Procedimento Comum Cível 0003973-12.2021.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003973-12.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) RECEBIDOS OS AUTOS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) RECEBIDOS OS AUTOS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 470) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003973-12.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIANE FADEL TELLES PRESTES Senio Jose Napoli Prestes Réu(s): JULIO CESAR HAMAD Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer proposta por Mariane Fadel Telles Prestes e Senio José Napoli Prestes em face de Julio Cesar Hamad, na qual os autores alegam que a obra realizada pelo réu em imóvel vizinho causou graves danos estruturais ao seu bem, incluindo o desmoronamento de muro divisório, comprometimento de calçadas, tubulações e demais estruturas, imputando-lhe conduta negligente e violadora do direito de vizinhança, com pedido de reparação integral dos danos e compensação por danos morais. Por sentença proferida no mov. 455.1, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, julgando-se improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, para condená-lo à reparação integral dos danos estruturais apontados no laudo pericial judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, entendimento firmado com base no conjunto probatório, especialmente na prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Nos embargos de declaração, o réu sustenta a existência de omissão e contradição na sentença, afirmando que não teriam sido devidamente enfrentadas as alegações relativas à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado, em razão do tempo necessário para a cura do concreto, das condições climáticas e da substituição do profissional de engenharia, pugnando pela modificação do decisum, inclusive com efeito infringente, para afastar ou dilatar o prazo e a cominação da multa diária (mov. 459.1). Em contrarrazões, os autores afirmam a inadmissibilidade dos embargos, ao argumento de que a matéria ventilada encontra-se preclusa e já foi objeto de apreciação em instância superior, bem como que inexiste qualquer vício na sentença, sustentando que o embargante se utiliza dos aclaratórios como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão, a qual teria apenas dado fiel cumprimento ao que já fora decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pugnando, ao final, pelo não conhecimento ou pela rejeição dos embargos (mov. 464.1). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, assiste razão à parte embargante. Verifica-se a existência de omissão quanto à análise específica da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. Com efeito, o prazo de 30 (trinta) dias foi inicialmente estabelecido por ocasião da decisão liminar (mov. 236.1), tendo sido posteriormente mantido ao longo do trâmite processual. A decisão que majorou as astreintes (mov. 285.1) foi objeto de agravo de instrumento, no qual a parte agravante/ré, inclusive, pleiteava a dilação do prazo para 120 (cento e vinte) dias. Todavia, conforme se extrai do acórdão proferido nos autos nº 0010923-93.2025.8.16.0000 (mov. 53.1 - TJ), a questão não foi apreciada sob o aspecto de mérito, tendo sido reconhecida a preclusão naquele momento processual. Dessa forma, diversamente do que sustentam os embargados/autores, não houve pronunciamento judicial específico acerca da viabilidade técnica do prazo originalmente fixado, mas tão somente sua manutenção em razão de óbice processual. Nesse contexto, e considerando o caráter precário da decisão liminar que fixou o prazo inicial, mostra-se pertinente a reavaliação da questão à luz do conjunto probatório produzido nos autos. A prova técnica (produzida por Engenheiro Civil), em especial, indica que o prazo razoável para a execução da referida obra é de aproximadamente 90 (noventa) dias, notadamente em razão das etapas necessárias e do período de cura do concreto, estimado em 28 (vinte e oito) dias. Ressalte-se, ainda, que tal conclusão técnica não foi especificamente infirmada pela parte embargada nas contrarrazões. Confira-se (mov. 280.2): Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, a fim de adequar o prazo fixado na sentença às peculiaridades do caso concreto. Dessa forma: 1. Acolho os embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão apontada. 2. Altero o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para 90 (noventa) dias, o qual passará a fluir a partir da intimação desta decisão, ficando substituído o prazo anteriormente fixado. 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 13:00

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 07:46

Petição (Contra-razões)

25/02/2026, 23:22

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 23:17

Confirmada

16/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 18:36

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 18:36

