhia, o réu desferiu chutes na viatura, danificando a parte da traseira do camburão, lado direito; que era uma Duster e o carro teve que ficar alguns dias fora para fazer a perícia e para o conserto; que Adriele estava bastante nervosa e assustada; que, no final, a vítima comentou que o réu havia mantido eles em cárcere privado na casa e que ele os ameaçava com um facão; que comentaram que a ex-mulher estava com o irmão da vítima; que o réu invadiu a casa da vítima, mas quando chegaram ele estava na área; que ele queria saber da ex-mulher; que a porta da casa estava aberta; que o outro policial que conversou com a vítima disse que havia mais uma ou duas pessoas juntas; que eles estavam na porta da casa assustados (...)” Por fim, em seu interrogatório, o acusado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO negou a prática do delito a ele imputado, declarando (mov. 249.1/249.2): “(...) que confessa o 1º fato; que nega o 2º fato e que sequer ingressou na residência; que só foi na área da casa para chamar Marcionei; que eles nem abriram a porta; que eles só abriram a porta quando a polícia chegou; que nega o 3º fato, porque “nem cheguei a entrar na casa”; que nega o 4º fato; que somente pediu para eles não chamarem a polícia, porque ele já estava usando tornozeleira eletrônica; que só queria receber os R$ 150,00 que Marcionei lhe devia, porque estava precisando dele; que confessa o 5º fato narrado na denúncia; que chutou a viatura porque ficou “extremamente nervoso” após ter apanhado de um dos policiais; que estava sob o efeito de bebida alcóolica e acabou chutando o camburão; que em nenhum momento entrou na casa; que ficou na área, do lado de fora da casa; que bateu na porta e chamou por Marcionei; que só foi ao local para receber o dinheiro de Marcionei; que tinha bebido bastante e usado maconha e cocaína; que jamais faria mal às pessoas que estavam na casa; que só chutou o camburão porque ficou nervoso, depois de ter sido agredido pelo policial (...)” Nesse contexto, de rigor concluir que a negativa simplista e evasiva do réu restou isolada diante do restante do conjunto probatório produzido nos autos. Com efeito, o informante Marcionei da Conceição relatou com riqueza de detalhes e sem contradições que atual companheira, que teve um relacionamento com o réu, ligou para ele, dizendo que estava na casa da mãe e pedindo que a tirasse de lá, porque JONATHAN estava bêbado e a manteve trancada em sua casa por cerca de quinze a vinte dias. O informante relatou que estava em casa com suas duas irmãs [Adriana e Adriele] e Fábio no dia dos fatos e que, quando se preparavam para dormir, escutaram JONATHAN arrombar a pontapés a porta com cadeado e, em sequência, invadir o imóvel à procura de Elizabete. Segundo Marcionei, o réu tinha um facão nas mãos e proibiu a todos que saíssem de casa, dizendo que era para eles ‘darem conta’ de Elizabete ou ele cortaria as pernas e os pescoços de todos. O informante disse que eles permaneceram em cárcere privado por cerca de 25 a 30 minutos e que durante todo esse tempo foram ameaçados por JONATHAN. O informante ainda relatou que sua irmã [Adriele] pediu para o réu ir embora ou os vizinhos chamariam a polícia, ao que ele respondeu que ‘pode vir, porque eu não tenho medo, pois se alguém depor (sic) contra mim, a hora que eu sair de lá vou acabar com a vida de um por um’. Por fim, Marcionei também relatou que o réu é ‘um psicopata’ e estava ‘muito louco’ e que ele vai atrás de Elizabete, sua ex-companheira, ‘toda vez’ que ele sai da cadeia. A versão de Marcionei foi corroborada pelo depoimento do policial militar Tiago Luiz Knaczinski, que relatou terem sido acionados porque um indivíduo de blusa vermelha estava ameaçando moradores com um facão. Chegando ao local indicado, os policiais avistaram o réu com um facão na cintura e, na abordagem, tiveram que algemá-lo porque ele estava muito agitado. O policial também afirmou que Adriele lhe relatou que JONATHAN arroubou a porta da casa e manteve todos os seus ocupantes em cárcere privado, dizendo que os mataria se chamassem a polícia. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Mário Coraiola Dino, que recebeu terem sido informados de que um indivíduo, com um facão, estaria ameaçando pessoas em uma casa e que, ao chegar no imóvel, constataram de tratar de JONATHAN, que efetivamente trazia um facão na cintura. Dino também relatou que Adriele estava muito nervosa e que ela lhes disse que o réu havia invadido a casa e, por meio de ameaça exercida e com um facão à mão, mantido todos os ocupantes em cárcere privado. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846). A vítima Adriele não foi encontrada para prestar seu depoimento em juízo, muito provavelmente em razão do temor causado pelas ameaças que sofrera. De toda sorte, o restante do conjunto probatório produzido em juízo, o qual, consigne-se, é suficiente, por si só, para confirmar a versão trazida na denúncia, também encontra respaldo do depoimento de Adriele da Conceição (mov. 1.13), colhido na fase inquisitorial, relatando: “(...) que estavam jantando quando o réu chegou e a declarante saiu na janela para ver quem era; que o réu deu com o facão no vidro e quebrou a janela; que ele disse que era para abrir a porta, senão iria arromba-la; que falou para seu irmão que tinha que fechar a porta e para ficarem no quarto; que ‘do nada’, o réu arrombou a porta; que sua irmã começou a gritar; que foi até a porta do quarto e fez todos de refém; que o réu começou a fazer piadinha, dizendo ‘quem agora vai ser refém?...a Scheila tá aí, a Sheila tá ai!’; que disseram que não tinha nenhuma Scheila; que o réu invadiu o outro quarto e foi até no banheiro; que ele disse que se alguém levantasse, iria atorar as pernas; que depois de ter passado horas os policiais chegaram; que quando os policiais chegaram, o réu guardou o facão calça e disse que se alguém contasse que ele estava armado, um dia ele iria sair da cadeia; que se não fosse os policiais terem chegado, não sabe o que iria acontecer; que a ex-mulher dele frequentava sua casa e ele foi atrás dela; que teve a porta danificada; que está morrendo de medo (...)”. Em outras palavras, o conjunto probatório produzido nos autos aponta, de maneira inequívoca, que o réu ameaçou a vítima Adriele da Conceição de lhe causar mal injusto e grave afirmando que “caso ela contasse para os policiais que estava armado, um dia ele sairia da cadeia”, conforme narrado na denúncia formulada pelo Ministério Público. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, e a autoria imputada ao acusado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 2.2.5. Do crime de dano qualificado – art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal – (fato 05) 2.2.5.1. Da materialidade A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.6), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelas fotos do veículo danificado (mov. 1.17/1.23), pelo vídeo (mov. 1.24), pelo auto de constatação de dano (mov. 44.9) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. 2.2.5.2. Da autoria Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados no item 2.2.5.1 supra. Assim, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Tiago Luiz Knaczinski, quando ouvido em juízo, declarou (mov. 176.1): “(...) que prestou atendimento aos fatos; que não estavam conseguindo encontrar a casa, mas o dono os abordou e mostrou a casa dos fundos; que ele chegou a comentar que um indivíduo de blusa vermelha, estava ameaçando os moradores com um facão; que adentraram no pátio e logo visualizou o réu; que deu voz de abordagem e ele não reagiu; que em revista pessoal encontrou o facão na cintura dele; que o algemaram, pois o réu estava agitado; que ao conversarem com Adriele, ela afirmou que o réu havia arrombado a porta de sua casa e fez ameaças; que não puderam levar todas as testemunhas por conta do covid; que levaram apenas Adriele; que ao chegarem no Destacamento o réu começou a quebrar o camburão e a ameaçar o Cabo Dino de morte; que foram para a Delegacia; que lá a vítima comentou que o réu falou do cárcere privado e da ameaça, de que JONATHAN disse que se caso chamassem a polícia, iria os matar, pois iria sair da cadeia; que o réu estava atrás da mulher; que a lateral da viatura foi quebrada, com chutes; que o réu ingressou no imóvel sem o consentimento da vítima, arrombando a porta; que JONATHAN ameaçou a todos que estavam na casa; que Adriele estava com bastante medo (...)”. Em sentido semelhante o depoimento do militar Mário Coraiola Dino, que declarou (mov. 175.2): “(...) que prestou atendimento aos fatos; que repassaram, via Copom, que um indivíduo com blusa vermelha estava armado com um facão e ameaçando as pessoas que residiam em uma certa casa; que se deslocaram até o local e o dono das casas informou onde o réu estava; que o avistaram, deram voz de abordagem e em revista encontraram o facão; que fizeram o uso de algemas e o encaminharam até o camburão; que o declarante ficou cuidando do réu; que o facão estava na cintura do réu; que naquele momento, JONATHAN falava que ‘não devia nada’; que quando pararam em frente à Companhia, o réu desferiu chutes na viatura, danificando a parte da traseira do camburão, lado direito; que era uma Duster e o carro teve que ficar alguns dias fora para fazer a perícia e para o conserto; que Adriele estava bastante nervosa e assustada; que, no final, a vítima comentou que o réu havia mantido eles em cárcere privado na casa e que ele os ameaçava com um facão; que comentaram que a ex-mulher estava com o irmão da vítima; que o réu invadiu a casa da vítima, mas quando chegaram ele estava na área; que ele queria saber da ex-mulher; que a porta da casa estava aberta; que o outro policial que conversou com a vítima disse que havia mais uma ou duas pessoas juntas; que eles estavam na porta da casa assustados (...)” Por fim, em seu interrogatório, o acusado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO confessou a prática do delito a ele imputado, declarando (mov. 249.1/249.2): “(...) que confessa o 1º fato; que nega o 2º fato e que sequer ingressou na residência; que só foi na área da casa para chamar Marcionei; que eles nem abriram a porta; que eles só abriram a porta quando a polícia chegou; que nega o 3º fato, porque “nem cheguei a entrar na casa”; que nega o 4º fato; que somente pediu para eles não chamarem