Cumprimento de sentença 0024059-82.2014.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024059-82.2014.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2023, 17:23

Ato ordinatório

23/12/2023, 09:32

Documento (Informações)

20/12/2023, 09:50

Remessa (em diligência)

15/12/2023, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2023, 10:02

Expedição de alvará de levantamento

14/12/2023, 19:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2023, 12:25

Documento (Certidão)

14/12/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024059-82.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024059-82.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): FRANCISCO EDSON DUBIELA Executado(s): EDUARDO SMUDA EDUARDO SMUDA AUTOMATICO - ME Ante ao mov. 522.1, encaminhe-se o valor penhorado ao FUNJUS. Após, arquivem-se. Ciência às partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Mero expediente

05/12/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 01:03

Movimentação processual

04/12/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024059-82.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024059-82.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): FRANCISCO EDSON DUBIELA Executado(s): EDUARDO SMUDA EDUARDO SMUDA AUTOMATICO - ME Ante a certidão de mov. 516.1, Certifique a Serventia se houve busca de endereço do devedor junto aos órgãos e empresas conveniados. Após, voltem para análise acerca da destinação do valor ao FUNJUS, com observância do disposto no artigo 4º, do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 626/2018: “Art. 4º. Procedimento prévio deverá ser adotado pelo Magistrado após o esgotamento de todas as diligências processuais e legais disponíveis no sentido de intimar e identificar o paradeiro das partes destinatárias dos valores depositados em juízo, a exemplo das seguintes medidas: a) intimação dos advogados constituídos nos autos; b) realização de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou análogos; c) consulta a outras instituições; d) outros meios disponíveis ao Magistrado.” Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2023, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2023, 11:00

