Apelação Cível 0053023-10.2019.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0053023-10.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053023-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053023-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.976,64 Exequente(s): MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Determinada a realização da prova pericial no mov. 207, foi nomeado o perito que apresentou proposta de honorários, orçando-os em R$ 5.760,00 (mov. 228). Ambas as partes impugnaram o valor pretendido por entendê-lo excessivo (mov. 231 e 232). O perito manifestou propondo novo valor R$ 4.608,00. As partes novamente entenderam excessivo (mov. 242 e 243). DECIDO. É certo que a legislação não estabelece critérios objetivos para o arbitramento dos honorários periciais em ações judiciais. Nessa perspectiva, cabe ao magistrado, depois de feita a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, ajustar a referida verba segundo o seu prudente arbítrio, observando o critério da razoabilidade, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de conferir à parte um ônus insuportável, que poderá tolher o seu direito à produção da prova técnica pretendida, muitas vezes indispensável à solução da lide. Dessa forma, a fixação dos honorários periciais deve ser justa e razoável, de modo que, na falta de parâmetros objetivos, deve-se levar em consideração a natureza da causa, extensão e complexidade do trabalho técnico a ser realizado, a qualificação e zelo do profissional, o tempo necessário para a realização da perícia, as despesas para o seu desempenho, as condições financeiras da parte que arcará com seu custo e a remuneração média atribuída ao perito judicial em processos similares. No caso dos autos, comparando-se a remuneração média atribuída a casos similares pelo TJPR, a proposta se revela, de fato, exacerbada. Vejamos. Em situação envolvendo trabalho pericial de mais de 10 anos de movimentação em duas contas correntes e 15 contratos, foram fixados honorários de R$ 6.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO. CONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO, QUE ENVOLVE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E 15 (QUINZE) CONTRATOS, E O TEMPO A SER DESPENDIDO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063197-73.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.10.2023) Já em outro caso envolvendo contrato de conta corrente com oito anos de movimentação e sete contratos bancários foram fixados honorários em R$ 4.000,00 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DO BANCO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE NÃO APRESENTAM, EM TESE, COMPLEXIDADE. DEMANDA RECORRENTE NO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. OPORTUNIZAÇÃO AO PERITO NOMEADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DECLINAR DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032945-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.10.2022). E em outro, envolvendo uma cédula de crédito bancário, R$ 3.000,00: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO”. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO VALOR PROPOSTO PELO PERITO (R$ 3.000,00). RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS EM VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO PELO EXPERT E ATENDE, NO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CÁLCULOS CONTÁBEIS DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE EXIGEM MAIS 15 (QUINZE) HORAS TÉCNICAS PARA RESPOSTA A 50 (CINQUENTA) QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00392395320248160000 Campina Grande do Sul, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 11/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) Sem contar que supera inclusive os valores discutidos no processo (vide mov. 195). Diante do que, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo pela quantia fixada. Caso contrário, desde já determino que proceda a Secretaria a nova nomeação de conformidade com a lista do CAJU. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053023-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053023-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.976,64 Exequente(s): MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. Considerando o contido no evento 238.1, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053023-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053023-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.976,64 Exequente(s): MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de embargos de declaração opostos no mov. 210 pela parte exequente MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face da decisão de mov. 207. Denota-se que a parte se insurge quanto ao item 9 da referida decisão: “9. Considerando que cada parte deve arcar com as despesas das provas que pretende realizar, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, determino o rateio do pagamento dos honorários periciais, intimem-se para depósito do valor, no prazo de 5 (cinco) dias”. O recurso é tempestivo. Contudo, no mérito não guarda razão. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Todavia, a parte sequer aponta qualquer vício. Denota-se de seus argumentos a discordância com o teor decisório. Os presentes embargos não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado na decisão embargada. O caminho eleito, portanto, não se mostra o adequado. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de Declaração dizem com a ocorrência de alguma das previsões legais do art. 1.022 do CPC/2015. Mera discordância com o resultado do julgamento. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão acerca do mérito. Impossibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (TJ-RS - ED: 70081562688 RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2019) Nestes termos, REJEITO os embargos de declaração. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053023-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053023-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.976,64 Exequente(s): MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual as partes divergem acerca do saldo remanescente dos autos, requerendo a nomeação de um perito judicial para o fim de sanar essa questão. 2. Extrai-se dos autos que há divergência entre as partes, bem como a manifestação do Contador Judicial, que declarou a impossibilidade técnica de realizar os cálculos requeridos nos autos, em razão da complexidade da matéria e da necessidade de conhecimento especializado em Ciências Contábeis. 3. Deste modo, verifica-se que o caso não depende apenas de simples operações aritméticas (que poderiam ser realizadas por contador judicial). Assim, a realização de perícia técnica se faz necessária. 4. Diante o exposto, nomeio para atuar como perito o próximo contador cadastrado junto ao CAJU nesta comarca, observada a distribuição equitativa de nomeações de peritos judiciais com similar capacidade técnica e área do conhecimento, nos termos do Ofício-Circular 190/2021 – DCJ-DI, da Corregedoria-Geral da Justiça 5. Intimem-se as partes para o fim do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. 6. Com a manifestação, ao preito para que se manifeste se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar os documentos previstos no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Na sequência, às partes para ciência a respeito dos documentos apresentados e da proposta, facultada eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. Não havendo insurgências, desde já homologo a proposta de honorários periciais. 9. Considerando que cada parte deve arcar com as despesas das provas que pretende realizar, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, determino o rateio do pagamento dos honorários periciais. Intimem-se para depósito do valor, no prazo de 5 (cinco) dias. 10. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, advertido quanto ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Desde já autorizo o levantamento de metade dos honorários no início dos trabalhos. Expeça-se alvará. 11. Apresentado o laudo, digam as partes, em 15 (quinze) dias. 12. Caso sejam apresentadas insurgências ou pedidos de esclarecimentos, remetam-se novamente ao perito para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. Nessa hipótese, com a manifestação do expert, digam novamente os litigantes, em 15 (quinze) dias. 13. Na hipótese de não aceito o encargo pelo perito nomeado, desde já nomeio o próximo profissional cadastrado no CAJU. Certifique a Serventia e proceda conforme as determinações supra, no que pertinente. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053023-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053023-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.976,64 Exequente(s): MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. 1. Tendo em vista a divergência entre as partes quanto ao saldo remanescente, encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para que, no prazo de 30 dias, elabore cálculo do valor devido, observando, para tanto, os parâmetros fixados nos comandos judiciais. 2. Com os cálculos, digam as partes em 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 27 de março de 2025.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053023-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053023-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.976,64 Exequente(s): MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, Ante o contido ao mov. 190, intime-se o Banco executado para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. Dil. Cascavel, 18 de novembro de 2024.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053023-10.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053023-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.976,64 Exequente(s): MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual as partes divergem acerca do saldo remanescente dos autos, requerendo a nomeação de um perito judicial para o fim de sanar essa questão. 2. Extrai-se dos autos que há divergência entre as partes, bem como a manifestação do Contador Judicial, que declarou a impossibilidade técnica de realizar os cálculos requeridos nos autos, em razão da complexidade da matéria e da necessidade de conhecimento especializado em Ciências Contábeis. 3. Deste modo, verifica-se que o caso não depende apenas de simples operações aritméticas (que poderiam ser realizadas por contador judicial). Assim, a realização de perícia técnica se faz necessária. 4. Diante o exposto, nomeio para atuar como perito o próximo contador cadastrado junto ao CAJU nesta comarca, observada a distribuição equitativa de nomeações de peritos judiciais com similar capacidade técnica e área do conhecimento, nos termos do Ofício-Circular 190/2021 – DCJ-DI, da Corregedoria-Geral da Justiça 5. Intimem-se as partes para o fim do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. 6. Com a manifestação, ao preito para que se manifeste se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar os documentos previstos no artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Na sequência, às partes para ciência a respeito dos documentos apresentados e da proposta, facultada eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8. Não havendo insurgências, desde já homologo a proposta de honorários periciais. 9. Considerando que cada parte deve arcar com as despesas das provas que pretende realizar, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, determino o rateio do pagamento dos honorários periciais. Intimem-se para depósito do valor, no prazo de 5 (cinco) dias. 10. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, advertido quanto ao disposto no art. 466, § 2º, do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Desde já autorizo o levantamento de metade dos honorários no início dos trabalhos. Expeça-se alvará. 