Execução Fiscal 0001887-35.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0001887-35.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

24/03/2026, 15:57

Remessa (em diligência)

19/03/2026, 14:56

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:56

Confirmada

08/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:13

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 11:00

Confirmada

08/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001887-35.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001887-35.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.322,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): LEANDRO BATISTÃO MILTON LUIZ BATISTÃO REJ EMPREENDIMENTO LTDA 1. Proceda-se ao bloqueio de valores existentes em contas em nome da parte executada, até o limite da dívida dos presentes autos, através do sistema Sisbajud, observando o valor atualizado. 2. Infrutífera a diligência anterior e se requerido, desde já defiro o pedido de utilização do sistema RENAJUD, requisitando informações acerca da existência de veículo de titularidade da parte executada, procedendo a penhora e anotação da restrição de transferência, oficiando, se necessário, o DETRAN/PR. 3. Converta o bloqueio em penhora. 4. Intime-se a parte executada. 5. Decorrido o prazo, diga a parte exequente. 6. Diligências necessárias. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 15:42

deferimento

28/08/2025, 11:53

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 14:17

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0001887-35.2022.8.16.0193 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ente público, com a informação de declínio de competência pelo Juízo da Vara da Fazenda de Colombo (evento 23), em conexão com os autos de ação anulatória apensada ao presente feito. A despeito do contido na fundamentação, é pacífico o entendimento de que a execução fiscal (e as respectivas ações anulatórias e/ou declaratórias conexas com a cobrança do crédito tributário) não se incluem no âmbito de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 2º, §1º da Lei 12.153/09, pelo que equivocada a análise exclusivamente do valor atribuído à causa para o fim de delimitação dos limites da jurisdição. Desse modo, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as execuções fiscais estende-se, por via consequencial, aos respectivos incidentes e às ações que lhes sejam acessórias. Assim, reputam-se conexas as ações que disponham sobre a execução fiscal e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (CPC, art. 55, §1º). Por fim, há nítida relação de prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal, o que aconselha a reunião dos processos perante o Juízo da Execução Fiscal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUTIVO FISCAL NA COMARCA DE MARINGÁ E DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010342-03.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.07.2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELEGIÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL. Conflito de competência procedente. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003862-79.2020.8.16.0026/1 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 16.11.2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO declaratória de inexistência de relação jurídica CONEXA a EXECUÇÃO FISCAL – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – incompetência dos juizados especiais da fazenda pública para processar e julgar execuções fiscais – vedação que se estende logicamente a incidentes e ações acessórias – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE entre as ações (ARTIGO 55, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – precedentes - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória – CONFLITO julgado IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004158-45.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.02.2021). Conclui-se que o juízo competente para a análise do presente feito é da Vara da Fazenda Pública de Colombo, obstando a tramitação pelo rito sumaríssimo. Diante do exposto, nos termos dos artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil, suscito o presente conflito negativo de competência com a Vara da Fazenda Pública de Colombo Comunique-se à instauração do presente conflito de competência ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 29 de março de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerido: a) proceda a penhora de bem do devedor, observando eventual indicação do interessado e disposição legal pertinente; b) Conclusão - 1. Primeiramente, caso conste do cadastro destes autos no Projudi pessoa (física ou jurídica) diversa daquele identificado como devedor na petição inicial, corrija-se o cadastramento do polo passivo da execução, excluindo-se os nomes excedentes no sistema, anotando inclusive junto ao Distribuidor. 2. Após, cite-se com as advertências legais, inclusive observando os termos dos artigos 8 e 10 da Lei 6830/80, expedindo ainda oportunamente, mandado/precatória de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, se ineficiente a citação pelo correio e assim solicitado pelo interessado, observando o endereço indicado. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. 3. Existindo pagamento ou garantia da execução, intime-se o credor para manifestação. Caso a parte credora não apresente oposição em relação a garantia ofertada, lavre-se termo de penhora com a respectiva avaliação, bem como intime o devedor para embargos, querendo, observando o disposto no artigo 16 da Lei 6830/80. 4. Realizada a citação e não garantido o débito ou pagamento, manifeste-se a parte exequente em 10 dias. Se defiro a penhora de ativos financeiros da parte devedora (artigo 854 do NCPC) e/ou veículo via renajud (com restrição de transferência), até o limite do crédito atualizado. Formalizada a penhora, feita a avaliação (sendo o caso), proceda a intimação para embargos, querendo, se ainda não feito. 5. Não localizada a parte executada ou bem para garantia do débito, no silêncio do interessado (embora cientificado) ou ainda apresentado pedido de suspensão/prazo pela parte exequente em razão destas ocorrências (com objetivo de diligência para posterior prosseguimento), se ainda não decorrido: a) proceda a suspensão do processo na forma do artigo 40, parágrafo 1 da Lei 6830/80, pelo prazo de um ano, com intimação da parte exequente; b) decorrido o prazo de um ano da suspensão (letra a deste item), sem providência da parte interessada, independente de nova intimação, determino o arquivamento do processo (artigo 40, parágrafo 2 da Lei 6830/80), aguardando então o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, contados de forma contínua ao término do prazo da suspensão de um ano e de forma automática; c) decorrido o prazo (artigo 40, parágrafo 4 da Lei 6830/80), manifeste a parte exequente e voltem. 6. Se noticiado pelo exequente o parcelamento do débito, aguarde o processo pelo prazo requerido, no arquivo provisório. 7. Diligências necessárias. Anote-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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