Procedimento Comum Cível 0010172-69.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010172-69.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010172-69.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010172-69.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): FABIO RODRIGUES PEREIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Relatório Trata-se de ação de rito ordinário, registrada sob o n.º 0010172-69.2022.8.16.0014, em que são partes, de um lado, como autor, Fabio Rodrigo Pereira e, de outro, como ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, por meio da qual pretende o autor, por conta da invalidez permanente que lhe fora imposta em virtude de acidente de trânsito, a condenação da ré ao pagamento de indenização, referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil – DPVAT. A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Regularmente citada, a ré fundamenta que o cálculo da indenização deve ser mensurado de acordo com o grau de invalidez apurado em cada caso concreto, a necessidade de realização da prova pericial para apurar o nexo de causalidade, discorrendo ainda pelos parâmetros dos juros de mora e correção monetária. Pugnou, por fim, pela razoável fixação dos honorários advocatícios e distribuição da sucumbência, concluindo, assim, pela improcedência dos pedidos formulados nesta ação de cobrança. A seguradora ré juntou documentos para instrução e regularização do processo. Realizou-se a prova pericial, conforme o laudo em apenso no mov. 53. É o relato. Decido. O processo encontra-se apto a julgamento; antes, porém, de iniciá-lo, propriamente, cumpre resolver algumas questões antecedentes ao mérito ainda pendentes de resolução. Mérito Trata-se de processo que tem por pretensão a cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados ao autor em decorrência de acidente com veículo automotor, sinistro do qual lhe resultou, como consequência, invalidez permanente. O autor envolveu-se em acidente de trânsito, colisão entre um carro e uma na data de 20/03/2020. A documentação apresentada é adequada para reconhecer o direito à indenização, pois dela extrai-se estar comprovado o acidente automobilístico (documentos – seq. 1.6), bem como, demonstrou-se pela ficha médica e perícia realizada a internação e sequelas do autor em razão do acidente narrado nos autos. O Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito n, fornecido pela Polícia Militar do Paraná (seq. 1.6), deixa claro tratar-se de acidente pessoal envolvendo dois veículos, (um carro e uma moto), com danos de pequena mota. O laudo da perícia, mov. 53, realizada nos autos comprova os danos corporais sofridos pelo autor terem sidos decorrentes do acidente de trânsito narrado nos autos, resposta ao quesito I. Bem como, na resposta do quesito II afirma o perito: do acidente resulto dano anatômico e funcional definitivo, ou seja, sem capacidade de alteração com os tratamentos médicos disponíveis na atualidade. A quantificação das lesões apurado ficou estabelecida no laudo como total e incompleto uma lesão no ombro direito 25% incompleto com grau leve. Esses elementos são suficientes para estabelecer entre o fato – acidente – e as consequências dele decorrentes – lesão no ombro direito, incompleto de grau leve, bem como –, bem como, comprovou-se o necessário nexo causal entre um e outro elemento a justificar a concessão de indenização. É evidente, portanto, que as lesões impuseram ao autor debilidade que se pode ter como de característica permanente, com considerável prejuízo para sua qualidade de vida. Aliás, quanto a isto, o perito não deixa margem a dúvidas, pois reconhece, de forma expressa, o caráter permanente do dano. À primeira vista, poder-se-ia conceber a hipótese de disparidade entre um exame e outro; não há, contudo, a contradição sugerida. A aparente divergência tem razão no fato de que na análise realizada pelo perito no Programa Justiça no Bairro mensurou-se as consequências do acidente. No ponto, é necessário um esclarecimento sobre a disciplina legal dispensada à matéria. A Lei 6.194/74 sofreu diversas alterações ao longo de sua existência. Conquanto, em regra, seja adequado que o fato seja o elemento determinante encarregado da definição do marco legal aplicável, na espécie, tal não se justifica. Aliás, fosse ele o dado essencial, a pretensão exposta encontraria óbice à procedência no decreto de prescrição. Como o conhecimento do caráter permanente da lesão ocorreu somente anos mais tarde, a lei de regência deve observar o regime vigente à época desta ciência, a data do laudo. Isto de modo a tornar coerente a disciplina normativa responsável pela regulação do caso, evitando-se uma cisão indesejada cujo escopo é o de lograr apenas benefícios: evitar a prescrição e alcançar o maior valor possível. O cálculo da indenização decorrente do seguro obrigatório deve obedecer os parâmetros estabelecidos pelo inciso II do art. 3.º da Lei 6.194/74, na redação que lhe deu a Lei 11.482/07. Esta disposição fixa a cobertura do seguro no equivalente a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente. A preposição “até” tem relevante função no contexto da Lei 6.194/74 ao deixar patente que a indenização tem por limite o teto nela estabelecido, cuja graduação quantitativa, de menor a maior, deve compatibilizar-se com o grau de incapacidade constatado na hipótese concreta. Não é razoável ignorar a extensão da lesão e do grau de invalidez para outorgar o valor total, previsto apenas para hipóteses mais graves. No sentido de elucidar tais objetivos é que veio a lume, primeiro, a MP 451/08 e, depois, convertendo-a, a Lei 11.945/09, responsáveis por conferir nova redação ao disposto no art. 3.