11. Apresentado o laudo, digam as partes, em 15 (quinze) dias. 12. Caso sejam apresentadas insurgências ou pedidos de esclarecimentos, remetam-se novamente ao perito para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. Nessa hipótese, com a manifestação do expert, digam novamente os litigantes, em 15 (quinze) dias. 13. Na hipótese de não aceito o encargo pelo perito nomeado, desde já nomeio o próximo profissional cadastrado no CAJU. Certifique a Serventia e proceda conforme as determinações supra, no que pertinente. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053023-10.2019.8.16.0021. autora: (i) adoção da taxa média de mercado referente a operação CONTA GARANTIDA quando deveria ter sido utilizada a de CHEQUE ESPECIAL; (ii) desconsideração do saldo devedor do último dia de cada mês para composição de saldo médio devedor; (iii) utilização de data equivocada para o termo inicial dos juros de mora. Considera como devidos a exequente R$ 420,90. Pede: (a) a concessão de efeito suspensivo; (b) o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 10.426,66; (c) a procedência da impugnação com a extinção do procedimento executivo iniciado no e. 93; (d) a homologação dos cálculos do executado no valor de R$ 420,90. Recebida a impugnação no e. 113. Manifestação da parte autora no e. 119, refutando as alegações de itens “i” e “ii”, e retificando seus cálculos no que concerne ao item “iii”. Pois bem. 1. Primeiramente, em relação adà oção da taxa média de mercado referente a operação CONTA GARANTIDA, verifico que inexiste irregularidade. Nos casos em que o período de movimentação da conta-corrente é anterior a divulgação da taxa média para cheque especial para pessoas jurídicas, a solução é adotar-se como critério os valores referenciais para a taxa de juros conta garantida (3943), uma vez que esta série refletia para ambas as modalidades. Inclusive, em nota divulgada pelo Bacen acerca da mudança da sistematização das séries temporais, tem-se que: Cheque especial – pessoas jurídicas – operação de crédito rotativo, caracterizada pela definição de limite de crédito para utilização pelo tomador em situações não programadas e de curto prazo, mediante a simples movimentação da conta corrente, sem necessidade de comunicação prévia à instituição financeira. Valores depositados na conta corrente amortizam automaticamente eventuais saldos devedores. Na estrutura anterior, essas operações eram informadas na modalidade Conta Garantida (https://www.bcb.gov.br/ftp/infecon/notaempr.pdf). Neste sentido as seguintes decisões do TJPR: Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário c/c pedido de nulidade de cláusulas contratuais e repetição de indébito. Aplicabilidade do CDC. Matéria preclusa. Juros remuneratórios. Pessoa Jurídica. Aplicação da taxa referente à “Conta Garantida” (série 3943). Manutenção. Capitalização de juros. Comprovação através de perícia. Imputação ao pagamento. Artigo 354, Código Civil. Regra que não afasta a capitalização. Tarifas bancárias. Contratação não comprovada. Afastamento. Sentença mantida. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (...) 2. A modalidade “Cheque Especial” era aplicada somente para pessoas físicas, não existindo na época para pessoas jurídicas, o que justifica o fato de o Perito ter aplicado as taxas referentes à “Conta Garantida”, destinada às pessoas jurídicas. (...). (TJPR, 16.ª Câmara Cível, AC 1745265-8, de Apucarana, 1.ª Vara Cível e da Fazenda Pública, acórdão n.º 64.881, unânime, rel. des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29/11/2017 ). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. APELO (1): EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE.TEMA NÃO CONHECIDO. JUROS LIMITADOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. OPERAÇÃO DE CONTA GARANTIDA QUE GUARDA SEMELHANÇA COM A DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA. [...]. (TJPR, 13.ª Câmara Cível, AC 1693574-7, de Cascavel, 13.ª Câmara Cível, acórdão n.º 63.120, unânime, rel. des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 11/10/2017 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.INSURGÊNCIA. AGRAVANTE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 354, CC/02. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO SE CONFUNDE COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DO REFERIDO ARTIGO JUSTAMENTE PARA EVITAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PAGAMENTO DE JUROS ANTERIOR AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR PRINCIPAL. PROVIMENTO NESTE PONTO PARA QUE O PERITO REFAÇA A PERÍCIA PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 354 DO CC/02. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVANTE QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA SÉRIE 3946 BACEN.AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS.ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU QUAL A SÉRIE A SER Agravo de Instrumento nº 1.527.519-9 fls. 2UTILIZADA PARA CÁLCULO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÉRIE 3946 REFERENTE À PESSOA FÍSICA, VISTO QUE É PREJUDICIAL AO CORRENTISTA, QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÉRIE 3943 RELATIVA À TAXA MÉDIA DE MERCADO RELATIVA A PESSOA JURÍDICA. À ÉPOCA DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE (05/1996 A 03/99), O BACEN NÃO DIVULGAVA SÉRIE REFERENTE A CHEQUE ESPECIAL DIVERSA PARA PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA, O QUE APENAS SE DEU A PARTIR DE 2011. DEVE-SE APLICAR A SÉRIE MAIS VANTAJOSA AO CORRENTISTA/CONSUMIDOR, QUE, NO CASO, É A SÉRIE 3943, QUE, APESAR DE SE TRATAR DE CONTA GARANTIDA, APLICAVA-SE À PESSOA JURÍDICA. ADOÇÃO DA SÉRIE CORRETA PELO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 15275199 PR 1527519-9 (Acórdão), Relator: Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 14/09/2016, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1900 10/10/2016) Assim, correta a taxa utilizada pelo exequente. 