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003973-12.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIANE FADEL TELLES PRESTES Senio Jose Napoli Prestes Réu(s): JULIO CESAR HAMAD Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer proposta por Mariane Fadel Telles Prestes e Senio José Napoli Prestes em face de Julio Cesar Hamad, na qual os autores alegam que a obra realizada pelo réu em imóvel vizinho causou graves danos estruturais ao seu bem, incluindo o desmoronamento de muro divisório, comprometimento de calçadas, tubulações e demais estruturas, imputando-lhe conduta negligente e violadora do direito de vizinhança, com pedido de reparação integral dos danos e compensação por danos morais. Por sentença proferida no mov. 455.1, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, julgando-se improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, para condená-lo à reparação integral dos danos estruturais apontados no laudo pericial judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, entendimento firmado com base no conjunto probatório, especialmente na prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Nos embargos de declaração, o réu sustenta a existência de omissão e contradição na sentença, afirmando que não teriam sido devidamente enfrentadas as alegações relativas à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado, em razão do tempo necessário para a cura do concreto, das condições climáticas e da substituição do profissional de engenharia, pugnando pela modificação do decisum, inclusive com efeito infringente, para afastar ou dilatar o prazo e a cominação da multa diária (mov. 459.1). Em contrarrazões, os autores afirmam a inadmissibilidade dos embargos, ao argumento de que a matéria ventilada encontra-se preclusa e já foi objeto de apreciação em instância superior, bem como que inexiste qualquer vício na sentença, sustentando que o embargante se utiliza dos aclaratórios como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão, a qual teria apenas dado fiel cumprimento ao que já fora decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pugnando, ao final, pelo não conhecimento ou pela rejeição dos embargos (mov. 464.1). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, assiste razão à parte embargante. Verifica-se a existência de omissão quanto à análise específica da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer. Com efeito, o prazo de 30 (trinta) dias foi inicialmente estabelecido por ocasião da decisão liminar (mov. 236.1), tendo sido posteriormente mantido ao longo do trâmite processual. A decisão que majorou as astreintes (mov. 285.1) foi objeto de agravo de instrumento, no qual a parte agravante/ré, inclusive, pleiteava a dilação do prazo para 120 (cento e vinte) dias. Todavia, conforme se extrai do acórdão proferido nos autos nº 0010923-93.2025.8.16.0000 (mov. 53.1 - TJ), a questão não foi apreciada sob o aspecto de mérito, tendo sido reconhecida a preclusão naquele momento processual. Dessa forma, diversamente do que sustentam os embargados/autores, não houve pronunciamento judicial específico acerca da viabilidade técnica do prazo originalmente fixado, mas tão somente sua manutenção em razão de óbice processual. Nesse contexto, e considerando o caráter precário da decisão liminar que fixou o prazo inicial, mostra-se pertinente a reavaliação da questão à luz do conjunto probatório produzido nos autos. A prova técnica (produzida por Engenheiro Civil), em especial, indica que o prazo razoável para a execução da referida obra é de aproximadamente 90 (noventa) dias, notadamente em razão das etapas necessárias e do período de cura do concreto, estimado em 28 (vinte e oito) dias. Ressalte-se, ainda, que tal conclusão técnica não foi especificamente infirmada pela parte embargada nas contrarrazões. Confira-se (mov. 280.2): Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, a fim de adequar o prazo fixado na sentença às peculiaridades do caso concreto. Dessa forma: 1. Acolho os embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão apontada. 2. Altero o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para 90 (noventa) dias, o qual passará a fluir a partir da intimação desta decisão, ficando substituído o prazo anteriormente fixado. 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003973-12.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIANE FADEL TELLES PRESTES Senio Jose Napoli Prestes Réu(s): JULIO CESAR HAMAD SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e danos morais c/c obrigação de fazer proposta por MARIANE FADEL TELLES PRESTES e SENIO JOSE NAPOLI PRESTES em face de JULIO CESAR HAMAD. Na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que: a) é proprietária do imóvel situado na Rua Dr. Jorge Xavier da Silva, n. 598, vizinho ao terreno do réu, onde este iniciou a construção de um edifício; b) as obras têm causado diversos danos estruturais ao imóvel dos autores, tais como desmoronamento do muro divisório, rachaduras em outro muro, queda de calçadas, danos ao jardim, quebra de grade e comprometimento do abastecimento de água; c) o réu teria inclusive reconhecido administrativamente (proc. administrativo nº 226/2021) que as escavações e remoções de fundações em sua obra provocaram o desabamento do muro; d) o réu tentou realizar reparos, mas estes foram insuficientes e ineficazes. Requer, ao final: a) a condenação do réu à reconstrução e reparação integral dos danos estruturais causados; b) subsidiariamente, caso não seja possível a reparação direta, o pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos materiais; c) o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2-47). Por decisão (mov. 18.1), foi recebida a inicial e restou prejudicado o pedido de justiça gratuita, ante o pagamento das custas iniciais. Citação no mov. 34.1. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 44.1). Pedido de tutela de urgência acompanhado de laudo técnico e fotos nos movs. 47.1-4, o qual foi indeferido no mov. 49.1. Na contestação c/c reconvenção, a parte ré alega, em síntese, que: a) os autores não comprovaram o nexo causal entre sua obra e os danos alegados; b) o muro divisório que ruiu teria sido construído exclusivamente pelo réu, sem participação dos autores, não podendo estes exigir indenização ou reconstrução; c) os danos estruturais decorreriam, na verdade, do escoamento irregular de esgoto e dejetos oriundos do imóvel dos autores, cuja tubulação antiga e danificada (de ferro) estaria desativada pela SANEPAR e lançaria águas e resíduos para dentro do terreno do réu, causando infiltrações e comprometendo a fundação do muro; d) a suposta confissão no processo administrativo teria sido fruto de “erro justificável”, sem respaldo técnico; e) o réu produz laudo particular para demonstrar que o esgoto irregular dos autores foi o verdadeiro causador dos danos; f) não há dano moral, e eventual transtorno seria mero aborrecimento. Requer, ao final: a) a total improcedência da ação; b) subsidiariamente, caso reconhecida alguma responsabilidade, que o valor dos danos morais seja reduzido ao equivalente a um salário mínimo; c) na reconvenção, requer: que os autores sejam compelidos a regularizar o esgoto e conectá-lo à rede pública; que os autores sejam condenados à construção de um novo muro, conforme normas técnicas; subsidiariamente, que sejam condenados ao pagamento de perdas e danos, a serem apurados em liquidação; d) A produção de todas as provas, especialmente pericial (mov. 65.1). Juntou documentos (movs. 65.2-25). Na réplica/impugnação (mov. 84.1), os autores rebatem os argumentos da defesa, reiterando que os danos decorrem das obras do réu, comprovadas documentalmente, e pugnam pela improcedência da reconvenção. Especificação de provas pelas partes (mov. 88.1 e 89.1). Decisão de saneamento e organização do processo deferindo o pedido de produção de provas pericial, bem como postergada a análise da produção da prova oral; o ônus da prova foi distribuído estaticamente (mov. 91.1); complementada pela decisão de mov. 108.1. Arbitramento dos honorários periciais em R$ 5.000,00 – mov. 142.1. Laudo pericial no mov. 205.1; complementado no mov. 241.1. Pedido de tutela de urgência parcialmente deferido no mov. 236.1; em agravo de instrumento, foi deferido parcialmente o pedido liminar – mov. 249.1. Por decisão (mov. 285.1), foram majoradas as astreintes; complementada pela decisão de mov. 318.1. Audiência de instrução e julgamento (mov. 434). Alegações finais pelas partes (mov. 440.1 e 444.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos danos materiais A controvérsia cinge-se à responsabilidade do réu pelos danos estruturais ocorridos no imóvel dos autores, vizinho ao terreno onde aquele executou obra de construção de edifício. A responsabilidade civil, em nível infraconstitucional, encontra disciplina nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O primeiro dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, enquanto o segundo estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa de quatro elementos: conduta (ação ou omissão), dano, nexo causal e culpa (negligência, imprudência ou imperícia). No caso concreto, todos esses requisitos restaram amplamente comprovados. O dano experimentado pelos autores encontra-se fartamente demonstrado pelo laudo pericial judicial (mov. 205.1), que constatou, de forma técnica e minuciosa, o desmoronamento do muro divisório, o colapso da calçada lateral, o rompimento das tubulações de água e esgoto, além de rachaduras em muro frontal, no poste padrão de energia, bem como danos no jardim e na grade frontal, todos decorrentes da instabilidade do solo provocada pela obra realizada pelo réu. O nexo de causalidade também foi inequivocamente estabelecido pela prova técnica. O perito judicial concluiu que os danos decorreram da escavação inadequada do talude pelo réu, realizada sem qualquer sistema de escoramento, em desacordo com as normas técnicas aplicáveis, notadamente a NBR 16920-1. Tal escavação suprimiu o apoio natural que conferia estabilidade ao muro existente, ocasionando sua queda e, em efeito dominó, os demais danos estruturais verificados no imóvel dos autores. Nesse sentido, foi categórico o laudo pericial ao afirmar, quanto ao muro desabado: “É possível concluir que a queda do muro foi ocasionada pela escavação de forma incorreta do talude próximo ao muro. Deve ser ressaltado que o proprietário tem o total direito de alterar a topografia de seu terreno, assim como ocorreu, mas devendo tomar todas as precauções necessárias para estabilizar estruturas vizinhas ao seu terreno.” Ainda, ao enfrentar diretamente a tese defensiva de que os danos teriam sido causados por vazamentos de esgoto provenientes do imóvel dos autores, o perito foi igualmente conclusivo ao esclarecer que os vazamentos somente surgiram após a queda do muro, em razão da perda de sustentação da tubulação enterrada, afastando qualquer responsabilidade prévia dos autores. Assim consignou: “Entende-se que de fato existiam vazamentos na rede de esgoto na propriedade da parte autora, sendo que os dejetos estavam sendo direcionados de forma inadequada para o terreno da parte ré, porém tais vazamentos foram provocados pela queda inicial do muro, fazendo com que a tubulação da rede de esgoto que é enterrada perdesse sua sustentação, vindo assim a ocorrer o seu rompimento.” O perito ainda consignou que não há qualquer registro de vazamentos anteriores, que a tubulação dos autores é cerâmica, e não de ferro, como alegado pelo réu, e que os danos observados decorrem exclusivamente da movimentação do solo causada pela obra. A prova oral colhida em audiência corrobora integralmente as conclusões periciais. A testemunha Silvestre Pedroso afirmou que a queda do muro ocasionou o rompimento de canos, o colapso da calçada e a inclinação do poste, além de relatar o abalo emocional sofrido pelos autores e a interrupção do acesso ao gás. Claudemir Severo da Silva confirmou que o esgoto dos autores sempre esteve regular, que os danos surgiram após a queda do muro e que os autores passaram a viver com medo