a polícia, porque ele já estava usando tornozeleira eletrônica; que só queria receber os R$ 150,00 que Marcionei lhe devia, porque estava precisando dele; que confessa o 5º fato narrado na denúncia; que chutou a viatura porque ficou “extremamente nervoso” após ter apanhado de um dos policiais; que estava sob o efeito de bebida alcóolica e acabou chutando o camburão; que em nenhum momento entrou na casa; que ficou na área, do lado de fora da casa; que bateu na porta e chamou por Marcionei; que só foi ao local para receber o dinheiro de Marcionei; que tinha bebido bastante e usado maconha e cocaína; que jamais faria mal às pessoas que estavam na casa; que só chutou o camburão porque ficou nervoso, depois de ter sido agredido pelo policial (...)” Assim, com fundamento nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e acima transcritos, os quais são corroboradas pela confissão judicial do acusado, infere-se, com a segurança necessária, que JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO efetivamente danificou a viatura, conforme descrito na denúncia. Com efeito, a confissão do acusado é corroborada pelo relato do policial militar Tiago Luiz Knaczinski, que explicou que o réu quebrou com chutes a lateral da viatura policial. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Mário Coraiola Dino, que relatou que, ao pararem na frente da Companhia, o réu desferiu chutes na viatura, danificando a parte traseira do camburão, do lado direito, razão pela qual o veículo foi retirado de circulação por alguns dias, para a perícia e conserto. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846). Em outras palavras, é de se reconhecer que o conjunto probatório produzido nos autos aponta, de maneira inequívoca, que os fatos se deram conforme narrados na denúncia formulada pelo Ministério Público. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a existência do delito tipificado no art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal, e a autoria imputada ao acusado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, como incurso nas sanções do art. 19, §1º, do Decreto-Lei n. 3.688/41 (fato 01), art. 150, §1º, do Código Penal (fato 02), art. 148, caput, do Código Penal (fato 03), art. 147, caput, do Código Penal (fato 04) e art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal (fato 05). Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. 3.1. Da contravenção penal de porte de arma branca - art. 19, §1º, do Decreto Lei nº 3.688/1941 – FATO 01 A infração penal descrita no art. 19, §1º, do Decreto Lei nº 3.688/1941 prevê a pena de prisão simples de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses. 3.1.1. – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observando o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do direito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isto, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: o réu tem contra si três sentenças condenatórias pelas práticas i) dos crimes de ameaça e de lesão corporal e pela contravenção penal de vias de fato (sentença condenatória transitada em julgado em 04.02.2020, nos autos 0002701-89.2018.8.16.00950); ii) dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0002893-22.2018.8.16.0095) e iii) nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0000777-72.2020.8.16.0095). Nesse contexto, tomo a primeira condenação como antecedentes criminais e as duas últimas, respectivamente, como reincidência e causa de aumento, na 2ª e 3ª fases da pena, sem que tal procedimento se constitua em inadmissível bis in idem, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal 1 de Justiça. c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo e não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena- base em 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 3.1.2. – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) 1 (STJ – HC: 490972 SP 2019/0025934-0, Relator: Ministra LAURITA VEZ, Data da Publicação: DJ 29/05/2019 Trata-se de réu reincidente (CP, art. 61, inc. I), nos termos da fundamentação trazida na 1ª fase da dosimetria, supra. (autos nº 0002893- 22.2018.8.16.0095). Contudo, encontra-se presente também a atenuante da confissão espontânea, previsto no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Como cediço, nos termos do art. 67 do Código Penal, que regula o concurso entre circunstância agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso concreto, a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência se compensam, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 1. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO -ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR O REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas. 2. Considerando-se as circunstâncias judicias desfavoráveis, bem como a reincidência do acusado, correta a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c do CP. Apelação Crime nº 1.427.400-32 (TJPR - 2ª C.Criminal- AC - 1427400-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 04.02.2016) (TJ-PR - APL: 14274003 PR 1427400-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 04/02/2016, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1746 24/02/2016). Assim, MANTENHO a pena provisória em 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 3.1.3. – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Entretanto, presente a causa de aumento do §1°, do art. 19, do Decreto- Lei n. 3.688/41, uma vez que o agente já havia sido condenado, em sentença irrecorrível, por crime envolvendo violência contra pessoa (autos nº 0000777- 72.2020.8.16.0095, nos termos da fundamentação do item 3.1.1, supra), razão pela qual aumento a pena provisória em um terço (1/3). Assim, TORNO definitiva a pena de 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 3.1.4. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, os antecedentes criminais e a reincidência do réu, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. 3.1.5. Da substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inc. IV, CP) DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante dos antecedentes criminais e da reincidência do réu, com fundamento no art. 44, inc. II e III, do Código Penal. 3.1.6. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – Sursis Incabível a aplicação do art. 77 do Código Penal, diante dos antecedentes criminais e da reincidência do réu (inc. I e II). 3.2. Do crime de violação de domicílio – art. 150, §1º, c/c art. 61, inc. II, alínea ‘a’, ambos do Código Penal – FATO 02 O crime descrito no art. 150, §1º, do Código Penal prevê a pena de detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção, além da pena correspondente à violência. 3.2.1. 1ª fase - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inc. II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: b) Antecedentes: o réu tem contra si três sentenças condenatórias pelas práticas i) dos crimes de ameaça e de lesão corporal e pela contravenção penal de vias de fato (sentença condenatória transitada em julgado em 04.02.2020, nos autos 0002701-89.2018.8.16.00950); ii) dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0002893-22.2018.8.16.0095) e iii) nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0000777-72.2020.8.16.0095). Nesse contexto, tomo a primeira condenação como antecedentes criminais e as duas últimas como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em inadmissível bis in idem, conforme entendimento do 2 Colendo Superior Tribunal de Justiça. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. 2 (STJ – HC: 490972 SP 2019/0025934-0, Relator: Ministra LAURITA VEZ, Data da Publicação: DJ 29/05/2019 d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo e não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena- base em 08 (OITO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO. 3.2.2. 2ª fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal): Não incidem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), nos termos da fundamentação trazida na 1ª fase da dosimetria, supra. (autos nº 0002893-22.2018.8.16.0095 e 0000777-72.2020.8.16.0095). Assim, AGRAVO a pena, que resta provisória em 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. 3.2.3. 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena de 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. 3.3. Do crime de ameaça – art. 147, caput, do Código Penal – FATO 04 O crime descrito no art. 147, caput, do Código Penal prevê a pena de detenção, de 01 (um) mês a 06 (seis) meses. 3.3.1. 1ª fase - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: o réu tem contra si três sentenças condenatórias pelas práticas i) dos crimes de ameaça e de lesão corporal e pela contravenção penal de vias de fato (sentença condenatória transitada em julgado em 04.02.2020, nos autos 0002701-89.2018.8.16.00950); ii) dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0002893-22.2018.8.16.0095) e iii) nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0000777-72.2020.8.16.0095). Nesse contexto, tomo a primeira condenação como antecedentes criminais e as duas últimas como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em inadmissível bis in idem, conforme entendimento do 3 Colendo Superior Tribunal de Justiça. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo e não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado excedem o que se espera em condições normais, uma vez que a vítima Adriele da Conceição teve que se mudar de sua casa por medo das ameaças do réu, conforme prova produzida nos autos (depoimento do informante Marcionei da Conceição) e não impugnada pela combativa defesa técnica. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 3 (STJ – HC: 490972 SP 2019/0025934-0, Relator: Ministra LAURITA VEZ, Data da Publicação: DJ 29/05/2019 3.3.2. 2ª fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), nos termos da fundamentação trazida na 1ª fase da dosimetria, supra. (autos nº 0002893-22.2018.8.16.0095 e 0000777-72.2020.8.16.0095). Assim, AGRAVO a pena, que resta provisória em 02 (DOIS) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. 3.3.3. 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena em 02 (DOIS) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. 3.4. Do crime de dano qualificado – art. 