Cumprimento de sentença 0036154-69.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036154-69.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036154-69.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036154-69.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.519,42 Exequente(s): ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO Executado(s): J. A. DE SOUZA CHAPEACAO - ME JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA MARCELO DOLINSKI DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente pugna pela efetivação de medidas constritivas e expropriatórias, bem como a expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo IMP/FORD ESCORT GL 16V, Placa JTS-5693, e a designação de hasta pública do imóvel objeto da matrícula n° 33.619. É o necessário relatar. Passo a decidir. 2. Preliminarmente, quando ao requerimento de expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo IMP/FORD ESCORT GL 16V, Placa JTS-5693: 2.1. Expeça-se mandado de avaliação e remoção do referido veículo, a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2.2. Ainda, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, nomeio a parte exequente como fiel depositária dos bens móveis acima referidos. Lavre-se o respectivo termo de depósito nos autos, devendo o exequente assumir formalmente o encargo de guarda e conservação até ulterior determinação deste Juízo. 3. Ademais, quanto ao pedido de alienação em hasta pública, defiro-o e, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a sua realização para a venda judicial do referido bem imóvel. 3.1. Com fulcro no artigo 887, § 2º, do CPC, e em homenagem aos princípios da celeridade e da economicidade processual, autorizo a divulgação do edital exclusivamente em meio eletrônico, no portal do leiloeiro. No mais, cumpram-se as disposições dos itens 84 e 85 da Portaria nº 02/2024. 3.2. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva; 3.3. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação; 3.4. No caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, até o dia que antecede ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação ou (re) avaliação, a título de ressarcimento das despesas com o leilão. 3.5. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro. 4. Fica autorizado o leiloeiro, com base nos artigos 880 § 3º, 882 § 1º e 2º e 887 § 2º do CPC/2015, caso considere conveniente, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 4.1. Os licitantes do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema "on line" e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 5. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895, do CPC/2015, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II – em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 5.1 As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 6. A venda em SEGUNDO LEILÃO será feita pelo melhor lance, desde que seja maior do que o preço mínimo. 7. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) a leilão, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado ao LEILOEIRO a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos últimos dois leilões, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC/2015, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação. O preço poderá ser parcelado nos mesmos critérios do item 5.1. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até seis meses contados da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação (CN art. 395, caput). A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: Edital afixado na sede do juízo; uma publicação no órgão oficial, e, pelo menos, uma publicação mensal em jornal de ampla circulação local, sendo a última pelo menos cinco (05) dias antes da data de julgamento das propostas. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. Julgamento das propostas: na primeira sexta-feira útil subsequente ao final do prazo da apresentação, às 14h00min, na sala de audiências deste Juízo, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 7.1. O exequente e/ou leiloeiro deverão observar o CN arts. 392 e seguintes. 8. Intime-se o executado com antecedência mínima de 05 dias (10 dias, em se cuidando de execução fiscal), através de seu advogado constituído nos autos; e, se houver o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel. 8.1. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, será considerado intimado por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 8.2. Da intimação deverão constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 8.3. Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, ITR, IPVA e demais taxas e impostos anteriores a arrematação que serão sub-rogados no valor da arrematação, conforme dispõe a legislação vigente. 8.4 O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 9. Expeça-se edital de hasta pública. 10. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias (CN arts. 392 e seguintes). 11. Intimem-se ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. 12. Para realização de qualquer ato de expropriação judicial, a avaliação do bem penhorado deverá estar atualizada há menos de 06 (seis) meses, promovendo-se a remessa automática ao avaliador judicial ou leiloeiro, se for o caso, nas hipóteses de superação deste prazo. 13. Para realização da leilão, requisitem-se os documentos necessários, nos termos do item 392 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça, com rigoroso controle dos requisitos do edital (arts. 886 e 887, do CPC) e do prazo mínimo de antecedência de sua publicação. Cumpra-se, com as intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.2 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036154-69.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036154-69.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.519,42 Exequente(s): ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO Executado(s): J. A. DE SOUZA CHAPEACAO - ME JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA MARCELO DOLINSKI DESPACHO Vistos e etc. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o v. Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 313.1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente. 2. A referida decisão colegiada reformou a decisão de primeiro grau para afastar a impenhorabilidade total do imóvel de matrícula nº 37.369, do 3º Registro de Imóveis de Cascavel/PR, determinando o restabelecimento da penhora sobre o bem. 3. O julgado fundamentou-se na destinação mista do imóvel (residencial e comercial) e na possibilidade de alienação integral do bem com o devido resguardo da quota-parte do coproprietário alheio à execução, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. 3.1. Em cumprimento ao v. Acórdão, determino o imediato restabelecimento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 37.369, do 3º Registro de Imóveis de Cascavel/PR. 4. Diante do retorno dos autos, intime-se a parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as diligências que entende necessárias para a efetiva satisfação do crédito, sob pena de arquivamento provisório. Cumpra-se, com as intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.2 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) RECEBIDOS OS AUTOS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:03