de desabamento, evitando receber visitas. Adriane da Trindade relatou que o muro permaneceu desabado por anos, que o terreno vizinho era originalmente um banhado e que os autores sofreram prejuízos físicos e emocionais significativos. Por sua vez, as próprias testemunhas ligadas ao réu revelaram fragilidade na versão defensiva. Mario Silvio admitiu que, ao chegar ao local, o corte do terreno já havia sido realizado e que não foi feita contenção prévia no muro dos autores, embora tenha sido realizada contenção em outro trecho. Rodrigo de Souza declarou não ter presenciado a queda do primeiro muro, não saber como foi feito o corte do talude e desconhecer quem seria o engenheiro responsável pela intervenção. Ressalte-se, ainda, que o próprio réu apresentou versões contraditórias ao longo do feito, ora atribuindo os danos a infiltrações pré-existentes, ora admitindo que os vazamentos surgiram apenas após a terraplanagem, além de confessar que não realizou laudo de cautela de vizinhança, providência mínima exigível em obras dessa natureza. Verifica-se, portanto, que a ausência de contenção no muro dos autores decorreu de escolha do réu, que assumiu o risco da intervenção e deve responder pelas consequências danosas. Diante desse conjunto probatório, não subsiste qualquer dúvida de que a conduta negligente e tecnicamente inadequada do réu foi a causa direta dos danos suportados pelos autores, impondo-se a sua responsabilização. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, sobre provas técnicas unilaterais, conforme se extrai do julgado: TJPR, 10ª C.Cível, 0002432-73.2017.8.16.0131, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 11.04.2019. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE IMPUGNA DEVIDAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS DANOS DISCUTIDOS NA LIDE SE INICIARAM EM 2015 E NÃO 2009 – MÉRITO RECURSAL – DIREITO DE VIZINHANÇA –RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO CONFIGURADA – LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE AS RACHADURAS E INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR SE DERAM EM DECORRÊNCIA DA OBRA REALIZADA NO TERRENO DO REQUERIDO – DANO MORAL – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONCLUSÃO DA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE MELHOR REFLETE A SITUAÇÃO – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0080856-29.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MURO DIVISÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ/RECONVINDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O DESMORONAMENTO OCORREU POR CONTA DA ESCAVAÇÃO IRREGULAR LEVADA A CABO PELOS RÉUS, A DESPEITO DE NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE DECORRE DO DIREITO DE VIZINHANÇA E INDEPENDE DE CULPA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.299 E 1.311, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR EM VIRTUDE DE EXCEPCIONAL PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA PELO AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009927-59.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.12.2021) No que tange ao pedido reconvencional, este igualmente não merece acolhimento. A prova pericial afastou integralmente a alegação de esgoto irregular ou de qualquer conduta imputável aos autores, concluindo que o único fator determinante dos danos foi a obra realizada pelo próprio réu. Assim, ausente suporte fático e jurídico, a reconvenção deve ser julgada improcedente. Dessa forma, preenchidos os requisitos caracterizadores do ato ilícito, impõe-se a condenação do réu à reconstrução e reparação integral dos danos estruturais causados, conforme as diretrizes técnicas fixadas no laudo pericial. 2.2. Dos danos morais Também resta configurado o dano moral suportado pelos autores. A situação comprovada nos autos extrapola, em muito, o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à dignidade, à tranquilidade e à segurança do lar. Os autores tiveram seu imóvel gravemente comprometido em razão da conduta do réu, passando a conviver por anos com risco de novos desabamentos, insegurança estrutural, comprometimento de instalações essenciais (água, esgoto e gás) e restrição ao convívio social, conforme amplamente demonstrado pela prova testemunhal. Tal cenário configura inequívoco abalo psíquico indenizável. A indenização por dano moral deve atender a um critério duplo: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e exercer função pedagógica em relação ao ofensor, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, o período prolongado de sofrimento e as condições das partes, mostra-se adequado o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, tratando-se de responsabilidade extracontratual, fixando-se como termo inicial a data de 25/09/2015, conforme prova documental constante dos autos (movs. 84.2-3). A correção monetária incide a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por fim, conforme a Súmula 326 do STJ, não há sucumbência recíproca pelo simples fato de a indenização ter sido fixada em valor inferior ao pleiteado 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, para: a) Condenar o réu a realizar a reparação integral de todos os danos ocasionados ao imóvel dos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, observando rigorosamente todas as orientações técnicas constantes do laudo pericial judicial, sob pena de multa diária de R$ 700,00, limitada ao teto de R$ 70.000,00, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, e 297, ambos do CPC; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, o qual deverá ser corrigido pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir da data de publicação da sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados de 25/09/2015; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à reconvenção, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro, 20 de janeiro de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003973-12.