°, § 1.°, inc. II, da Lei 6.194/74. Pretende o autor, por conta das lesões sofridas, ser indenizado no valor conforme o grau das lesões a ser apurada na perícia, conforme estabelecido pela Tabela anexa à Lei 6.194/74. A indenização deve ser obtida pela correspondência ao grau de extensão do dano, pois esse entendimento encontra respaldo no teor do enunciado de súmula de jurisprudência 474 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A certeza quanto à observância da proporcionalidade, entretanto, não esgota o problema. O § 1.º, inc. II, do art. 3.º da Lei 6.194/74, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.945, de 2009, tem o seguinte conteúdo: No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. A possibilidade de a tabela alcançar fatos ocorridos no passado encontra respaldo na jurisprudência recente do E. Superior Tribunal de Justiça, através do preceito sumular n.º 544, que apresenta o seguinte texto: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Ponderado isto, torna-se necessário proceder à classificação da extensão da lesão. Subordinadas as condições fáticas, relacionadas ao primeiro acidente, às disposições do texto legal, ponderando-se a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, a invalidez apresentada (resultante direta das lesões originadas do acidente, não suscetível a amenização proporcionada por medida terapêutica) recebe, da Lei, a classificação de permanente parcial incompleta. A condição de invalidez permanente parcial incompleta atrai prontamente a incidência do inc. II do § 1.º do art. 3.º da Lei 6.194/74, cujo texto, nos limites que lhe conferiu a Lei n.º 11.945/09, tem a seguinte redação: quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Para manter-se fiel à orientação legal, ter-se-ia de proceder, num primeiro momento, ao enquadramento da perda anatômica/funcional a um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na mencionada Tabela. Encontrado o valor indenizado, obtido pela aplicação do percentual fixado na Tabela ao valor máximo da cobertura, dever-se-ia, segundo os termos da Lei, realizar uma redução proporcional da indenização, de acordo com os percentuais previamente fixados na legislação de regência. Nos termos da lei, haveria uma dupla redução a efetivar-se. Observada a Lei 6.194/74 (na redação que lhe deu a Lei n.º 11.945/09, resultado da conversão da Medida Provisória n.º 451/08), os danos parciais causados na função membros superiores do autor, tem natureza incompleto com grau leva, incompleta, com redução proporcional da indenização correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total fixado, tendo em vista a perda anatômica e funcional do ombro direito. Esta classificação observa o percentual de perda determinado pela Tabela incluída à Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/09, resultado da conversão da MP 451/08, para os danos corporais segmentares (parciais) e as suas repercussões em partes de membros inferiores. Cumpridas essas etapas, seria o caso de se ingressar em uma segunda fase, estabelecida pelo art. 3.º, § 1.º, inc. II, da Lei 6.194/74, na qual caberia a aplicação de determinado percentual a título de redução, para, assim, chegar ao resultado final da equação. Todo este trabalho já foi realizado pelo perito. Nos termos do § 5.º do art. 5.º da Lei 6.194/74, com texto determinado pela Lei 11.945/09, o laudo tem por objetivo fornecer à vítima a verificação da existência e da quantificação das lesões permanentes, sejam elas totais, sejam elas parciais. A avaliação médica entendeu que a debilidade permanente é da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) no ombro direito. Conforme a tabela o valor da indenização por perda/lesão no punho corresponde ao percentual de 25% sobre o valor máximo de R$13.500,00, que corresponde ao máximo de R$3.375,00, como o laudo apurou o grau da lesão em 25% no punho tem-se o valor devido pela seguradora ré na quantia de R$843,75. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de cobrança para o fim de, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil c/c o inciso II do art. 3.º da Lei 6.194/74 e com o enunciado de súmula de jurisprudência 474 do Superior Tribunal de Justiça, condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor DIEGO MARTINS GOMES, como indenização do seguro obrigatório – DPVAT, a importância R$843,75 (oitocentos quarenta três reais setenta e cinco centavos), computando-se, para tal fim, correção monetária desde a edição da MP 340/2006, adotando-se, para tanto, o IPCA, condenação a que se acresce, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento), desde a citação (STJ, súmula 426), custas e despesas processuais e honorários em favor do advogado da parte contrária, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, §§ 3.° e 4.°, do Código de Processo Civil. À parte vencida para que efetue o pagamento dos honorários periciais. Cumpram-se as disposições do CN. Transitada em julgado à fase de liquidação. P.R.I. Londrina, 17 de março de 2023. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

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