Recebimento

09/04/2026, 11:55

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:22

Documento (Decisão)

17/09/2025, 13:19

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:53

Confirmada

17/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036154-69.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036154-69.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.519,42 Exequente(s): ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO Executado(s): J. A. DE SOUZA CHAPEACAO - ME JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA MARCELO DOLINSKI DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada impugnou a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 37.369, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, alegando que é o único bem de sua propriedade, utilizado como residência própria em copropriedade com sua ex-companheira. Alega, ainda, que o quinhão correspondente ao exequente é utilizado como oficina e uma pequena quitinete. A parte exequente, por sua vez, sustenta que o referido imóvel abriga uma estrutura mecânica e também é utilizado como residência, caracterizando, portanto, o seu uso misto (residencial e comercial). É o relatório. Decido. 2. A pretensão do executado merece acolhimento. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, não respondendo a qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas na própria lei. 4. No caso em tela, extrai-se do mandado de constatação realizado no evento 300.1 que o imóvel possui dois pisos, sendo que a parte inferior funciona como uma oficina mecânica e quitinete, pertencente ao executado e a parte superior é utilizada como residência pela sua ex-companheira. Deste modo, resta demonstrado que utilizam o imóvel como bem de família, cada um com seu quinhão. Constatou-se ainda que, o imóvel é indivisível, não sendo possível o desmembramento da matrícula. 5. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que é admissível a penhora de parcela do imóvel com destinação mista desde que verificada a divisibilidade do bem, conforme expressamente decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – IMÓVEL COM DESTINAÇÃO MISTA, PARCELAS COMERCIAL E RESIDENCIAL – PEDIDO DE PENHORA NA FRAÇÃO COMERCIAL DO BEM – INADMISSIBILIDADE – MATRÍCULA ÚNICA – DIVISIBILIDADE APONTADA EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – IMÓVEL INDIVISÍVEL – CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA LIMPIDAMENTE VERIFICADA – IMPENHORABILIDADE MANIFESTA – LEI N. 8.009/90 – PENHORA DE PARCELA DE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO MISTA ADMITIDA DESDE QUE VERIFICADA A EFETIVA CINDIBILIDADE DO BEM, SEM SUA DESCARACTERIZAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DESMEMBRAMENTO QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL – PROVA DE INVIABILIDADE DE TAL PRETENSÃO NO CASO CONCRETO – INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE ZONEAMENTO LOCAL – PARECER TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE – LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0088058-21.2024.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 08.11.2024) 6. Ademais, o caso em questão não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos artigos 3º e 4º da referida lei, não havendo, portanto, fundamento legal para a constrição do bem. 7. Diante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do executado, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990 e da jurisprudência consolidada pelo TJPR. 7.1. Ainda, DETERMINO o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. 8. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. hs OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:50

