Reintegração / Manutenção de Posse 0002376-93.2021.8.16.0165 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0002376-93.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2022, 12:53

Trânsito em julgado

28/07/2022, 12:52

Documento (Informações)

19/07/2022, 15:57

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 15:52

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:23

Confirmada

13/06/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002376-93.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-93.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.496,78 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): Odilon Augusto Lima dos Santos I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por COLOMBO MOTOS S.A em face de ODILON AUGUSTO LIMA DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Alegou, em suma, que o réu adquiriu a motocicleta SHINERAY XY 50Q através de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, obrigando-se a pagar 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com vencimento a partir de 10/10/2018. Contudo, considerando que a parte ré não efetuou o pagamento das prestações desde 10/08/2020, pugnou que seja reintegrada na posse do bem citado. Juntou documentos. Este Juízo, diante da ausência de formalização de notificação por meio de oficial dotado de fé-pública, determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a notificação extrajudicial (mov. 13). A autora requereu a suspensão pelo período de 30 (trinta) dias para regularização (mov. 16), porém, decorrido o prazo, foi reiterada a intimação sob pena de indeferimento da inicial (mov. 23). Após, a parte autora apresentou nova notificação através de AR (mov. 26.1), ao passo que este Juízo concedeu prazo adicional para cumprimento da determinação anterior (mov. 29). Todavia, a autora manteve-se inerte (mov. 32). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preveem os artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a notificação extrajudicial por meio de oficial dotado de fé-pública, porque indispensável tal formalização quando há o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio. Todavia, o autor se manteve inerte em todas as oportunidades, provocando a inépcia da inicial diante da ausência de comprovação de notificação extrajudicial, no caso concreto. Nesse sentido em casos análogos entende a jurisprudência que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO.1. A prévia constituição do devedor em mora é pressuposto para a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, vinculada ao inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio.2. Deixou o autor/apelante de apresentar notificação extrajudicial ou ainda protesto do título a fim de configurar a mora da parte devedora.3. Considerando a ausência de notificação prévia do devedor, escorreita a sentença ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, em decorrência da inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005340-07.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – EMENDA À INICIAL – DESCUMPRIMENTO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, diante da ausência de tais documentos, deve ser concedido prazo para que a parte emende a petição inicial, de acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da diligência, o parágrafo único do citado art. 321 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador que indefira a petição inicial. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000948-97.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.09.2021) Assim, diante do reiterado descumprimento da diligência determinada na decisão de mov. 13.1, impõe-se o indeferimento da petição inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Documento (Outros documentos)

02/06/2022, 12:21

Confirmada

02/06/2022, 12:17

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 12:12

Indeferimento da petição inicial

01/06/2022, 14:39

Conclusão (para decisão)

11/05/2022, 01:05

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:09

Confirmada

14/03/2022, 00:22

Documentos

Conclusão

•03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002376-93.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-93.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.496,78 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): Odilon Augusto Lima dos Santos I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por COLOMBO MOTOS S.A em face de ODILON AUGUSTO LIMA DOS SANTOS, ambos já qualificados nos autos. Alegou, em suma, que o réu adquiriu a motocicleta SHINERAY XY 50Q através de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, obrigando-se a pagar 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com vencimento a partir de 10/10/2018. Contudo, considerando que a parte ré não efetuou o pagamento das prestações desde 10/08/2020, pugnou que seja reintegrada na posse do bem citado. Juntou documentos. Este Juízo, diante da ausência de formalização de notificação por meio de oficial dotado de fé-pública, determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a notificação extrajudicial (mov. 13). A autora requereu a suspensão pelo período de 30 (trinta) dias para regularização (mov. 16), porém, decorrido o prazo, foi reiterada a intimação sob pena de indeferimento da inicial (mov. 23). Após, a parte autora apresentou nova notificação através de AR (mov. 26.1), ao passo que este Juízo concedeu prazo adicional para cumprimento da determinação anterior (mov. 29). Todavia, a autora manteve-se inerte (mov. 32). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preveem os artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [...] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a notificação extrajudicial por meio de oficial dotado de fé-pública, porque indispensável tal formalização quando há o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio. Todavia, o autor se manteve inerte em todas as oportunidades, provocando a inépcia da inicial diante da ausência de comprovação de notificação extrajudicial, no caso concreto. Nesse sentido em casos análogos entende a jurisprudência que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO.1. A prévia constituição do devedor em mora é pressuposto para a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, vinculada ao inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio.2. Deixou o autor/apelante de apresentar notificação extrajudicial ou ainda protesto do título a fim de configurar a mora da parte devedora.3. Considerando a ausência de notificação prévia do devedor, escorreita a sentença ao extinguir o feito, sem resolução de mérito, em decorrência da inexistência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005340-07.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – EMENDA À INICIAL – DESCUMPRIMENTO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, diante da ausência de tais documentos, deve ser concedido prazo para que a parte emende a petição inicial, de acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da diligência, o parágrafo único do citado art. 321 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador que indefira a petição inicial. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000948-97.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.09.2021) Assim, diante do reiterado descumprimento da diligência determinada na decisão de mov. 13.1, impõe-se o indeferimento da petição inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002376-93.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-93.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.496,78 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): Odilon Augusto Lima dos Santos Nos termos do artigo 525 do Código Civil, "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial". Por sua vez, o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, prevê: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A partir da interpretação sistemática dos sobreditos dispositivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a mora do comprador decorrente do inadimplemento de contrato com reserva de domínio pode ser constituída por notificação extrajudicial encaminhado pelo Cartório de Títulos e Documentos competente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. 2. A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem. (REsp 1629000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Tal entendimento dispensou a necessidade de interpelação judicial ou protesto do título, porém não dispensou o vendedor/credor de formalizar a notificação por meio de oficial dotado de fé-pública. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a notificação extrajudicial nos moldes acima expostos. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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