Execução Fiscal 0001877-88.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0001877-88.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2023, 17:07

Documento (Informações)

17/10/2023, 10:42

Remessa (em diligência)

16/10/2023, 17:08

Documento (Certidão)

02/10/2023, 17:19

Confirmada

02/10/2023, 17:18

Remessa (em diligência)

02/10/2023, 15:02

Trânsito em julgado

02/10/2023, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 14:43

Confirmada

29/09/2023, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Considerando o constante dos autos, julgo extinta a presente execução, face ao pagamento noticiado, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas de lei pelo executado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para o recolhimento das custas. Na hipótese de omissão da parte executada, ou não sendo ela encontrada, em aplicação aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e, ainda, da duração razoável do processo, caso exista quantia em conta judicial vinculada a estes autos, originada de bacenjud - sisbajud efetivado em nome da parte devedora, à Secretaria para que promova as diligências necessárias ao respectivo levantamento e quitação das custas, mesmo que parcial, expedindo alvará/ofício de transferência. Apurado eventual remanescente, transitado em julgado, proceda a liberação da penhora/bloqueio, expedindo alvará/ofício de transferência, em favor do interessado, se for o caso. Recolha o mandado expedido, independente de cumprimento. Defiro a dispensa do prazo de recurso, em relação a parte que solicitou. Diligências necessárias. Anote-se, com a baixa devida. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2023, 16:27

Conclusão (para julgamento)

19/09/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 16:09

Confirmada

08/09/2023, 00:08

Documentos

Conclusão

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. 1. O E. TJPR, em atual e sedimentado entendimento, destaca a impossibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a partir de pedido formulado diretamente pela parte, sem a assistência de advogado, ante a ausência da exigida capacidade postulatória. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO POSTULADO DIRETAMENTE PELA PARTE, QUE NÃO DETÉM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (...)À parte é lícito, sem a assistência de advogado, impetrar habeas corpus (art. 654 do Código de Processo Civil), propor reclamações com valor de até vinte salários-mínimos nos juizados especiais cíveis (art. 9º da Lei nº 9.099/95) e, ainda, propor reclamatórias trabalhistas na Justiça do Trabalho (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho). O pleito de gratuidade da justiça não se encontra entre às exceções. (TJPR - 3ª C.Cível - 0029698-64.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO - J. 15.07.2022) Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO NA QUAL O JUÍZO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE EXECUTADA. REQUERIMENTO FEITO PELA PRÓPRIA PARTE, SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. ATO NULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063844-39.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 28.03.2022). Diante disso, revendo o entendimento adotado em ações semelhantes, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado neste feito pela parte executada. 2. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intime-se. Colombo, 30 de agosto de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: a) proceda a penhora de bem do devedor, observando eventual indicação do interessado e disposição legal pertinente; b) Conclusão - 1. Primeiramente, caso conste do cadastro destes autos no Projudi pessoa (física ou jurídica) diversa daquele identificado como devedor na petição inicial, corrija-se o cadastramento do polo passivo da execução, excluindo-se os nomes excedentes no sistema, anotando inclusive junto ao Distribuidor. 2. Após, cite-se com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80, expedindo ainda oportunamente, mandado/precatória de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, se ineficiente a citação pelo correio e assim solicitado pelo interessado, observando o endereço indicado. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 3. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 4. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, manifeste-se a parte exequente em 10 dias. Se defiro a penhora de ativos financeiros da parte devedora (artigo 854 do NCPC) e/ou veículo via renajud (com restrição de transferência), até o limite do crédito atualizado. Formalizada a penhora, feita a avaliação (sendo o caso), proceda a intimação para embargos, querendo, se ainda não feito. 5. Não localizada a parte executada ou bem para garantia do débito, no silêncio do interessado (embora cientificado) ou ainda apresentado pedido de suspensão/prazo pela parte exequente em razão destas ocorrências (com objetivo de diligência para posterior prosseguimento), se ainda não decorrido: a) proceda a suspensão do processo na forma do artigo 40, parágrafo 1 da Lei 6830/80, pelo prazo de um ano, com intimação da parte exequente; b) decorrido o prazo de um ano da suspensão (letra a deste item), sem providência da parte interessada, independente de nova intimação, determino o arquivamento do processo (artigo 40, parágrafo 2 da Lei 6830/80), aguardando então o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, contados de forma contínua ao término do prazo da suspensão de um ano e de forma automática; c) decorrido o prazo (artigo 40, parágrafo 4 da Lei 6830/80), manifeste a parte exequente e voltem. 6. Se noticiado pelo exequente o parcelamento do débito, aguarde o processo pelo prazo requerido, no arquivo provisório. 7. Diligências necessárias. Anote-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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