Execução de Título Extrajudicial 0013418-29.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013418-29.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013418-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013418-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.132,41 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): GAJJ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - ME GERALDO URBAN Sobre os embargos à execução, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Meu entendimento é de que, sendo erro crasso, não caberia correção, havendo preclusão. Ocorre que não há consenso pelo próprio TJPR sobre essa questão, havendo às vezes divergência na mesma Câmara Cível: Corrente que considera ato crasso e insanável: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014326-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO MEIO DE DEFESA UTILIZADO PARA SE OPOR À EXECUÇÃO. DEFESA QUE DEVE SER DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA E EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 1º DO CPC. ERRO INSANÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 918, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00457385320248160000 Irati, Relator: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 05/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS QUE FORAM REJEITADOS POR ERRO GROSSEIRO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PLEITO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PROTOCOLADOS POR MERA PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 914 DO CPC. ERRO QUE NÃO PODE SER SANADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS EM R$ 3.000,00. PREVISÃO DO ART. 85 DO CPC QUE NÃO FOI APLICADA. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, MAJORADOS PARA 11%.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR 00000273020228160118 Morretes, Relator: substituta renata estorilho baganha, Data de Julgamento: 26/06/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 914 DO CPC. NORMA QUE ESTABELECE O PROTOCOLO EM AUTOS APARTADOS. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZADO. EMBARGOS DO DEVEDOR INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NECESSIDADE. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058287-66.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023) (TJ-PR - AI: 00582876620228160000 Sarandi 0058287-66.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 21/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) Corrente que considera erro sanável: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS, POR TEREM SIDO PROTOCOLADOS COMO PETIÇÃO SIMPLES NOS AUTOS – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL, FORMAL E SANÁVEL, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR SEU INDEFERIMENTO - REJEIÇÃO LIMINAR INDEVIDA – OCORRÊNCIA DE PROTOCOLO TEMPESTIVO – ERRO ESCUSÁVEL E SANÁVEL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039332-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 19.09.2022) (TJ-PR - AI: 00393328420228160000 Curitiba 0039332-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 19/09/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PETICIONADOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO.APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL E SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO REFORMADA. ADMISSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0057130-58.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 17.04.2023) (TJ-PR - AI: 00571305820228160000 Bandeirantes 0057130-58.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 17/04/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –SEGURO DE VIDA – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NO CORPO DOS AUTOS PRINCIPAIS – VÍCIO SANÁVEL – ART. 139, IX E 321 DO NCPC – PRINCÍPIO DA AMPLA SANABILIDADE – INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO - ART. 488 DO NCPC – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – CORRETA A MEDIDA ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU– DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Agravo de Instrumento nº 0028591-24.2018.8.16.0000 fl. 2 (TJPR - 9ª C. Cível - 0028591-24.2018.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 25.10.2018) (TJ-PR - AI: 00285912420188160000 PR 0028591-24.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/10/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2018) Assim, caso não conheça dos embargos e impeça a correção do erro, a manutenção da decisão depende, basicamente, de para qual Câmara Cível ou para qual relator venha a ser distribuído eventual agravo de instrumento. Sendo assim, em nome da segurança jurídica, concedo o prazo de 1 (um) dia útil para que o Executado promova a distribuição dos embargos, sob pena de não conhecimento. No mais, invalidei os documentos dos movs. 333 e 336. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente. Ponta Grossa, 08 de janeiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013418-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013418-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.132,41 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): GAJJ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - ME GERALDO URBAN Pretende o Exequente, com base no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que sejam suspensos CNH e passaporte do Executado GERALDO URBAN. Em consulta ao DETRAN/PR, módulo Habilitação, consta que o Executado GERALDO possui habilitação vigente (categoria D). Não há informação no SINESP a respeito de passaportes (não é uma informação que ali seja disponibilizada por padrão). O que se pretende com o presente processo é a satisfação de crédito, não havendo o menor sentido em se limitar o direito de ir e vir do Executado mediante a suspensão do direito de dirigir (CF/88, artigo 5º, XV). Ainda que reconhecida a constitucionalidade da adoção de medidas atípicas (ADI 5941), há que se observar os princípios da proporcionalidade e da eficiência. Em caso de devedores inadimplentes, pode-se deparar com mais de uma situação. Há devedores que realmente não possuem dinheiro para adimplir a dívida; outros são “inadimplentes por opção”, levando vidas confortáveis e, em alguns casos, ocultando o patrimônio ou onerando-o para que não possa se destinar ao pagamento das dívidas contraídas. No caso dos autos, não há indícios de que os Executados sejam “inadimplentes por opção”, tampouco a tramitação dos autos justifica a adoção da medida extrema solicitada pelo exequente. Até o momento, o que se tem é uma medida constritiva solicitada e executada (SISBAJUD), parcialmente frutífera contra a executada/pessoa jurídica, sem os esgotamento das demais vias ordinárias para satisfação do crédito. Destarte, adotar-se a medida de bloqueio de CNH e passaporte seria justificada para aquele executado que, deliberadamente, tem condições de efetuar o pagamento do débito e opta por não o fazer, prolongando desnecessariamente o andamento do processo e a satisfação do credor. No entanto, o pedido do mov. 243.1 é calcado, basicamente, no julgamento da ADI 5941, mas sem considerar as circunstâncias do caso concreto. Por todo o exposto, indefiro o pedido de bloqueio formulado no mov. 243.1. Intime-se (Prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 03 de agosto de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013418-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013418-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.132,41 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): GAJJ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - ME GERALDO URBAN 1. Considerando que o executado, apesar de intimado para comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado ou a permanência da indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (NCPC, artigo 854, §3º), manteve-se silente, converto o bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do NCPC, dispensada a lavratura de termo. 2. À Secretaria, para que promova a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial da CEF, caso isso ainda não tenha sido feito. 3. Em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line. 4. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). Caso o devedor não esteja representado por advogado, a intimação deverá correr em cartório. 5. Independente do decurso do prazo, expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Ponta Grossa, 09 de maio de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013418-29.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013418-29.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$206.132,41 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): GAJJ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - ME GERALDO URBAN 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física) para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.3. Executado sem advogado constituído nos autos e que, previamente, tenha sido declarada presunção de intimação com base nos artigos 274, parágrafo único do CPC e/ou art. 513, §3º ou 4º / art. 841, §4º do CPC (novo) Se em decisão prévia houve a declaração de presunção de intimação pessoal do Executado porque ele se mudou sem informar novo endereço nos autos, e se após tal decisão o Executado não compareceu espontaneamente nos autos para informar seu atual endereço: a) deverá ser certificado nos autos que a intimação será realizada em cartório, efetuando-se referência, na decisão, a respeito da decisão que determinou a prévia aplicação da presunção de intimação; b) o prazo de cinco dias para os fins do art. 854, §3º do CPC deverá correr em cartório. A qualquer momento que o Executado compareça espontaneamente nos autos e informe seu atual endereço, deverá a Secretaria atualizá-lo no registro do feito, independente de determinação judicial ou conclusão. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 17 de fevereiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

10/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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