2. No mesmo sentido, tenho que o cálculo do exequente se encontra correto no tocante à composição do saldo médio devedor. Verifica-se que foram considerados para apuração apenas os dias úteis em que a conta registrou saldo devedor, visto que inexiste pactuação de maneira diversa acostada aos autos. A propósito: (…) Na apuração da base de cálculo dos juros remuneratórios, devem ser considerados apenas os dias úteis em que a conta registrou saldo devedor, se essa é a praxe da instituição financeira (…) (TJPR – 13ª C. Cível – AI – 1305267-2 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Luiz Henrique Miranda – Unânime – J. 11.03.2015) 3. Já em relação aos juros de mora, denota-se que, de fato, houve indicação errônea do termo inicial. Inclusive, o próprio exequente reconheceu o equívoco e retificou seus cálculos (e. 119). Logo, procedente o pleito do executado neste ponto. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053023-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.976,64 Exequente(s): MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A A parte ré/EXECUTADA apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença no e. 102.1. Aponta as seguintes inadequações no cálculo apresentado pela Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação proposta pela parte executada, para o fim de reconhecer a irregularidade na incidência dos juros moratórios. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor do excesso, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Sem prejuízo, homologo os cálculos de e. 119, vez que em consonância com as determinações do feito. Int. Dil. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053023-10.2019.8.16.0021. autora: (i) adoção da taxa média de mercado referente a operação CONTA GARANTIDA quando deveria ter sido utilizada a de CHEQUE ESPECIAL; (ii) desconsideração do saldo devedor do último dia de cada mês para composição de saldo médio devedor; (iii) utilização de data equivocada para o termo inicial dos juros de mora Considera como devidos a exequente R$ 420,90. Pede: (a) a concessão de efeito suspensivo; (b) o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 10.426,66; (c) a procedência da impugnação com a extinção do procedimento executivo iniciado no e. 93; (d) a homologação dos cálculos do executado no valor de R$ 420,90.. 2. Oferecida de forma tempestiva, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053023-10.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.976,64 Exequente(s): MANFREDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. A parte ré/EXECUTADA apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença no e. 102.1. Aponta as seguintes inadequações no cálculo apresentado pela RECEBO a presente impugnação. A concessão de efeito suspensivo, depende da observância dos seguintes requisitos, de forma cumulativa (§6º do art. 525 do CPC/2015): a. Requerimento do executado b. Fundamentos Relevantes c. Grave dano de difícil ou incerta reparação Desde que garantido o juízo. No caso em análise, observa-se: - Quanto è utilização da taxa média referente a operação conta garantida. Embora existam decisões que determinam a sua adoção para o período anterior a divulgação taxa média de cheque especial, tal posicionamento não é unâmine no TJPR, Veja-se: - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - decisão QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E JULGOU EXTINTA A LIQUIDAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO REFERENTES À CONTA GARANTIDA PARA O PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA DIVULGAÇÃO PELO BACEN DA TAXA MÉDIA DE CHEQUE ESPECIAL (PESSOA JURÍDICA) – ACOLHIMENTO – SÉRIE TEMPORAL UTILIZADA NO LAUDO (3946) REFERENTE ÀS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL (PESSOA FÍSICA) – INCORREÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO - DECISÃO REFORMADA - recurso CONHECIDO e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059820-94.2021.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 07.02.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES E CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO. INDEFERIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. 1. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. 1.1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE DE CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PREVISTAS PARA A MODALIDADE CONTRATUAL PACTUADA. TESE ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE APLICOU TAXAS DE JUROS PREVISTAS PARA A OPERAÇÃO DE CONTA GARANTIDA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA DECISÃO LIQUIDANDA (CPC, 509, § 4º). TAXAS DE JUROS UTILIZADAS PELO EXPERT QUE NÃO CORRESPONDEM À MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA. CÁLCULOS PERICIAIS QUE DEVEM OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE JUROS PARA A OPERAÇÃO CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA E, NA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PELO BACEN DESSAS TAXAS EM PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011, AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS PELAS 3 (TRÊS) MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO E ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO EXECUTADO POR DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO DA EXEQUENTE. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS QUE, NO CASO, E DIANTE DA LITIGIOSIDADE INSTAURADA, DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO (CPC, ART. 86, CAPUT). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0015527-39.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.02.2022) - De fato, houve utilização de data equivocada para o termo inicial dos juros de mora. Denota-se que a sentença de e. 56.1 – determinou o cômputo dos juros de mora a partir da citação. Observa-se que o cálculo utilizou a data de 13 de dezembro de 2018. Data anterior ao ingresso da própria ação em 18.2.2019 (e. 8 e 9). Constatações estas que levam a crer na necessidade de ajustes nos cálculos e na relevância dos argumentos apresentados pelo executado, motivo pelo qual, DEFIRO a concessão de EFEITO SUSPENSIVO a presente impugnação. 3. INTIME-SE o exequente, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste. 4. Após, nova conclusão. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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