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal – FATO 05 O tipo penal descrito no artigo 163, parágrafo único, inc. III, do Código Penal prevê a pena de detenção, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 3.4.1. 1ª fase - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inc. II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: o réu tem contra si três sentenças condenatórias pelas práticas i) dos crimes de ameaça e de lesão corporal e pela contravenção penal de vias de fato (sentença condenatória transitada em julgado em 04.02.2020, nos autos 0002701-89.2018.8.16.00950); ii) dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0002893-22.2018.8.16.0095) e iii) nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0000777-72.2020.8.16.0095). Nesse contexto, tomo a primeira condenação como antecedentes criminais e as duas últimas como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em inadmissível bis in idem, conforme entendimento do 4 Colendo Superior Tribunal de Justiça. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. 4 (STJ – HC: 490972 SP 2019/0025934-0, Relator: Ministra LAURITA VEZ, Data da Publicação: DJ 29/05/2019 e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo e não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena- base em 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.4.2. 2ª fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal): Trata-se de réu reincidente (CP, art. 61, inc. I), nos termos da fundamentação trazida na 1ª fase da dosimetria, supra. (autos nº 0002893- 22.2018.8.16.0095 e 0000777-72.2020.8.16.0095). Contudo, encontra-se presente também a atenuante da confissão espontânea, previsto no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Como cediço, nos termos do art. 67 do Código Penal, que regula o concurso entre circunstância agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso concreto, a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência se compensam, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 1. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO -ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR O REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas. 2. Considerando-se as circunstâncias judicias desfavoráveis, bem como a reincidência do acusado, correta a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c do CP. Apelação Crime nº 1.427.400-32 (TJPR - 2ª C.Criminal- AC - 1427400-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 04.02.2016) (TJ-PR - APL: 14274003 PR 1427400-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 04/02/2016, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1746 24/02/2016). Assim, MANTENHO a pena provisória em 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.4.3. 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena: Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena de 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. 3.4.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica da ré, que dos autos se infere ser pessoa de recursos limitados, FIXO A PENA DE MULTA em 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.5. Do concurso material O réu praticou, mediante mais de uma ação, três crimes distintos, quais sejam, aqueles previstos no art. 150, §1º, art. 147, caput, e art. 163, parágrafo único, inc. III, todos do Código Penal, razão pela qual as penas aplicadas individualmente a cada delito devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, UNIFICO as penas do réu JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, fixando a pena definitiva de 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3.5.1. Da detração penal (art. 387, § 2º, Código de Processo Penal) O réu permaneceu preso provisoriamente por 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, até a data de hoje (23.03.2022). Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.5.2. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, os antecedentes criminais e a reincidência do réu, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. 3.5.3. Da substituição da pena privativa de liberdade (art. 59, inc. IV, CP) DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante dos antecedentes criminais e da reincidência do réu, com fundamento no art. 44, inc. II e III, do Código Penal. 3.5.4. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – Sursis Incabível a aplicação do art. 77 do Código Penal, diante dos antecedentes criminais e da reincidência do réu (inc. I e II). 3.6. Do crime de cárcere privado (art. 148, §1º, inc. I, do Código Penal) – fato 01 O crime descrito no art. 148, caput, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos. 3.6.1. – 1ª Fase - (art. 59 do Código Penal) - Das circunstâncias judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inc. II do mesmo art., que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: o réu tem contra si três sentenças condenatórias pelas práticas i) dos crimes de ameaça e de lesão corporal e pela contravenção penal de vias de fato (sentença condenatória transitada em julgado em 04.02.2020, nos autos 0002701-89.2018.8.16.00950); ii) dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0002893-22.2018.8.16.0095) e iii) nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça (sentença transitada em julgado em 20.07.2020, nos autos 0000777-72.2020.8.16.0095). Nesse contexto, tomo a primeira condenação como antecedentes criminais e as duas últimas como reincidência, na 2ª fase da pena, sem que tal procedimento se constitua em inadmissível bis in idem, conforme entendimento do 5 Colendo Superior Tribunal de Justiça. