Procedimento Comum Cível 0040967-76.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040967-76.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:55

Confirmada

18/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040967-76.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040967-76.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$355.846,66 Autor(s): CARLOS ROMEU AZAMBUJA DE ALMEIDA Réu(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Diante da informação de mov. 527, DEFIRO o pedido redesignação. À Secretaria para que paute a audiência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:33

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040967-76.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040967-76.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$355.846,66 Autor(s): CARLOS ROMEU AZAMBUJA DE ALMEIDA Réu(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas - Segtruck em face da decisão de evento 502.1, que deferiu o depoimento de Maurício Canzini e Wilmar Araldi, mas silenciou quanto às demais testemunhas arroladas pela embargante. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. A embargante aponta omissão na decisão embargada, que teria se manifestado apenas sobre duas das quatro testemunhas por ela arroladas (Maurício Canzini e Wilmar Araldi), deixando de pronunciar-se quanto a Maurício Gomes de Lara Souza e Nilson Mendes da Silva. Compulsando os autos, verifico que a embargante efetivamente arrolou quatro testemunhas no evento 358.1, tendo apresentado fundamentação quanto à pertinência de todas elas no evento 500.1. A decisão embargada, contudo, manifestou-se expressamente apenas quanto a duas testemunhas, guardando silêncio sobre as demais. Há, portanto, omissão a ser sanada. 5. Quanto ao mérito da questão omitida, observo que o embargado apresentou contrarrazões sustentando que: o depoimento de Maurício Gomes de Lara Souza já teria sido indeferido em decisão transitada em julgado; e Nilson Mendes da Silva não teria conhecimento relevante dos fatos. Relativamente a Maurício Gomes de Lara Souza, a decisão de evento 466.1 efetivamente indeferiu sua oitiva. Embora o embargado sustente o trânsito em julgado, não há nos autos certificação expressa nesse sentido. De todo modo, considerando que já houve manifestação judicial anterior indeferindo esta testemunha, e inexistindo elementos novos que justifiquem revisão daquele entendimento, mantenho o indeferimento da oitiva de Maurício Gomes de Lara Souza. 6. Quanto a Nilson Mendes da Silva, analisando a fundamentação apresentada pela embargante no evento 500.1, verifico que a testemunha teria participação relevante nos fatos, com conhecimento direto sobre as negociações, documentos e circunstâncias da contratação. Ademais, para evitar eventual cerceamento de defesa, defiro também a oitiva de Nilson Mendes da Silva, ressalvando a possibilidade de valoração da prova conforme as diretrizes previstas na decisão de evento 414. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para: a) INDEFERIR a oitiva da testemunha Maurício Gomes de Lara Souza, mantendo o indeferimento já constante da decisão de evento 466.1; e b) DEFERIR a oitiva da testemunha Nilson Mendes da Silva, ressalvando a possibilidade de valoração da prova conforme as diretrizes previstas na decisão de evento 414. 8. Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. 9. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 7 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040967-76.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040967-76.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$355.846,66 Autor(s): CARLOS ROMEU AZAMBUJA DE ALMEIDA Réu(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK em face da decisão proferida ao mov. 414.1. Aduz existir obscuridade na decisum, já que ‘a ocorrência de ilícito sobre a propriedade do bem traz sim relevância para o desfecho da lide’. Afirma ser imperioso que se amplie a discussão e seja averiguado se houve ou não fraude quando da contratação da proteção veicular. Em razão disso pugna pelo acréscimo do seguinte ponto controvertido (art. 357, §1°, do CPC): Se o caminhão apresentado para a vistoria é o mesmo que consta do documento apresentado à Cooperativa. Se há (ou não) fraude quando da contratação da proteção veicular. No tocante ao número de testemunhas salientou: Instado a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, o embargado pugnou pela rejeição dos presentes embargos (mov. 424). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acolho os embargos de declaração, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Da análise detida dos argumentos expostos no referido recurso, percebe-se que a parte embargante em nenhum momento expõe as hipóteses de cabimento da medida, previstas no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O que pretende, na realidade, é a modificação dos termos da decisão. Ocorre que, eventual irresignação em relação ao entendimento adotado não constituiu fundamento para oposição de embargos declaratórios, de cognição restrita. O ponto "Se o caminhão apresentado para a vistoria é o mesmo que consta do documento apresentado à Cooperativa. Se há (ou não) fraude quando da contratação da proteção veicular", como ressaltado na decisão anterior, não é relevante à instrução. Isso porque toda e qualquer matéria afeta aos atos administrativos anteriores à contratação deveriam ser objeto de diligência prévia da própria requerida. Ademais, a tese deveria ter sido expressamente levantada na contestação, o que não foi. Assim, há um desdobramento de argumentação que não encontra amparo na lei processual e que deveria ter observado o princípio da eventualidade. Esclareço, por outro lado, que a fraude identificada no item "a" do saneador é aquela eventualmente praticada após a contratação. Portanto, mantenho a decisão de mov. 414 por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em obscuridade, tampouco em necessidade de ajuste dos pontos controvertidos. Por fim, esclareço que a decisão limitou a três o número de testemunhas a serem ouvidas pelas partes para cada ponto controvertido. Cumpra-se tal como lançada. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Cascavel, 10 de janeiro de 2024.