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIANE FADEL TELLES PRESTES Senio Jose Napoli Prestes Réu(s): JULIO CESAR HAMAD Vistos. 1. A parte autora opôs Embargos de Declaração em relação à decisão de mov. 285, alegando omissão e obscuridade. Salienta que este Juízo deixou de apreciar o pedido de requerimento de apresentação do projeto das obras a serem realizadas pela ré (item ‘b’ – mov. 272 e 283). Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com a apresentação de todos os projetos das obras a serem realizadas e ART (mov. 296.1). Pois bem. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Isto porque, de fato, não foi analisado anteriormente o pedido de apresentação de todos os projetos das obras a serem realizadas e ART. Desta forma, considerando a determinação contida na decisão de mov. 236, o pedido de apresentação do projeto das obras realizadas comporta acolhimento. Assim, ACOLHO os embargos de declaração e, via de consequência, DETERMINO que passe a constar a seguinte redação na decisão de mov. 285.1: 4. Tendo em vista o pedido de mov. 283, INTIME-SE a parte ré para que apresente o projeto de todas as obras realizadas na divisa entre os imóveis e no terreno dos Autores relativas as fundações e estruturas devidamente elaborados por profissional habilitado, conforme decisão de mov. 236, mediante apresentação também de ART, no prazo de quinze dias, sob pena de busca e apreensão dos documentos. 2. A parte ré opôs Embargos de Declaração em relação à decisão de mov. 285, alegando omissão. Salienta que este Juízo não enfrentou dois pontos de que o prazo de trinta dias seria insuficiente para conclusão da obra, pelos acréscimos determinados pelo Eg. Tribunal de Justiça e que a edificação do muro ficou paralisada por vários dias pela própria parte embargada que solicitou que o projeto fosse feito por um Engenheiro de sua confiança. A embargante junta parecer, notas fiscais e fotos que demonstram que a obra foi iniciada após a apresentação do projeto. No mais, afirma que a decisão contemplou o critério técnico de que o concreto exige um período de cura de 28 dias, devendo o reaterro e nivelamento ser iniciados após esta data, de modo que o prazo imposto não seria razoável para execução dessa obra. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com a modificação da decisão que majorou a multa e negou a dilação de prazo para cumprimento da decisão (mov. 297.1). Por sua vez, a parte embargada postulou a rejeição dos embargos de declaração (mov. 316.1). Pois bem. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Inicialmente, deve ser destacado que o art. 1.022 do Código de Processo Civil somente prevê o cabimento dos embargos de declaração no caso de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material da decisão. Ou seja, os embargos de declaração têm o condão de corrigir eventuais falhas no julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria posta a exame e decidida pelo Juízo. Frise-se, ainda, que nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do Julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os Embargos de Declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na verdade, o que o embargante pretende é discutir o acerto da decisão, o que é vedado por essa via, devendo insurgir-se por meio do recurso próprio. De qualquer forma, para que não pairem dúvidas, este Juízo analisou o pedido de dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Confira-se: Dessa forma, passados mais de seis meses desde a ciência do réu acerca da obrigação de fazer que lhe foi liminarmente atribuída sem qualquer notícia de início das obras – além da demolição do muro – não se mostra razoável a dilação de prazo pretendida pelo réu (...) Ademais, desde a devolução do mandado de intimação pessoal do réu para dar início às reformas determinadas, em 16/02/2024, ou seja, há mais de noventa dias, não houve demonstração de que o réu tenha adotado conduta positiva no sentido de, efetivamente, iniciar as demais obras necessárias no imóvel dos autores, limitando-se à apresentação de parecer de engenharia no sentido da necessidade da dilação do prazo para a conclusão da obra. Portanto, compreendo por desidiosa a conduta do réu em dar cumprimento ao que lhe for determinado pelo Juízo. Anoto que se o embargante iniciasse a obra quando foi intimada e utilizasse todo o lapso temporal acima relatado, a cura do concreto não seria um impedimento para cumprimento da obrigação. Além disso, tal tese somente foi suscitada em sede de embargos de declaração. Ademais, conforme consta do documento de mov. 280.2, não foi contrato o serviço do Engenheiro Luiz Antonio Merarin para a execução da obra pela parte embargante, de modo que não restou demonstrada que a obra ficou paralisada por responsabilidade da embargada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3. Mov. 310 e 317.1: Em relação aos honorários periciais, cumpra-se a decisão de mov. 298.1. Ainda, certifique a Escrivania se houve o depósito integral dos honorários periciais. Caso negativo, INTIME-SE a parte para que efetue o pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de desistência da prova. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003973-12.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIANE FADEL TELLES PRESTES Senio Jose Napoli Prestes Réu(s): JULIO CESAR HAMAD Vistos. Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais c/c Obrigação de Fazer” ajuizada por SENIO JOSE NAPOLI PRESTES e MARIANE FADEL TELLES PRESTES em face de JULIO CEZAR HAMAD. Sustentam os autores que residem no endereço da Rua Dr. Jorge Xavier da Silva, número 598, bairro Centro, município de Castro/PR e são vizinhos do réu, que iniciou a construção de um prédio em seu terreno que acarretou diversos problemas na propriedade dos autores, como o desmoronamento de muros e calçadas e prejuízo no abastecimento de água. Na decisão saneadora foi deferida a prova pericial (mov. 91.1), sendo o laudo apresentado ao mov. 205.1. O réu apresentou os quesitos a serem complementados pelo Perito (mov. 215,1), os quais foram respondidos no mov. 219.1. O autor então requereu a procedência da demanda (mov. 222.1) e o réu requereu que o Perito responda integralmente os quesitos de mov. 215.1, sob o argumento de que foram respondidos parcialmente. O autor requereu o deferimento da tutela de urgência a fim de que seja determinado que o réu promova imediatamente as obras recomendadas pelo Perito, a fim de afastar os riscos de desabamento apontados no laudo pericial (mov. 234.1). O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar que o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a demolição total do muro de contenção existente na divisa dos terrenos das partes e o refaça com projeto de fundações e estruturas elaborado por um profissional habilitado, seguindo as boas práticas recomendadas pelas normas técnicas, em especial a NBR: 16920-1 (muros e taludes em solos reforçados parte 1: solos reforçados em aterros), devendo ser executada impermeabilização e sistema de drenagem junto ao muro), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (mov. 244.1). Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão do mov. 244.1, sendo o pleito liminar deferido para determinar que, além do muro de divisa, seja reexecutada a estrutura do padrão de entrada de energia, revisada toda a parte de encanamento de água fria e esgoto, com a vedação da caixa de passagem de esgoto, seja realizado o aterro da área e executada a calçada de concreto na lateral próxima ao muro. O réu foi intimado pessoalmente acerca do deferimento da liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 262.2). Após, alegou que o prazo de 30 (trinta) dias úteis é exíguo para as realizações de todas as obras determinadas, em face das complexidades e dimensões das obras. Sustentou que já deu início às obras. Requereu a concessão de 120 dias para cumprimento da determinação judicial. A seu turno, a parte autora alegou que a única providência tomada pela parte ré foi a de demolir o muro. Requereu a majoração das astreintes, além da aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 272.1). É o breve relato. Decido. Verifica-se que a parte ré tomou conhecimento do deferimento da liminar pelo E. TJPR, por meio de seu Advogado, em 04/12/2023 (mov. 249.1). Dessa forma, passados mais de seis meses desde a ciência do réu acerca da obrigação de fazer que lhe foi liminarmente atribuída sem qualquer notícia de início das obras – além da demolição do muro – não se mostra razoável a dilação de prazo pretendida pelo réu. Registro que apesar de a Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça exigir a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, tal enunciado visa conferir exigibilidade às astreintes, não excluindo a validade da intimação na pessoa do Advogado para fins de ciência da necessidade de dar cumprimento à obrigação. Ademais, desde a devolução do mandado de intimação pessoal do réu para dar início às reformas determinadas, em 16/02/2024, ou seja, há mais de noventa dias, não houve demonstração de que o réu tenha adotado conduta positiva no sentido de, efetivamente, iniciar as demais obras necessárias no imóvel dos autores, limitando-se à apresentação de parecer de engenharia no sentido da necessidade da dilação do prazo para a conclusão da obra. Portanto, compreendo por desidiosa a conduta do réu em dar cumprimento ao que lhe for determinado pelo Juízo. Diante disso, MAJORO as astreintes fixadas no mov. 236.1 de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais) por dia de descumprimento, limitando a multa coercitiva a R$ 70.000,00, o que faço com fulcro nos arts. 139, IV e 297, ambos do CPC. 2. INTIME-SE a parte ré para que dê imediato cumprimento à liminar, sob pena de nova majoração das astreintes ou adoção de medidas coercitivas diversas. 3. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do laudo pericial. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003973-12.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-12.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIANE FADEL TELLES PRESTES Senio Jose Napoli Prestes Réu(s): JULIO CESAR HAMAD Vistos. Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais c/c Obrigação de Fazer” ajuizada por SENIO JOSE NAPOLI PRESTES e MARIANE FADEL TELLES PRESTES em face de JULIO CEZAR HAMAD. Sustentam os autores que residem no endereço da Rua Dr. Jorge Xavier da Silva, número 598, bairro Centro, município de Castro/PR e são vizinhos do réu, que iniciou a construção de um prédio em seu terreno que acarretou diversos problemas na propriedade dos autores, como o desmoronamento de muros e calçadas e prejuízo no abastecimento de água. Em sede de tutela de urgência requereram seja determinada a construção do muro conforme normas técnicas de engenharia, bem como a realização de consertos na residência dos autores (mov. 47.1). A liminar foi indeferida (mov. 49.1). O réu apresentou contestação (mov. 65.1), a qual foi impugnada pelo autor (mov. 84.1). Em decisão saneadora foi deferida a prova pericial (mov. 91.1), sendo o laudo apresentado no mov. 205.1. O réu apresentou os quesitos a serem complementados pelo Perito (mov. 215,1), os quais foram respondidos no mov. 219.1. O autor então pediu a procedência da demanda (mov. 222.1) e o réu requereu que o Perito responda integralmente os quesitos de mov. 215.1, visto que foram respondidos parcialmente. O autor novamente se manifestou nos autos requerendo a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado que o réu promova imediatamente as obras recomendadas pelo Perito, a fim de afastar os riscos de desabamento apontados no laudo pericial (mov. 234.1). É o relato. Decido. Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência antecipada são indispensáveis os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida cumulativamente, consoante estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. In casu, estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. O autor se manifestou nos autos aduzindo que o laudo pericial de mov. 205.1 concluiu que a estrutura do imóvel objeto da ação está comprometida e apresenta risco iminente de desabamento, requerendo seja determinado que o réu promova imediatamente as obras recomendadas pelo Perito, quais sejam: a) Demolição total do muro de contenção existente na divisa dos terrenos das partes; b) Refazimento do muro com projeto de fundações e estruturas elaborado por um profissional habilitado, seguindo a NBR: 16920-; c) Reexecução do padrão de entrada de energia, tendo em vista que a mesma não pode ser reaproveitada por possuir inúmeras fissuras além de recalque devido à movimentação do solo; d) Revisão de toda a parte de encanamento de água fria e esgoto, pois com a inadequada movimentação do solo as mesmas podem ter sofrido danos que visualmente não puderam ser constatados, devendo a caixa de passagem de esgoto ser vedada; e) Reaterro da área, após a execução do muro, respeitada a cura do concreto das estruturas, em camadas menores ou iguais a 20 cm, com compactação; f) Execução da calçada em concreto. Analisando o laudo pericial de mov. 205.1 verifica-se que o Sr. Perito afirma que o muro construído pelo réu possui inúmeras manifestações patológicas, como podem ser constatadas nas imagens contidas no laudo, tais como armaduras de estruturas expostas, fissuras e trincas, deformações excessivas em vigas e pilares, além da ausência de sistema de impermeabilização e drenagem, sendo esses dois indispensáveis para manter a segurança de qualquer estrutura de contenção. Ao final, o Perito ainda concluiu que houve uma sucessão de falhas desde a fase de projetos, o que acabou culminando em falhas na implantação da obra, visto que a estrutura do muro apresenta risco iminente de desabamento. Dessa maneira, considerando os alegados danos à estrutura do imóvel e o evidente risco de desabamento do muro em questão, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. No entanto, em que pese o autor pretenda sejam realizadas todas as sugestões feitas pelo Perito, entendo que o perigo de dano restou caracterizado apenas com relação ao muro no presente momento, visto que, em tese, corre risco de desabar. No mais, apenas com as provas contidas nos autos ainda não foi possível comprovar que o autor esteja com o seu abastecimento de energia elétrica e água prejudicados por culpa exclusiva das atitudes do réu, sendo que tais questões serão melhor apreciadas no decorrer da instrução processual. 1. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar e determino que o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a demolição total do muro de contenção existente na divisa dos terrenos das partes e o refaça com projeto de fundações e estruturas elaborado por um profissional habilitado, seguindo as boas práticas recomendadas pelas normas técnicas, em especial a NBR: 16920-1 (Muros e taludes em solos reforçados parte1: solos reforçados em aterros), devendo ser executada impermeabilização e sistema de drenagem junto ao muro), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No mais, intime-se o Sr. Perito para que responda integralmente os quesitos formulados pelo réu no mov. 215.1 no prazo de 15 (quinze) dias, ou justifique seus motivos para não respondê-los, sob as penas da lei. 3. Com a conclusão da prova pericial, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de prova oral. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

03/08/2022, 00:00

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003973-12.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003973-12.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIANE FADEL TELLES PRESTES Senio Jose Napoli Prestes Réu(s): JULIO CESAR HAMAD Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Ausentes matérias preliminares ou questões processuais pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) nexo causal entre a edificação da obra pelo réu e o abalo na estrutura do muro; b) quem foi o responsável pela construção do muro; c) se os autores deram causa aos danos ao muro em razão de vazamento parcial de esgoto; d) existência e quantum indenizatório dos danos morais; e) obrigação dos autores de procederem à ligação do imóvel com a rede pública de esgoto. 3. Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. 4. A fim de sanar as controvérsias existentes nos autos, DEFIRO a produção da prova pericial requerida por ambas as partes. 4.1. Fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de Peritos (Engenheiro Civil). 4.2. Em caso de aceitação, intime-se o expert nomeado a fim de que apresente, em 05 dias, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverão falar as partes, salientando-se que será da responsabilidade de ambas a antecipação do respectivo numerário, a teor do art. 95 do CPC/15. 