Execução de Título Extrajudicial 0003986-26.2012.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003986-26.2012.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:45

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003986-26.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003986-26.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.584,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DUDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA EVA XAVIER MARTINS PEDRO MARTINS Vistos, etc. 1. Considerando a intimação positiva do executado acerca da penhora salarial (mov. 460), defiro o início dos depósitos mensais, os quais deverão ser realizados em conta vinculada a este juízo, observando-se o percentual já fixado nos autos. 1.1. No mais, defiro o pedido de penhora em nome da executada Eva Xavier Martins, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Certificada a impossibilidade de acesso ou juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito. 3. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento e à fixação dos marcos de suspensão do processo e da prescrição intercorrente, caso ainda não tenham sido estabelecidos. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:27

deferimento

19/01/2026, 05:32

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003986-26.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003986-26.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.584,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DUDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA EVA XAVIER MARTINS PEDRO MARTINS Vistos, etc. 1. Da análise dos autos, depreende-se que foi deferida, no mov. 436.1, a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo executado Pedro Martins, medida fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, que admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que esgotadas as diligências menos gravosas e preservada a subsistência digna do devedor. A constrição foi formalizada por meio de termo de penhora (mov. 443.1), e o INSS foi devidamente oficiado, tendo iniciado os descontos mensais, conforme comprovado nos autos (movs. 446 e 448). No entanto, verifica-se que a parte executada ainda não foi intimada pessoalmente acerca da penhora realizada, o que é medida essencial para garantir o contraditório e possibilitar eventual impugnação, nos termos do art. 525, §11, do CPC. Assim, postergo a análise do pedido de novo bloqueio via SISBAJUD formulado pela parte exequente no mov. 451.1, até o retorno da intimação pessoal dos executados quanto à penhora já efetivada. 2. No mais, determino a intimação pessoal dos executados, para que tomem ciência da constrição realizada sobre os proventos de aposentadoria, podendo, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:56