Documentos

Conclusão

•12/12/2023, 00:00

30/11/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054881-37.2022.8.16.0000. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0024059-82.2014.8.16.0182 Exequente(s): FRANCISCO EDSON DUBIELA Executado(s): EDUARDO SMUDA EDUARDO SMUDA AUTOMATICO - ME 1. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, nos termos do despacho de mov. 461.1, observando-se que há veículo penhorado nos autos (mov. 299.1), a parte autora peticionou no mov. 464.1. 1.1. Inicialmente, requer novo pedido de busca pelos órgãos conveniados (item 1). Contudo, verifica-se que já foram realizadas buscas junto aos referidos órgãos (movs. 314/319, 390, 392, 396/399). Assim, indefiro o pedido. 1.2. Em análise ao item 2, à parte autora para que indique o endereço do respectivo órgão, a fim de viabilizar o envio do ofício. Prazo de 5 dias. Intime-se. 1.2.1. Cumprido o item 1.2, supra, oficie-se conforme requerido. Prazo para resposta, 10 dias. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta, no prazo de 5 dias. 1.3. Em atenção ao item 3, a parte autora requer a “Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe a existência de saldo de FGTS de titularidade do executado, indicando, caso existente, o valor atual;”. Indefiro o pedido, porquanto este Juízo coaduna com o entendimento quanto à impenhorabilidade das verbas salariais e, consequentemente, do FGTS, notadamente quando não está a se tratar de verbas alimentícias em sentido estrito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR EM SENTIDO AMPLO. PENHORA. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS estão abrangidas pela impenhorabilidade, conforme exegese do art. 2º, § 2º da Lei n. 8.036/90 e do art. 4º da Lei Complementar n. 26/75. 2. A mitigação dessa regra, admitindo-se a penhora de conta vinculada do FGTS e do PIS-PASEP, é possível para o pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, por envolver a própria subsistência do alimentado e dos seus dependentes (Lei n. 5478/68), o que não se aplica ao presente caso, porquanto, malgrado o crédito exequendo tratar-se de honorários sucumbenciais, a verba honorária ostenta caráter alimentar em sentido amplo, não se coadunando com os fins sociais da Lei n. 8.036/90 o deferimento da pretendida penhora nesses casos. Precedente do STJ (REsp n. 1.619.868 /SP). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07117719820198070000 DF 0711771-98.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. EXCEÇÃO ART. 833, § 2º, DO CPC. OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MEDIDA INÓCUA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é possível admitir a expedição de ofícios ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e ao Ministério do Trabalho para verificar a remuneração percebida pela parte agravada, a fim de que seja aplicada a exceção da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, § 2º do CPC, quando não existirem indícios de que a parte recebe valor superior a 50 salários mínimos ou que a verba possua caráter alimentar. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07172438020198070000 DF 0717243-80.2019.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 31/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1.4. Ante o item 4, requer a parte autora a “(...) expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para se vislumbrar se o executado ostenta aplicações financeiras nas modalidades VGBL/PGBL, que não são alcançadas pelo sistema Sisbajud”. Certifique a serventia se o Sisbajud possui abrangência para a pesquisa requerida. 1.5. Expeça-se Certidão conforme requerido no item 5 (art. 517, do CPC). 1.6. Em atenção ao item 6, oficie-se ao CAGED, para que informe quanto à eventual existência de vínculo empregatício. Com a resposta, manifeste-se a parte autora, em 5 dias. Intime-se. 1.7. Noutro giro, indefiro a expedição de ofício ao INSS (item 6), ante a impenhorabilidade de benefício previdenciário (art. 833, IV, CPC). Cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA. PLEITO DE RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA QUE NÃO EQUIVALE À PRESTAÇÕES ALIMENTARES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - - Ibiporã - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 08.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE 30% SOBRE VERBA SALARIAL/PREVIDENCIÁRIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE SEU CARÁTER ALIMENTAR – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC/2015 – HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE, MUITO EMBORA TENHAM NATUREZA ALIMENTAR, NÃO POSSUEM A NATUREZA JURÍDICA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – PRECEDENTE DO STJ – RESP. 1.815.055/SP – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0047845-12.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.05.2022). 1.8. Em que pese o contido no item 7, denota-se que já consta no demonstrativo de crédito de mov. 459.1 a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024059-82.2014.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024059-82.2014.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): FRANCISCO EDSON DUBIELA Executado(s): EDUARDO SMUDA EDUARDO SMUDA AUTOMATICO - ME 1. Em atenção ao petitório de mov. 359.1, requer a parta autora a consulta de bens da parte ré através do CNIB -Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Todavia, o pleito não merece guarida. Isso porque, há que se esclarecer que o sistema supracitado foi criado com o intuito de interligar e integrar os serviços registrais e de notas, a fim de se conferir efetividade à indisponibilidades de bens decretadas a nível nacional por Magistrados e Autoridades Administrativas, o que até então não era possível. O CNIB não se faz instrumento bastante para a busca de bens ou com para inscrição de penhora, posto que não tem o poder de impedir a alienação de bens, sejam eles móveis ou imóveis. Portanto, difere de meios típicos utilizados para satisfação do crédito, tal como o SISBAJUD e o RENAJUD, os quais encontram previsão legal e na jurisprudência pátria. Veja o teor do Agravo de Instrumento n° 0047949-04.2020.8.16.0000, de Relatoria do Juiz Subst. 2oGrau Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, perante a 11. Câmara Cível, deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO, DEFERIDO PELO JUÍZO, DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS JUNTO AO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REUNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSUL T A A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA P A TRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO. (...) Aqueles – serviços prestados pela CNIB – têm justamente um fluxo inverso, equivale dizer, não servem à localização de bens sobre os quais poderão recair atos constritivos, como a penhora, mas, servem para arranjar, catalogar, constituir acervo sobre as medidas de indisponibilidade de bens, especificamente, na forma como autorizada pela lei específica, como a Lei de Recuperação Judicial e Falências ou o Código Tributário Nacional. Acervo que tem por finalidade servir de consulta aos órgãos administrativos responsáveis pela lavratura de atos de alienação de bens, móveis ou imóveis, assim como pelo registro respectivo, de tal arte, conferindo efetividade às decisões que decretam a indisponibilidade dos bens. Assim disciplina o mesmo Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná – Foro Extrajudicial, in verbis: Art. 677. Os Tabeliães de Notas antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, exceto testamentos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash). Porém, a despeito das medidas de indisponibilidade decretadas, não raramente as alienações ocorriam em desfavor dos beneficiários da medida e em detrimento de terceiros, inclusive, de boa-fé, porque simplesmente não era possível a notários e registradores conhecer todas as ordens decretadas nos mais variados juízos do território brasileiro, até pela dimensão continental do País. Daí a razão da criação de um “acervo nacional”. Vale