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo e suas circunstâncias não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não podem ser valoradas em desfavor do réu. Com efeito, da prova produzida nos autos se extrai que as vítimas foram mantidas em cárcere privado por aproximadamente meia hora, período no qual o condenado as ameaçou de morte, empunhando um facão. Contudo, a grave ameaça e o uso de facão já foram objeto de condenação específica, razão pela qual não podem ser utilizadas para valorar a presente circunstância, sob pena de se incorrer em bis in idem. Do mesmo modo, a duração do cárcere privado, de aproximadamente meia hora, não autoriza a valoração da presente circunstância em desfavor do réu. 5 (STJ – HC: 490972 SP 2019/0025934-0, Relator: Ministra LAURITA VEZ, Data da Publicação: DJ 29/05/2019 g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática do delito, motivo pelo qual tal circunstância será valorada como neutra. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena- base em 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. 3.6.2. - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias atenuantes. Contudo, presente a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), nos termos da fundamentação trazida na 1ª fase da dosimetria, supra. (autos nº 0002893-22.2018.8.16.0095 e 0000777-72.2020.8.16.0095). Assim, AGRAVO a pena, que resta provisória em 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. 3.6.3. - 3ª Fase - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. 3.6.4. Da detração penal (art. 387, § 2º, Código de Processo Penal) O réu permaneceu preso provisoriamente por 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias, até a data de hoje (23.03.2022). Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.6.5. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada, os antecedentes criminais e a reincidência do réu, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. 3.6.6. Da substituição da pena privativa de liberdade (art. 59, inc. IV, CP) DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante dos antecedentes criminais e da reincidência do réu, com fundamento no art. 44, inc. II e III, do Código Penal. 3.6.7. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade - Sursis Incabível a aplicação do art. 77 do Código Penal, diante dos antecedentes criminais e da reincidência do réu (inc. I e II). 3.7. Dos bens apreendidos 3.7.1. DETERMINO a destruição do bem apreendido, qual seja, 01 (um) facão (mov. 1.11). CUMPRA-SE conforme as determinações do Código de Normas. 3.8. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal) Na denúncia oferecida no mov. 50.1, o órgão ministerial formulou pedido de reparação de danos morais e materiais às vítimas, na forma do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. Contudo, o pedido não merece acolhida. No caso em apreço, embora exista pedido expresso na denúncia quanto ao pleito de indenização, não consta a indicação do valor a ser indenizado, tampouco houve instrução probatória específica sobre os danos materiais possivelmente sofridos e/ou sobre a lesão de ordem moral, dessa forma, torna-se incabível o arbitramento destes. Nesse mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. I – Na linha da jurisprudência desta Corte, “a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustenta-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução especifica para apurar o valor da indenização. Precedentes. II – A tese fixada por esta eg. Corte de Justiça no sentido de que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 08/03/2018), não é aplicável ao caso, se tratando de delito de roubo. Agravo desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 1813825 RJ 2019/0137645-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/06/2019, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019) Ademais, não há sequer no presente feito os autos de avaliações acerca dos supostos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indenização. 