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 12:48

Confirmada

04/11/2025, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:07

Outras Decisões

30/10/2025, 18:00

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003986-26.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003986-26.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.584,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DUDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA EVA XAVIER MARTINS PEDRO MARTINS Vistos, etc. 1. Da análise dos autos, depreende-se que foi deferida, no mov. 436.1, a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo executado Pedro Martins, medida fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, que admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que esgotadas as diligências menos gravosas e preservada a subsistência digna do devedor. A constrição foi formalizada por meio de termo de penhora (mov. 443.1), e o INSS foi devidamente oficiado, tendo iniciado os descontos mensais, conforme comprovado nos autos (movs. 446 e 448). No entanto, verifica-se que a parte executada ainda não foi intimada pessoalmente acerca da penhora realizada, o que é medida essencial para garantir o contraditório e possibilitar eventual impugnação, nos termos do art. 525, §11, do CPC. Assim, postergo a análise do pedido de novo bloqueio via SISBAJUD formulado pela parte exequente no mov. 451.1, até o retorno da intimação pessoal dos executados quanto à penhora já efetivada. 2. No mais, determino a intimação pessoal dos executados, para que tomem ciência da constrição realizada sobre os proventos de aposentadoria, podendo, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003986-26.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003986-26.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.584,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DUDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA EVA XAVIER MARTINS PEDRO MARTINS Vistos. Em diligência, foi constatado que o executado PEDRO percebe aposentadoria por idade (mov. 426.1), enquanto a executada EVA também percebe aposentadoria por idade (mov. 426.9). O exequente solicitou a penhora de 20% sobre a aposentadoria percebida pelo executado PEDRO. Requereu subsidiariamente a penhora em um percentual menor de 10%, conforme mov. 433.1. Nesse contexto, importa mencionar que foram realizadas diversas tentativas para a satisfação do crédito do exequente, a citar: Penhora via Sisbajud – movs. 260 e 334; RENAJUD -movs. 88 e 206; INFOJUD – movs. 100 e 220 e CNIB – mov. 239.1. Sendo que até o momento não foi possível satisfazer a execução. Assim, considerando que as tentativas de penhora por meios menos gravosos aos executados já ocorreram com insucesso nos autos, defiro o pedido retro. Isto porque, a jurisprudência tem relativizado a possibilidade de penhora sobre títulos de aposentadoria, quando demais diligências restam infrutíferas na execução. Inclusive, este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O juízo de primeiro grau, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do executado, com fundamento na possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. O executado interpôs agravo de instrumento, sustentando a impenhorabilidade de seus proventos, em razão da necessidade de assegurar sua subsistência digna e de sua família, dada sua idade avançada e despesas médicas elevadas. Pleiteou a revogação da penhora ou a redução do percentual para 10%.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o benefício previdenciário do agravante é impenhorável; e (ii) caso admitida a penhora, se o percentual de 20% compromete sua subsistência digna.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no EREsp n. 1.874.222/DF no sentido de que, excepcionalmente, é possível a penhora de percentual da remuneração do devedor para pagamento de dívida não alimentar, desde que sejam esgotados outros meios de execução e garantida sua subsistência digna. 5. No caso concreto, verificou-se que o agravante recebe proventos de aposentadoria de aproximadamente R$ 28.000,00 e alegou gastos mensais de R$ 7.000,00 com saúde, mas não apresentou comprovação integral dessas despesas. 6. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e os elementos dos autos, concluiu-se que a penhora de 20% sobre os proventos do agravante não compromete seu mínimo existencial, uma vez que lhe restam valores suficientes para sua subsistência, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, restabelecendo-se o percentual de 20% da penhora sobre os proventos do agravante. 8. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor e esgotados os meios tradicionais de execução.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0123814-91.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.03.2025) Portanto, DEFIRO o pedido de penhora sobre a aposentadoria do executado PEDRO, no percentual de 20% sobre o benefício percebido. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003986-26.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003986-26.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.584,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DUDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA PEDRO MARTINS Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003986-26.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003986-26.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.584,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DUDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA PEDRO MARTINS Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE a parte interessada para que em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. Por outro lado, restando negativa a tentativa de constrição de numerários, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003986-26.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003986-26.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.584,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DUDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA PEDRO MARTINS Vistos. 1. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da Autoridade Judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. Pelo E. TJPR, referido sistema foi regulamentado pela Ordem de Serviço n. 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Tal como já ressaltado liminarmente, a medida excepcional de indisponibilidade se justifica, porquanto atendidos, analogicamente, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo Tema 714 – REsp no 1.377.507/SP, de relatoria do Excelentíssimo Ministro OG Fernandes. A propósito, segue a ementa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” No caso dos autos, não foram poucos os esforços despendidos pelo exequente na tentativa de localizar bens passíveis de penhora e expropriação, com vistas à satisfação do crédito. Foi realizada a busca de ativos financeiros penhoráveis através dos sistemas BACENJUD (mov. 144.1/144.4), RENAJUD (mov. 206.1) e INFOJUD (mov. 220.1/220.15), todas infrutíferas. Logo, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividades processuais, se justifica a utilização do CNIB ao caso – no âmbito do direito privado. 2. Desta feita, DECRETO a indisponibilidade de bens e direitos pertencentes a parte executada. 3. Oficie-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, determinando que promovam o bloqueio de bens e direitos pertencentes ao executado, até o valor atualizado do débito, incluídas as custas e despesas processuais, o que deverá ser apurado pela Sr. Contador Judicial. 4. Ainda, por força do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA a Escrivania a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, conforme requerido no movimento 228.1. 5. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003986-26.2012.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003986-26.2012.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.584,75 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DUDA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA PEDRO MARTINS Vistos. 1. Defiro o pedido retro. 2. Proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 2.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 2.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 5. Restando negativas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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