4.3. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, intimem-se as partes para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. 4.4. Efetuado o depósito, intime-se o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo. 4.5. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. 4.6. Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de Assistente Técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do Perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). 5. Com a conclusão da prova pericial, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de prova oral. Intimem-se. Diligências necessárias Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003973-12.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003973-12.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIANE FADEL TELLES PRESTES Senio Jose Napoli Prestes Réu(s): JULIO CESAR HAMAD Vistos. Trata-se de “Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais c/c Obrigação de Fazer” ajuizada por SENIO JOSE NAPOLI PRESTES e MARIANE FADEL TELLES PRESTES em face de JULIO CEZAR HAMAD. Narra a inicial, em síntese, que os autores residem no endereço da Rua Dr. Jorge Xavier da Silva, número 598, bairro Centro, município de Castro/PR e são vizinhos do réu, que iniciou a construção de um prédio em seu terreno que acarretou diversos problemas na propriedade dos autores, como o desmoronamento de muros e calçadas e prejuízo no abastecimento de água. Ao final, pleiteiam a procedência dos pedidos, a fim de que o réu seja condenado a reparar todos os danos causados, e alternativamente a pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) relativo a danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.47). Os autores juntaram laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, no qual este afirma que a execução da obra do réu está causando diversos problemas na residência dos autores e que há riscos de deslizamentos. No laudo constou que o muro de divisa entre os imóveis foi refeito, mas como foi mal executado acabou deslizando novamente, por isso recomendou a construção de outro muro. Em sede de tutela de urgência, pretendem seja determinada a construção do muro conforme normas técnicas de engenharia, bem como a realização de consertos na residência dos autores (mov. 47.1). É o relato. Decido. Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência antecipada são indispensáveis os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida cumulativamente, consoante estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. In casu, não estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Os autores alegam que são vizinhos do réu, que iniciou a construção de um prédio em seu terreno que acarretou diversos problemas na propriedade dos autores, como o desmoronamento de muros e calçadas e prejuízo no abastecimento de água. Os autores juntaram laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, no qual este afirma que a execução da obra do réu está causando diversos problemas na residência dos autores, bem como aponta que o muro de divisa entre os imóveis foi refeito, mas como foi mal executado acabou deslizando novamente, recomendando a construção de outro muro. Não está presente, contudo, o requisito da probabilidade do direito, pois os elementos juntados nos autos não são suficientes para comprovar os danos da residência dos autores, tendo em vista que a inicial e também o laudo produzido unilateralmente pela parte autora não especificaram quais foram os danos causados na residência desta. Ademais, o referido laudo não indicou quais os parâmetros necessários para a construção do muro, carecendo o Juízo de conhecimento técnico para determinar em sede liminar quais seriam os parâmetros de engenharia a serem seguidos na construção do muro para fazer cessar os supostos problemas relatados pelos autores em seu imóvel. Não está presente também o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pois o laudo apontou que o muro na divisa entre os terrenos foi refeito, porém foi mal executado. Desse modo, ao menos em Juízo preliminar de cognição, o muro existe no local, ainda que não esteja dentro das especificações pretendidas pelos autores, e os autores não apresentaram indícios suficientes de que há risco de desabamentos. Quanto aos supostos danos causados na sua residência, os autores também não indicaram que há risco de desabamento da casa caso os reparos não sejam realizados com urgência. Além do mais, a liminar esbarra no risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), pois a reconstrução do muro e a realização de reparos na residência dos autores representam a integralidade da tutela final pretendida pelos autores, a qual será analisada após a instrução do feito. Convém também salientar que, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil “A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”, donde se infere que sobrevindo novas provas, poderá o Juízo a quo, se for o caso, reapreciar a tutela de urgência. Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Designe-se a audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 do CPC. Intime-se o autor, por meio de seu Advogado, bem como cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência. Consigne-se na carta/mandado que, em caso de ausência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir desde a data designada para a audiência. Em sendo ofertada contestação, abra-se nova vista à autora, para, querendo, apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em abono de suas teses, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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