deferimento

05/08/2025, 13:02

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 15:57

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036154-69.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036154-69.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.519,42 Exequente(s): ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO Executado(s): J. A. DE SOUZA CHAPEACAO - ME JOAQUIM APARECIDO DE SOUZA MARCELO DOLINSKI O exequente, em manifestação no e. 100, pede: a) busca e bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, na modalidade reiterada; b) busca de ativos financeiros através das intermediadoras de pagamento e através da Nota Paraná; c) busca online de veículos pelo sistema RENAJUD em face da empresa executada; d) requisição junto ao SISBACEN do bloqueio de cartões de crédito, de recebíveis das operadoras de crédito e de ativos financeiros; e) indisponibilidade de bens pelo CNIB, pesquisa de Declarações de Operações pelo INFOJUD e de escrituras junto ao CENSEC; f) pesquisa junto ao INFOSEG; g) em último caso, pugna pela penhora de 30% sobre o faturamento da empresa executada, incluindo a penhora na boca do caixa e; h) determinar a suspensão da CNH dos executados JOAQUIM e MARCELO. Busca e bloqueio SISBAJUD realizados no e. 103. No e. 105, o exequente pugna pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que o executado JOAQUIM deixou de indicar a localização do veículo bloqueado no e. 18. Pede-se que a multa seja cobrada solidariamente dos executados JOAQUIM e a empresa executada, ante a confusão patrimonial. É o breve relato. Decido. 1. Oficie-se às intermediadoras de pagamento para que informem a existência de ativos financeiros em nome dos executados. 2. Verifique-se eventuais créditos que os executados tenham a receber no sistema NOTA PARANÁ. 3. Busque-se através do sistema RENAJUD, eventuais veículos de propriedade da executada J A DE SOUZA CHAPEAÇÃO ME. 4. Requisite-se junto ao SISBACEN informações relativas ao uso de cartões de crédito, recebíveis das operadoras de crédito e eventuais ativos financeiros existentes. 5. Proceda-se à busca INFOJUD e INFOSEG, nos termos requeridos. 6. Sem prejuízo, promova-se à busca via CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de se localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome do executado, no módulo CEP, cuja determinação judicial é imprescindível. No que concerne à pesquisa realizada no módulo CESDI, consigno que a ordem judicial é desnecessária, sendo possível a consulta pública. 7. Defiro ainda a indisponibilidade de eventuais bens dos executados, via CNIB. 8. Em relação a suspensão da CNH dos executados, o pedido não comporta acolhimento. É certo que a execução é feita no interesse do exequente, porém o pedido formulado se mostra desarrazoado, vez que a medida pleiteada, além de não contribuir para a solução da lide, implica em flagrante ofensa e restrição aos direitos civis essenciais da parte executada. A forma coercitiva pretendida para a satisfação de seu crédito limita o direito fundamental de ir e vir consagrado no artigo 5º., inciso XV, da Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. É medida que atinge a própria pessoa, limitando seus direitos, ao invés de atingir o patrimônio do devedor, que deve responder pelas dívidas pendentes. Não se pode olvidar que o atual Código de Processo Civil apresenta instrumentos hábeis para tornar efetiva a execução processual, conforme se depreende do disposto em seu artigo 139. Todavia, tais instrumentos devem ser utilizados sem afrontar os princípios constitucionais que garantem os direitos fundamentais da pessoa humana, tanto que o artigo 8º do Código processual assim dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência”. Nesse contexto, os instrumentos legalmente previstos para forçar o devedor ao cumprimento da obrigação de pagar devem ser aplicados de forma razoável e proporcional, em harmonia com os direitos à liberdade de locomoção e à dignidade humana, que não podem ser restringidos arbitrariamente. Portanto, a restrição do direito do executado de dirigir veículo, além de ser medida desproporcional, abusiva e contrária à garantia constitucional do direito de ir e vir e da dignidade da pessoa humana, não se prestam a alcançar a satisfação do crédito pretendida pelo exequente. A jurisprudência já se manifestou nesse sentido: “MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS – Cumprimento de sentença – Ação monitória – Exequente que pleiteia a suspensão de passaporte de pessoa física executada, com fundamento no art. 139, IV do CPC, em decorrência do esgotamento dos meios executivos típicos – Medidas excepcionalíssimas, pois consubstanciam violação a direito fundamental de ir e vir – Art. 5, XV da CF – Ausência de prova da necessidade – Dívida oriunda de obrigação patrimonial – Inteligência do art. 8 do CPC – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP, 2131180-18.2017.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/06/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INVIABILIDADE PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o art. 139, IV, do CPC, admita a adoção pelo magistrado de medidas coercitivas, mandamentais e indutivas necessárias para o cumprimento de ordem judicial, no caso de recebimento de crédito, a responsabilidade se limita ao âmbito patrimonial. 2. Afigura-se desarrazoada a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação para obrigar o devedor a satisfazer a sua obrigação. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF, 0710614-61.2017.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 21/03/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 13/04/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXTREMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70074500315 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/08/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/08/2017) Assim, indefiro. 9. Relativamente ao pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, assinalo que o pleito será analisado após eventual resultado infrutífero das diligências deferidas. 10. Outrossim, considerando que o executado JOAQUIM, após intimação para indicar a localização do veículo bloqueado no e. 18, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (e. 98), aplico a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC), a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Tendo em vista que o patrimônio da microempresa se confunde com o do empresário, defiro o pleito para execução da multa em face dos executados JOAQUIM e J A DE SOUZA CHAPEAÇÃO. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

26/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 313) RECEBIDOS OS AUTOS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(18)