citar, por oportuno, o que consta do próprio sítio eletrônico do CNIB: “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento No 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” ( https://indisponibilidade.org.br/institucional - grifei) Por outro lado, é preciso distinguir a medida de indisponibilidade de bens de outros atos constritivos, “típicos ou não”. De fato, como se dessume do próprio Provimento 39 da Corregedoria Nacional de Justiça, que criou a CNIB, – e de outra forma não se poderia concebê-la – a medida de indisponibilidade de bens, por constituir negação a um dos poderes inerentes ao domínio, instituído pelo Código Civil Brasileiro, também somente pode decorrer de imperativo legal. Deveras, dispõe o art. 1.228, do Código Civil, que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. Ato sequente é que a negação desse direito, ou de um desses poderes como o de dispor da coisa, somente pode ser alcançado nos casos expressamente disciplinados em lei, quando muito, fora situações expressas, em decorrência do exercício jurisdicional. Tanto que dispõe o referido Provimento 39, da Corregedoria Nacional de Justiça, nas suas considerações ou justificativas: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4o; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4o; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7o; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2o e art. 154, § 5o; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2o; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1o e 2o, art. 60 e art. 61, § 2o, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);”. Equivale dizer, a medida de indisponibilidade deve decorrer necessariamente das figuras contempladas na legislação específica, respeitada a hipótese em tese admissível de decorrer do exercício do poder geral de cautela ou figura equivalente, no âmbito do poder jurisdicional. A isso reforça, aliás, o precedente do Superior Tribunal de Justiça, sempre invocado pelos interessados, que foi firmado em sede de Recurso Repetitivo, e que alude de forma específica à execução fiscal, amparado na regra do art. 185-A, do Código Tributário Nacional. Este, que alude de forma direta à medida de indisponibilidade de bens. Eis o que dita o julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOT AMENTO DE DILIGÊNCIAS P ARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). (grifei) E esse entendimento decorre de dois aspectos singulares, cuja referência bem ilustra a excepcionalidade e especificidade do precedente. É que o art. 185, do CTN, considera fraudulenta (ipso jure) a alienação de patrimônio pelo sujeito passivo em débito por crédito tributário inscrito em dívida ativa. Vale citar: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Complementando a disposição, dita o art. 185-A, que não se verificando o pagamento, a nomeação ou localização de bens, “O Juiz determinará a indisponibilidade”, ou seja, há previsão legal específica e norma cogente determinando a decretação da medida, cujo fundamento está no interesse coletivo que subjaz ao crédito inscrito. Logo, o precedente não justifica nem autoriza a decretação da indisponibilidade nem comunicação de outros atos constritivos ao CNIB, como se vê afirmado em casos de execução posta em benefício do credor particular, como no caso em tela. Inclusive, em vista do exposto é já intuitiva a conclusão de que, ordinariamente, somente nos casos previstos em lei se pode cogitar da decretação da indisponibilidade de bens. Aliás, o próprio site[2] do CNIB elenca os casos de abrangência legislativa, a saber: Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); Juiz de Direito: a) Ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3o); Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003). Logo, conclui-se assim que as decisões objurgadas desatendem o motivo pelo qual foi criado o CNIB e, embora possa até ser louvável a utilização de uma ferramenta com a finalidade buscada pelo exequente, ora agravado, que afirma em sua resposta ao recurso, (mov. 18.1): “Ademais, o Cumprimento de Sentença permanece ativo e, até o presente momento, não se obteve êxito na localização de bens dos AGRAVANTES penhoráveis, livres de ônus, e passíveis de quitação do débito, que atualmente perfaz o montante de R$ 512.547,81(quinhentos e doze mil quinhentos e quarenta e sete mil reais e oitenta e um centavos”. A propósito, em caso análogo, inclusive desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR, MEDIANTE ACESSO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE–INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) –CENTRAL QUE REUNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO –HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DEJUSTIÇA –IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.“A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento No 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.” (TJPR - 11a C.Cível-0004006-68.2019.8.16.0000 -Ponta Grossa -Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson -Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra -J. 29.08.2019). Logo, conclui-se assim que as decisões objurgadas desatendem o motivo pelo qual foi criado o CNIB e, embora possa até ser interessante a utilização de uma ferramenta com a finalidade buscada pelo exequente, ora agravado, as quais afirma em sua resposta ao recurso, (mov. 18.1) que: “Ademais, o Cumprimento de Sentença permanece ativo e, até o presente momento, não se obteve êxito na localização de bens dos AGRAVANTES penhoráveis, livres de ônus, e passíveis de quitação do débito, que atualmente perfaz o montante de R$ 512.547,81(quinhentos e doze mil quinhentos e quarenta e sete mil reais e oitenta e um centavos”. Somando tais constatações, é de se dar provimento ao agravo para determinar que o Juízo a quo promova o cancelamento da indisponibilidade dos bens dos agravantes realizada por meio do sistema CNIB. (...).” Destarte, indefiro o pedido. 2. À parte autora, indique bens da parte ré passíveis de penhora, no prazo derradeiro de 05 dais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0024059-82.2014.8.16.0182 Exequente(s): FRANCISCO EDSON DUBIELA Executado(s): EDUARDO SMUDA EDUARDO SMUDA AUTOMATICO - ME 1. Defiro o pedido de expedição de Mandado de Remoção e Avaliação do veículo penhorado ao mov. 299.1, observado o endereço que consta ao mov. 349.1, ciente o exequente de que deverá, na qualidade de depositário do bem (mov. 327.1), arcar com as custas e diligências de sua remoção. Ante a ausência de intimação da parte executada quanto à penhora do veículo (movs. 302.1 e 307.1), em se tratando de cumprimento de sentença, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada no mesmo expediente para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 52, IX[1], da Lei 9.099/95, art. 438, do CN[2] e Enunciado 142, do FONAJE[3]). Observe o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, o disposto no artigo 212, § 2º, do CPC, que assim prevê: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [...] § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Restando negativa a diligência, intime-se o exequente para que diga quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. 1.1. Todavia, a expedição de mandados para cumprimento de forma presencial ou eletrônica, enquanto vigente o Decreto Judiciário 352/2021, deverá respeitar a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020 (art. 2º, da IN 43/2021). O subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020 dispõe: “2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência”. Assim, renove-se o mandado, que deve ser acompanhado deste despacho. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 52. [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [2] Art. 438. Os embargos à execução, do devedor, serão processados nos próprios autos da execução e os embargos de terceiro, em apartado. [3] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

02/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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