3.9. Da prisão preventiva (artigo 387, parágrafo único, CPP) O réu JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO permaneceu preso por força da decisão de mov. 11.1. Contudo, na presente sentença, o réu foi condenado a iniciar o cumprimento das penas de detenção (01 ano, 09 meses e 27 dias) e de reclusão (03 meses e 15 dias) no regime SEMIABERTO, o qual se mostra incompatível com a manutenção da medida extrema de prisão cautelar. Nesse contexto, REVOGO a prisão preventiva de JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO e lhe CONCEDO a liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico e a aceitação das seguintes medidas cautelares: a) o período de monitoração será de 90 (noventa) dias, iniciados no dia da colocação do equipamento de monitoramento, e prorrogáveis por decisão fundamentada deste juízo, nos termos do art. 2º, §1º da Resolução nº 526/2014 – GS/SEJU de 26 de setembro de 2014; b) obedecer à especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público; a Defensoria Pública e o defensor constituído, se houver; c) fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; d) recolhimento domiciliar no período noturno (após às 22h00min) e nos dias de folga; e) comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; f) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; g) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; e, h) não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular (dentro dos limites da cidade em que reside), sem a prévia autorização judicial. Para a implementação da medida, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Central de Monitoramento da Comarca de Guarapuava-PR e ao CRAG (Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava), solicitando com urgência a disponibilização de tornozeleira eletrônica. Se aceitas, EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por al. não estiver preso. 3.10. Da fiança Não havendo fiança recolhida, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS. 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. ALESSANDRA BALESTRIN – OAB/PR 94.323, os quais arbitro em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Nos termos do art. 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, COMUNIQUEM-SE as vítimas da presente sentença. 4.3.1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a comunicação deve ser feita com a máxima urgência. 4.4. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇA-SE a guia de recolhimento definitiva; b) EXPEÇAM-SE as comunicações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no art. 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se o réu da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e 4.5. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (art. 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.6. Intimações e diligências necessárias.

25/03/2022, 00:00

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001182-74.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001182-74.2021.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA APARECIDA PEDROSO ADRIELE DA CONCEIÇÃO FABIO RIBEIRO MARCIONEI DA CONCEIÇÃO Réu(s): JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 19, §1º, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (fato 1), art. 150, §1º, do Código Penal (fato 2), art. 148, caput, do Código Penal (fato 3), art. 147, caput, do Código Penal (fato 4), art. 163, § único, inc. II, do Código Penal (fato 5). A denúncia foi recebida em 22 de julho de 2021 (mov. 71.1). Na resposta à acusação, o polo passivo da demanda suscitou a tese ausência de justa causa e insuficiência probatória. Alegou, em síntese, que: i) não há materialidade suficiente para amparar a ação penal, pois as provas juntadas nos autos têm sua origem no inquérito policial, bem como o testemunho dos policiais e vítimas têm valor relativo; ii) fato 1: o acusado não “teve o dolo de cometer o crime de porte ilegal da arma branca, uma vez que por coincidência estava portando o objeto no momento dos fatos” (sic); iii) fato 2: não foram juntadas fotos do arrombamento da porta do imóvel da vítima, e no boletim de ocorrência consta que o acusado foi encontrado no pátio da residência; iv) fato 3: carece de materialidade o suposto crime de cárcere privado, tendo em vista que “com a chegada da equipe policial ninguém fora encontrado com a sua liberdade privada, todos os participantes dos fatos apontados estavam presentes na chegada da equipe policial” (sic); v) fato 4: “no presente caso existem dúvidas latentes sobre a real existência de infração penal de ameaça, porquanto sequer houve dolo, bem como que a insuficiência de provas induz necessariamente que se proceda à absolvição do Acusado” (sic); vi) fato 5: que o acusado “estava sofrendo forte abalo emocional, por encontrar-se no camburão da viatura militar, sentindo-se desprezado e injustiçado” (sic) e que os danos causados no veículo não foram consequência dos atos praticados pelo réu (mov. 80.1). É o relato do essencial. Decido. 2. A tese da defesa não merece prosperar. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Penal, é possível a absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restam configuradas inequivocamente no feito. Isso porque, a denúncia descreve o fato delituoso adequadamente, a partir do que se extrai a possibilidade do fato imputado ao acusado efetivamente ser verdadeiro. Os elementos informativos colhidos na fase do inquérito, não deixam dúvidas sobre a materialidade do crime e sobre os indícios de autoria. Com efeito, da leitura dos autos se extrai a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme consta do boletim de ocorrência (mov. 1.5), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), das informações processuais (mov. 44.9), do vídeo juntado no mov. 1.24, do depoimento prestado pela vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.13, 1.8 a 1.10) e dos elementos contidos na denúncia de mov. 50.2. Desta forma, não há que se falar, ao menos por ora, na tese de ausência de justa causa e insuficiência probatória. Consigne-se, contudo, que, após a apresentação da defesa preliminar, o magistrado pode rever a sua decisão de recebimento da denúncia e, se for o caso, acolher teses defensivas suscitadas pela defesa, proporcionando um novo juízo de admissibilidade. Veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 22, CAPUT, DA LEI N.