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040967-76.2018.8.16.0021 Chamo o feito à ordem. Há vários pontos que necessitam equacionamento para o regular trâmite do feito. O primeiro deles é a ausência de delimitação dos pontos controvertidos. A demanda permitiu - de maneira indevida - uma ampla investigação de fatos, inclusive quanto a supostos delitos criminais afetos à propriedade do reboque objeto do contrato celebrado pelas partes. Revogo, assim, as decisões de movimento 85.1 - tão somente naquilo a que se refere ao saneamento do feito - e 93.1. Passo a discorrer sobre as teses e fixar os pontos de controvérsia. O autor diz que a ré descumpriu o contrato, negando o pagamento fixado, e que isso lhe trouxe danos emergentes, lucros cessantes e causou danos extrapatrimoniais. A ré, por sua vez, sustenta que a recusa é legítima, pois o autor laborou em fraude. Segundo a tese, o artifício diz respeito à origem e constituição da propriedade, além de indiretamente estar relacionado ao sinistro. Alega, mais, ausência de conclusão do inquérito policial (termo inicial para reposição do bem) e inexistência dos demais danos pleiteados. A ocorrência de ilícito sobre a propriedade do bem não traz relevância ao desfecho da lide e não permite, por consequência, sejam inquiridas testemunhas/informantes sobre o ponto. Isso porque, com a devida vênia ao posicionamento externado pela parte, a circunstância é pretérita à celebração do contrato, de modo que, se naquela época não foram tomadas providências administrativas mais elaboradas para extirpação/diminuição do risco, descabe invocar o ponto neste momento. A celebração do contrato sem tais cautelas e percepção da remuneração correlata pela ré é incompatível com a postura agora por ela adotada. Como corolário, não havendo demonstração de diligências prévias, a argumentação não é relevante ao deslinde do feito e descabe produção de prova em audiência para a finalidade. É como já julgou a jurisprudência pátria, mudando o que deva ser mudado: SEGURO FACULTATIVO DE BEM MÓVEL. Motoniveladora roubada. Negativa de indenização pela seguradora sob o argumento de que o segurado não comprovou a propriedade do bem sinistrado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Exigência de exibição da nota fiscal dispensada no momento da contratação. Negativa de pagamento por parte da ré que contraria o postulado da boa-fé objetiva. Indenização devida. Conjunto probatório, ademais, que confirma a ocorrência do roubo. Apuração do valor devido em fase de cumprimento de sentença, observados os limites do art. 781 do Código Civil. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000368-39.2022.8.26.0416; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) Além do mais, pelo que consta dos autos, o próprio caderno policial foi arquivado, de modo que a presente demanda não pode ser transmudada para feito investigativo, máxime quando não há pedido próprio para desfazimento do vínculo contratual. Portanto, retiro tal abordagem dos pontos controvertidos. O CDC é aplicável à espécie, como já julgou o TJPR na Apelação Cível 0002448-24.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 16.03.2020. Ainda que se trate de associação, os elementos do pacto se assemelham à natureza securitária, atraindo a incidência do Diploma. Todavia, isso não implica na automática inversão do ônus da prova. No caso concreto o autor não é tecnicamente hipossuficiente para demonstrar o ônus daquilo que pede, até porque se tratam dos danos supostamente experimentados pela alegada impontualidade. Consequentemente, fixo o ônus estático da prova. Por fim, estabeleço os seguintes pontos controvertidos: a) Fraude no sinistro perpetrada pelo autor (ônus da requerida); b) Danos (materiais e morais) e respectivo valor (ônus do autor). Admito o depoimento pessoal das partes, caso venha a ser requerido, e produção de prova testemunhal. Paute o cartório audiência de instrução e julgamento. As partes poderão arrolar testemunhas no prazo de lei, observada o limite de 03. Intimem-se as partes. Havendo manifestação conjunta dispensando a realização de provas - ou não requerido depoimento pessoal e apresentado rol de testemunhas no prazo assinalado - conclusos para julgamento antecipado. Cancelo a audiência designada para data de hoje e determino o retorno das cartas precatórias expedidas, independentemente de cumprimento. Intimem-se as partes com urgência. Cascavel, 17 de agosto de 2023. Nathan Kirchner Herbst Magistrado

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040967-76.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$355.846,66 Autor(s): CARLOS ROMEU AZAMBUJA DE ALMEIDA Réu(s): CLUBE DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK Indefiro o pedido formulado no evento 233. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos podem ser feitas a qualquer tempo, desde que antes do início do trabalho pericial, de modo que o prazo previsto no art. 465, § 1º do CPC não é preclusivo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA PERICIAL DETERMINADA – decisão pela qual não foram conhecidos os quesitos apresentados pelo agravante devido à preclusão – prazo para a apresentação de quesitos, estabelecido no art. 465, § 1º do CPC/2015, que não é preclusivo – precedentes jurisprudenciais – possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos até o início da perícia – trabalho pericial que ainda não havia se iniciado – rejeição afastada – agravo provido.” (TJ-SP, AI: 2168080-63.2018.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 09/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2018) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 2. O enunciado da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente aos recursos especiais fundados nas alíneas a e c do art. 105 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 554.685/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Ante o exposto, cabível a apresentação dos quesitos apresentados e indicação de assistente técnico de evento 232. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

26/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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