Execução de Título Extrajudicial 0000827-94.2020.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000827-94.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000827-94.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-94.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.719,54 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ELTON TRINDADE DE OLIVEIRA Defiro a dilação de prazo requerida pelo prazo derradeiro. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:12

deferimento

30/03/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:11

Confirmada

10/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:11

Confirmada

24/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 07:20

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000827-94.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-94.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.719,54 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ELTON TRINDADE DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de ELTON TRINDADE DE OLIVEIRA. Ao mov. 285.1 o executado alegou que os valores bloqueados via Sisbajud junto ao Sicredi são impenhoráveis, eis que correspondem ao pagamento de seguro-desemprego. Juntou documentos (movs. 285.2 a 285.8 e 303.2 a 303.4). O exequente, a seu turno, alegou que não foi comprovada a natureza salarial da verba e requereu que caso seja reconhecida a impenhorabilidade, seja mantida a constrição sobre porcentagem do valor constrito. É o breve relato. Decido. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Extrai-se dos extratos bancários acostados aos movs. 284.4 e 285.5 que a conta do executado mantida junto ao Sicredi recebeu as quantias de R$ 1.509, por duas vezes (10/12/2024 e 09/01/2025), valor e data idênticos ao constante do extrato de pagamento do seguro-desemprego acostado ao mov. 285.6 e posteriormente bloqueado no feito. Dessa forma, tem-se por evidente que a quantia em questão tem origem salarial/alimentar. No mais, não há falar em penhora de percentual do seguro desemprego, considerando a evidente natureza assistencial desse benefício, o que faz presumir a necessidade de tais valores ao sustento do executado. Portanto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade desses valores, com fulcro no art. 833, IV, do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte executada para levantamento da quantia alcançada pela impenhorabilidade ou proceda-se à transferência bancária em favor do executado ou do seu Procurador, caso tenha poderes para tanto. Quanto ao valor de R$ 1.518,00, constrito em 18/02/2025 conforme extrato de mov. 303.4, CERTIFIQUE a Serventia se tal valor foi bloqueado nestes autos, considerando que da minuta do Sisbajud de mov. 288.1 consta como data limite da repetição da ordem programada de bloqueio o dia 10/01/2025. Sobrevindo certidão negativa, INTIME-SE a parte executada para comprovar que o valor em questão foi bloqueado no âmbito deste processo, em cinco dias, sob pena de não apreciação da impugnação a respeito de tal quantia. Cumprida a intimação, MANIFESTE-SE o exequente em 72 horas, tornando conclusos na sequência, com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000827-94.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000827-94.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.719,54 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ELTON TRINDADE DE OLIVEIRA Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

30/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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