º 7.492/86. FALSIDADE IDEOLÓGICA EFORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTS. 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR REJEIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITIVOS E SUA EVENTUAL VINCULAÇÃO COM O DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal. 2. A possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia. 3. Desse modo, permite-se ao Magistrado, após o oferecimento da defesa prévia, a revisão da sua decisão de recebimento da exordial, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. 5. No caso, a exordial acusatória trouxe a suficiente descrição do modo como originou a organização criminosa, a sua operacionalização na captação de "laranjas", a constituição de contas na casa de câmbio ELCATUR, o conluio dos participantes na empreitada criminosa, a suspeita de inserção de informações inverídicas dos rendimentos auferidos pelos "laranjas", bem como a forma como procediam ao receber diversos depósitos não identificados, os quais, subsequentemente, foram remetidos, em diversos montantes, para a conta "CC5" da empresa REAL CÂMBIOS SRL e, ainda, os indícios de disparidade entre a renda declarada e a quantia movimentada em tais contas. 6. Nesse contexto, a denúncia imputou ao Acusado os crimes previstos nos arts. 22 da Lei n.º 7.492/86 (evasão ilegal de divisas), 299 (falsidade ideológica) e 288 (formação de quadrilha) do Código Penal, com a descrição de suposta vinculação com as remessas ilegais de valores para o exterior, sendo apontado como um dos "laranjas" do esquema fraudulento. 7. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1218030 PR 2010/0199211-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 01/04/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2014). 3. Superada a questão preliminar, DESIGNO o dia 13 de outubro de 2021 (quarta-feira), às 15h00min, para audiência de instrução e julgamento. 4. Consigno que o ato poderá ser realizado por meio de videoconferência, ou seja, virtual, conforme Decreto n. 373/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.1. Visando ao bom andamento do ato, as partes devem informar à Secretaria se pretendem participar do ato de forma presencial ou remota, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada, a fim de que o ambiente físico ou virtual, se for o caso, esteja devidamente preparado. 4.2. Em caso de testemunha residente em outra Comarca, a Secretaria deverá providenciar o agendamento da oitiva da testemunha, via videoconferência, segundo a disponibilidade do local indicada no sistema PROJUDI, nos termos da Instrução Normativa nº 14/2018 e Resolução n. 228/2019, TJPR. 4.3. As audiências por videoconferência deverão ser realizadas por meio do sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça, disponível no portal eletrônico do TJPR (art. 7º da Resolução n. 228/2019). 5. À Secretaria, para que proceda ao agendamento do ato no sistema Projudi. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito JR

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001182-74.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001182-74.2021.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA APARECIDA PEDROSO ADRIELE DA CONCEIÇÃO FABIO RIBEIRO MARCIONEI DA CONCEIÇÃO Réu(s): JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO DESPACHO Vistos. 1. O direito constitucional do réu à plena defesa não pode ser efetivamente satisfeito se o defensor que lhe é nomeado e custeado pelo Estado não se entrevistar com o cliente pelo menos uma vez, antes da apresentação do rol de testemunhas. Nesse contexto, e visando evitar futuras alegações de nulidade com fundamento na súmula 523 do colendo Supremo Tribunal Federal, INTIME-SE a causídica Dra. Alessandra Balestrin, OAB/PR nº 94.323, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entre em contato com o réu JONATHAN JOSE BAPTISTA OMNISKO para a apresentação de rol de testemunhas, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de revogação de sua nomeação. 2. Ademais, a defesa técnica apresentou pedido de revogação da prisão preventiva no mov. 80.1. Ocorre que os pedidos referentes à custódia cautelar devem ser feitos de forma incidental, em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual que, inclusive, pode dilatar desnecessariamente o andamento do feito principal, em prejuízo sobretudo do réu. 3. Ante o exposto, DEIXO de analisar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no mov. 80.1 e DETERMINO à defesa técnica que formule na forma acima indicada, qual seja, em autos apartados. 4. Sem prejuízo, diante da preliminar arguida, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito JR

20/08/2021, 00:00

23/07/2021, 00:00

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